{"id":19471,"date":"2021-05-10T17:52:27","date_gmt":"2021-05-10T20:52:27","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19471"},"modified":"2021-05-10T17:52:27","modified_gmt":"2021-05-10T20:52:27","slug":"revisao-da-vida-toda-parecer-favoravel-da-pgr-confirma-o-direito-dos-aposentados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/revisao-da-vida-toda-parecer-favoravel-da-pgr-confirma-o-direito-dos-aposentados\/","title":{"rendered":"Revis\u00e3o da Vida Toda: parecer favor\u00e1vel da PGR confirma o direito dos aposentados"},"content":{"rendered":"

“Em outras palavras, o segurado que possu\u00eda contribui\u00e7\u00f5es mais relevantes no per\u00edodo anterior a julho de 1994, acabou por contribuir apenas para pagar os benef\u00edcios concedidos a outros aposentados com crit\u00e9rios mais brandos, vendo-se totalmente desamparado quando essas suas contribui\u00e7\u00f5es de maior vulto, descontadas mensalmente de seus sal\u00e1rios, foram retiradas do c\u00e1lculo de sua Renda Mensal Inicial.\u00a0Em suma, ocorreu a utiliza\u00e7\u00e3o de uma regra de transi\u00e7\u00e3o mais prejudicial que a regra permanente”<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Jo\u00e3o Badari* <\/strong><\/em><\/p>\n

Noa Piat\u00e3 Bassfeld Gnata**<\/strong><\/em><\/p>\n

No \u00faltimo dia 06 de maio foi disponibilizado no Portal da Transpar\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal o parecer do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, sobre a constitucionalidade da revis\u00e3o da Vida Toda. O processo, que se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), j\u00e1 havia sido conclu\u00eddo no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ, onde os aposentados, por unanimidade, tiveram o seu direito declarado.<\/p>\n

Sua ultima movimenta\u00e7\u00e3o havia sido o encaminhamento para que o Procurador-Geral se manifestasse sobre a quest\u00e3o. O parecer foi favor\u00e1vel, seguindo entendimento do STJ e tamb\u00e9m dos Tribunais Regionais Federais brasileiros. Mais um grande passo para o aposentado nesta batalha.<\/p>\n

Os segurados que tiveram consider\u00e1veis sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o antes de julho de 1994 sofreram uma enorme perda financeira em raz\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es pelo INSS.<\/p>\n

Nesse sentido, a Revis\u00e3o da Vida Toda, \u00e9 a possibilidade do Segurado, que ingressou no Regime Geral da Previd\u00eancia Social at\u00e9 o dia anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Lei 9.876\/1999, de ter aplicado em seu benef\u00edcio a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213\/1991, no momento da apura\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, quando for mais favor\u00e1vel do que a regra de transi\u00e7\u00e3o contida no art. 3\u00ba. da Lei 9.876\/1999.<\/p>\n

No parecer do PGR encontramos fundamentos legais que demonstram de forma muito clara este direito: a aplica\u00e7\u00e3o do melhor benef\u00edcio (onde o pr\u00f3prio STF j\u00e1 decidiu de forma favor\u00e1vel) e a impossibilidade de uma regra transit\u00f3ria ser mais prejudicial que a permanente.<\/p>\n

Ao ser considerada a regra de transi\u00e7\u00e3o para o segurado, n\u00e3o se observou a regra definitiva, que \u00e9, precisamente, o crit\u00e9rio eleito pelo legislador, tanto para garantir a sa\u00fade financeira do sistema quanto para garantir a considera\u00e7\u00e3o de mais contribui\u00e7\u00f5es do segurado. Como consequ\u00eancia pr\u00e1tica, o segurado sofreu um preju\u00edzo na apura\u00e7\u00e3o de sua Renda Mensal Inicial, que foi calculada em patamar menor do que a que seria se considerasse o pr\u00f3prio crit\u00e9rio definitivo eleito pelo legislador.<\/p>\n

Frise-se, nesse ponto, que a regra de transi\u00e7\u00e3o foi estabelecida, justamente, para proteger o segurado que, filiando-se \u00e0 previd\u00eancia na vig\u00eancia da regra contida na EC n.\u00ba 20\/1998, verteu contribui\u00e7\u00f5es de baixa monta no per\u00edodo antecedente.<\/p>\n

