{"id":19299,"date":"2021-04-13T20:29:13","date_gmt":"2021-04-13T23:29:13","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19299"},"modified":"2021-04-13T20:29:13","modified_gmt":"2021-04-13T23:29:13","slug":"a-nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/a-nova-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

“O ponto alto do diploma normativo \u00e9 o de obrigar que cada contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja concebida em contexto de instrumenta\u00e7\u00e3o e de compatibilidade com o planejamento central da Administra\u00e7\u00e3o, com garantia de transpar\u00eancia p\u00fablica e controle social. Refere-se \u00e0 previs\u00e3o legal dos planos anuais de contrata\u00e7\u00f5es dos entes p\u00fablicos, de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio”<\/strong><\/em><\/p>\n

Ruy Marcelo*<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A novel lei das normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica chega com atraso e n\u00e3o traz a esperada reforma plena de seu objeto. Frustra expectativas. Despreza possibilidades e inova\u00e7\u00f5es em ci\u00eancia e tecnologia. N\u00e3o se trata de nenhuma lei com disposi\u00e7\u00f5es in\u00e9ditas e revolucion\u00e1rias e nem mesmo operadora da t\u00e3o esperada convers\u00e3o definitiva das licita\u00e7\u00f5es e contratos \u00e0 era da Administra\u00e7\u00e3o digital. N\u00e3o obstante, a Lei n. 14.133\/2021 apresentar avan\u00e7os e trope\u00e7os dignos de\u00a0 nota.<\/p>\n

A virtude da lei \u00e9, em s\u00edntese, de contemplar e consolidar certos institutos anteriormente previstos em legisla\u00e7\u00e3o esparsa, para casos especiais, bem como de oferecer determinadas disposi\u00e7\u00f5es que, tornadas literais, conferem maior grau de efetividade a princ\u00edpios e objetivos de interesse p\u00fablico da ordem jur\u00eddica brasileira. Noutro extremo, contudo, o novo diploma legal peca e deixa a desejar em alguns aspectos fundamentais.<\/p>\n

O ponto alto do diploma normativo \u00e9 o de obrigar que cada contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja concebida em contexto de instrumenta\u00e7\u00e3o e de compatibilidade com o planejamento central da Administra\u00e7\u00e3o, com garantia de transpar\u00eancia p\u00fablica e controle social. Refere-se \u00e0 previs\u00e3o legal dos planos anuais de contrata\u00e7\u00f5es dos entes p\u00fablicos, de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio.<\/p>\n

\u00c9 bem verdade que o planejamento n\u00e3o \u00e9 novidade. Na dic\u00e7\u00e3o do Decreto-lei 200, de 1967, consubstancia princ\u00edpio fundamental de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ratifica-o implicitamente o princ\u00edpio constitucional da Efici\u00eancia Administrativa. \u00c9 ainda uma decorr\u00eancia do principio jus-financeiro do or\u00e7amento-programa. N\u00e3o obstante, a reafirma\u00e7\u00e3o da solenidade dos planos anuais tem seu m\u00e9rito. Resgata ao operador normativo que toda licita\u00e7\u00e3o e contrato devem ser criteriosamente concebidos, estudados, definidos e controlados, como estrat\u00e9gias funcionais e integrantes de adequado planejamento que objetiva a realiza\u00e7\u00e3o eficiente dos fins estatais, tais como jur\u00eddica e constitucionalmente qualificados. Segundo textualmente no artigo 12 da nova lei de licita\u00e7\u00f5es, os planos objetivam racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades e garantir o alinhamento com o seu planejamento estrat\u00e9gico assim como subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das respectivas leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

Registra-se, nessa dire\u00e7\u00e3o do zelo e qualidade do gasto p\u00fablico, que a lei andou bem ao estabelecer a veda\u00e7\u00e3o a compras de artigos de luxo, em seu artigo 20, refor\u00e7ando o conceito de invalidade de despesas ileg\u00edtimas, inconcili\u00e1veis com o crivo dos princ\u00edpios da razoabilidade dos gastos e da preval\u00eancia de financiamento dos direitos fundamentais e servi\u00e7os essenciais assinalados na Constitui\u00e7\u00e3o. O dispositivo pode gerar o salutar efeito dissuas\u00f3rio de abusos, mas se esquiva de ditar crit\u00e9rios objetivos vinculantes, remetendo o assunto a regulamentos de cada Poder a partir do conceito jur\u00eddico indeterminado (artigos de luxo).<\/p>\n

Quanto \u00e0 isonomia de pagamento dos contratados, a lei manteve a regra conferidora de impessoalidade e moralidade, fundada na cronologia da exigibilidade de cada obriga\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, o texto normativo acaba por enfraquecer o regime antecedente \u2013 do artigo 5.\u00ba da Lei 8666\/1993, nesse mesmo sentido \u2013, ao admitir a composi\u00e7\u00e3o de filas m\u00faltiplas e paralelas de pagamento em raz\u00e3o da fonte diferenciada de recursos e da subdivis\u00e3o em categorias de contratos. Al\u00e9m disso, admite a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica nos casos que especifica. Tal sistematiza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria deve oferecer inclusive dificuldades ao controle, pois n\u00e3o oferece par\u00e2metro para dispor equitativamente o ritmo de pagamento em cada fila\/categoria de pagamento, lacuna essa que o regulamento federal e as legisla\u00e7\u00f5es estaduais, distritais e municipais devem procurar suprimir pela devida complementa\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n

