{"id":19521,"date":"2021-05-13T14:06:09","date_gmt":"2021-05-13T17:06:09","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19521"},"modified":"2021-05-13T14:19:22","modified_gmt":"2021-05-13T17:19:22","slug":"adelio-bispo-nao-pode-ser-punido-pela-justica-no-caso-do-atentado-a-bolsonaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/adelio-bispo-nao-pode-ser-punido-pela-justica-no-caso-do-atentado-a-bolsonaro\/","title":{"rendered":"Ad\u00e9lio Bispo n\u00e3o pode ser punido pela Justi\u00e7a no caso do atentado a Bolsonaro"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>O autor da facada no ent\u00e3o candidato \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, em 2018, por sofrer de transtorno mental delirante persistente, \u00e9 considerado inimput\u00e1vel. Como n\u00e3o h\u00e1 vagas no Hospital Psiqui\u00e1trico Judici\u00e1rio Jorge Vaz, o \u00fanico de Minas Gerais, a Justi\u00e7a o encaminhou \u00e0 Penitenci\u00e1ria de Campo Grande, que tem Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade e atendimento de m\u00e9dicos, inclusive psiquiatras<\/strong><\/em><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignright size-full wp-image-19522\" src=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/05\/AD\u00c9LIO-BISPO.jpg\" alt=\"\" width=\"800\" height=\"533\" \/><\/p>\n<p>Em ac\u00f3rd\u00e3o publicado no dia 4 de maio, por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) decidiu que Ad\u00e9lio Bispo de Oliveira, autor do atentado contra o ent\u00e3o candidato \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Jair Messias Bolsonaro, n\u00e3o pode responder a procedimento administrativo disciplinar de car\u00e1ter punitivo enquanto estiver cumprindo a medida de seguran\u00e7a na Penitenci\u00e1ria Federal de Campo Grande (MS). A decis\u00e3o segue entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF).<\/p>\n<p>Ad\u00e9lio foi considerado inimput\u00e1vel por sofrer de transtorno mental delirante persistente.. Por isso, foi aplicada a medida de seguran\u00e7a de interna\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, enquanto n\u00e3o for verificada a cessa\u00e7\u00e3o da periculosidade, o que deve ser constatado por meio de per\u00edcia m\u00e9dica. Pela aus\u00eancia de vagas no Hospital Psiqui\u00e1trico Judici\u00e1rio Jorge Vaz, o \u00fanico de Minas Gerais, a Justi\u00e7a determinou seu encaminhamento \u00e0 Penitenci\u00e1ria de Campo Grande, unidade federal que conta com Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade e atendimento de m\u00e9dicos, inclusive psiquiatras, estrutura que vem atendendo Ad\u00e9lio.<\/p>\n<p>Em outubro de 2019, a administra\u00e7\u00e3o da penitenci\u00e1ria instaurou Procedimento Disciplinar Interno (PDI) para apurar eventual responsabilidade de Ad\u00e9lio em epis\u00f3dio em que ele se recusou a cumprir ordens dos agentes penitenci\u00e1rios, e os agrediu com gestos e xingamentos. A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o ent\u00e3o ajuizou a a\u00e7\u00e3o, em que questiona se \u00e9 poss\u00edvel submeter Ad\u00e9lio a san\u00e7\u00f5es punitiva, uma vez que ele foi considerado inimput\u00e1vel pelo atentado de 2018.<\/p>\n<p>O caso chegou ao TRF3 por Remessa Necess\u00e1ria ap\u00f3s a Justi\u00e7a Federal de primeira inst\u00e2ncia extinguir o procedimento disciplinar e determinar que, enquanto estiver cumprindo medida de seguran\u00e7a, Ad\u00e9lio n\u00e3o pode ser autuado por qualquer tipo de san\u00e7\u00e3o disciplinar de car\u00e1ter punitivo, \u201csalvo se voltado para o tratamento da sua doen\u00e7a mental, devidamente atestada e solicitada por profissional de sa\u00fade especializado\u201d.