{"id":19039,"date":"2021-02-11T21:57:55","date_gmt":"2021-02-12T00:57:55","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19039"},"modified":"2021-02-11T21:59:29","modified_gmt":"2021-02-12T00:59:29","slug":"pautas-prioritarias-reforma-tributaria-pecs-emergencial-e-do-pacto-federativo-e-orcamento-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pautas-prioritarias-reforma-tributaria-pecs-emergencial-e-do-pacto-federativo-e-orcamento-de-2021\/","title":{"rendered":"Pautas priorit\u00e1rias: Reforma tribut\u00e1ria, PECs Emergencial e do Pacto Federativo e Or\u00e7amento de 2021"},"content":{"rendered":"

“\u00c9 importante ressaltar, finalmente, que nunca \u00e9 f\u00e1cil enquadrar gastos extraordin\u00e1rios do governo no or\u00e7amento p\u00fablico. No caso de uma pandemia, como a de Covid-19, ela deprimiu a atividade econ\u00f4mica, reduzindo a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos. A pretens\u00e3o de estabelecer um aux\u00edlio emergencial para as pessoas menos favorecidas que foram prejudicadas pela pandemia parece justa, mas implica despesas adicionais para o governo”<\/strong><\/em><\/p>\n

Paulo Roberto Alonso Viegas*<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Ap\u00f3s conclu\u00eddas as elei\u00e7\u00f5es das Mesas Diretoras da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, os parlamentares que ocupam as posi\u00e7\u00f5es de maior destaque nas duas Casas Legislativas d\u00e3o a n\u00edtida impress\u00e3o de que a aprova\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias importantes ser\u00e1 poss\u00edvel e ocorrer\u00e1 de forma r\u00e1pida.<\/p>\n

Os presidentes das duas Casas, C\u00e2mara e Senado, anunciaram como algumas das pautas priorit\u00e1rias, na \u00e1rea de economia, a reforma tribut\u00e1ria e as PECs Emergencial e do Pacto Federativo.<\/p>\n

No caso da reforma tribut\u00e1ria, h\u00e1 basicamente duas propostas mais avan\u00e7adas em tramita\u00e7\u00e3o. Uma delas \u00e9 a PEC n\u00ba 45, de 2019, de autoria do deputado Baleia Rossi. A outra, a PEC n\u00ba 110, de 2019, que tramita no Senado Federal. Dentro de pouco tempo deveremos ter a sinaliza\u00e7\u00e3o dos termos da proposta que seguir\u00e1 adiante, o que depende de acertos das Mesas Diretoras das Casas. No momento, parece certa a aprova\u00e7\u00e3o de medidas para simplificar o sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Quanto \u00e0 PEC n\u00ba 186, de 2019, ou \u201cPEC Emergencial\u201d, ela cria cortes tempor\u00e1rios de custos fixos \u2013 como redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio de servidores e congelamento de concursos p\u00fablicos \u2013 no momento em que as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito superem as despesas de capital (art. 167, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). S\u00e3o os denominados \u201cgatilhos\u201d, os quais seriam acionados nos momentos em que as despesas come\u00e7assem a ficar maiores do que as receitas. \u00c9 previsto que essa situa\u00e7\u00e3o ocorra em 2021, e uma vez aprovada a PEC, os cortes come\u00e7ariam a ser feitos j\u00e1 em 2021. A proposta prev\u00ea que essa esp\u00e9cie de \u201cregime emergencial de ajuste\u201d fique v\u00e1lida por dois anos.<\/p>\n

Por sua vez, a PEC n\u00ba 188, de 2019, ou \u201cPEC do Pacto Federativo\u201d, corresponde, em boa medida, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de recursos da Uni\u00e3o para os estados e munic\u00edpios. Pode-se dizer, de forma simplificada, que essa PEC altera a Constitui\u00e7\u00e3o em quatro grandes grupos: pacto federativo, regras fiscais, controle, e transpar\u00eancia. Essa PEC fortalece politicamente o Poder Executivo Federal, relativamente aos demais Poderes e entes federados. Traz, ainda, dispositivos que parecem estar alheios ao entendimento dos deveres e direitos do Estado com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, ao dispor, por exemplo, que \u201cdecis\u00f5es judiciais que impliquem despesa em decorr\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, n\u00e3o fazer ou entregar coisa somente ser\u00e3o cumpridas quando houver a respectiva e suficiente dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\u201d. Essa \u00e9 uma quest\u00e3o que merece um debate amplo, multidisciplinar e aprofundado.<\/p>\n

E qual a import\u00e2ncia de aprovar esses textos ainda neste ano de 2021?<\/p>\n

