{"id":19692,"date":"2021-05-27T21:58:40","date_gmt":"2021-05-28T00:58:40","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19692"},"modified":"2021-05-27T21:58:40","modified_gmt":"2021-05-28T00:58:40","slug":"revisao-da-vida-toda-dos-aposentados-do-inss-sera-julgada-pelo-stf-no-inicio-de-junho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/revisao-da-vida-toda-dos-aposentados-do-inss-sera-julgada-pelo-stf-no-inicio-de-junho\/","title":{"rendered":"Revis\u00e3o da Vida Toda dos aposentados do INSS ser\u00e1 julgada pelo STF no in\u00edcio de junho"},"content":{"rendered":"

“H\u00e1 casos de aposentados que recebem hoje o sal\u00e1rio m\u00ednimo. Isso porque, ap\u00f3s julho de 1994 passaram a contribuir com o m\u00ednimo da Previd\u00eancia. Por\u00e9m, antes de julho de 1994 contribu\u00edram com valores altos. E se essas contribui\u00e7\u00f5es entrassem no c\u00e1lculo, suas aposentadorias seriam maiores hoje.\u00a0H\u00e1 casos extremos em que o benef\u00edcio aumenta de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo para o teto da Previd\u00eancia, o que hoje corresponde a R$ 6.433,00”<\/strong><\/em><\/p>\n

Murilo Aith*<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Ap\u00f3s parecer favor\u00e1vel da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR), no in\u00edcio de maio, o Ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o processo da Revis\u00e3o da Vida Toda do INSS, que dever\u00e1 ser julgada entre os dias 04 a 11 de junho.<\/p>\n

Est\u00e1 chegando o dia t\u00e3o esperado por milhares de aposentados, que est\u00e3o com seus processos aguardando o julgamento do STF.<\/p>\n

Importante ressaltar as expectativas que cercam esse julgamento e qual \u00e9 o objetivo dessa revis\u00e3o. O pedido principal \u00e9 a possibilidade de ter a inclus\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es realizadas para o INSS antes de julho de 1994, no c\u00e1lculo da aposentadoria.<\/p>\n

Isso porque a Lei 9.876\/99, que entrou em vigor em 29.11.1999, alterou a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo das aposentadorias e n\u00e3o observou a regra definitiva do artigo 29, I, da Lei 8.213\/91.Nela ficou determinada uma regra de transi\u00e7\u00e3o de acordo com a qual, o per\u00edodo que seria utilizado para calcular as aposentadorias seria de julho de 1994 at\u00e9 a data do pedido do benef\u00edcio. Ou seja, as contribui\u00e7\u00f5es anteriores a julho de 1994 deveriam ser, simplesmente, descartadas. Isso prejudicou milhares de segurados, que contribu\u00edram com valores maiores antes de julho de 1994.<\/p>\n

H\u00e1 casos de aposentados que recebem hoje o sal\u00e1rio m\u00ednimo. Isso porque, ap\u00f3s julho de 1994 passaram a contribuir com o m\u00ednimo da Previd\u00eancia. Por\u00e9m, antes de julho de 1994 contribu\u00edram com valores altos. E se essas contribui\u00e7\u00f5es entrassem no c\u00e1lculo, suas aposentadorias seriam maiores hoje.<\/p>\n

H\u00e1 casos extremos em que o benef\u00edcio aumenta de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo para o teto da Previd\u00eancia, o que hoje corresponde a R$ 6.433,00.<\/p>\n

\u00c9 justo mudar a regra de c\u00e1lculo e torna-la mais severa no meio do caminho?!<\/p>\n

Qual a seguran\u00e7a jur\u00eddica que o segurado tem, com a possibilidade de mudan\u00e7as nas regras de c\u00e1lculos a qualquer momento? Nenhuma!<\/p>\n

E cabe frisar que seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 resguardada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 5\u00b0 inciso XXXVI e que os ministros do STF t\u00eam o dever de zelar por ela.<\/p>\n