<\/p>\n<p>Parecer do MPF<\/p>\n<p>A procuradora regional da Rep\u00fablica Janice Ascari concordou em parte com a senten\u00e7a. Em seu parecer, ela lembra que san\u00e7\u00f5es disciplinares s\u00e3o exclusivamente para condenados \u00e0 pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e ao preso provis\u00f3rio. Nenhuma destas situa\u00e7\u00f5es se aplica ao caso de Ad\u00e9lio Bispo. \u201cSe na data daquele fato Ad\u00e9lio n\u00e3o foi capaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito de uma tentativa de homic\u00eddio contra o ent\u00e3o candidato \u00e0 presid\u00eancia da Rep\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que poderia, no momento atual, compreender o car\u00e1ter transgressor de comportamentos inadequados que constituem infra\u00e7\u00f5es disciplinares, sem tratamento espec\u00edfico para sua patologia\u201d.<\/p>\n<p>No entanto, a procuradora considera que n\u00e3o se deve proibir que as autoridades penitenci\u00e1rias possam aplicar outras medidas, n\u00e3o-punitivas, para conter Ad\u00e9lio em casos em que ele possa se mostrar violento. \u201cImpedir que a autoridade impetrada tome medidas disciplinares neste momento resultaria num temer\u00e1rio salvo conduto para que o reeducando pudesse agir sem filtros, ou que atentasse contra a integridade f\u00edsica de outros detentos e funcion\u00e1rios\u201d, argumentou.<\/p>\n<p>Para ela, a solu\u00e7\u00e3o que melhor se aplica \u00e0 situa\u00e7\u00e3o peculiar de Ad\u00e9lio \u00e9 aquela que prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, mas admite que, se for preciso, seja decretada medida cautelar de isolamento para conten\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o tratamento seja assumido por profissional de sa\u00fade. Desta forma, conclui, equilibra-se \u201co direito do recluso de n\u00e3o ser submetido a regime disciplinar n\u00e3o previsto para medida de seguran\u00e7a e, ao mesmo tempo, garante ao diretor do pres\u00eddio meios para que fa\u00e7a valer a garantia da ordem e, principalmente, a integridade f\u00edsica do interno, dos servidores e dos demais custodiados\u201d.<\/p>\n<p>O desembargador Fausto De Sanctis seguiu o entendimento do MPF. Para ele, \u00e9 imposs\u00edvel indicar como sujeito ativo de uma infra\u00e7\u00e3o disciplinar um indiv\u00edduo que foi absolvido impropriamente e para o qual houve a imposi\u00e7\u00e3o do cumprimento de medida de seguran\u00e7a. \u201cN\u00e3o haveria qualquer sentido em aplicar a uma pessoa, (&#8230;) uma san\u00e7\u00e3o com car\u00e1ter eminentemente punitivo-retributivo se ela sequer tinha condi\u00e7\u00f5es de entender que cometeu uma infra\u00e7\u00e3o penal \u00e0 luz da doen\u00e7a mental que a acometia\u201d, constatou.<\/p>\n<p>Em seu voto, De Sanctis advertiu que deve ser assegurada a possibilidade de que os agentes penitenci\u00e1rios possam agir para debelar situa\u00e7\u00f5es de risco at\u00e9 que equipe m\u00e9dica que poder\u00e1 melhor administrar a situa\u00e7\u00e3o chegue ao local.<\/p>\n<p>O caso foi julgado pela 11\u00aa Turma do TRF3 que, por unanimidade, confirmou que Ad\u00e9lio Bispo n\u00e3o pode ser submetido a san\u00e7\u00f5es disciplinares punitivas, mas permitiu que os agentes da Penitenci\u00e1ria Federal de Campo Grande possam agir para conter algum surto psic\u00f3tico ou psicomotor.<\/p>\n<p>Processo n\u00ba: 5009038-07.2019.4.03.6000<\/p>\n<p>Co<a href=\"http:\/\/Consulta processual\">nsulta processual<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O autor da facada no ent\u00e3o candidato \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, em 2018, por sofrer de transtorno mental delirante persistente, \u00e9 considerado inimput\u00e1vel. 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