{"id":19145,"date":"2021-02-24T11:40:14","date_gmt":"2021-02-24T14:40:14","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19145"},"modified":"2021-02-24T11:40:44","modified_gmt":"2021-02-24T14:40:44","slug":"fonacate-quer-alteracao-do-texto-substitutivo-ccj-a-pec-no-186-2019-pec-emergencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/fonacate-quer-alteracao-do-texto-substitutivo-ccj-a-pec-no-186-2019-pec-emergencial\/","title":{"rendered":"Fonacate quer altera\u00e7\u00e3o do texto Substitutivo CCJ \u00e0 PEC n\u00ba 186\/2019 (PEC Emergencial)"},"content":{"rendered":"

O F\u00f3rum Nacional das Carreiras de Estado, em carta enviada aos senadores, pede a supress\u00e3o de todos os dispositivos que afetam o funcionalismo e destaca que “\u00e9\u00a0importante observar que a recria\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial e a vacina\u00e7\u00e3o universal\u00a0o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, as emerg\u00eancias atuais, n\u00e3o dependem da desvincula\u00e7\u00e3o de\u00a0recursos da educa\u00e7\u00e3o, muito menos da sa\u00fade, para realiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em>
\ntribut\u00e1ria, e nem do arrocho permanente dos servidores”, informa<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

“O ano passado demonstrou\u00a0isso, aqui e no resto do mundo. Hoje, a discuss\u00e3o nos EUA \u00e9 de aumento de sal\u00e1rios e, na\u00a0Europa, de reedi\u00e7\u00e3o de nova vers\u00e3o do Plano Marshall. Em nosso pa\u00eds, no entanto, a PEC\u00a0Emergencial subfinancia ao longo de d\u00e9cada as pol\u00edticas p\u00fablicas e congela sal\u00e1rios, um\u00a0equ\u00edvoco que precisa ser evitado”, refor\u00e7a o Fonacate. Tendo em vista uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es impostas pela PEC, de acordo com o Fonacate, “na pr\u00e1tica, o Substitutivo aponta para o congelamento de concursos e sal\u00e1rios nominais\u00a0at\u00e9 2036, isto \u00e9, para o total desmonte do servi\u00e7o p\u00fablico”.<\/p>\n

Veja a carta na \u00edntegra:<\/p>\n

“Carta Circular FONACATE\/SG n\u00b0 001\/2021
\nBras\u00edlia, 24 de fevereiro de 2021.
\nSenhor (a) Senador (a) da Rep\u00fablica,
\nAssunto: Emenda ao Substitutivo CCJ \u00e0 PEC n\u00ba 186\/2019 (PEC Emergencial)<\/p>\n

1. Ao saud\u00e1-lo (a), o FONACATE \u2013 F\u00f3rum Nacional Permanente de Carreiras T\u00edpicas\u00a0de Estado, na qualidade de representante de 35 (trinta e cinco) entidades de classe, que\u00a0juntas alcan\u00e7am mais de 200 mil servidores p\u00fablicos, vem perante Vossa Excel\u00eancia,\u00a0SOLICITAR APOIO para altera\u00e7\u00e3o do texto Substitutivo CCJ \u00e0 PEC n\u00ba 186\/2019 (PEC
\nEmergencial).<\/p>\n

2. Em que pese o m\u00e9rito do Substitutivo em criar condi\u00e7\u00f5es para o enfrentamento das\u00a0consequ\u00eancias econ\u00f4micas e sociais decorrentes da pandemia, em especial seu art. 3o\u00a0que pavimenta as condi\u00e7\u00f5es para a recria\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial t\u00e3o necess\u00e1rio \u00e0\u00a0popula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode aceitar que a situa\u00e7\u00e3o sirva de justificativa para atacar
\nestruturalmente as pol\u00edticas p\u00fablicas e o funcionalismo.<\/p>\n

3. \u00c9 importante observar que a recria\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial e a vacina\u00e7\u00e3o universal o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, as emerg\u00eancias atuais, n\u00e3o dependem da desvincula\u00e7\u00e3o de\u00a0recursos da educa\u00e7\u00e3o, muito menos da sa\u00fade, para realiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o\u00a0tribut\u00e1ria, e nem do arrocho permanente dos servidores. O ano passado demonstrou
\nisso, aqui e no resto do mundo. Hoje, a discuss\u00e3o nos EUA \u00e9 de aumento de sal\u00e1rios e, na\u00a0Europa, de reedi\u00e7\u00e3o de nova vers\u00e3o do Plano Marshall. Em nosso pa\u00eds, no entanto, a PEC\u00a0Emergencial subfinancia ao longo de d\u00e9cada as pol\u00edticas p\u00fablicas e congela sal\u00e1rios, um\u00a0equ\u00edvoco que precisa ser evitado.<\/p>\n