Esse argumento \u00e9 muito forte e n\u00e3o consigo enxergar os ministros do STF, como guardi\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o que s\u00e3o, fechando os olhos para esse princ\u00edpio constitucional. Isso \u00e9 o b\u00e1sico do Direito.<\/p>\n

Todos os Tribunais Federais, assim como o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), t\u00eam posicionamentos favor\u00e1veis aos aposentados.<\/p>\n

Ou seja, at\u00e9 aqui a jurisprud\u00eancia \u00e9 no sentido de que as contribui\u00e7\u00f5es, anteriores a julho de 1994, devem estar presentes no c\u00e1lculo da aposentadoria se isso representar um benef\u00edcio mais vantajoso para o aposentado<\/p>\n

Da decis\u00e3o do STJ, que ocorreu em dezembro de 2019, reconhecendo por unanimidade o direito \u00e0 Revis\u00e3o da Vida Toda, o INSS apresentou Recurso Extraordin\u00e1rio ao STF.<\/p>\n

No in\u00edcio de maio de 2021, h\u00e1 poucos dias, a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) deu Parecer totalmente favor\u00e1vel \u00e0 Revis\u00e3o da Vida Toda. Em seu parecer, a PGR destacou: o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica que expliquei acima. Fez quest\u00e3o, tamb\u00e9m, de dizer que o pr\u00f3prio STF j\u00e1 tem entendimento favor\u00e1vel ao benef\u00edcio mais vantajoso, caso se estabele\u00e7am requisitos mais rigorosos para concess\u00e3o de aposentadoria.<\/p>\n

Isso ocorreu em 2013 quando o Supremo julgou a Revis\u00e3o do Melhor Benef\u00edcio, que tem pano de fundo parecido com a Revis\u00e3o da Vida Toda. E finalizou seu parecer, sugerindo a manuten\u00e7\u00e3o do posicionamento do STJ. Agora, o processo foi pautado para ser julgado entre os dias 04 a 11 de junho.<\/p>\n

E a orienta\u00e7\u00e3o para quem ainda n\u00e3o entrou com sua Revis\u00e3o da Vida Toda \u00e9 a seguinte: pegar os documentos no site do INSS (carta de concess\u00e3o e CNIS) e sua Carteira de Trabalho. Com a documenta\u00e7\u00e3o em m\u00e3os, fa\u00e7a contato com um advogado especialista em Direito Previdenci\u00e1rio, para realizar os c\u00e1lculos e identificar se voc\u00ea realmente poder\u00e1 melhorar o valor da sua aposentadoria atrav\u00e9s da Revis\u00e3o da Vida Toda.<\/p>\n

Identificado seu direito entre com a a\u00e7\u00e3o, antes do julgamento do STF, porque ele poder\u00e1 modular os efeitos da decis\u00e3o alcan\u00e7ando somente quem estiver com seu processo em andamento.<\/p>\n

Fique atento ao prazo de 10 anos, para entrar com a a\u00e7\u00e3o. Se perder o prazo, perder\u00e1 o direito de entrar com sua revis\u00e3o para o resto da vida.<\/p>\n

A esperan\u00e7a \u00e9 que o STF reconhecer\u00e1 o direito e corrigir\u00e1 essa injusti\u00e7a cometida com milhares de aposentados que trabalharam e contribu\u00edram muito com a Previd\u00eancia, mas n\u00e3o recebem at\u00e9 hoje a aposentadoria que lhe \u00e9 devida.<\/p>\n

*Murilo Aith<\/em> – Advogado especialista em Direito Previdenci\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“H\u00e1 casos de aposentados que recebem hoje o sal\u00e1rio m\u00ednimo. Isso porque, ap\u00f3s julho de 1994 passaram a contribuir com o m\u00ednimo da Previd\u00eancia. Por\u00e9m, antes de julho de 1994 contribu\u00edram com valores altos. 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