{"id":19821,"date":"2021-06-18T11:08:14","date_gmt":"2021-06-18T14:08:14","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19821"},"modified":"2021-06-18T11:09:31","modified_gmt":"2021-06-18T14:09:31","slug":"importantes-mudancas-na-lei-de-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/importantes-mudancas-na-lei-de-improbidade\/","title":{"rendered":"Importantes mudan\u00e7as na Lei de Improbidade"},"content":{"rendered":"

“O projeto de lei altera essa idiossincrasia legislativa ao pontuar que apenas e t\u00e3o somente as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es dolosas, que causarem les\u00e3o ao er\u00e1rio, ser\u00e3o punidas com as severas san\u00e7\u00f5es legislativa, as quais, inclusive, foram majoradas na proposta aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados”<\/strong><\/em><\/p>\n

Marcelo Aith*<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887\/18), o texto elaborado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Uma importante mudan\u00e7a trazida pelo projeto de lei \u00e9 a que estabelece puni\u00e7\u00e3o apenas para agentes p\u00fablicos que agirem com dolo, ou seja, com inten\u00e7\u00e3o de lesar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Conforme destacado pelo ministro Napole\u00e3o Nunes Maia no Agravo no Recurso Especial n\u00ba 1.296.981 \u2013 SP, \u201cA Lei de Improbidade Administrativa, como todos sabemos, nasceu com a finalidade de combater e sancionar as condutas dos agentes de atos que afetem a moralidade e maltratem a coisa p\u00fablica; os seus comandos, todavia, s\u00e3o bastante abertos, havendo, portanto, a necessidade de utiliz\u00e1-la com certa prud\u00eancia, a fim de que o pr\u00f3prio instrumento jur\u00eddico n\u00e3o seja enfraquecido e se torne impotente, vulgarizando-se pelo excesso de sua utiliza\u00e7\u00e3o ou, at\u00e9 mesmo, que seja utilizado como mero mecanismo de repercuss\u00e3o nos elementos de disputa e competi\u00e7\u00e3o eleitoral, por exemplo\u201d.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, no que pertine a exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o do dolo do gestor p\u00fablico para ser condenado por improbidade administrativa por ato lesivo ao er\u00e1rio, veio para corrigir a amplitude da reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do artigo 10 da Lei de Improbidade. O texto atual \u00e9 um espa\u00e7o aberto para os excessos punitivos.<\/p>\n

O ministro Napole\u00e3o pontuou que \u201cA repress\u00e3o \u00e0s improbidades \u00e9 como a repress\u00e3o aos crimes ou a repress\u00e3o \u00e0 criminalidade: deve ser feita com muita energia, mas dentro dos par\u00e2metros da legalidade estrita, porque se trata de Direito Sancionador; no plano te\u00f3rico, pode-se dizer que a fun\u00e7\u00e3o dos julgadores \u00e9 sobranceira a prop\u00f3sitos punitivos: os seus empenhos s\u00e3o orientados por um ideal que transcende os objetivos imediatistas da san\u00e7\u00e3o a qualquer custo; e assim \u00e9 porque nenhuma lei traz em si a mesma solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios de forma cem por cento completa, mas somente e apenas sugerida, por isso toda solu\u00e7\u00e3o de disputas intersubjetivas deve conter elementos pr\u00f3prios e insubstitu\u00edveis da realidade moral da disputa considerada, sob pena de incorrer em abstra\u00e7\u00f5es, muitas vezes err\u00f4neas e frequentemente perversas: este \u00e9 o pressuposto essencial da necessidade da permanente atua\u00e7\u00e3o da autoridade judicial atenta e isenta de compromissos expl\u00edcitos ou dissimulados com a literalidade das leis escritas\u201d.<\/p>\n

