{"id":19277,"date":"2021-04-09T14:34:05","date_gmt":"2021-04-09T17:34:05","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19277"},"modified":"2021-04-09T14:34:05","modified_gmt":"2021-04-09T17:34:05","slug":"cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\/","title":{"rendered":"CPI da Pandemia: o presidente do Senado pode simplesmente recusar a instaurar?"},"content":{"rendered":"

“N\u00e3o cabe ao presidente do legislativo \u2013 no caso do Senado Federal \u2013 verificar a conveni\u00eancia ou oportunidade de instalar ou n\u00e3o a CPI.\u00a0No entanto, tenho s\u00e9rias d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o a efetividade da CPI, especialmente quando a base de apoio do Presidente da Rep\u00fablica comp\u00f5e a maioria do Senado Federal”<\/strong><\/em><\/p>\n

Marcelo Aith*<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, exarada na \u00faltima quinta-feira (8), o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o presidente do Senado Federal adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) para apurar eventuais omiss\u00f5es do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19.<\/p>\n

Barrosso deferiu a liminar pedida no mandado de seguran\u00e7a impetrado pelos senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru. Desta decis\u00e3o cabe algumas quest\u00f5es: Presentes os requisitos constitucionais, pode o presidente de uma casa de lei, sustentando ser inoportuno e inconveniente, deixar de instalar uma comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito? Qual o objetivo final de uma CPI, o que ela busca apurar?<\/p>\n

Nos termos do artigo 58, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, as CPIs, \u201cque ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores\u201d.<\/p>\n

Extrai-se do texto constitucional os seguintes requisitos necess\u00e1rios para a instaura\u00e7\u00e3o de uma CPI: a) requerimento de um ter\u00e7o de seus membros; b) apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e; c) por prazo certo.<\/p>\n

Os impetrantes \u2013 senadores da Rep\u00fablica \u2013 sustentaram que em 15 de janeiro de 2021 foi apresentado requerimento de instala\u00e7\u00e3o de CPI, por iniciativa do senador Randolfe Rodrigues e subscrito por 30 senadores, mas transcorridos quase dois meses desde a apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento e cerca de 40 dias desde a elei\u00e7\u00e3o e posse do atual presidente do Senado, n\u00e3o houve a ado\u00e7\u00e3o de nenhuma medida para instala\u00e7\u00e3o. Concluem os impetrantes que a conduta omissiva do presidente do Senado afronta a previs\u00e3o do art. 58, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o e viola direito l\u00edquido e certo dos impetrantes e dos demais signat\u00e1rios do requerimento.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o ministro Barroso pontua, com absoluto acerto, que: \u201cVerifico, nesta primeira an\u00e1lise, a plausibilidade jur\u00eddica dos fundamentos da impetra\u00e7\u00e3o. De acordo com consistente linha de precedentes do STF, a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito parlamentar depende, unicamente, do preenchimento dos tr\u00eas requisitos previstos no art. 58, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. S\u00e3o eles: (i) o requerimento de um ter\u00e7o dos membros das casas legislativas; (ii) a indica\u00e7\u00e3o de fato determinado a ser apurado; e (iii) a defini\u00e7\u00e3o de prazo certo para sua dura\u00e7\u00e3o. Significa dizer que a instala\u00e7\u00e3o de uma CPI n\u00e3o se submete a um ju\u00edzo discricion\u00e1rio do presidente ou do plen\u00e1rio da casa legislativa. N\u00e3o pode o \u00f3rg\u00e3o diretivo ou a maioria parlamentar se opor a tal requerimento por quest\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade pol\u00edticas. Atendidas as exig\u00eancias constitucionais, imp\u00f5e-se a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito\u201d.<\/p>\n

Conforme preconizado pelo ministro Barroso a instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito, preenchidos os requisitos constitucionais (art. 58, \u00a73\u00ba, da CR), o presidente da casa legislativa est\u00e1 compelido a implementar a CPI, sob pena de crime de prevarica\u00e7\u00e3o. O presidente n\u00e3o tem autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para decidir se instala ou n\u00e3o a comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito. Assim, sendo formulado requerimento por um ter\u00e7o dos membros, com escopo de apurar fato determinado e por um per\u00edodo certo, n\u00e3o cabe ao presidente do legislativo \u2013 no caso do Senado Federal \u2013 verificar a conveni\u00eancia ou oportunidade de instalar ou n\u00e3o a CPI.<\/p>\n