No tocante \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, ainda que se considere a carga tribut\u00e1ria no Brasil como sendo alta, quest\u00e3o que gera controv\u00e9rsias em diversas discuss\u00f5es econ\u00f4micas, \u00e9 ineg\u00e1vel que o sistema tribut\u00e1rio no Brasil \u00e9 sobremaneira complexo, um tanto confuso, a ponto de gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica quanto a enquadramento de bi tributa\u00e7\u00e3o a determinadas situa\u00e7\u00f5es, e, em boa medida, pouco efetivo quanto \u00e0 cobran\u00e7a das d\u00edvidas ativas. Desse modo, a reforma tribut\u00e1ria pode ser bem-vinda, mas \u00e9 dif\u00edcil defend\u00ea-la num momento em que o Brasil convive com uma crise fiscal relevante.<\/p>\n

Quanto \u00e0 \u201cPEC Emergencial\u201d, o governo pensa de forma limitada, no sentido de restringir a solu\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o fiscal a apenas uma \u2013 ou seja, o corte de despesas correntes (caso dos sal\u00e1rios dos servidores) \u2013 desconsiderando, pelo menos, outras tr\u00eas solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis: aumento da receita tribut\u00e1ria, aumento do endividamento, ou a emiss\u00e3o de moeda. O Poder Executivo acredita, pois, que somente cortando gastos \u2013 e superando direitos at\u00e9 aqui adquiridos, mediante uma mudan\u00e7a constitucional \u2013, consegue passar mais uma vez a conta para a classe m\u00e9dia buscando alcan\u00e7ar um incerto equil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 PEC do \u201cPacto Federativo\u201d, o governo defende ser a medida necess\u00e1ria por promover a transpar\u00eancia, e por contribuir para se aumentar a capacidade de presta\u00e7\u00e3o de contas e a responsabilidade dos agentes p\u00fablicos nas tr\u00eas esferas de poder \u2013 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios. Contudo, as normas brasileiras j\u00e1 disp\u00f5em de suficientes mecanismos de transpar\u00eancia e controle, os quais, se bem exercidos, n\u00e3o carecem de normatiza\u00e7\u00e3o adicional para que se logre \u00eaxito quanto a seus prop\u00f3sitos. Mais normas pode trazer o risco de gerar mais burocracia e inefici\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fabica, o que n\u00e3o parece desej\u00e1vel. Tamb\u00e9m, a PEC confere mais poder para o Executivo Federal e tende a enfraquecer o equil\u00edbrio dos Poderes e o sistema federativo constitucionalmente estabelecido.<\/p>\n

Essa Proposta de Emenda Constitucional, portanto, se, por um lado, traz boas propostas, sobretudo quanto \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do controle das contas p\u00fablicas, por outro lado, restringe o alcance das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas. Trata-se de um \u201ctradeoff\u201d que os agentes pol\u00edticos precisam resolver o quanto antes.<\/p>\n

Cabe tamb\u00e9m mencionar aqui uma quest\u00e3o paralela que se encontra na pauta do Congresso Nacional: a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2021. O Or\u00e7amento de 2021 j\u00e1 deveria ter sido aprovado at\u00e9 dezembro de 2020, nos termos das regras constitucionais vigentes. Esse \u00e9 um atraso que deve ser sempre evitado, principalmente porque passa \u00e0 sociedade \u2014 e sobretudo aos agentes econ\u00f4micos, em especial aos investidores \u2014 uma sinaliza\u00e7\u00e3o de falta de entendimento e desacerto pol\u00edtico. Nossos parlamentares t\u00eam certamente consci\u00eancia disso. Infelizmente, a Pandemia que nos atingiu atrapalhou muito essa concerta\u00e7\u00e3o. Mas a a\u00e7\u00e3o c\u00e9lere dos parlamentares para aprovar a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria poder\u00e1 atenuar os problemas ora suscitados.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar, finalmente, que nunca \u00e9 f\u00e1cil enquadrar gastos extraordin\u00e1rios do governo no or\u00e7amento p\u00fablico. No caso de uma pandemia, como a de Covid-19, ela deprimiu a atividade econ\u00f4mica, reduzindo a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos. A pretens\u00e3o de estabelecer um aux\u00edlio emergencial para as pessoas menos favorecidas que foram prejudicadas pela pandemia parece justa, mas implica despesas adicionais para o governo. Caso essas despesas sejam financiadas \u00e0s custas de cortes de sal\u00e1rios de servidores \u2013 o que tem sido defendido por algumas de nossas principais lideran\u00e7as -, essa sa\u00edda tende a fragilizar os servi\u00e7os p\u00fablicos, os quais se mostraram ainda mais relevantes nos cen\u00e1rio de crise sanit\u00e1ria.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, tal sa\u00edda tende a afetar ainda mais o consumo, reduzindo-o, com potenciais efeitos, tamb\u00e9m redutores, sobre o PIB do pa\u00eds e, consequentemente (e ironicamente), tamb\u00e9m sobre as receitas tribut\u00e1rias. Essa pretensa solu\u00e7\u00e3o, pois, conduz a economia para um rota contracionista.<\/p>\n

*Paulo Roberto Alonso Viegas<\/em> – Consultor legislativo do Senado Federal e diretor de Comunica\u00e7\u00e3o da Alesfe<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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