O princ\u00edpio constitucional do desenvolvimento sustent\u00e1vel n\u00e3o passou despercebido. A lei adota-o expressamente como princ\u00edpio que deve orientar as licita\u00e7\u00f5es e o estatui como\u00a0um de seus objetivos. Preconiza que projetos e cl\u00e1usulas contemplem encargos e boas pr\u00e1ticas de sustentabilidade socioambiental. Nessa linha, em seu artigo 26, possibilita, nas competi\u00e7\u00f5es, a fixa\u00e7\u00e3o de margem de prefer\u00eancia em favor de bens reciclados, recicl\u00e1veis ou biodegrad\u00e1veis, conforme regulamento. Prev\u00ea as certifica\u00e7\u00f5es ambientais como crit\u00e9rio de prova da qualidade nas compras. Incentiva, com esses termos, as denominadas licita\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis. Todavia, deixou de incorporar ao plano das normas gerais outras disposi\u00e7\u00f5es fundamentais nesse campo, como, por exemplo, a de regularidade empresarial quanto a obriga\u00e7\u00f5es de gerenciamento de res\u00edduos no p\u00f3s-consumo e de opera\u00e7\u00f5es de coleta seletiva e log\u00edstica reversa.<\/p>\n

Especificamente ao tratar das licita\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, a lei revela-se pedag\u00f3gica ao mandar respeitar as normas ambientais: de disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos res\u00edduos s\u00f3lidos decorrentes da atividade; de mitiga\u00e7\u00e3o por condicionantes e compensa\u00e7\u00e3o ambiental, que ser\u00e3o definidas no procedimento de licenciamento ambiental; de utiliza\u00e7\u00e3o de produtos, de equipamentos e de servi\u00e7os que, comprovadamente, favore\u00e7am a redu\u00e7\u00e3o do consumo de energia e de recursos naturais; de avalia\u00e7\u00e3o de impacto de vizinhan\u00e7a, na forma da legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica; prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, arqueol\u00f3gico e imaterial, inclusive por meio da avalia\u00e7\u00e3o do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida. Por interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, tais preceitos, no que couber, devem ser observados em todas as licita\u00e7\u00f5es e contratos \u00e0 luz dos direitos constitucional e ambiental.<\/p>\n

No que se refere ao balizamento das modalidades licitat\u00f3rias, foram extintos os obsoletos procedimentos de tomada de pre\u00e7os e convite e tornadas preferenciais as modalidades pela via eletr\u00f4nica. No rumo da gest\u00e3o dial\u00f3gica, criou-se, como novo procedimento, o denominado Di\u00e1logo Competitivo, modalidade em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em busca de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica, dentre outras hip\u00f3teses semelhantes, realiza di\u00e1logos com licitantes, mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver, dessa forma, no bojo do certame, uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s necessidades administrativas.<\/p>\n

Nessa mesma dire\u00e7\u00e3o, fortalecedora da consensualidade e da participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o p\u00fablica, a Lei 14.133\/2021 prev\u00ea o procedimento auxiliar de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse. Por seu interm\u00e9dio, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar \u00e0 iniciativa privada, mediante chamamento p\u00fablico, a propositura e a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos de solu\u00e7\u00f5es inovadoras que contribuam com quest\u00f5es de relev\u00e2ncia p\u00fablica, na forma de regulamento.<\/p>\n

A estrutura\u00e7\u00e3o e equacionamento jur\u00eddico e econ\u00f4mico-financeiro dos contratos administrativos ganham for\u00e7a e seguran\u00e7a jur\u00eddica com a previs\u00e3o da matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos (entre contratante e contratado) dentre as cl\u00e1usulas essenciais.<\/p>\n

Paradoxalmente, a exig\u00eancia de compliance<\/em> empresarial por programas de integridade, t\u00e3o cara ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, resta aparentemente subdimensionada na lei, pois dirigida somente \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto e, de resto, definida como regra de desempate nas licita\u00e7\u00f5es em geral. Evidentemente, a disposi\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o impede que leis estaduais e municipais fa\u00e7am a exig\u00eancia de modo mais abrangente, para alcan\u00e7ar maior n\u00famero de contratos, n\u00e3o apenas em fun\u00e7\u00e3o da express\u00e3o econ\u00f4mica, mas tamb\u00e9m da natureza especial do v\u00ednculo e de seu objeto. Nada obstante, o princ\u00edpio do controle \u00e9 preservado na gest\u00e3o contratual com a ressalva de que as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dever\u00e3o submeter-se a pr\u00e1ticas cont\u00ednuas e permanentes de gest\u00e3o de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante ado\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, subordinando-se ao controle social, consoante o disposto no artigo 169 e seguintes.<\/p>\n

Noutro giro, a lei d\u00e1 importante passo para possibilitar, em larga escala, as licita\u00e7\u00f5es digitais, por meio da prescri\u00e7\u00e3o de plataforma web centralizadora, o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), com funcionalidade para realiza\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es de todos os entes federativos. F\u00ea-lo, contudo, em car\u00e1ter facultativo, o que causa incerteza quanto \u00e0 ades\u00e3o plena de estados e munic\u00edpios ao sistema eletr\u00f4nico uno.<\/p>\n

*Ruy Marcelo<\/em> \u2013 Procurador de Contas – MP de Contas\/AM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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