{"id":19095,"date":"2021-02-19T17:27:54","date_gmt":"2021-02-19T20:27:54","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19095"},"modified":"2021-02-19T17:27:54","modified_gmt":"2021-02-19T20:27:54","slug":"fenasps-desmente-ministerio-da-economia-e-diz-que-decreto-10-620-21-prejudica-a-aposentadoria-de-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/fenasps-desmente-ministerio-da-economia-e-diz-que-decreto-10-620-21-prejudica-a-aposentadoria-de-servidores\/","title":{"rendered":"Fenasps desmente Minist\u00e9rio da Economia e diz que Decreto 10.620\/21 prejudica a aposentadoria de servidores"},"content":{"rendered":"

Por meio de nota, a Fenasps afirma que, “para atingir seus inconfess\u00e1veis objetivos, o governo mente, afirmando que a atual\u00a0descentraliza\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de aposentadorias dos servidores federais,\u00a0realizada diretamente pelas autarquias e funda\u00e7\u00f5es \u00e0s quais os servidores encontram-se\u00a0funcionalmente vinculados, prejudicaria a necess\u00e1ria transpar\u00eancia e dificultaria o controle\u00a0social”<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Sa\u00fade, Trabalho,\u00a0Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social (Fenasps), diante da Nota emitida pelo Minist\u00e9rio da\u00a0Economia<\/a> ontem, dia 18 de fevereiro, acerca do recente Decreto n\u00ba 10.620<\/a>, publicado no\u00a0dia 5 passado, vem a p\u00fablico denunciar as inverdades nela contidas e alertar sobre os\u00a0nefastos efeitos que o referido Decreto trar\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 aos servidores p\u00fablicos por ele\u00a0alcan\u00e7ados, mas tamb\u00e9m aos demais trabalhadores vinculados \u00e0 Previd\u00eancia Social, que\u00a0dela dependem nos casos de doen\u00e7a, perda da capacidade laborativa, ou idade avan\u00e7ada.<\/p>\n

Neste sentido, cumpre ressaltar que o Decreto n\u00ba 10.620, de 2021 \u2013 ao contr\u00e1rio do\u00a0que afirma a nota governamental \u2013, vem, sim, pavimentar o caminho da privatiza\u00e7\u00e3o da\u00a0Previd\u00eancia Social brasileira. Mediante:<\/p>\n

a) a segrega\u00e7\u00e3o dos atuais servidores aposentados e pensionistas dos seus \u00f3rg\u00e3os\u00a0ou entidades de origem, facilitando a ado\u00e7\u00e3o de futuras medidas governamentais que\u00a0desrespeitem a garantia de paridade em rela\u00e7\u00e3o aos servidores em atividade que l\u00e1\u00a0permanecem;<\/p>\n

b) a defini\u00e7\u00e3o do INSS como entidade gestora \u00fanica do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia\u00a0dos servidores da Uni\u00e3o, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com a transfer\u00eancia, para a\u00a0referida autarquia, de todas as responsabilidades relativas n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 gest\u00e3o desse regime\u00a0pr\u00f3prio, mas tamb\u00e9m \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de cerca de 660 mil aposentadorias de servidores\u00a0federais, e \u00e0 concess\u00e3o de novas aposentadorias desses servidores, cumprindo assim o\u00a0prazo definido pelo art. 9\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da EC n\u00ba 103, de 2019, que expira em 12 de novembro\u00a0pr\u00f3ximo;<\/p>\n

c) a constru\u00e7\u00e3o das bases para a futura extin\u00e7\u00e3o do regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio dos\u00a0servidores da Uni\u00e3o, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com a sua correspondente\u00a0incorpora\u00e7\u00e3o ao Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS), administrado pelo INSS,\u00a0conforme autorizam os \u00a7\u00a7 20 e 22, do art. 40, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o art. 34, da EC n\u00ba\u00a0103\/2019; e, por fim,<\/p>\n