O preceito constitucional busca preservar o direito da minoria, evitando-se, assim, o arb\u00edtrio da maioria. Cabe aqui transcrever trecho da decis\u00e3o do Ministro Barroso que evidencia, com absoluta clareza, a import\u00e2ncia da minoria no cen\u00e1rio democr\u00e1tico:<\/p>\n

\u201c(…) para que o regime democr\u00e1tico n\u00e3o se reduza a uma categoria pol\u00edtico-jur\u00eddica meramente conceitual, torna-se necess\u00e1rio assegurar, \u00e0s minorias, mesmo em sede jurisdicional, quando tal se impuser, a plenitude de meios que lhes permitam exercer, de modo efetivo, um direito fundamental que vela ao p\u00e9 das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas: o direito de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 razo\u00e1vel consenso, nos dias atuais, de que o conceito de democracia transcende a ideia de governo da maioria, exigindo a incorpora\u00e7\u00e3o de outros valores fundamentais, que incluem igualdade, liberdade e justi\u00e7a. \u00c9 isso que a transforma, verdadeiramente, em um projeto coletivo de autogoverno, em que ningu\u00e9m \u00e9 deliberadamente deixado para tr\u00e1s. Mais do que o direito de participa\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria, democracia significa que os vencidos no processo pol\u00edtico, assim como os segmentos minorit\u00e1rios em geral, n\u00e3o est\u00e3o desamparados e entregues \u00e0 pr\u00f3pria sorte. Justamente ao contr\u00e1rio, conservam a sua condi\u00e7\u00e3o de membros igualmente dignos da comunidade pol\u00edtica\u201d<\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o ingressando na quest\u00e3o da conveni\u00eancia e oportunidade da instala\u00e7\u00e3o da CPI da Pandemia, a decis\u00e3o do ministro Roberto Barroso est\u00e1 juridicamente correta, n\u00e3o cabendo reparos. No entanto, tenho s\u00e9rias d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o a efetividade da CPI, especialmente quando a base de apoio do Presidente da Rep\u00fablica comp\u00f5e a maioria do Senado Federal.<\/p>\n

