{"id":19803,"date":"2021-06-16T16:08:22","date_gmt":"2021-06-16T19:08:22","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19803"},"modified":"2021-06-16T16:11:28","modified_gmt":"2021-06-16T19:11:28","slug":"lei-de-improbidade-administrativa-precisa-de-atualizacao-dizem-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-de-improbidade-administrativa-precisa-de-atualizacao-dizem-advogados\/","title":{"rendered":"Lei de improbidade administrativa precisa de atualiza\u00e7\u00e3o, dizem advogados"},"content":{"rendered":"

A responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do agente p\u00fablico se d\u00e1 apenas nas hip\u00f3teses de ocorr\u00eancia de dolo ou erro grosseiro. \u201cLamentavelmente tal dispositivo legal tem sido ignorado. Muitos ainda pensam que toda irregularidade administrativa praticada por um servidor p\u00fablico configura ato de improbidade. Os temas s\u00e3o indevidamente tratados como sin\u00f4nimos\u201d, diz o advogado Ulisses Sousa<\/strong><\/em><\/p>\n

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Foto: CliqueJuris<\/em><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados pode votar ainda hoje (16) o Projeto de Lei 10.887, que altera a atual Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/92). A proposta, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP), tem a relatoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).\u00a0Para advogados, a legisla\u00e7\u00e3o necessita de atualiza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que vem sendo utilizada de forma ostensiva, sem a devida interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ulisses Sousa, especialista em direito administrativo, entende que a Lei 8.429\/92, embora represente um importante instrumento no combate a pr\u00e1ticas irregulares por ocupantes de cargos p\u00fablicos, deu origem a muitos abusos por parte dos seus aplicadores. \u201cOs tipos abertos previstos nos artigos 9 a 11 j\u00e1 serviram de fundamento para o ajuizamento de muitas a\u00e7\u00f5es completamente descabidas, com graves preju\u00edzos, pessoais e patrimoniais, para os acusados. Muitos s\u00e3o os casos em que agentes p\u00fablicos, acusados de improbidade, t\u00eam suas reputa\u00e7\u00f5es arruinadas, e, al\u00e9m disso, padecem com bloqueios patrimoniais que se estendem por v\u00e1rios anos\u201d, opina.<\/p>\n

Souza lembra que a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, em seu art. 28, j\u00e1 disp\u00f5e que a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do agente p\u00fablico se d\u00e1 apenas nas hip\u00f3teses de ocorr\u00eancia de dolo ou erro grosseiro. \u201cLamentavelmente tal dispositivo legal tem sido ignorado. Muitos ainda pensam que toda irregularidade administrativa praticada por um servidor p\u00fablico configura ato de improbidade. Os temas s\u00e3o indevidamente tratados como sin\u00f4nimos\u201d, diz.<\/p>\n

O advogado lamenta ainda que nem todos percebam \u201cque a circunst\u00e2ncia objetiva de algu\u00e9m meramente exercer um cargo p\u00fablico n\u00e3o se revela suficiente para autorizar qualquer presun\u00e7\u00e3o de culpa\u201d. \u201cIsso porque n\u00e3o existe, no ordenamento positivo brasileiro, a possibilidade constitucional de incid\u00eancia da responsabilidade objetiva por atos administrativos”, conclui.<\/p>\n

Garantia de defesa<\/strong><\/p>\n

Felipe Alves Pacheco, especialista em direito administrativo, s\u00f3cio de Chenut Oliveira Santiago Advogados, tamb\u00e9m defende o aprimoramento da lei. \u201cO PL em discuss\u00e3o tem pontos positivos, que visam conter certos abusos. Hoje, temos a\u00e7\u00f5es de improbidade que remontam a fatos ocorridos na d\u00e9cada de 90, que n\u00e3o passaram por uma investiga\u00e7\u00e3o acurada e que, por consequ\u00eancia, geram graves preju\u00edzos para a defesa e para o devido processo legal. Ao se definirem prazos para o MP investigar (180 dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo) e prescri\u00e7\u00e3o de oito anos, contados do fato, d\u00e1-se maior garantia de defesa ao investigado\u201d, analisa.<\/p>\n

