{"id":19193,"date":"2021-03-02T21:55:07","date_gmt":"2021-03-03T00:55:07","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19193"},"modified":"2021-03-02T21:55:07","modified_gmt":"2021-03-03T00:55:07","slug":"governo-orienta-orgaos-federais-contra-decisao-do-stf-que-da-autonomia-a-estados-contra-covid-19-denuncia-fenasps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/governo-orienta-orgaos-federais-contra-decisao-do-stf-que-da-autonomia-a-estados-contra-covid-19-denuncia-fenasps\/","title":{"rendered":"Governo orienta \u00f3rg\u00e3os federais contra decis\u00e3o do STF que d\u00e1 autonomia a Estados contra covid-19, denuncia Fenasps"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Sa\u00fade, Trabalho, Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social (Fenasps) informa que “na contram\u00e3o da necessidade de isolamento social e controle da grave crise sanit\u00e1ria, o ass\u00e9dio institucional se amplia aos servidores(as), impondo assinatura de pactos para manuten\u00e7\u00e3o no trabalho remoto ou retorno ao trabalho presencial nas ag\u00eancias do INSS”<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Na den\u00fancia, a Fenasps cita of\u00edcio do Minist\u00e9rio da Economia, determinando que as regras de isolamento nos Estados e munic\u00edpios n\u00e3o se aplicam “aos servi\u00e7os prestados pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais”. “Assim, desta forma, o ilustre secret\u00e1rio (Wagner Lenhart) determina aos gestores de \u00f3rg\u00e3os federais descumpram os decretos editados pelos governadores e prefeitos, em flagrante descumprimento \u00e0 decis\u00e3o da ADPF\/672, do STF, que outorgou aos governos estaduais a tomarem medidas que forem necess\u00e1rias para combater esta pandemia que j\u00e1 provocou em todo Brasil mais de 256 mil v\u00edtimas fatais e 10,6 milh\u00f5es de infectados”, refor\u00e7a a entidade.<\/p>\n

Veja a nota:<\/p>\n

“O agravamento das condi\u00e7\u00f5es de combate, tratamento e a cura das pessoas infectadas pela maior pandemia deste s\u00e9culo, vem provocando uma grave situa\u00e7\u00e3o, com milhares de mortes, milh\u00f5es de infectados, levando a ocupa\u00e7\u00e3o em mais de 90% dos leitos de UTI e Tratamentos das pessoas em Estado grave pelas consequ\u00eancias da Covid-19.<\/p>\n

Para buscar mitigar estes problemas, os governadores e prefeitos de pelo menos 15 Estados, amparados pela Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 672 e pela A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 6341, ambas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tomaram medidas, promulgando decretos de lockdown num per\u00edodo que vai de 8 at\u00e9 15 dias, restringindo o funcionamento de diversos setores da economia \u2013 os essenciais e os n\u00e3o-essenciais \u2013, transporte, com\u00e9rcio, ind\u00fastria, servi\u00e7os e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos das tr\u00eas esferas, para evitar a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas. Uma medida dur\u00edssima, mas necess\u00e1ria para salvar vidas.<\/p>\n

Em algumas regi\u00f5es do pa\u00eds, os(as) servidores(as) da base da FENASPS come\u00e7aram a apresentar den\u00fancias que as Ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social (APS), com atendimento presencial agendado estavam funcionando normalmente, apesar das determina\u00e7\u00f5es previstas no Decreto dos Governadores.<\/p>\n

Ressaltamos que nas unidades do INSS ocorrem atendimentos, predominantemente, de pessoas que comp\u00f5em o grupo de risco (idosos, pessoas com enfermidades e pessoas com defici\u00eancia), muitos delas que se deslocam centenas de quil\u00f4metros, utilizando transporte p\u00fablico, colocando em flagrante risco \u00e0 vida dessa popula\u00e7\u00e3o e dos(as) servidores(as) do instituto.<\/p>\n

Sabe-se que nesse contexto de agravamento na pandemia, outras medidas poderiam ser tomadas para garantir a renda da popula\u00e7\u00e3o e evitar contamina\u00e7\u00f5es de milhares de brasileiros(as), como por exemplo, a concess\u00e3o das antecipa\u00e7\u00f5es do benef\u00edcio por incapacidade tempor\u00e1rio e o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), em seu valor integral, com revis\u00e3o posterior \u00e0 pandemia. Esses benef\u00edcios possuem, em sua maioria, o valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, ou seja, seria para a garantia das condi\u00e7\u00f5es de sobreviv\u00eancia dos(as) usu\u00e1rios(as) que buscam os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais.<\/p>\n