*Marcelo Aith<\/em> – Advogado especialista em Direito P\u00fablico e professor convidado da Escola Paulista de Direito (EPD)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“N\u00e3o cabe ao presidente do legislativo \u2013 no caso do Senado Federal \u2013 verificar a conveni\u00eancia ou oportunidade de instalar ou n\u00e3o a CPI.\u00a0No entanto, tenho s\u00e9rias d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o a efetividade da CPI, especialmente quando a base de apoio do Presidente da Rep\u00fablica comp\u00f5e a maioria do Senado Federal” Marcelo Aith* Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, exarada na \u00faltima quinta-feira (8), […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[14912,2584,18823,1298,1522,13649,10,9816,156,6753,17255,1174,81,9059,3379,696,39],"class_list":["post-19277","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-conclusoes","tag-constituicao","tag-cpi-da-pandemia","tag-deputados","tag-governo-federal","tag-jair-bolsonaro","tag-legislativo","tag-mandado-de-seguranca","tag-membros","tag-omissoes","tag-pandemia","tag-prazo","tag-presidente","tag-regimentos","tag-requisitos","tag-senado","tag-senadores"],"yoast_head":"\nCPI da Pandemia: o presidente do Senado pode simplesmente recusar a instaurar? – Blog do Servidor<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"CPI da Pandemia: o presidente do Senado pode simplesmente recusar a instaurar? – Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"“N\u00e3o cabe ao presidente do legislativo \u2013 no caso do Senado Federal \u2013 verificar a conveni\u00eancia ou oportunidade de instalar ou n\u00e3o a CPI.\u00a0No entanto, tenho s\u00e9rias d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o a efetividade da CPI, especialmente quando a base de apoio do Presidente da Rep\u00fablica comp\u00f5e a maioria do Senado Federal” Marcelo Aith* Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, exarada na \u00faltima quinta-feira (8), […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-04-09T17:34:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2020\/12\/Marcelo-Aith-Aith-Advocacia-768x1024.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vera Batista\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vera Batista\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vera Batista\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"headline\":\"CPI da Pandemia: o presidente do Senado pode simplesmente recusar a instaurar?\",\"datePublished\":\"2021-04-09T17:34:05+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\\\/\"},\"wordCount\":992,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/10\\\/2020\\\/12\\\/Marcelo-Aith-Aith-Advocacia-768x1024.jpg\",\"keywords\":[\"conclus\u00f5es\",\"Constitui\u00e7\u00e3o\",\"CPI da Pandemia\",\"deputados\",\"governo federal\",\"Jair Bolsonaro\",\"Legislativo\",\"mandado de seguran\u00e7a\",\"membros\",\"omiss\u00f5es\",\"pandemia\",\"prazo\",\"presidente\",\"regimentos\",\"requisitos\",\"Senado\",\"senadores\"],\"articleSection\":[\"Servidor\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\\\/\",\"name\":\"CPI da Pandemia: o presidente do Senado pode simplesmente recusar a instaurar? – Blog do Servidor\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/10\\\/2020\\\/12\\\/Marcelo-Aith-Aith-Advocacia-768x1024.jpg\",\"datePublished\":\"2021-04-09T17:34:05+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/10\\\/2020\\\/12\\\/Marcelo-Aith-Aith-Advocacia.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/10\\\/2020\\\/12\\\/Marcelo-Aith-Aith-Advocacia.jpg\",\"width\":960,\"height\":1280},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"CPI da Pandemia: o presidente do Senado pode simplesmente recusar a instaurar?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\",\"name\":\"Blog do Servidor\",\"description\":\"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\",\"name\":\"Vera Batista\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/author\\\/verabatista\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"CPI da Pandemia: o presidente do Senado pode simplesmente recusar a instaurar? – Blog do Servidor","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"CPI da Pandemia: o presidente do Senado pode simplesmente recusar a instaurar? – Blog do Servidor","og_description":"“N\u00e3o cabe ao presidente do legislativo \u2013 no caso do Senado Federal \u2013 verificar a conveni\u00eancia ou oportunidade de instalar ou n\u00e3o a CPI.\u00a0No entanto, tenho s\u00e9rias d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o a efetividade da CPI, especialmente quando a base de apoio do Presidente da Rep\u00fablica comp\u00f5e a maioria do Senado Federal” Marcelo Aith* Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, exarada na \u00faltima quinta-feira (8), […]","og_url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\/","og_site_name":"Blog do Servidor","article_published_time":"2021-04-09T17:34:05+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2020\/12\/Marcelo-Aith-Aith-Advocacia-768x1024.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"Vera Batista","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Vera Batista","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\/"},"author":{"name":"Vera Batista","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"headline":"CPI da Pandemia: o presidente do Senado pode simplesmente recusar a instaurar?","datePublished":"2021-04-09T17:34:05+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\/"},"wordCount":992,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2020\/12\/Marcelo-Aith-Aith-Advocacia-768x1024.jpg","keywords":["conclus\u00f5es","Constitui\u00e7\u00e3o","CPI da Pandemia","deputados","governo federal","Jair Bolsonaro","Legislativo","mandado de seguran\u00e7a","membros","omiss\u00f5es","pandemia","prazo","presidente","regimentos","requisitos","Senado","senadores"],"articleSection":["Servidor"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\/","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\/","name":"CPI da Pandemia: o presidente do Senado pode simplesmente recusar a instaurar? – Blog do Servidor","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2020\/12\/Marcelo-Aith-Aith-Advocacia-768x1024.jpg","datePublished":"2021-04-09T17:34:05+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\/#primaryimage","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2020\/12\/Marcelo-Aith-Aith-Advocacia.jpg","contentUrl":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2020\/12\/Marcelo-Aith-Aith-Advocacia.jpg","width":960,"height":1280},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cpi-da-pandemia-o-presidente-do-senado-pode-simplesmente-recusar-a-instaurar\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"CPI da Pandemia: o presidente do Senado pode simplesmente recusar a instaurar?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/","name":"Blog do Servidor","description":"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513","name":"Vera Batista","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/author\/verabatista\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19277","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19277"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19277\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19278,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19277\/revisions\/19278"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19277"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19277"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19277"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}