{"id":19818,"date":"2021-06-17T17:03:20","date_gmt":"2021-06-17T20:03:20","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19818"},"modified":"2021-06-17T17:03:20","modified_gmt":"2021-06-17T20:03:20","slug":"tcdf-reconhece-aposentadoria-integral-e-paritaria-a-policiais-civis-do-df-que-iniciaram-a-carreira-ate-12-de-novembro-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tcdf-reconhece-aposentadoria-integral-e-paritaria-a-policiais-civis-do-df-que-iniciaram-a-carreira-ate-12-de-novembro-de-2019\/","title":{"rendered":"TCDF reconhece aposentadoria integral e parit\u00e1ria a policiais civis do DF que iniciaram a carreira at\u00e9 12 de novembro de 2019"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>A partir da Consulta da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal (PCDF), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) reconheceu, ontem (16\/6\/2021), por unanimidade, a aposentadoria integral e parit\u00e1ria para policiais civis da capital que ingressaram na carreira at\u00e9 12 de novembro (data anterior \u00e0 Emenda Constitucional 103\/2019, reforma da Previd\u00eancia)<\/strong><\/em><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignright size-large wp-image-19819\" src=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/06\/PCDF-APOSENTADORIA-819x1024.jpg\" alt=\"\" width=\"819\" height=\"1024\" \/><\/p>\n<p>Assim, os policiais civis do DF ter\u00e3o proventos integrais (totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria) e paridade plena (o valor dever\u00e1 ser reajustado de forma equivalente aos policiais da ativa). Esse foi um pedido do\u00a0Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol\/DF) em 19 de mar\u00e7o de 2019, para que a dire\u00e7\u00e3o geral do \u00f3rg\u00e3o oficiasse o Tribunal de Contas do Distrito Federal para revisar a Decis\u00e3o no 7996\/2009, diante do entendimento do Tribunal de Contas Uni\u00e3o (TCU) e da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), que reconheceram os crit\u00e9rios de integralidade e de paridade \u00e0s aposentadorias aos servidores policiais civis da Uni\u00e3o que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a Emenda Constitucional n. 41\/2003.<\/p>\n<p>O advogado do sindicato, Jo\u00e3o Marcos Fonseca de Melo, s\u00f3cio de Fonseca de Melo &amp; Britto Advogados, desde 2019, esclareceu que o direito \u00e0 aposentadoria especial dos servidores policiais est\u00e1 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que, na reda\u00e7\u00e3o original, permitiu que lei complementar estabelecesse os requisitos e os crit\u00e9rios diferenciados para a aposentadoria de servidores que exercem atividades perigosas, insalubres ou penosas.<\/p>\n<p>&#8220;O constituinte reformador (a quem cabe reformar a constitui\u00e7\u00e3o por meio de Emendas Constitucionais) estabeleceu regimes jur\u00eddicos diferenciados (em geral e especial), ao regulamentar o \u00a73\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o por lei ordin\u00e1ria (Lei n\u00ba 10.887\/2004) e o \u00a74\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o por lei complementar (LC n\u00ba 51\/1985). Assim, o servidor policial civil passou a ter direito a proventos integrais se cumprisse os requisitos exigidos na LC n\u00ba 51\/1985\u201d, detalha Fonseca de Melo.<\/p>\n<p>Segundo ele, entre outros argumentos, &#8220;a Lei n. 4.878\/1965 que instituiu, no Artigo 38, a regra da paridade, compreendida como a necess\u00e1ria revis\u00e3o dos proventos do policial inativo quando houver modifica\u00e7\u00e3o geral dos vencimentos dos policiais em atividade, foi recepcionada pelo ordenamento jur\u00eddico, tendo em vista a sua presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade e sua compatibilidade material com os sucessivos textos constitucionais. Para tanto, projetou luzes sobre o parecer vinculante da AGU (00004\/2020\/CONSUNIAO\/CGU\/AGU) e as reiteradas decis\u00f5es tomadas pelo Tribunal de Constas da Uni\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n<p>Ao decidir o m\u00e9rito da Consulta, o Conselheiro In\u00e1cio Magalh\u00e3es, em seu voto-condutor, afirmou que n\u00e3o considera correto que o tratamento conferido \u00e0s demais categorias de policiais da Uni\u00e3o n\u00e3o seja aplicado tamb\u00e9m \u00e0 PCDF, ainda que pendente a delibera\u00e7\u00e3o definitiva da Suprema Corte. Assim, ressaltou que, \u201cpara dar seguimento \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o normativa disposta no Parecer da AGU\/CGU, h\u00e1 que se alterar o atual entendimento desta Corte de Contas, encartado no item II da Decis\u00e3o n.\u00ba 7.996\/2009 (e-DOC 34BB8E76). Dessa forma, deve-se manter os crit\u00e9rios definidos na \u00f3rbita federal, at\u00e9 o deslinde da quest\u00e3o no \u00e2mbito do STF, conferindo, aos integrantes da PCDF, o mesmo tratamento dispensado \u00e0s categorias federais\u201d.<\/p>\n<p>Dessa forma, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, \u00e0 unanimidade, opinou pela aplica\u00e7\u00e3o de parecer da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e0 categoria, estabelecendo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria especial dos integrantes da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal, os crit\u00e9rios interpretativos fixados no \u00e2mbito federal, at\u00e9 que sobrevenha delibera\u00e7\u00e3o definitiva da Suprema Corte no RE 1.162.672\/SP, observadas as seguintes orienta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>a) os policiais civis, ingressos nas respectivas carreiras at\u00e9 12.11.2019 (data anterior a vig\u00eancia da Emenda Constitucional n.\u00ba 103\/2019), quando da implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos, fazem jus \u00e0 aposentadoria com base no artigo 5\u00ba da Emenda Constitucional n.\u00ba 103\/2019, com proventos integrais (totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria), nos termos artigo 1\u00ba, inciso II, da Lei Complementar n.\u00ba 51\/1985, e paridade plena, com fundamento no art. 38 da Lei n.\u00ba 4.878\/1965; e<\/p>\n<p>b) os policiais civis, ingressos nas respectivas carreiras a partir de 13.11.2019 (com a vig\u00eancia da Emenda Constitucional n.\u00ba 103\/2019), quando da implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos, fazem jus \u00e0 aposentadoria com base no artigo 10, \u00a7 2\u00ba, inciso I, com proventos calculados pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica e reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, conforme artigo 26, todos da Emenda Constitucional n.\u00ba 103\/2019.<\/p>\n<p>Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Escrit\u00f3rio Fonseca de Melo e Britto Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A partir da Consulta da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal (PCDF), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) reconheceu, ontem (16\/6\/2021), por unanimidade, a aposentadoria integral e parit\u00e1ria para policiais civis da capital que ingressaram na carreira at\u00e9 12 de novembro (data anterior \u00e0 Emenda Constitucional 103\/2019, reforma da Previd\u00eancia) Assim, os policiais civis do DF ter\u00e3o proventos integrais [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[6,6757,300,2584,11002,1036,18994,1717,5595,4081,63,1620,3379,1903],"class_list":["post-19818","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-aposentadoria","tag-ativa","tag-cargo","tag-constituicao","tag-ec-412003","tag-integral","tag-paritaria","tag-pcdf","tag-policiais-civis","tag-proventos","tag-reajuste","tag-remuneracao","tag-requisitos","tag-tcdf"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>TCDF reconhece aposentadoria integral e parit\u00e1ria a policiais civis do DF que iniciaram a carreira at\u00e9 12 de novembro de 2019 &#8211; 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