{"id":19199,"date":"2021-03-03T13:08:52","date_gmt":"2021-03-03T16:08:52","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19199"},"modified":"2021-03-03T13:08:52","modified_gmt":"2021-03-03T16:08:52","slug":"proposta-da-amb-torna-crimes-a-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-o-stalking","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/proposta-da-amb-torna-crimes-a-violencia-psicologica-contra-a-mulher-e-o-stalking\/","title":{"rendered":"Proposta da AMB torna crimes a viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher e o “stalking”"},"content":{"rendered":"

A presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, entregou na manh\u00e3 de hoje ao deputado Arthur Lira, presidente da C\u00e2mara, o pacote \u201cBasta!\u201d, conjunto de propostas da entidade para tornar efetivo o combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher. O pacote tamb\u00e9m ser\u00e1 entregue ao senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. A AMB tamb\u00e9m sugere feminic\u00eddio como crime aut\u00f4nomo, regime fechado para infratores e programa nacional de aux\u00edlio \u00e0s v\u00edtimas<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Lu\u00eds Macedo. A\u00a0presidente Renata Gil (de vermelho, \u00e0 esquerda) entregando o “Pacote Basta” ao deputado Arthur Lira. Ao lado, a deputada Margarete Coelho<\/p>\n

A presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, entregou ao presidente da C\u00e2mara, deputado Arthur Lira, na manh\u00e3 desta quarta-feira (3\/3), o pacote \u201cBasta!\u201d, que inclui propostas urgentes para dar efetividade ao combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher e impedir a continuidade do crescimento do n\u00famero de feminic\u00eddios no pa\u00eds.\u00a0\u00c0 tarde, ela entregar\u00e1 o pacote ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. As deputadas federais Margarete Coelho e Soraya Santos apoiam a iniciativa e acompanham a entrega do projeto, de acordo com a AMB.<\/p>\n

O pacote inclui altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940), na Lei dos Crimes Hediondos (Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990) e na Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006) e\u00a0prop\u00f5e a criminaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher e do \u201cstalking\u201d \u2013 persegui\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, em meio digital ou presencialmente, cometida, na maioria dos casos, por homens que mant\u00eam ou mantiveram rela\u00e7\u00e3o \u00edntima com a v\u00edtima \u2013 bem como o regime fechado para transgress\u00f5es dessa natureza.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m torna o feminic\u00eddio \u2013 viola\u00e7\u00e3o cometida contra a mulher em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero \u2013 um tipo penal aut\u00f4nomo, diferentemente do enquadramento atual, de qualificadora do homic\u00eddio.\u00a0\u201cOs n\u00fameros da viol\u00eancia contra a mulher no Brasil s\u00e3o superiores aos verificados em todos os pa\u00edses da OCDE\u201d, declarou a presidente da AMB, Renata Gil. \u201cPrecisamos mudar as leis para fazer avan\u00e7ar as pol\u00edticas p\u00fablicas do Estado e dar um basta ao assustador panorama corrente\u201d.<\/p>\n

A motiva\u00e7\u00e3o para a tipifica\u00e7\u00e3o dessas condutas, de acordo com ela, \u00e9 impedir que \u2013 dada a impunidade, decorrente da inadequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente \u2013 v\u00edtimas se sintam desestimuladas a denunciar os agressores, ao passo em que estes agem com total liberdade para reiterar os delitos.\u00a0\u201cSe aprovada, a proposta evitar\u00e1 que a viol\u00eancia psicol\u00f3gica e o \u2018stalking\u2019 evoluam para situa\u00e7\u00f5es mais gravosas, como o feminic\u00eddio\u201d, complementou a ju\u00edza.<\/p>\n

As mudan\u00e7as sugeridas pela Associa\u00e7\u00e3o incluem o cumprimento da pena por crimes cometidos contra a mulher em regime inicialmente fechado. \u201cN\u00f3s queremos refor\u00e7ar a fun\u00e7\u00e3o preventiva da puni\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, pelas regras em vigor, o agressor, na maioria das vezes, n\u00e3o \u00e9 preso quando condenado\u201d.<\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o da AMB ainda institui, em \u00e2mbito nacional, a campanha \u201cSinal Vermelho contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica\u201d, realizada desde junho do ano passado em parceria com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e o apoio de 10 mil farm\u00e1cias de todo o Brasil, permitindo que mulheres possam denunciar, nesses locais, por meio de um \u201cx\u201d vermelho desenhado na palma da m\u00e3o, eventuais abusos sofridos.<\/p>\n

