{"id":19071,"date":"2021-02-18T20:30:12","date_gmt":"2021-02-18T23:30:12","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19071"},"modified":"2021-02-18T20:32:24","modified_gmt":"2021-02-18T23:32:24","slug":"nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\/","title":{"rendered":"Nota de esclarecimento do Minist\u00e9rio da Economia sobre o Decreto 10.620\/21, de gest\u00e3o do RPPS"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio da Economia, considerando o artigo publicado nesta quarta-feira (17),\u00a0pelo jornal Correio Braziliense, em sua coluna<\/em> Blog do Servidor<\/a>, e a not\u00edcia intitulada\u00a0\u201cDecreto muda gest\u00e3o de previd\u00eancia do servidor p\u00fablico\u201d publicada hoje (18\/02),\u00a0vem esclarecer o que segue:<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

“O Decreto n\u00ba 10.620\/2021, ao qual os dois textos fazem refer\u00eancia, de forma alguma\u00a0mira o desmembramento do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) da Uni\u00e3o e\u00a0tampouco uma suposta privatiza\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos federais. J\u00e1\u00a0no art. 1\u00ba, o Decreto deixa claro que \u00e9 dispor sobre a compet\u00eancia para a concess\u00e3o e\u00a0a manuten\u00e7\u00e3o das aposentadorias e pens\u00f5es do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social\u00a0da Uni\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. O inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do\u00a0mesmo artigo aponta que o Decreto n\u00e3o disp\u00f5e sobre o \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora\u00a0\u00fanica do RPPS da Uni\u00e3o, e o inciso II explicita que a norma n\u00e3o se aplica a outros\u00a0Poderes.<\/p>\n

Como dito no art. 2\u00ba do referido Decreto, a inten\u00e7\u00e3o da norma \u00e9 facilitar a\u00a0transfer\u00eancia posterior das atividades de concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios do\u00a0RPPS da Uni\u00e3o ao seu \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora \u00fanica a ser criada, conforme prev\u00ea a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 40, par\u00e1grafo 20. A Emenda Constitucional n\u00ba 103, de\u00a02019, estabeleceu, em seu art. 9\u00ba, par\u00e1grafo 6\u00ba, o prazo de dois anos para a\u00a0institui\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora \u00fanica de cada RPPS.<\/p>\n

Atualmente, a concess\u00e3o, o pagamento e a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios\u00a0no \u00e2mbito do RPPS da Uni\u00e3o s\u00e3o descentralizados entre Poderes, \u00f3rg\u00e3os e entidades\u00a0da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. Somente no Poder Executivo Federal, s\u00e3o mais de\u00a0220 \u00f3rg\u00e3os e entidades realizando tais atividades. Essa elevada fragmenta\u00e7\u00e3o afeta a\u00a0transpar\u00eancia e dificulta o exerc\u00edcio do controle social, gerando inefici\u00eancias, com\u00a0sobreposi\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e custos elevados.<\/p>\n

Portanto, ao inv\u00e9s de representar \u201cdesmembramento\u201d do RPPS da Uni\u00e3o, o Decreto\u00a010.620\/2021 pretende preparar a centraliza\u00e7\u00e3o das atividades a serem\u00a0desempenhadas por \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora \u00fanica.<\/p>\n

A centraliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo j\u00e1 vem sendo realizada\u00a0pelo \u00d3rg\u00e3o Central do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Sipec (a\u00a0Secretaria de Gest\u00e3o e Desempenho de Pessoal do Minist\u00e9rio da Economia) e j\u00e1\u00a0alcan\u00e7ou 37% de seus aposentados e pensionistas. H\u00e1 ganhos de gest\u00e3o e efici\u00eancia,\u00a0associados \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o do processo de concess\u00e3o de benef\u00edcios, novo modelo de\u00a0atendimento pessoal e digitaliza\u00e7\u00e3o do acervo documental dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 10.620\/2021 vem suprir a lacuna do Decreto n\u00ba 9.498\/2018, que n\u00e3o\u00a0previa a centraliza\u00e7\u00e3o das atividades de concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios das\u00a0autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Isso porque o extinto Minist\u00e9rio do Planejamento n\u00e3o\u00a0possu\u00eda estrutura administrativa e for\u00e7a de trabalho para atender a demanda.
\nA centraliza\u00e7\u00e3o em dois \u00f3rg\u00e3os facilitar\u00e1 a posterior absor\u00e7\u00e3o dessas atividades pela\u00a0entidade gestora \u00fanica, que n\u00e3o ter\u00e1 que lidar com mais de 220 \u00f3rg\u00e3os no Poder\u00a0Executivo Federal.<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o pelo INSS para a centraliza\u00e7\u00e3o das autarquias e funda\u00e7\u00f5es levou em conta a\u00a0elevada capilaridade da sua rede de atendimento, o elevado grau de moderniza\u00e7\u00e3o\u00a0dos seus fluxos de trabalho e experi\u00eancia na absor\u00e7\u00e3o de demandas e servi\u00e7os sem\u00a0necessidade de acr\u00e9scimos em sua estrutura regimental, capaz de atender todas as
\nentidades espalhadas pelo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