d) a futura substitui\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia p\u00fablica brasileira, de car\u00e1ter solid\u00e1rio, por um\u00a0sistema previdenci\u00e1rio de capitaliza\u00e7\u00e3o, marcado pela forma\u00e7\u00e3o de poupan\u00e7a individual e\u00a0entregue \u00e0 gest\u00e3o pelo sistema financeiro, que j\u00e1 fora tentado pelo Governo Bolsonaro\u00a0quando da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n\u00ba 6, de 2019, alcan\u00e7ando assim a\u00a0privatiza\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia P\u00fablica, o que tornar\u00e1 esse importante sistema de prote\u00e7\u00e3o\u00a0social gravemente dependente do resultado econ\u00f4mico dos investimentos feitos ao longo do\u00a0per\u00edodo contributivo, tudo nos moldes do que foi imposto ao Chile durante a ditadura de\u00a0Pinochet, e que ap\u00f3s quatro d\u00e9cadas levou aquele pa\u00eds \u00e0 inc\u00f4moda condi\u00e7\u00e3o de l\u00edder, na\u00a0Am\u00e9rica Latina, no n\u00famero de suic\u00eddios entre idosos, que ao verem passar o tempo se\u00a0veem desprovidos de qualquer tipo de cobertura previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Por outro lado, \u00e9 evidente que a chamada \u201creforma administrativa\u201d, objeto da Proposta\u00a0de Emenda Constitucional (PEC) n\u00ba 32\/2020, que aguarda tramita\u00e7\u00e3o no Congresso\u00a0Nacional, est\u00e1 intimamente relacionada ao processo acima descrito, na medida em que visa,\u00a0dentre outras medidas, acabar com o atual Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU) dos servidores\u00a0federais, de natureza estatut\u00e1ria, para instituir outro regime, provavelmente sob os marcos
\nda CLT, gerando o autom\u00e1tico v\u00ednculo dos servidores p\u00fablicos com o Regime Geral de\u00a0Previd\u00eancia Social (INSS).<\/p>\n

S\u00e3o estes, portanto, e n\u00e3o outros, os reais objetivos governamentais disfar\u00e7ados por\u00a0detr\u00e1s do Decreto n\u00ba 10.620, de 2021, sendo certo que o Governo Federal n\u00e3o os confessa\u00a0porque sua estrat\u00e9gia \u00e9 fazer as coisas em etapas, \u00e0s escuras, sob variados subterf\u00fagios,\u00a0de modo a tornar o processo geral impercept\u00edvel aos olhos da popula\u00e7\u00e3o em geral e dos\u00a0servidores p\u00fablicos em particular: primeiro imputando aos servidores p\u00fablicos a pecha de “privilegiados\u201d, jogando-os contra a opini\u00e3o p\u00fablica; segundo dividindo os servidores ativos\u00a0dos aposentados e pensionistas, enfraquecendo sua capacidade de resist\u00eancia contra as\u00a0medidas acima; terceiro migrando parte desses aposentados e pensionistas (neste primeiro\u00a0momento os vinculados \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas), para o INSS, novamente\u00a0dividindo para enfraquecer; quarto, mais \u00e0 frente, levando para o INSS tamb\u00e9m os
\naposentados e pensionistas da administra\u00e7\u00e3o direta (Minist\u00e9rios); quinto, promovendo a\u00a0incorpora\u00e7\u00e3o do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia desses servidores ao RGPS; e sexto, ao\u00a0final, impondo a ado\u00e7\u00e3o do regime de capitaliza\u00e7\u00e3o para todos, a\u00ed inclu\u00eddos os trabalhadores\u00a0do setor privado.<\/p>\n

Para atingir seus inconfess\u00e1veis objetivos o Governo mente, afirmando que a atual\u00a0descentraliza\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de aposentadorias dos servidores federais,\u00a0realizada diretamente pelas autarquias e funda\u00e7\u00f5es \u00e0s quais os servidores encontram-se\u00a0funcionalmente vinculados, prejudicaria a necess\u00e1ria transpar\u00eancia e dificultaria o controle\u00a0social. A verdade, ao rev\u00e9s, \u00e9 que essas aposentadorias s\u00e3o absolutamente p\u00fablicas e\u00a0vis\u00edveis atrav\u00e9s dos dados dispon\u00edveis nos pr\u00f3prios sistemas de transpar\u00eancia\u00a0governamentais, a par de serem submetidas \u00e0 auditagem e ao controle por parte do\u00a0Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Mente tamb\u00e9m quando afirma que a centraliza\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das\u00a0aposentadorias dos servidores traria maior efici\u00eancia, reduzindo \u201ccustos elevados\u201d. A\u00a0verdade \u00e9 que a atual sistem\u00e1tica de concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de aposentadorias dos\u00a0servidores, mesmo efetivada regionalmente e a partir de cada autarquia ou funda\u00e7\u00e3o, de h\u00e1\u00a0muito j\u00e1 \u00e9 fortemente centralizada e controlada pelo pr\u00f3prio Sistema de Civil da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o Federal (SIPEC), mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de um sistema eletr\u00f4nico \u00fanico, ao\u00a0qual se submetem todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