Nesse sentido, n\u00e3o \u00e9 plaus\u00edvel aplic\u00e1-la ao segurado que efetivou maiores contribui\u00e7\u00f5es no passado, pois \u00e9 ele quem, justamente, em um sistema de regime de caixa, contribu\u00eda efetivamente para o pagamento dos benef\u00edcios que consideravam para fins de c\u00e1lculo, apenas os 36 meses do texto original da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em outras palavras, o segurado que possu\u00eda contribui\u00e7\u00f5es mais relevantes no per\u00edodo anterior a julho de 1994, acabou por contribuir apenas para pagar os benef\u00edcios concedidos a outros aposentados com crit\u00e9rios mais brandos, vendo-se totalmente desamparado quando essas suas contribui\u00e7\u00f5es de maior vulto, descontadas mensalmente de seus sal\u00e1rios, foram retiradas do c\u00e1lculo de sua Renda Mensal Inicial.<\/p>\n

Em suma, ocorreu a utiliza\u00e7\u00e3o de uma regra de transi\u00e7\u00e3o mais prejudicial que a regra permanente.<\/p>\n

\u00c9 um princ\u00edpio legislativo que em reformas previdenci\u00e1rias as regras de transi\u00e7\u00e3o\/provis\u00f3rias s\u00e3o criadas para beneficiarem os segurados que j\u00e1 est\u00e3o no sistema, tornando mais brandos os efeitos das novas sistem\u00e1ticas previdenci\u00e1rias para \u00e0queles que j\u00e1 est\u00e3o pr\u00f3ximos de atingirem a t\u00e3o almejada aposentadoria. Aqui ocorreu o inverso, ela prejudicou quem j\u00e1 contribu\u00eda para o sistema.<\/p>\n

Sobre a a\u00e7\u00e3o do melhor benef\u00edcio, foi destacado no parecer que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado sobre a “aplica\u00e7\u00e3o do melhor benef\u00edcio”, trazendo a possibilidade de se aposentar pela melhor regra que faz jus, e neste caso, para muitos segurados ser\u00e1 a regra permanente, quando lhe for menos gravosa, como uma garantia de obter o melhor benef\u00edcio por existirem duas regras de c\u00e1lculo a serem aplicadas e a permanente em alguns casos ser melhor que a provis\u00f3ria.<\/p>\n

O INSS sempre contesta teses previdenci\u00e1rias com argumentos financeiros, por\u00e9m alguns n\u00e3o refletem de forma objetiva o custo aos cofres p\u00fablicos. Principalmente na quest\u00e3o da revis\u00e3o da Vida Toda, s\u00e3o eles:<\/p>\n

– A presente decai em 10 anos, ou seja, n\u00e3o cabe para quem se aposentou antes de novembro de 2010. Diminuindo consideravelmente o universo de segurados aptos a pleitearem seu direito. E a cada ano esse um universo de segurados se mostrar\u00e1 menor;<\/p>\n

– \u00c9 uma revis\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o, pois o normal na vida laboral \u00e9 come\u00e7ar recebendo menos, e os sal\u00e1rios gradativamente irem subindo ao longo da vida. A “revis\u00e3o da vida toda” protege as exce\u00e7\u00f5es, pessoas que ganhavam e contribu\u00edram com valores maiores no in\u00edcio da vida laboral, e por um infort\u00fanio suas contribui\u00e7\u00f5es diminu\u00edram ao longo dos anos. Portanto, ser\u00e3o poucos os c\u00e1lculos que trar\u00e3o benef\u00edcios aos segurados aposentados;<\/p>\n

– A reforma da Previd\u00eancia extinguiu a presente revis\u00e3o, onde n\u00e3o existe mais a possibilidade dos novos segurados que se aposentarem pela “Nova Previd\u00eancia” (ou suas regras transit\u00f3rias) buscarem o pedido, pois ela trata apenas e t\u00e3o somente quem foi prejudicado pela regra transit\u00f3ria da Lei 9.876 de 1999.<\/p>\n

Apenas para trazer ao debate, em muitos processos houve a contesta\u00e7\u00e3o da Autarquia argumentando que haveria majora\u00e7\u00e3o sem previs\u00e3o de fonte de custeio, por\u00e9m isso beira o absurdo, visto que a tese busca exatamente respeitar o custeio realizado, utilizando os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o anteriores ao ano de 1994. Portanto, a tese visa tamb\u00e9m proteger a pr\u00e9via fonte de custeio, com as contribui\u00e7\u00f5es pagas e n\u00e3o consideradas em seu PBC.<\/p>\n

O “Princ\u00edpio da Reserva do Poss\u00edvel” n\u00e3o se aplica ao presente caso, visto que diz respeito a aplica\u00e7\u00e3o positiva do Estado em rela\u00e7\u00e3o a direitos sociais, aqui n\u00e3o se trata de uma aplica\u00e7\u00e3o positiva, pois houve custeio. O segurado pagou, ele custeou maiores valores que simplesmente foram desconsiderados em seu PBC.<\/p>\n

