{"id":19444,"date":"2021-05-06T13:10:18","date_gmt":"2021-05-06T16:10:18","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19444"},"modified":"2021-05-06T14:41:22","modified_gmt":"2021-05-06T17:41:22","slug":"governo-muda-regra-e-permite-que-aposentados-civis-e-militares-ganhem-acima-do-teto-remuneratorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/governo-muda-regra-e-permite-que-aposentados-civis-e-militares-ganhem-acima-do-teto-remuneratorio\/","title":{"rendered":"Governo muda regra e permite que aposentados civis e militares ganhem acima do teto remunerat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio da Economia publicou, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), a Portaria 4.975\/21, que define novas regras para aposentados civis ou militares reformados que ocupam cargos ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. Na pr\u00e1tica, analisam servidores, o documento \u201clibera os aposentados\u201d da obriga\u00e7\u00e3o se submeter ao teto de R$ 39,2 mil mensais e beneficia o pr\u00f3prio presidente da Rep\u00fablica<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

Foto: Instituto Liberal<\/em><\/p>\n

A Portaria 4.975\/21 muda os c\u00e1lculos e os procedimentos para aqueles que j\u00e1 vestiram o pijama, caso venham a receber do Estado (Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios) um outro sal\u00e1rio, al\u00e9m da aposentadoria (ou pens\u00e3o). \u201cNo topo, supersal\u00e1rios e indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, na base, sal\u00e1rios congelados e reduzidos, al\u00e9m de ass\u00e9dio moral. Para a alta c\u00fapula, o c\u00e9u \u00e9 o limite\u201d, diz, indignado, Rudinei Marques, presidente do F\u00f3rum Nacional das Carreiras T\u00edpicas de Estado (Fonacate). Ele explica que, antes, para verificar o teto constitucional de R$ 39.2 mil, somava-se as remunera\u00e7\u00f5es tanto de ativos quanto de aposentados que ocupassem mais de um cargo.<\/p>\n

Sobre o que ultrapassava esse valor, era aplicado um redutor, conhecido como abate-teto. \u201cAgora, os aposentados civis e militares que tiverem outro cargo deixam de som\u00e1-los para a aplica\u00e7\u00e3o do teto constitucional, pois o teto ser\u00e1 verificado cargo a cargo. A medida beneficia, entre outros, o pr\u00f3prio presidente da Rep\u00fablica, aposentado nas For\u00e7as Armadas, mas que ocupa o cargo de presidente. Para os servidores da ativa que ocuparem dois cargos nada mudou, pois a aplica\u00e7\u00e3o do teto continua sendo sobre a soma de ambos\u201d, refor\u00e7a<\/p>\n

Para ele, a medida \u00e9 revoltante, sobretudo quando se constata que grande parte do funcionalismo federal est\u00e1 com remunera\u00e7\u00e3o congelada desde 2017. \u201c\u00c9 muita cara de pau desse pessoal. Enquanto milh\u00f5es de brasileiros passam fome, \u00a0eles tiram o teto para ganhar acima de R$ 40 mil mensais. Ao mesmo tempo, cortam recursos da educa\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade, no meio da pandemia, relegando os brasileiros \u00e0 indignidade e \u00e0 morte\u201d, complementa Marques. At\u00e9 a hora da publica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, o Minist\u00e9rio da Economia n\u00e3o deu retorno.<\/p>\n

Novas regras<\/strong><\/p>\n

A Portaria 4.975 disp\u00f5e sobre \u201ca incid\u00eancia do limite remunerat\u00f3rio de que trata o inciso XI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e sobre a remunera\u00e7\u00e3o, provento ou pens\u00e3o percebidos cumulativamente por servidor, militar, aposentado, inativo ou benefici\u00e1rio de pens\u00e3o e demais procedimentos para informar rendimentos percebidos cumulativamente, em especial os percebidos fora do sistema de pagamento de pessoal do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal (Sipec)\u201d.<\/p>\n

Nos artigos 2\u00ba e 4\u00ba, define que, na acumula\u00e7\u00e3o de dois cargos p\u00fablicos, \u201co limite incide isoladamente em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos v\u00ednculos”, para aposentados e para pensionistas, o c\u00e1lculo \u00e9 \u201csobre a soma da pens\u00e3o com a remunera\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo mais antigo\u201d. Mas quando se trata de servidores ou militares ativos, fica clara a diferen\u00e7a. \u00a0\u201cNa hip\u00f3tese de o servidor p\u00fablico civil ocupante de cargo efetivo, empregado p\u00fablico ou militar da ativa estar investido em cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, o limite remunerat\u00f3rio incidir\u00e1 sobre o somat\u00f3rio da remunera\u00e7\u00e3o do cargo, emprego ou posto ou gradua\u00e7\u00e3o militar e do valor do cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a\u201d.<\/p>\n