4. Nossa demanda centra-se nos cortes indiscriminados de despesas previstos no art. 167-A,\u00a0no art. 167-G e na nova vers\u00e3o do art. 109 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais\u00a0Transit\u00f3rias (ADCT).<\/p>\n

5. No que tange aos mecanismos trazidos no art. 167-A, s\u00e3o temas que ensejam mais\u00a0discuss\u00e3o, observ\u00e2ncia \u00e0 autonomia dos entes federados e prerrogativas dos Poderes e,\u00a0ainda, avalia\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis efeitos econ\u00f4micos contracionistas ou mesmo de eventual\u00a0precariza\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, em raz\u00e3o do que sugerimos a supress\u00e3o\u00a0de todos os dispositivos que afetam o funcionalismo.<\/p>\n

6. J\u00e1 o art. 167-G estabelece que, em situa\u00e7\u00e3o de calamidade, e at\u00e9 o encerramento do\u00a0segundo exerc\u00edcio posterior ao seu fim, aplicam-se \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito\u00a0Federal e aos Munic\u00edpios as veda\u00e7\u00f5es e suspens\u00f5es previstas no art. 167-A, dentre elas o\u00a0congelamento de sal\u00e1rios no servi\u00e7o p\u00fablico e a proibi\u00e7\u00e3o de novas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

7. Em primeiro lugar, observe-se que os sal\u00e1rios no servi\u00e7o p\u00fablico j\u00e1 est\u00e3o congelados at\u00e9\u00a0dezembro de 2021 pela Lei Complementar n\u00ba 173\/2019. Na hip\u00f3tese de decreta\u00e7\u00e3o de estado de calamidade este ano, o arrocho aos servidores p\u00fablicos se estender\u00e1 at\u00e9\u00a0dezembro de 2023. Considerando que no Governo Federal 80% do funcionalismo civil\u00a0obteve o \u00faltimo reajuste em janeiro de 2017, isso significar\u00e1 uma perda real de 30% pelo
\nIPCA ou 63% pelo IGP-M.<\/p>\n

8. Calamidade p\u00fablica, por seu turno, se decreta para responder celeremente a uma\u00a0emerg\u00eancia com medidas extraordin\u00e1rias. N\u00e3o h\u00e1 necessariamente press\u00e3o imediata sobre\u00a0o gasto obrigat\u00f3rio. A despesa extraordin\u00e1ria, inclusive, evita uma queda maior da\u00a0economia e da receita na crise, como observado em 2020.<\/p>\n

9. Al\u00e9m disso, o art. 167-G \u00e9 inteiramente desproporcional em rela\u00e7\u00e3o aos sal\u00e1rios de\u00a0servidores: no caso dos efeitos da calamidade n\u00e3o ultrapassarem a sua dura\u00e7\u00e3o,\u00a0permanece a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o salarial, mas n\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio tribut\u00e1rio.<\/p>\n

10. Por tais raz\u00f5es, sugerimos a supress\u00e3o integral do art. 167-G.<\/p>\n

11. Quanto \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o do art. 109 do ADCT, suas consequ\u00eancias s\u00e3o ainda mais\u00a0dram\u00e1ticas para a popula\u00e7\u00e3o e servidores. O Substitutivo altera o caput do artigo de modo\u00a0a acionar praticamente os mesmos gatilhos inclu\u00eddos no art. 167-A, caso a despesa\u00a0obrigat\u00f3ria da Uni\u00e3o sujeita ao teto de gastos ultrapassar 95% do total. Hoje tais despesas\u00a0representam 94% de um teto mal desenhado que n\u00e3o permite sequer que o gasto\u00a0acompanhe o crescimento da popula\u00e7\u00e3o ou o aumento de receitas.<\/p>\n