E mente novamente \u2013 e aqui desavergonhadamente \u2013 quando afirma que a\u00a0centraliza\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es dos servidores\u00a0federais no INSS viria em benef\u00edcio dos pr\u00f3prios servidores, ao tempo em que n\u00e3o\u00a0prejudicaria a concess\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de aposentadorias j\u00e1 sob a responsabilidade da\u00a0referida autarquia previdenci\u00e1ria, ao argumento de que esta possuiria elevado grau de
\nmoderniza\u00e7\u00e3o dos seus fluxos de trabalho, podendo absorver a nova demanda e os\u00a0novos servi\u00e7os sem necessidade de acr\u00e9scimos em sua estrutura regimental.<\/p>\n

Trata-se aqui de uma deslavada mentira!<\/p>\n

Com efeito, \u00e9 preciso ver que o Decreto n\u00ba 10.620, de 2021, far\u00e1 transferir para o\u00a0INSS, as atuais cerca de 660 mil aposentadorias e pens\u00f5es de servidores federais, em\u00a0manuten\u00e7\u00e3o, \u00e0s quais vir\u00e3o se somar, ao longo dos pr\u00f3ximos anos, outras cerca de 400 mil,\u00a0relativas a servidores em atividade que j\u00e1 implementaram ou est\u00e3o prestes a implementar os\u00a0requisitos para a aposenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A atual realidade do INSS, por sua vez, \u00e9 de uma autarquia que vem sendo\u00a0deliberadamente sucateada nos governos Temer e Bolsonaro, seja em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua\u00a0estrutura f\u00edsica (v\u00e1rias Ag\u00eancias foram fechadas por amea\u00e7a de desabamento); \u00e0s\u00a0condi\u00e7\u00f5es gerais de trabalho oferecidas aos seus servidores (for\u00e7ados a conviver com equipamentos de inform\u00e1tica, programas eletr\u00f4nicos e espa\u00e7os f\u00edsicos absolutamente\u00a0inadequados ou ineficientes); ao ass\u00e9dio institucional a que s\u00e3o submetidos esses\u00a0servidores, com a imposi\u00e7\u00e3o de metas de produtividade inalcan\u00e7\u00e1veis, gerando um \u00edndice de\u00a0adoecimento nunca visto no servi\u00e7o p\u00fablico (em 2019, cerca de 64% dos servidores da\u00a0autarquia se afastaram do trabalho por motivo de adoecimento1), com consequ\u00eancias
\nnegativas no atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o; ou \u00e0 pr\u00f3pria recomposi\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho da\u00a0autarquia, tudo a demonstrar a ado\u00e7\u00e3o de uma clara pol\u00edtica que objetiva criar a ideia de que\u00a0a previd\u00eancia p\u00fablica n\u00e3o funciona bem, levando a popula\u00e7\u00e3o a apoiar a sua privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Veja-se, neste sentido, que nos \u00faltimos 10 (dez) anos o n\u00famero de servidores em\u00a0atividade no INSS caiu de 38.529 (trinta e oito mil, quinhentos e vinte e nove) em 2010,\u00a0para 23.661 (vinte e tr\u00eas mil, seiscentos e sessenta e um) em 2021, o que implica numa\u00a0perda efetiva de 14.868 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e oito) servidores. Por outro\u00a0lado, se tomarmos o per\u00edodo entre 2018 a 2021 \u2013 todo sob os governos Temer e Bolsonaro\u00a0\u2013, veremos que ingressaram no INSS apenas 68 (sessenta e oito) novos servidores, enquanto o n\u00famero de servidores da autarquia que lograram a aposentadoria, no mesmo\u00a0per\u00edodo, chegou a 10.272 (dez mil duzentos e setenta e dois)2
\n.
\nDesse descalabro administrativo \u2013 deliberadamente criado, mantido e incentivado
\npelo pr\u00f3prio Governo Federal \u2013, resulta o absurdo quadro atual, em que os trabalhadores