As mudan\u00e7as s\u00e3o v\u00e1lidas, segundo a Portaria, em quatro hip\u00f3teses: de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade com profiss\u00f5es regulamentadas; de dois cargos de professor; de um cargo de professor e outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; ou de um cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o com cargo eletivo de vereador, havendo compatibilidade de hor\u00e1rios. O documento detalha, ainda, que \u201ccabe aos dirigentes de gest\u00e3o de pessoas, aos servidores, aos aposentados, inclu\u00eddos os agentes pol\u00edticos, aos militares na ativa e na inatividade, aos empregados p\u00fablicos, e aos benefici\u00e1rios de pens\u00e3o observar a aplica\u00e7\u00e3o e o cumprimento do disposto nesta Portaria, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e criminal\u201d.<\/p>\n

Veja o documento na \u00edntegra:<\/p>\n

https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-sgp\/sedgg\/me-n-4.975-de-29-de-abril-de-2021-317066867<\/p>\n

\u201cDI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/p>\n

Publicado em: 30\/04\/2021 | Edi\u00e7\u00e3o: 80 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 39<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio da Economia\/Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital\/Secretaria de Gest\u00e3o e Desempenho de Pessoal<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA SGP\/SEDGG\/ME N\u00ba 4.975, DE 29 DE ABRIL DE 2021<\/p>\n

 <\/p>\n

Disp\u00f5e sobre os procedimentos para a aplica\u00e7\u00e3o do limite remunerat\u00f3rio de que tratam o inciso XI e o \u00a7 10 do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre a remunera\u00e7\u00e3o, provento ou pens\u00e3o percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou benefici\u00e1rio de pens\u00e3o e demais provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO DE GEST\u00c3O E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZA\u00c7\u00c3O, GEST\u00c3O E GOVERNO DIGITAL DO MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 138, inciso III, do Anexo I ao Decreto n\u00ba 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Despacho do Advogado-Geral da Uni\u00e3o n\u00ba 517, de 4 de dezembro de 2020, resolve:<\/p>\n

 <\/p>\n

Objeto e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Portaria disp\u00f5e sobre a incid\u00eancia do limite remunerat\u00f3rio de que trata o inciso XI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e sobre a remunera\u00e7\u00e3o, provento ou pens\u00e3o percebidos cumulativamente por servidor, militar, aposentado, inativo ou benefici\u00e1rio de pens\u00e3o e demais procedimentos para informar rendimentos percebidos cumulativamente, em especial os percebidos fora do sistema de pagamento de pessoal do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal – SIPEC.<\/p>\n

 <\/p>\n

C\u00e1lculos do teto remunerat\u00f3rio de servidores e militares ativos<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba Nas hip\u00f3teses constitucionalmente admitidas de acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, o limite remunerat\u00f3rio de que trata o inciso XI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal incide isoladamente em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos v\u00ednculos, na seguinte conformidade:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade com profiss\u00f5es regulamentadas;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – de dois cargos de professor;<\/p>\n

 <\/p>\n

III – de um cargo de professor e outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; ou<\/p>\n

 <\/p>\n

IV – de um cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o com cargo eletivo de vereador, havendo compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba Na hip\u00f3tese de o servidor p\u00fablico civil ocupante de cargo efetivo, empregado p\u00fablico ou militar da ativa estar investido em cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, o limite remunerat\u00f3rio incidir\u00e1 sobre o somat\u00f3rio da remunera\u00e7\u00e3o do cargo, emprego ou posto ou gradua\u00e7\u00e3o militar e do valor do cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

C\u00e1lculo do limite remunerat\u00f3rio de servidores aposentados e militares da inatividade<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba O limite remunerat\u00f3rio incidir\u00e1 isoladamente em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos v\u00ednculos nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – acumula\u00e7\u00e3o entre v\u00ednculo de aposentado ou militar na inatividade com cargo em comiss\u00e3o ou cargo eletivo;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – acumula\u00e7\u00e3o entre v\u00ednculo de aposentado ou militar na inatividade com cargo ou emprego p\u00fablico admitido constitucionalmente; ou<\/p>\n

 <\/p>\n

III – no caso da acumula\u00e7\u00e3o de cargos abrangida pelo art. 11 da Emenda Constitucional n\u00b0 20, de 15 de dezembro de 1998, de membros de poder e de aposentados e inativos, servidores, empregados p\u00fablicos e militares, que tenham ingressado novamente no servi\u00e7o p\u00fablico por meio de concurso p\u00fablico e pelas demais formas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