12. Ou seja, cria-se um sub-teto dentro de um teto em nada flex\u00edvel que \u00e9 acionado mesmo\u00a0sem o descumprimento do \u00faltimo. Antecipam-se, assim, tamb\u00e9m algumas das san\u00e7\u00f5es\u00a0previstas na LRF, que tra\u00e7a o limite prudencial das despesas com pessoal para a Uni\u00e3o\u00a0em 47,5% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) e seu limite em 50% da RCL; em 2019,\u00a0por exemplo, o gasto com pessoal foi R$ 160 bilh\u00f5es inferior ao limite da LRF na Uni\u00e3o.<\/p>\n

13. Na pr\u00e1tica, o Substitutivo aponta para o congelamento de concursos e sal\u00e1rios nominais\u00a0at\u00e9 2036, isto \u00e9, para o total desmonte do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

14. E ainda, os \u00a7\u00a7 5 e 6 do art. 109 da ADCT introduzem novas veda\u00e7\u00f5es a promo\u00e7\u00f5es no\u00a0servi\u00e7o p\u00fablico, sem sequer permitir a contagem de tempo para fins de futuras\u00a0progress\u00f5es.<\/p>\n

15. Para evitar tamanho retrocesso, sugerimos a supress\u00e3o do novo caput e dos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba do\u00a0art. 109.<\/p>\n

16. No aguardo do atendimento ao pleito, firmamo-nos.<\/p>\n

Atenciosamente,
\nRUDINEI MARQUES
\nPresidente do F\u00f3rum Nacional Permanente de Carreiras T\u00edpicas de Estado
\nPresidente da FENAUD \u2013 Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores de Controle Interno P\u00fablico<\/p>\n

Comp\u00f5em este F\u00f3rum:
\nAACE \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Analistas de Com\u00e9rcio Exterior
\nADB \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Diplomatas Brasileiros
\nADPF \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal
\nAFIPEA SINDICAL \u2013 Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA
\nANADEF \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores P\u00fablicos Federais
\nANADEP \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos
\nANAFE \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais
\nANAPE \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
\nANESP \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Especialistas em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o\u00a0Governamental
\nANFFA SINDICAL \u2013 Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecu\u00e1rios
\nANFIP \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
\nANPM \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Municipais
\nANPPREV \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores e Advogados P\u00fablicos Federais
\nAOFI \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Oficiais de Intelig\u00eancia
\nAPCF \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Pol\u00edcia\u00a0Federal
\nASSECOR \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Or\u00e7amento
\nAUDITAR \u2013 Uni\u00e3o dos Auditores Federais de Controle Externo
\nCONAMP \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico
\nFEBRAFITE \u2013 Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Associa\u00e7\u00f5es de Fiscais de Tributos Estaduais
\nFENADEPOL \u2013 Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal
\nFENAFIM \u2013 Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
\nFENAFISCO \u2013 Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco Estadual e Distrital
\nFENAFISCO \u2013 Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco Estadual e Distrital
\nFENAUD \u2013 Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores de Controle Interno P\u00fablico
\nSINAGENCIAS \u2013 Sindicato Nacional dos Servidores das Ag\u00eancias Nacionais de Regula\u00e7\u00e3o
\nSINAIT \u2013 Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
\nSINAL \u2013 Sindicato Nacional dos Funcion\u00e1rios do Banco Central
\nSINDCVM \u2013 Sindicato Nacional dos Servidores Federais Aut\u00e1rquicos nos Entes de Promo\u00e7\u00e3o e\u00a0Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios
\nSINDIFISCO NACIONAL \u2013 Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do\u00a0Brasil
\nSINDILEGIS \u2013 Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
\nSINDPFA \u2013 Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agr\u00e1rios
\nSINDSUSEP \u2013 Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintend\u00eancia de Seguros\u00a0Privados
\nSINPROFAZ \u2013 Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
\nUNACON SINDICAL \u2013 Sindicato Nacional dos Auditores e T\u00e9cnicos Federais de Finan\u00e7as e\u00a0Controle
\nUNAFISCO NACIONAL \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do\u00a0Brasil”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O F\u00f3rum Nacional das Carreiras de Estado, em carta enviada aos senadores, pede a supress\u00e3o de todos os dispositivos que afetam o funcionalismo e destaca que “\u00e9\u00a0importante observar que a recria\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial e a vacina\u00e7\u00e3o universal\u00a0o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, as emerg\u00eancias atuais, n\u00e3o dependem da desvincula\u00e7\u00e3o de\u00a0recursos da educa\u00e7\u00e3o, muito menos da sa\u00fade, para realiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, 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