A Autarquia \u00e9 parte da Uni\u00e3o, e a centraliza\u00e7\u00e3o das atividades de concess\u00e3o e\u00a0manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios do RPPS dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o indireta n\u00e3o se\u00a0relaciona com a \u201cprivatiza\u00e7\u00e3o\u201d da previd\u00eancia dos servidores. As regras de acesso e\u00a0c\u00e1lculo dos benef\u00edcios est\u00e3o dispostas no art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e foram\u00a0recentemente alteradas pela EC 103\/2019. N\u00e3o h\u00e1 qualquer disposi\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o\u00a0pela Secretaria de Previd\u00eancia para altera\u00e7\u00e3o dessas regras ou do regime jur\u00eddico dos\u00a0servidores da Uni\u00e3o.<\/p>\n

PEC 32<\/strong>
\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Nova Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (reforma administrativa), ressaltamos que\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 32 \u00e9 o primeiro grande passo dessa reforma e\u00a0pretende viabilizar uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es nas pol\u00edticas de gest\u00e3o de pessoas do\u00a0servi\u00e7o p\u00fablico e uma renova\u00e7\u00e3o no seu marco legal. A PEC 32 \u00e9 o alicerce para uma\u00a0mudan\u00e7a estrutural maior, que trar\u00e1 um impacto significativo para o pa\u00eds num prazo\u00a0mais longo, com foco principal na melhoria dos servi\u00e7os prestados ao cidad\u00e3o e\u00a0impacto menor no seu bolso.<\/p>\n