 <\/p>\n

C\u00e1lculo do limite remunerat\u00f3rio de pensionistas<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba No caso de percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de pens\u00e3o, com remunera\u00e7\u00e3o de cargo efetivo, emprego p\u00fablico, posto ou gradua\u00e7\u00e3o militar, provento, inatividade ou cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, o limite remunerat\u00f3rio incidir\u00e1 sobre a soma da pens\u00e3o com os rendimentos dos demais v\u00ednculos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba No caso de percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de pens\u00e3o com mais de um cargo, emprego, posto ou gradua\u00e7\u00e3o militar acumul\u00e1veis, o limite remunerat\u00f3rio dever\u00e1 incidir sobre a soma da pens\u00e3o com a remunera\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo mais antigo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Procedimentos para posse<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, emprego p\u00fablico, posto ou gradua\u00e7\u00e3o militar que for nomeado para outro cargo ou emprego acumul\u00e1vel, dever\u00e1, no ato da posse, prestar as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – a denomina\u00e7\u00e3o do cargo, emprego, fun\u00e7\u00e3o, posto ou gradua\u00e7\u00e3o militar que exerce;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – a jornada do cargo, emprego, fun\u00e7\u00e3o, posto ou gradua\u00e7\u00e3o militar que exerce;<\/p>\n

 <\/p>\n

III – a unidade da federa\u00e7\u00e3o em que exerce o cargo, emprego, fun\u00e7\u00e3o, posto ou gradua\u00e7\u00e3o militar;<\/p>\n

 <\/p>\n

IV – o n\u00edvel de escolaridade do cargo, emprego, fun\u00e7\u00e3o, posto ou gradua\u00e7\u00e3o militar;<\/p>\n

 <\/p>\n

V – a data de ingresso; e<\/p>\n

 <\/p>\n

VI – a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do cargo, emprego, fun\u00e7\u00e3o, posto ou gradua\u00e7\u00e3o militar (sa\u00fade, magist\u00e9rio e t\u00e9cnico ou cient\u00edfico).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba O aposentado ou inativo que for nomeado para novo cargo p\u00fablico de provimento efetivo ou emprego p\u00fablico, acumul\u00e1veis, dever\u00e1, no ato da posse ou admiss\u00e3o, prestar as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – a denomina\u00e7\u00e3o do cargo, emprego p\u00fablico, posto ou gradua\u00e7\u00e3o militar que deu origem \u00e0 aposentadoria ou \u00e0 inatividade;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – o fundamento legal da aposentadoria ou da inatividade;<\/p>\n

 <\/p>\n

III – o ato legal da aposentadoria ou da inatividade;<\/p>\n

 <\/p>\n

IV – o n\u00edvel de escolaridade do cargo em que se deu a aposentadoria, posto ou gradua\u00e7\u00e3o em que foi para a inatividade remunerada;<\/p>\n

 <\/p>\n

V – a data de vig\u00eancia da aposentadoria ou da inatividade; e<\/p>\n

 <\/p>\n

VI – o cargo, emprego, posto ou gradua\u00e7\u00e3o em que se deu a aposentadoria ou a inatividade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba O benefici\u00e1rio de pens\u00e3o civil ou militar que for nomeado para cargo p\u00fablico de provimento efetivo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico dever\u00e1, no ato da posse ou admiss\u00e3o, prestar as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – o tipo e o fundamento legal da pens\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – o grau de parentesco com o instituidor de pens\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

III – a data de in\u00edcio da concess\u00e3o do benef\u00edcio; e<\/p>\n

 <\/p>\n

IV – a depend\u00eancia econ\u00f4mica comprovada na data do \u00f3bito do instituidor.<\/p>\n

 <\/p>\n

Apresenta\u00e7\u00e3o de comprovantes de rendimentos<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10. Os servidores, os aposentados, os militares da ativa e da inatividade, os agentes pol\u00edticos e os empregados p\u00fablicos dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, nomeados para cargo efetivo ou cargo em comiss\u00e3o ou designados para fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a em \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do SIPEC, dever\u00e3o fornecer \u00e0 unidade de recursos humanos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade onde se dar\u00e1 o exerc\u00edcio comprovante(s) de rendimentos (contracheque) referentes aos demais v\u00ednculos:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – no ato da posse;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – semestralmente, nos meses de abril e outubro;<\/p>\n

 <\/p>\n

III – sempre que houver altera\u00e7\u00e3o no valor da remunera\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

 <\/p>\n

IV – quando solicitado, a qualquer tempo, pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n