Ainda, na contram\u00e3o da necessidade de isolamento social e controle da grave crise sanit\u00e1ria, o ass\u00e9dio institucional se amplia aos servidores(as), impondo assinatura de pactos para manuten\u00e7\u00e3o no trabalho remoto ou retorno ao trabalho presencial nas Ag\u00eancias do INSS. Cabe destacar que a Portaria n\u00ba 1.199\/2020, que estabelece os pactua\u00e7\u00f5es do trabalho remoto, retira direitos do trabalho, imp\u00f5e o custeio de toda infraestrutura do INSS pelos servidores(as;<\/p>\n

A Portaria n\u00e3o respeita a jornada de trabalho ao estabelecer metas de produtividade invi\u00e1veis de ser atingidas conforme o previsto na carga hor\u00e1ria de trabalho estabelecida no Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU), dentre outras ilegalidades da referida portaria. Sobre os direitos do trabalho remoto, destacamos a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 17 emitida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (dispon\u00edvel aqui).<\/p>\n

Ap\u00f3s um dos sindicatos filiados da regi\u00e3o sul enviar cobran\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia Sul e dos gerentes-executivos do INSS, os gestores receberam Oficio CIRCULAR SEI n\u00ba 699\/2021\/ME Bras\u00edlia (c\u00f3pia anexa), de 28 de fevereiro de 2021, assinado pelo Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o de Desempenho de Pessoal do Minist\u00e9rio da Economia, Wagner Lenhart, aos Dirigentes de Gest\u00e3o de Pessoas dos \u00d3rg\u00e3os e Entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal (SIPEC).<\/p>\n

No referido of\u00edcio o Secret\u00e1rio diz que: \u201cCumpre esclarecer que o decreto publicado pela autoridade local do Distrito Federal sobre restri\u00e7\u00f5es ao funcionamento de atividades, Decreto n\u00ba 41.849 de 27 de fevereiro de 2021 governo do Distrito Federal, n\u00e3o se aplica para os servi\u00e7os prestados pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, conforme expressamente previsto em seu art. 11.\u201d<\/p>\n

Assim, desta forma, o ilustre Secret\u00e1rio determina aos gestores de \u00f3rg\u00e3os Federais descumpram os decretos editados pelos Governadores e Prefeitos, em flagrante descumprimento \u00e0 decis\u00e3o da ADPF\/672, do STF, que outorgou aos governos Estaduais a tomarem medidas que forem necess\u00e1rias para combater esta pandemia que j\u00e1 provocou em todo Brasil mais de 256 mil v\u00edtimas fatais e 10,6 milh\u00f5es de infectados.<\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o encaminhou of\u00edcio ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), solicitando que sejam instaurados procedimentos para investigar esta a\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria do Secret\u00e1rio do Minist\u00e9rio da Economia, de instruir os gestores a manter em funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os e minist\u00e9rios, com base em instru\u00e7\u00f5es normativas, of\u00edcios e portarias, num flagrante desrespeito \u00e0 decis\u00e3o da suprema corte e os decretos dos governadores.<\/p>\n

Com o agravamento desta onda da Covid-19, com novas cepas do v\u00edrus mais agressivas e fatais, \u00e9 fundamental que todos os \u00f3rg\u00e3os Federais cumpram as determina\u00e7\u00f5es dos decretos dos Estados, mantendo seus servidores em servi\u00e7os remotos via home office.<\/p>\n

S\u00e3o medidas necess\u00e1rias para salvar vidas nesta trag\u00e9dia brasileira, onde a maioria da popula\u00e7\u00e3o luta por sobreviv\u00eancia e na esperan\u00e7a de ter vacinas para todos e todas.<\/p>\n

VAMOS CONTINUAR A LUTA EM DEFESA DA VIDA!”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00a0Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Sa\u00fade, Trabalho, Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social (Fenasps) informa que “na contram\u00e3o da necessidade de isolamento social e controle da grave crise sanit\u00e1ria, o ass\u00e9dio institucional se amplia aos servidores(as), impondo assinatura de pactos para manuten\u00e7\u00e3o no trabalho remoto ou retorno ao trabalho presencial nas ag\u00eancias do INSS” Na den\u00fancia, a Fenasps cita of\u00edcio do Minist\u00e9rio 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