Avan\u00e7o da legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o evitou o crescimento da viol\u00eancia contra a mulher<\/strong><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminic\u00eddio, apesar de representarem marcos na inclus\u00e3o da perspectiva de g\u00eanero na abordagem dos casos criminais e na formata\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios estat\u00edsticos, n\u00e3o foi capaz de frear os ataques contra mulheres, informa a AMB.<\/p>\n

Em 2019, o pa\u00eds registrou 1.326 feminic\u00eddios \u2013 um aumento de 7,9% em rela\u00e7\u00e3o a 2018; em 89,9% dos casos, o companheiro ou ex-companheiro da v\u00edtima foi o respons\u00e1vel. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica 2020.<\/p>\n

Os n\u00fameros indicam que o quadro se agravou a partir de mar\u00e7o de 2020, quando foi decretado a quarentena em raz\u00e3o da epidemia de Covid-19. S\u00f3 no Estado de S\u00e3o Paulo, no primeiro semestre do ano passado, o incremento das ocorr\u00eancias de feminic\u00eddio foi de 32% na compara\u00e7\u00e3o com igual per\u00edodo de 2019.<\/p>\n

Para se ter uma ideia da gravidade, no Brasil, em 2019, conforme os dados do Anu\u00e1rio, houve 266.310 les\u00f5es corporais dolosas registradas em decorr\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica: ou seja, em m\u00e9dia, uma mulher sofre agress\u00e3o f\u00edsica a cada dois minutos. J\u00e1 no caso do estupro, uma mulher \u00e9 violentada a cada 10 minutos.<\/p>\n

Segundo um estudo realizado em 2015 pela ONU Mulheres em parceria com a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), o Brasil \u00e9 o quinto pa\u00eds do mundo em que mais se mata pessoas do sexo feminino: 4,8 homic\u00eddios para cada 100 mil habitantes.<\/p>\n

Criminaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher<\/strong><\/p>\n

Um dos dispositivos do projeto de lei apresentado pela AMB acrescenta o art. 132-A ao C\u00f3digo Penal para prescrever como viol\u00eancia psicol\u00f3gica \u201cexpor a mulher a risco de dano emocional e diminui\u00e7\u00e3o da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas a\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o pun\u00edveis, conforme a proposta, \u201camea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, vigil\u00e2ncia constante, persegui\u00e7\u00e3o contumaz, chantagem, ridiculariza\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir\u201d, ou, ainda, \u201cqualquer outro meio\u201d que gere \u201cpreju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade psicol\u00f3gica e autodetermina\u00e7\u00e3o\u201d da mulher. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de dois a quatro anos, al\u00e9m de multa.<\/p>\n

De acordo com Renata Gil, a viol\u00eancia psicol\u00f3gica \u00e9 uma \u201cprecursora\u201d da viol\u00eancia f\u00edsica, de modo que semelhante sucedido deve ser considerado motivo suficiente para o afastamento do agressor do local de conviv\u00eancia com a ofendida. \u201c\u00c9 fundamental prevenirmos para que essa opress\u00e3o n\u00e3o progrida nem chegue a les\u00f5es corporais e at\u00e9 mesmo ao feminic\u00eddio\u201d.<\/p>\n

A magistrada destaca, por fim, o \u201cduplo aspecto\u201d da viol\u00eancia psicol\u00f3gica: al\u00e9m de \u201cpren\u00fancio de dias muito piores\u201d, \u00e9 um \u201cmal por si pr\u00f3prio\u201d, visto que mina as \u201ccapacidades de rea\u00e7\u00e3o e resist\u00eancia\u201d da v\u00edtima. \u201cHoje, ela at\u00e9 pode ser enquadrada como inj\u00faria ou amea\u00e7a, mas essas categorias n\u00e3o conseguem apreender toda a complexidade da viol\u00eancia psicol\u00f3gica\u201d.<\/p>\n