Pacheco elogia o fato de o PL consolidar entendimentos dos Tribunais, como a necessidade de caracteriza\u00e7\u00e3o de dolo e m\u00e1-f\u00e9 na conduta do r\u00e9u para fins de enquadramento em improbidade administrativa. \u201cTais altera\u00e7\u00f5es d\u00e3o maior seguran\u00e7a aos gestores e servidores p\u00fablicos, por demais receosos na pr\u00e1tica de seus atos, dando azo, dentre tantas causas, ao famigerado ‘apag\u00e3o das canetas'”, finaliza.<\/p>\n

J\u00e1 Daniel Gerber, especialista em direito penal econ\u00f4mico, mestre em Ci\u00eancias Criminais, com foco em gest\u00e3o de crises pol\u00edtica e empresarial, avalia como positiva a reda\u00e7\u00e3o proposta para o artigo 11, \u201cao incluir a necessidade de dolo para que uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o seja considerada \u00edmproba\u201d. \u201cDeve servir como importante limitador de a\u00e7\u00f5es que, infelizmente, surgem de atos notadamente culposos ou, at\u00e9 mesmo, inevit\u00e1veis diante do cen\u00e1rio f\u00e1tico disponibilizado ao administrador p\u00fablico. Consagra tamb\u00e9m posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 adotada pela jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores que, em clara corre\u00e7\u00e3o de rota e limita\u00e7\u00e3o do poder de punir, j\u00e1 exigia tal elemento para fixar condena\u00e7\u00f5es pela Lei 8429\/92\u201d, diz.<\/p>\n

Doutor e mestre em direito Administrativo pela PUC-SP, o advogado Rafael Valim, s\u00f3cio do Warde Advogados, destaca por sua vez que \u00e9 urgente uma reformula\u00e7\u00e3o da lei, a fim de que ela cumpra o objetivo em vista do qual foi concebida. “As san\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa se prestam \u00e0 puni\u00e7\u00e3o da desonestidade nas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e n\u00e3o \u00e0 puni\u00e7\u00e3o da m\u00e1 gest\u00e3o. V\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es propostas no PL 10887 s\u00e3o muito bem-vindas, sobretudo aquelas que deixam claro o car\u00e1ter doloso dos atos de improbidade e refor\u00e7am as garantias processuais dos acusados”, comenta.<\/p>\n

Normas atenuadas<\/p>\n

Vera Chemim, advogada constitucionalista e especialista em direito p\u00fablico administrativo, tem ressalvas em rela\u00e7\u00e3o ao PL. \u201cAs novas mudan\u00e7as a serem inseridas na Lei de Improbidade Administrativa n\u00e3o justificam o fato inequ\u00edvoco de se tentar atenuar e\/ou eliminar, sutilmente, as circunst\u00e2ncias que remetem a um ato de improbidade administrativa, assim como as san\u00e7\u00f5es correspondentes a cada ato \u00edmprobo\u201d, pondera.<\/p>\n

Chemim destaca como um dos pontos mais relevantes e pol\u00eamicos a extin\u00e7\u00e3o da modalidade \u201cculposa\u201d, no sentido de retirar a gravidade de um ato cometido por agente p\u00fablico, por neglig\u00eancia, imper\u00edcia ou imprud\u00eancia. \u201cNesse caso, como o \u2018dolo\u2019 estaria ausente, o ato n\u00e3o demandaria as san\u00e7\u00f5es previstas no texto original da Lei de Improbidade Administrativa, a despeito dos danos materiais causados ao Estado. Assim, o cometimento de um ato doloso seria a condi\u00e7\u00e3o sine qua non para o seu enquadramento em ato de improbidade administrativa\u201d, afirma.<\/p>\n

\u201cOutra quest\u00e3o de grande import\u00e2ncia e discut\u00edvel do ponto de vista jur\u00eddico \u00e9 a aceita\u00e7\u00e3o de \u201cinterpreta\u00e7\u00f5es diversas\u201d em cada caso concreto, uma vez que, em se admitindo qualquer tipo de interpreta\u00e7\u00e3o seria poss\u00edvel a n\u00e3o puni\u00e7\u00e3o e por consequ\u00eancia, a pr\u00e1tica de um \u201cativismo judicial\u201d de car\u00e1ter pol\u00edtico, inclusive para favorecer a parte, no que diz respeito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos\u201d, complementa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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