{"id":19652,"date":"2021-05-25T11:22:16","date_gmt":"2021-05-25T14:22:16","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19652"},"modified":"2021-05-25T11:22:16","modified_gmt":"2021-05-25T14:22:16","slug":"reforma-administrativa-se-mantem-na-pauta-da-ccj-e-sera-votada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-administrativa-se-mantem-na-pauta-da-ccj-e-sera-votada\/","title":{"rendered":"Reforma administrativa se mant\u00e9m na pauta da CCJ e ser\u00e1 votada"},"content":{"rendered":"

A oposi\u00e7\u00e3o tentou mais uma vez obstruir e retirar da pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), da C\u00e2mara dos Deputados, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 32\/2020), que define as regras para altera\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico federal. Mas por 39 votos a favor e 20 contra, o texto foi mantido na pauta e ser\u00e1 apreciada a constitucionalidade<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Depois de quase duas horas de debate, os aliados do governo sa\u00edram vitoriosos, nessa primeira parte da discuss\u00e3o na manh\u00e3 de hoje. Na semana passada, o relator da PEC 32\/2020), deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou seu relat\u00f3rio. de autoria do governo federal, com emendas supressivas. A proposta original restringe a estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico e cria cinco tipos de v\u00ednculos com o Estado. As mudan\u00e7as valer\u00e3o para os novos servidores. Se passar na CCJ, a PEC ser\u00e1 discutida em uma comiss\u00e3o especial e no Plen\u00e1rio, em dois turnos, e depois segue para o Senado.<\/p>\n

O texto estabelece que leis complementares tratar\u00e3o de temas como pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o, ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de lideran\u00e7a e assessoramento, progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o funcionais e defini\u00e7\u00e3o das chamadas carreiras t\u00edpicas de Estado. O relator fez, a princ\u00edpio, duas mudan\u00e7as: excluiu o item que dava poderes ao Executivo para criar e extinguir \u00f3rg\u00e3os e voltou a permitir que servidores possam desempenhar atividades fora do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Mas, em seguida, Darci de Matos retirou do documento os termos \u201cimparcialidade, transpar\u00eancia, inova\u00e7\u00e3o, responsabilidade, unidade, coordena\u00e7\u00e3o, boa governan\u00e7a p\u00fablica e subsidiariedade\u201d. Ele alegou que as palavras podem gerar interpreta\u00e7\u00f5es diversas e, desse modo, aumentar a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Alguns dos principais pontos da reforma administrativa<\/p>\n

Fim do regime jur\u00eddico \u00fanico
\nA proposta extingue o fim do chamado regime jur\u00eddico \u00fanico e cria cinco novos modelos de contrato:<\/p>\n

1) Cargos t\u00edpicos de Estado
\nS\u00e3o fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o existem no setor privado, com estabilidade similar aos moldes atuais ap\u00f3s tr\u00eas anos. Uma lei complementar deve esclarecer as carreiras que integram esse grupo. Hoje, inclui diplomatas e auditores fiscais, por exemplo. O ingresso ser\u00e1 via concurso p\u00fablico.<\/p>\n

2) Cargos com v\u00ednculo por prazo indeterminado
\nO ingresso nesse cargo ocorrer\u00e1 por meio de concurso p\u00fablico. No entanto, os postos com prazo indeterminado n\u00e3o ter\u00e3o estabilidade assegurada, como ocorre nos cargos t\u00edpicos de Estado. Ou seja, funcion\u00e1rios contratados por meio desse modelo poderiam ser demitidos.<\/p>\n

3) V\u00ednculo de experi\u00eancia
\nAp\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos, os candidatos \u00e0s vagas de cargos t\u00edpicos de Estado ou de prazo indeterminado precisam passar por per\u00edodo de experi\u00eancia. O prazo m\u00ednimo \u00e9 de dois anos para v\u00ednculos t\u00edpicos e de um para prazo indeterminado.<\/p>\n

4) V\u00ednculos por prazo determinado
\nExpande a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de servidores por per\u00edodo definido, sem estabilidade. O ingresso n\u00e3o seria por meio de concurso p\u00fablico, mas por sele\u00e7\u00e3o simplificada. Atualmente, esse modelo de sele\u00e7\u00e3o \u00e9 permitido apenas para casos espec\u00edficos, como desastres naturais.<\/p>\n

5) Cargos de lideran\u00e7a e assessoramento
\nEsse v\u00ednculo ocuparia o espa\u00e7o de cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas. Tamb\u00e9m valeria para postos espec\u00edficos com atribui\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, gerenciais ou t\u00e9cnicas. N\u00e3o teria direito a estabilidade. A ideia do governo seria uniformizar o regramento para as vagas e reduzir distor\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Estabilidade
\nO texto prev\u00ea o fim da estabilidade para futuros servidores. Essa prerrogativa valer\u00e1 apenas para cargos t\u00edpicos de Estado, segundo a proposta. Cargos t\u00edpicos de Estado s\u00e3o aqueles que s\u00f3 existem na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e n\u00e3o encontram paralelo na iniciativa privada. De acordo com o projeto, uma lei complementar vai definir quais ser\u00e3o essas carreiras e seus crit\u00e9rios.<\/p>\n

Concursos
\nA proposta mant\u00e9m a previs\u00e3o de realizar concurso para cargos permanentes fora das carreiras t\u00edpicas de Estado, mas destaca que haver\u00e1 uma segunda etapa de \u201cv\u00ednculo de experi\u00eancia” de, no m\u00ednimo, dois anos.<\/p>\n

F\u00e9rias
\nA PEC prev\u00ea que servidores p\u00fablicos n\u00e3o poder\u00e3o ter mais de 30 dias de f\u00e9rias por ano. Segundo o governo, esse \u00e9 um dos pontos que corrigem \u201cdistor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas\u201d e \u201ccontribuem para melhorar a imagem do setor p\u00fablico\u201d. Relator destacou que eventuais mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o a algumas categorias deve ser alvo de an\u00e1lise na Comiss\u00e3o especial.<\/p>\n

Aposentadoria compuls\u00f3ria
\nA proposta veda a aposentadoria compuls\u00f3ria como modalidade de puni\u00e7\u00e3o. Em seu parecer, o relator afirma que a maioria dos servidores p\u00fablicos atualmente n\u00e3o t\u00eam essa prerrogativa e os que possuem, como magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o sofrem os impactos da reforma proposta pelo governo federal.<\/p>\n

Promo\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o
\nO texto elimina a possibilidade de promo\u00e7\u00f5es ou progress\u00f5es exclusivamente por tempo de servi\u00e7o. O texto do governo estipula que isso vale para qualquer servidor ou empregado da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou de autarquia, funda\u00e7\u00e3o, empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista.<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o do Estado na atividade econ\u00f4mica
\nO texto tamb\u00e9m restringe a participa\u00e7\u00e3o do Estado na atividade econ\u00f4mica. A proposta destaca que \u00e9 vedado ao Estado instituir medidas que gerem reservas de mercado que beneficiem agentes econ\u00f4micos privados, empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista, exceto em casos \u201cexpressamente previstas nesta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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