. Afastamento do lar<\/strong>
\nO PL tamb\u00e9m modifica a Lei Maria da Penha para incluir o art. 12-C, que estipula o afastamento do agressor do lar quando h\u00e1 \u201crisco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes\u201d.<\/p>\n

Feminic\u00eddio dever\u00e1 ser enquadrado como \u201ccrime aut\u00f4nomo\u201d<\/strong><\/p>\n

O pacote de medidas legislativas proposto pela AMB prev\u00ea a conceitua\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio como \u201ccrime aut\u00f4nomo\u201d \u2013 por interm\u00e9dio da altera\u00e7\u00e3o do art. 121-A do C\u00f3digo Penal \u2013 visto que sua atribui\u00e7\u00e3o de qualificadora do homic\u00eddio n\u00e3o foi capaz de diminuir a incid\u00eancia dos assassinatos de mulheres em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a inova\u00e7\u00e3o pretende contribuir para o refinamento e a uniformiza\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas, para que reflitam a realidade \u2013 uma vez que elementos menos relevantes na caracteriza\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio s\u00e3o essenciais para a identifica\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o possu\u00edmos um banco de dados nacional que correlacione a morte de mulheres com o feminic\u00eddio \u2013 o que indica a subnotifica\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou Renata Gil. Ela acredita que a aprova\u00e7\u00e3o de um novo regramento jur\u00eddico contribuir\u00e1 para que as delegacias de pol\u00edcia civil estejam melhor preparadas para reconhecer e registrar os feminic\u00eddios.<\/p>\n

A presidente da AMB afirma que o processo de aprendizagem ser\u00e1 impulsionado, dado o tipo penal espec\u00edfico, impedindo que se enquadre como homic\u00eddio o que \u00e9 feminic\u00eddio. \u201cTeremos protocolos diferenciados de registro e investiga\u00e7\u00e3o dos potenciais casos de feminic\u00eddio\u201d.<\/p>\n

Outra iniciativa \u00e9 a previs\u00e3o do \u201cfeminic\u00eddio qualificado\u201d para que se viabilizem san\u00e7\u00f5es mais r\u00edgidas \u00e0queles que cometerem o feminic\u00eddio em conjunto com as qualificadoras do homic\u00eddio.<\/p>\n

Tipifica\u00e7\u00e3o do crime de \u201cstalking\u201d ou persegui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

As ocorr\u00eancias do crime de \u201cstalking\u201d explodiram em todo o mundo a partir da globaliza\u00e7\u00e3o e da expans\u00e3o das novas tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o encontram ainda tipifica\u00e7\u00e3o nos marcos legais nacionais. Pelo projeto da AMB, esse comportamento de persecu\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres, virtual ou fisicamente, ser\u00e1 reprimido.<\/p>\n

\u201cA maioria dos alvos de persegui\u00e7\u00e3o e ass\u00e9dio s\u00e3o do sexo feminino e, muitas vezes, viveram ou vivem rela\u00e7\u00e3o \u00edntima com o agressor\u201d, enfatizou Renata Gil. \u201cA probabilidade de essa conduta intrusiva alcan\u00e7ar espancamentos severos e at\u00e9 atentados contra a vida \u00e9 imensa\u201d.<\/p>\n

Ensejar\u00e1 \u201creprimenda mais gravosa\u201d \u2013 de acordo com a proposi\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o \u2013 o ataque perpetrado por quem detenha ou deteve conviv\u00eancia pr\u00f3xima ou afetiva com a v\u00edtima.<\/p>\n

O texto insere o art. 147-A ao C\u00f3digo Penal para estabelecer a \u201cpersegui\u00e7\u00e3o\u201d como modalidade de delito praticado com \u201cviol\u00eancia simb\u00f3lica\u201d, posto que a \u201cliberdade ps\u00edquica da v\u00edtima\u201d \u00e9 um \u201cbem jur\u00eddico primordial\u201d.<\/p>\n

