{"id":19816,"date":"2021-06-17T15:45:22","date_gmt":"2021-06-17T18:45:22","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19816"},"modified":"2021-06-17T15:45:22","modified_gmt":"2021-06-17T18:45:22","slug":"revisao-da-vida-toda-no-inss-uma-garantia-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/revisao-da-vida-toda-no-inss-uma-garantia-constitucional\/","title":{"rendered":"Revis\u00e3o da Vida Toda no INSS: uma garantia constitucional"},"content":{"rendered":"
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“Portanto, a “Revis\u00e3o da Vida Toda”, deixando de lado a narrativa (irreal) do INSS sobre os poss\u00edveis efeitos econ\u00f4micos, se mostra constitucionalmente como um direito do aposentado. E temos a certeza de que o Supremo Tribunal Federal ir\u00e1, mais uma vez, garantir o respeito aos direitos fundamentais aqui tratados”<\/strong><\/em><\/p>\n

Jo\u00e3o Badari*<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Nos \u00faltimos dias, por conta do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), entrou em discuss\u00e3o a validade constitucional da “Revis\u00e3o da Vida Toda” nos benef\u00edcios de uma parte dos aposentados brasileiros.\u00a0A quest\u00e3o principal discutida na “Revis\u00e3o da Vida Toda” \u00e9 que jamais uma regra de transi\u00e7\u00e3o pode ser mais desfavor\u00e1vel ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que a permanente, ferindo o princ\u00edpio constitucional da seguran\u00e7a jur\u00eddica, assegurado em nosso artigo 5\u00ba, XXXVI.<\/p>\n

O princ\u00edpio da seguran\u00e7a abrange a ideia da confian\u00e7a e previsibilidade, onde o cidad\u00e3o tem o direito de poder confiar em que aos seus atos e decis\u00f5es incidentes sobre seus direitos se ligam os efeitos jur\u00eddicos previstos e prescritos por essas normas. Trazendo tamb\u00e9m a ideia da prote\u00e7\u00e3o no caso de uma mudan\u00e7a legislativa, onde a regra de transi\u00e7\u00e3o abranda efeitos trazidos pela nova lei, jamais agrava.<\/p>\n

Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto da Lei 9.876\/99 a regra transit\u00f3ria esculpida pelo artigo 3\u00ba teria a fun\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica de favorecer o segurado j\u00e1 filiado ao RGPS antes da sua vig\u00eancia. Tal aspira\u00e7\u00e3o se acharia em evidente harmonia com a finalidade t\u00edpica das normas de transi\u00e7\u00e3o dos regimes previdenci\u00e1rios, que possuem por finalidade trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica para as rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Notem, o STF homenageia este racioc\u00ednio, quando foi chamado para analisar a quest\u00e3o do ped\u00e1gio na aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o onde entendeu n\u00e3o aplicar a regra de transi\u00e7\u00e3o por ser mais gravosa. Ele sempre entendeu como absurda tal ocorr\u00eancia.<\/p>\n

Merece destaque o trecho do RE 524.189, com relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki, julgado por unanimidade:<\/p>\n

“As regras de transi\u00e7\u00e3o editadas pelo constituinte derivado, s\u00e3o na verdade mais gravosas que a regra geral inserida na EC 20 de 1998.” E continua: “a pr\u00f3pria regra de transi\u00e7\u00e3o da aposentadoria proporcional, por absurdo, continha requisitos n\u00e3o previstos no texto legal do que a aposentadoria integral”.<\/em><\/p>\n

Na presente revis\u00e3o tamb\u00e9m encontramos amparo o princ\u00edpio da contrapartida, onde o Supremo Tribunal Federal defende em seus julgados. Quando o segurado realiza pagamento aos cofres do INSS, obrigatoriamente este deve ter uma contrapartida.<\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o exige retribui\u00e7\u00e3o, e alguns segurados sem um motivo justo e fundamentado tiveram seus sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o anteriores ao Plano Real descartados.<\/p>\n

Na julgamento da ADI 2010 MC\/DF fica claro referido posicionamento da Suprema Corte<\/p>\n

“sem causa suficiente n\u00e3o se justifica a institui\u00e7\u00e3o (ou majora\u00e7\u00e3o ) da contribui\u00e7\u00e3o da seguridade social, pois no regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo, deve haver, necessariamente, a correla\u00e7\u00e3o entre custo e benef\u00edcio. A exist\u00eancia de estrita vincula\u00e7\u00e3o causal entre contribui\u00e7\u00e3o e benef\u00edcio p\u00f5e em evid\u00eancia a corre\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula segundo o qual n\u00e3o pode haver contribui\u00e7\u00e3o sem benef\u00edcio, nem benef\u00edcio sem contribui\u00e7\u00e3o[…]”<\/em><\/p>\n

No RE 655.265 AgR\/DF ao analisar os efeitos funcionais e previdenci\u00e1rios retroativos por conta da posse tardia, consignou que<\/p>\n

“o car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio do regime de previd\u00eancia n\u00e3o permite o usufruto dos efeitos previdenci\u00e1rios sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o,\u00a0<\/em>tendo restado evidente a sua compreens\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito, entre contribui\u00e7\u00e3o e retribui\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n

Isso tamb\u00e9m foi decidido nos RE 593.068\/SC<\/p>\n

“a dimens\u00e3o contributiva do sistema \u00e9 incompat\u00edvel com a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sem que se confira ao segurado qualquer benef\u00edcio efetivo ou potencial”.<\/em><\/p>\n

Sobre a\u00a0Cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel, esta<\/em>\u00a0n\u00e3o se aplica ao presente caso, uma vez que n\u00e3o se trata de uma a\u00e7\u00e3o afirmativa e unilateral do Estado na cria\u00e7\u00e3o de um direito, e sim bilateral, pois houve recolhimento e agora o que se busca \u00e9 sua retributividade.<\/p>\n

Finalmente, vale destacar o princ\u00edpio constitucional da isonomia, presente no artigo 5\u00ba de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0\u00a0Ele trata da garantia constitucional de tratamento igualit\u00e1rio \u00e0s pessoas que se encontram em uma mesma situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser aplicado ao segurado que contribuiu por d\u00e9cadas uma regra mais desfavor\u00e1vel do que a daquele que nunca contribuiu.<\/p>\n

Pelo princ\u00edpio da isonomia voc\u00ea deve pelo menos equiparar as situa\u00e7\u00f5es, aplicando aos dois a mesma regra, que est\u00e3o no mesmo regramento legal, e n\u00e3o distinto.<\/p>\n

E esses princ\u00edpios j\u00e1 foram votados e aprovados por Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (de forma un\u00e2nime), pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica e at\u00e9 mesmo por 5 ministros do Supremo Tribunal Federal (incluindo o relator).<\/p>\n

Portanto, a “Revis\u00e3o da Vida Toda”, deixando de lado a narrativa (irreal) do INSS sobre os poss\u00edveis efeitos econ\u00f4micos, se mostra constitucionalmente como um direito do aposentado. E temos a certeza de que o Supremo Tribunal Federal ir\u00e1, mais uma vez, garantir o respeito aos direitos fundamentais aqui tratados.<\/p>\n<\/div>\n

<\/div>\n<\/div>\n
*Jo\u00e3o Badari -Advogado especialista em Direito Previdenci\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Advogados<\/strong><\/em><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“Portanto, a “Revis\u00e3o da Vida Toda”, deixando de lado a narrativa (irreal) do INSS sobre os poss\u00edveis efeitos econ\u00f4micos, se mostra constitucionalmente como um direito do aposentado. 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