\nque necessitam da Previd\u00eancia Social (boa parte deles portadores de doen\u00e7as graves e
\nincapacitantes), precisam esperar meses, sen\u00e3o anos, pela concess\u00e3o dos esperados
\n1. Fonte: Base de dados do INSS, fornecidos pelo e-SIC, em 23.10.2020.
\n2. Dados dispon\u00edveis em: encurtador.com.br\/bgHIQ. Acesso em: 18.2.2021
\nSDS – Ed. Ven\u00e2ncio V – Loja 28 – T\u00e9rreo – CEP: 70393-904 – Bras\u00edlia-DF – Telefone: 61 – 3226.7214
\nTelefones: (61) 3226.7214 e 3226.7215 – E-mail: fenasps@fenasps.org.br
\nbenef\u00edcios de aposentadoria ou aux\u00edlio-doen\u00e7a, conforme tem sido intensamente
\nveiculado pela imprensa nos \u00faltimos anos, situa\u00e7\u00e3o que se agravou com a pandemia do
\ncoronav\u00edrus.
\nAo contr\u00e1rio do que diz o Governo, portanto, concentrar no INSS as centenas de
\nmilhares de aposentadorias de servidores federais e a concess\u00e3o de outras centenas de
\nmilhares far\u00e1, de um lado, com que estas se submetam ao mesmo tratamento cruel e
\ndesumano hoje imposto aos trabalhadores do setor privado, enquanto do outro
\nprejudicar\u00e1 ainda mais estes \u00faltimos, na medida em que aumentar\u00e1 a quantidade e a
\ndiversidade da carga de trabalho hoje a cargo da autarquia, sem que a ela sejam
\nasseguradas, previamente, a ado\u00e7\u00e3o de medidas efetivas de melhoria nas condi\u00e7\u00f5es gerais
\nde trabalho, dos espa\u00e7os f\u00edsicos, e de recomposi\u00e7\u00e3o do seu quadro funcional em atividade,
\nindispens\u00e1veis \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade.
\nCom o Decreto n\u00ba 10.620, de 2021, perdem os servidores p\u00fablicos, mas perdem
\ntamb\u00e9m os trabalhadores do setor privado, ganhando apenas aqueles (como o Governo
\nFederal e o sistema financeiro) que desejam a instaura\u00e7\u00e3o do caos na Previd\u00eancia
\nSocial brasileira, para que desse caos venha a emergir a privatiza\u00e7\u00e3o como \u201csolu\u00e7\u00e3o
\nmilagrosa\u201d, mesmo que em preju\u00edzo do povo.
\nA FENASPS, desta forma, vem a p\u00fablico denunciar a pol\u00edtica governamental
\ndelineada acima, da qual o recente Decreto n\u00ba 10.620, de 2021, \u00e9 parte integrante, e pedir
\n\u00e0s demais entidades representativas da sociedade brasileira que se coloquem
\nimediatamente contr\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica, denunciando-a por todas as
\nformas poss\u00edveis, bem assim convocando o povo brasileiro a lutar contra a privatiza\u00e7\u00e3o da
\nPrevid\u00eancia Social, desde j\u00e1 afirmando que ir\u00e1 ao Poder Judici\u00e1rio para pedir a declara\u00e7\u00e3o
\nde inconstitucionalidade do referido Decreto e de todas as medidas governamentais que
\ntenham por objetivo (escuso ou declarado) entregar a previd\u00eancia brasileira ao lucro do
\nsistema financeiro.
\nBras\u00edlia, 19 de fevereiro de 2021
\nDiretoria Executiva Colegiada da FENASPS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por meio de nota, a Fenasps afirma que, “para atingir seus inconfess\u00e1veis objetivos, o governo mente, afirmando que a atual\u00a0descentraliza\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de aposentadorias dos servidores federais,\u00a0realizada diretamente pelas autarquias e funda\u00e7\u00f5es \u00e0s quais os servidores encontram-se\u00a0funcionalmente vinculados, prejudicaria a necess\u00e1ria transpar\u00eancia e dificultaria o controle\u00a0social” A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Sa\u00fade, Trabalho,\u00a0Previd\u00eancia e Assist\u00eancia 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