O equil\u00edbrio financeiro e atuarial deve ser para os dois lados, n\u00e3o pode haver uma despropor\u00e7\u00e3o para o Estado, e nem mesmo para o cidad\u00e3o. Neste caso encontramos uma grande despropor\u00e7\u00e3o para o contribuinte, onde o mesmo contribuiu com maiores valores e o Estado n\u00e3o lhe garantiu a prote\u00e7\u00e3o referente a suas contribui\u00e7\u00f5es. Este \u00e9 mais um ponto a ser corrigido pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Em raz\u00e3o do cunho alimentar da presta\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, seus valores sempre voltam aos cofres p\u00fablicos, aquecendo a economia. Isso se mostra de vital import\u00e2ncia n\u00e3o apenas para o aposentado que possui o direito, mas tamb\u00e9m para o pa\u00eds.<\/p>\n

No estudo de 2020 “O paradoxo social-econ\u00f4mico do ataque ao welfare state e o trabalhador rural: a pr\u00f3xima bola da vez”, dos autores Dariel Santana Filho (Doutorando em Direito pela UniCEUB-DF), Marcelo Borsio (P\u00f3s Doutor em direito da seguridade social e Presidente do CRPS) e Jefferson Guedes (Doutor em Direito das Rela\u00e7\u00f5es Sociais) entendemos como o dinheiro gasto com Previd\u00eancia Social mais se ganha social, financeira e economicamente, alavancando o crescimento do PIB do pa\u00eds.<\/p>\n

\u00c9 um paradoxo pouco conhecido por boa parte da popula\u00e7\u00e3o. Para se ter uma ideia, apenas os investimentos em constru\u00e7\u00e3o civil (1,54%), superam os retornos em gastos p\u00fablicos sociais (1,37%), para o crescimento do PIB.<\/p>\n

Isso significa que considerando 1% de investimento na matriz, ao final de um ciclo provocaram aumento de 1,37% no PIB. O multiplicador do “gasto” social no Produto Interno Bruto \u00e9 significativamente superior ao multiplicador dos gastos com a d\u00edvida p\u00fablica (0,71%).<\/p>\n

Exemplificando: A cada R$ 1,00 que o governo investe em pol\u00edticas p\u00fablicas sociais, ter\u00e1 de volta R$ 1,37 em seu PIB. Retorno este igual ao das commodities, sejam elas agr\u00edcolas, financeiras e ambientais.<\/p>\n

O estudo se aprofundou no benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural para o segurado especial, e para cada R$ 100 bilh\u00f5es em pagamentos de benef\u00edcios, o acr\u00e9scimo no PIB foi de R$ 123 bilh\u00f5es.<\/p>\n

E como se n\u00e3o bastasse positivo o aumento no PIB, o investimento governamental na quest\u00e3o previdenci\u00e1ria p\u00fablica repercute diretamente na arrecada\u00e7\u00e3o governamental, por meio das contribui\u00e7\u00f5es sociais, impostos e taxas. Segundo estudos do IPEA, cerca de 56% dos “gastos” com previd\u00eancia retornam ao caixa do tesouro.<\/p>\n

Para n\u00e3o nos alongarmos neste exemplar estudo passamos a trazer de forma objetiva mais dois pontos que colaboram com a necessidade de um julgamento c\u00e9lere: \u00e9 um direito que decai em 10 anos e muitos aposentados que aguardam a decis\u00e3o est\u00e3o vendo sua chance de obter justi\u00e7a e uma renda mais digna ter\u00e3o seu direito sepultado pelo tempo.<\/p>\n

Esperamos que o Supremo paute brevemente o processo para sua conclus\u00e3o, e estamos confiantes de que a Corte Superior traga justi\u00e7a aos aposentados.<\/p>\n

*Jo\u00e3o Badari<\/em> – Advogado especialista em Direito Previdenci\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Advogados<\/p>\n

**Noa Piat\u00e3 Bassfeld Gnata<\/em> – A advogado previdenci\u00e1rio, doutor pela USP, consultor e professor<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“Em outras palavras, o segurado que possu\u00eda contribui\u00e7\u00f5es mais relevantes no per\u00edodo anterior a julho de 1994, acabou por contribuir apenas para pagar os benef\u00edcios concedidos a outros aposentados com crit\u00e9rios mais brandos, vendo-se totalmente desamparado quando essas suas contribui\u00e7\u00f5es de maior vulto, descontadas mensalmente de seus sal\u00e1rios, foram retiradas do c\u00e1lculo de sua Renda Mensal Inicial.\u00a0Em suma, ocorreu a 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