\u201cO delito de persegui\u00e7\u00e3o deve ser considerado formal, instant\u00e2neo e consumado independente de ter sido alcan\u00e7ado o resultado pretendido pelo agressor\u201d, colocou a presidente da AMB, para quem basta a palavra da v\u00edtima, j\u00e1 que os delitos atingem a sua liberdade ps\u00edquica, o que \u00e9 de dif\u00edcil aferi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido, entra como qualificadora do crime tanto a circunst\u00e2ncia de o delinquente possuir rela\u00e7\u00e3o presente ou pregressa com a v\u00edtima \u2013 posto que tem conhecimento de sua vida particular, valendo-se de informa\u00e7\u00e3o privilegiada \u2013 quanto o emprego de tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o, sejam redes sociais, mensagens eletr\u00f4nicas, ou, at\u00e9 mesmo, intelig\u00eancia artificial e mecanismos de reconhecimento facial.<\/p>\n

J\u00e1 as puni\u00e7\u00f5es ser\u00e3o acentuadas quando o il\u00edcito for cometido contra crian\u00e7a, adolescente ou idoso, ou contra a mulher, por sua condi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, e perpetrado por mais de uma pessoa e com a utiliza\u00e7\u00e3o de arma.<\/p>\n

Pena para crime contra a mulher dever\u00e1 ser cumprida em regime fechado<\/strong><\/p>\n

Conforme a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, a maioria dos crimes cometidos contra a mulher no contexto da viol\u00eancia dom\u00e9stica s\u00e3o punidos com pena inferior a oito anos, cujo regime inicial, por regra, \u00e9 aberto ou semiaberto. Tal fato, no entendimento da AMB, comprova a urg\u00eancia do recrudescimento da penalidade.<\/p>\n

Hoje, os condenados por viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o chegam a sofrer priva\u00e7\u00e3o de liberdade por um per\u00edodo compat\u00edvel com a gravidade do delito cometido. \u201cOu s\u00e3o postos em pris\u00e3o domiciliar, ou t\u00eam a pena privativa de liberdade substitu\u00edda por restritiva de direitos\u201d, lamenta Renata Gil. \u201cEsse modelo n\u00e3o funciona para dissuadir o infrator de novos crimes\u201d.<\/p>\n

Para que se cumpra o intento da entidade representativa da magistratura, sugere-se a mudan\u00e7a do C\u00f3digo Penal, com o acr\u00e9scimo do \u00a7 5\u00ba ao art. 33, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201ca pena por crime contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, nos termos do art. 121-A, \u00a7 1\u00ba deste C\u00f3digo, ser\u00e1 cumprida inicialmente em regime fechado\u201d.<\/p>\n

Campanha nacional vai facilitar den\u00fancia de viol\u00eancia contra a mulher<\/strong><\/p>\n

A \u00faltima proposta constante do \u201cPacote Basta\u201d \u00e9 a normatiza\u00e7\u00e3o, em n\u00edvel nacional, da campanha \u201cSinal Vermelho contra Viol\u00eancia Dom\u00e9stica\u201d, em curso desde 10 de junho de 2020, por meio de uma parceria entre a AMB e o CNJ, a qual abrangeu o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, o Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, a OAB, o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) e que contou com a ades\u00e3o de 10 mil farm\u00e1cias de todo o Brasil.<\/p>\n

O programa consiste na possibilidade de a v\u00edtima recorrer a farm\u00e1cias para denunciar o agressor, atrav\u00e9s de um \u201ccanal silencioso\u201d. Para tanto, deve apresentar um sinal \u201cx\u201d vermelho desenhado na palma da m\u00e3o para que o atendente do estabelecimento cadastrado acione a pol\u00edcia. O projeto tenciona ampliar o rol de apoiadores para hot\u00e9is, mercados, reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, condom\u00ednios e outros similares.<\/p>\n

No Distrito Federal, a iniciativa j\u00e1 se converteu na Lei Distrital n\u00ba 6.713, de 10 de novembro de 2020. Com isso, o Poder Executivo ficou autorizado a promover a\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es com a finalidade de coibir a viol\u00eancia e prestar assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas. No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa tamb\u00e9m j\u00e1 aprovou o projeto de lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, entregou na manh\u00e3 de hoje ao deputado Arthur Lira, presidente da C\u00e2mara, o pacote \u201cBasta!\u201d, conjunto de propostas da entidade para tornar efetivo o combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher. O pacote tamb\u00e9m ser\u00e1 entregue ao senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. 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