No entanto, a medida em nada se relaciona com a cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade\u00a0gestora \u00fanica do RPPS da Uni\u00e3o, j\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e menos ainda\u00a0com a centraliza\u00e7\u00e3o de que trata o Decreto 10.620\/2021.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio da Economia, considerando o artigo publicado nesta quarta-feira (17),\u00a0pelo jornal Correio Braziliense, em sua coluna Blog do Servidor, e a not\u00edcia intitulada\u00a0\u201cDecreto muda gest\u00e3o de previd\u00eancia do servidor p\u00fablico\u201d publicada hoje (18\/02),\u00a0vem esclarecer o que segue: “O Decreto n\u00ba 10.620\/2021, ao qual os dois textos fazem refer\u00eancia, de forma alguma\u00a0mira o desmembramento do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[345,4334,852,9705,2584,18763,1549,12558,14565,16410,7337,11,14327,346,1413,1174,549,4553,241,711,588,8,58,9704,168,330],"class_list":["post-19071","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-aposentados","tag-autarquias","tag-beneficios","tag-centralizacao","tag-constituicao","tag-decreto-10-620-2021","tag-demanda","tag-desmembramento","tag-digitalizacao","tag-ec-103-2019","tag-gestora","tag-inss","tag-ministerio-da-economia","tag-pensionistas","tag-poder-executivo","tag-prazo","tag-previdencia","tag-previdenciarios","tag-publico","tag-reforma","tag-rpps","tag-servidor","tag-servidores","tag-sipec","tag-transparencia","tag-uniao"],"yoast_head":"\nNota de esclarecimento do Minist\u00e9rio da Economia sobre o Decreto 10.620\/21, de gest\u00e3o do RPPS – Blog do Servidor<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Nota de esclarecimento do Minist\u00e9rio da Economia sobre o Decreto 10.620\/21, de gest\u00e3o do RPPS – Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Minist\u00e9rio da Economia, considerando o artigo publicado nesta quarta-feira (17),\u00a0pelo jornal Correio Braziliense, em sua coluna Blog do Servidor, e a not\u00edcia intitulada\u00a0\u201cDecreto muda gest\u00e3o de previd\u00eancia do servidor p\u00fablico\u201d publicada hoje (18\/02),\u00a0vem esclarecer o que segue: “O Decreto n\u00ba 10.620\/2021, ao qual os dois textos fazem refer\u00eancia, de forma alguma\u00a0mira o desmembramento do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-02-18T23:30:12+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-02-18T23:32:24+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2020\/11\/ME.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vera Batista\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vera Batista\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vera Batista\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"headline\":\"Nota de esclarecimento do Minist\u00e9rio da Economia sobre o Decreto 10.620\\\/21, de gest\u00e3o do RPPS\",\"datePublished\":\"2021-02-18T23:30:12+00:00\",\"dateModified\":\"2021-02-18T23:32:24+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\\\/\"},\"wordCount\":868,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/10\\\/2020\\\/11\\\/ME.jpg\",\"keywords\":[\"aposentados\",\"autarquias\",\"benef\u00edcios\",\"centraliza\u00e7\u00e3o\",\"Constitui\u00e7\u00e3o\",\"Decreto 10.620\\\/2021\",\"demanda\",\"desmembramento\",\"digitaliza\u00e7\u00e3o\",\"EC 103\\\/2019\",\"gestora\",\"INSS\",\"Minist\u00e9rio da Economia\",\"pensionistas\",\"Poder Executivo\",\"prazo\",\"Previd\u00eancia\",\"previdenci\u00e1rios\",\"p\u00fablico\",\"reforma\",\"RPPS\",\"servidor\",\"servidores\",\"Sipec\",\"transpar\u00eancia\",\"Uni\u00e3o\"],\"articleSection\":[\"Servidor\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\\\/\",\"name\":\"Nota de esclarecimento do Minist\u00e9rio da Economia sobre o Decreto 10.620\\\/21, de gest\u00e3o do RPPS – Blog do Servidor\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/10\\\/2020\\\/11\\\/ME.jpg\",\"datePublished\":\"2021-02-18T23:30:12+00:00\",\"dateModified\":\"2021-02-18T23:32:24+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/10\\\/2020\\\/11\\\/ME.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/10\\\/2020\\\/11\\\/ME.jpg\",\"width\":281,\"height\":179},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Nota de esclarecimento do Minist\u00e9rio da Economia sobre o Decreto 10.620\\\/21, de gest\u00e3o do RPPS\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\",\"name\":\"Blog do Servidor\",\"description\":\"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\",\"name\":\"Vera Batista\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/author\\\/verabatista\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Nota de esclarecimento do Minist\u00e9rio da Economia sobre o Decreto 10.620\/21, de gest\u00e3o do RPPS – Blog do Servidor","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Nota de esclarecimento do Minist\u00e9rio da Economia sobre o Decreto 10.620\/21, de gest\u00e3o do RPPS – Blog do Servidor","og_description":"O Minist\u00e9rio da Economia, considerando o artigo publicado nesta quarta-feira (17),\u00a0pelo jornal Correio Braziliense, em sua coluna Blog do Servidor, e a not\u00edcia intitulada\u00a0\u201cDecreto muda gest\u00e3o de previd\u00eancia do servidor p\u00fablico\u201d publicada hoje (18\/02),\u00a0vem esclarecer o que segue: “O Decreto n\u00ba 10.620\/2021, ao qual os dois textos fazem refer\u00eancia, de forma alguma\u00a0mira o desmembramento do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social […]","og_url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\/","og_site_name":"Blog do Servidor","article_published_time":"2021-02-18T23:30:12+00:00","article_modified_time":"2021-02-18T23:32:24+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2020\/11\/ME.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"Vera Batista","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Vera Batista","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\/"},"author":{"name":"Vera Batista","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"headline":"Nota de esclarecimento do Minist\u00e9rio da Economia sobre o Decreto 10.620\/21, de gest\u00e3o do RPPS","datePublished":"2021-02-18T23:30:12+00:00","dateModified":"2021-02-18T23:32:24+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\/"},"wordCount":868,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2020\/11\/ME.jpg","keywords":["aposentados","autarquias","benef\u00edcios","centraliza\u00e7\u00e3o","Constitui\u00e7\u00e3o","Decreto 10.620\/2021","demanda","desmembramento","digitaliza\u00e7\u00e3o","EC 103\/2019","gestora","INSS","Minist\u00e9rio da Economia","pensionistas","Poder Executivo","prazo","Previd\u00eancia","previdenci\u00e1rios","p\u00fablico","reforma","RPPS","servidor","servidores","Sipec","transpar\u00eancia","Uni\u00e3o"],"articleSection":["Servidor"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\/","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\/","name":"Nota de esclarecimento do Minist\u00e9rio da Economia sobre o Decreto 10.620\/21, de gest\u00e3o do RPPS – Blog do Servidor","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2020\/11\/ME.jpg","datePublished":"2021-02-18T23:30:12+00:00","dateModified":"2021-02-18T23:32:24+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\/#primaryimage","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2020\/11\/ME.jpg","contentUrl":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2020\/11\/ME.jpg","width":281,"height":179},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-de-esclarecimento-do-ministerio-da-economia-sobre-o-decreto-10-620-21-de-gestao-do-rpps\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Nota de esclarecimento do Minist\u00e9rio da Economia sobre o Decreto 10.620\/21, de gest\u00e3o do RPPS"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/","name":"Blog do Servidor","description":"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513","name":"Vera Batista","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/author\/verabatista\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19071","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19071"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19071\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19074,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19071\/revisions\/19074"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19071"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19071"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19071"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}