No mesmo sentido o ministro Luiz Fux asseverou: \u201c\u00c9 cedi\u00e7o que a m\u00e1-f\u00e9 \u00e9 premissa do ato ilegal e \u00edmprobo. Consectariamente, a ilegalidade s\u00f3 adquire o status de improbidade quando a conduta antijur\u00eddica fere os princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica coadjuvados pela m\u00e1-f\u00e9 do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-f\u00e9, a desonestidade, o que n\u00e3o restou comprovado nos autos pelas informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido\u201d.<\/p>\n

Ressalte-se que o artigo 10 da Lei 8429\/93, em vigor, descreve como ato de improbidade por les\u00e3o ao er\u00e1rio \u201cqualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta lei\u201d. Dessa forma, o texto atual estabelece que o agente p\u00fablico que age com culpa (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia) deve ser considerado e maculado, indistintamente, como desonesto e sofrer as severas san\u00e7\u00f5es impostas pela lei de improbidade.<\/p>\n

O projeto de lei altera essa idiossincrasia legislativa ao pontuar que apenas e t\u00e3o somente as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es dolosas, que causarem les\u00e3o ao er\u00e1rio, ser\u00e3o punidas com as severas san\u00e7\u00f5es legislativa, as quais, inclusive, foram majoradas na proposta aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Essa importante altera\u00e7\u00e3o vai ao encontro da posi\u00e7\u00e3o no ministro Napole\u00e3o Nunes Maia, sen\u00e3o vejamos: \u201cEm face dessa situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se deve admitir que a conduta apenas culposa renda ensejo \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente por improbidade administrativa; com efeito, a neglig\u00eancia, a imprud\u00eancia ou a imper\u00edcia, embora possam ser consideradas condutas irregulares e, portanto, pass\u00edveis de san\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para ensejar a puni\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, devendo ser sancionadas com outras penas, at\u00e9 para se atender ao requisito da propor\u00e7\u00e3o das coisas, t\u00e3o essencial no Direito Sancionador\u201d.<\/p>\n

Outro ponto importante a ser destacado na altera\u00e7\u00e3o \u00e9 o aumento das san\u00e7\u00f5es impostas ao agente p\u00fablico \u00edmprobo.<\/p>\n

Atualmente a les\u00e3o ao er\u00e1rio por ato de improbidade o agente tem as seguintes penalidades: \u201cna hip\u00f3tese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, se concorrer esta circunst\u00e2ncia, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 duas vezes o valor do dano e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de cinco anos\u201d<\/p>\n

Com a altera\u00e7\u00e3o a san\u00e7\u00e3o passa a ser de \u201cperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, se concorrer esta circunst\u00e2ncia, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos at\u00e9 doze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a doze anos\u201d.<\/p>\n

H\u00e1 outras altera\u00e7\u00f5es, como a que traz mudan\u00e7as significativas na regra de reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o, v\u00e3o causar discuss\u00f5es acaloradas. O texto atual prev\u00ea a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cat\u00e9 cinco anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio de mandato, de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a\u201d. Com a altera\u00e7\u00e3o aprovada a prescri\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o seguinte regramento: \u201cArt. 23. A a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorr\u00eancia do fato ou, no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia\u201d.<\/p>\n

O PL 10887\/18 aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, agora, segue para o Senado Federal. Vamos aguardar se os senadores mantem o corajoso texto aprovado pela esmagadora maioria dos deputados federais e as importantes altera\u00e7\u00f5es legislativas.<\/p>\n

*Marcelo Aith<\/em> – Advogado especialista em Direito P\u00fablico e professor convidado da Escola Paulista de Direito (EPD)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“O projeto de lei altera essa idiossincrasia legislativa ao pontuar que apenas e t\u00e3o somente as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es dolosas, que causarem les\u00e3o ao er\u00e1rio, ser\u00e3o punidas com as severas san\u00e7\u00f5es legislativa, as quais, inclusive, foram majoradas na proposta aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados” Marcelo Aith* O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou a proposta que revisa a Lei de 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