{"id":19879,"date":"2021-06-23T17:45:52","date_gmt":"2021-06-23T20:45:52","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19879"},"modified":"2021-06-23T17:45:52","modified_gmt":"2021-06-23T20:45:52","slug":"pl-incentiva-doacoes-para-pesquisas-de-combate-a-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pl-incentiva-doacoes-para-pesquisas-de-combate-a-covid-19\/","title":{"rendered":"PL incentiva doa\u00e7\u00f5es para pesquisas de combate \u00e0 covid-19"},"content":{"rendered":"

Mas traz limites de dedu\u00e7\u00e3o de impostos (de<\/em> 30% ou 50%, a cada exerc\u00edcio, a depender do tipo de empresa) e n\u00e3o vale para todas as companhias – apenas as que est\u00e3o no lucro real<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.208\/21, do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), abre a possibilidade de empresas que fizerem doa\u00e7\u00f5es para pesquisas e projetos relacionados ao enfrentamento da Covid-19 deduzirem parte dos valores no Imposto de Renda (IR). O texto agora segue para an\u00e1lise do Senado. Caso aprovado, ter\u00e1 validade a partir do quarto m\u00eas de sua publica\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 regra da noventena, e fica vigente enquanto houver necessidade de pesquisas para minimizar os impactos da doen\u00e7a no pa\u00eds.<\/p>\n

“Pela proposta, \u00e9 permitida a dedu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30% do Imposto de Renda devido pelas empresas tributadas pelo lucro real, sem preju\u00edzo de outras dedu\u00e7\u00f5es legais. Entretanto, tais doa\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser contabilizadas como despesa operacional (custos da empresa para funcionamento do neg\u00f3cio)”, explica a advogada Rhuana Rodrigues C\u00e9sar, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cia do Chenut Oliveira Santiago Advogados.<\/p>\n

Conforme prev\u00ea o artigo 3\u00b0, par\u00e1grafo segundo, do PL, nas empresas da \u00e1rea de sa\u00fade ou de medicamentos, o limite poder\u00e1 ser de 50% do imposto devido. “H\u00e1, tamb\u00e9m, a previs\u00e3o de um teto para as dedu\u00e7\u00f5es (R$1 bilh\u00e3o), que assim que atingido deve implicar o retorno das al\u00edquotas alteradas, como medida compensat\u00f3ria do benef\u00edcio fiscal nas opera\u00e7\u00f5es decorrentes da aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias”, complementa a advogada.<\/p>\n

Sobre a apura\u00e7\u00e3o da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, as receitas decorrentes da aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias ficam sujeitas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de 5% para a primeira e 2% para o segundo, como forma de compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ).<\/p>\n

“E assim que o teto estipulado pela lei for atingido \u2013 R$ 400 milh\u00f5es em 2021 e R$ 600 milh\u00f5es em 2022 \u2013, as al\u00edquotas retornam aos patamares anteriores, quais sejam, 0,65% de PIS e 4% de Cofins”, conclui Rhuana C\u00e9sar.<\/p>\n

Daniel Corr\u00eaa Szelbracikowski, tributarista, s\u00f3cio da Advocacia Dias de Souza, diz que, apesar do atraso, o projeto \u00e9 bem-vindo. Ele tamb\u00e9m lembra que a dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a 30% ou 50%, a cada exerc\u00edcio, a depender do tipo de empresa. \u201cComo h\u00e1 impacto no or\u00e7amento, o projeto tem efic\u00e1cia limitada at\u00e9 ser atingido o montante de R$ 1 bilh\u00e3o arrecadados e, como mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 previs\u00e3o de eleva\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de PIS\/Cofins sobre receitas decorrentes de aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, dos atuais 4,65% para 7%, enquanto n\u00e3o atingido um acr\u00e9scimo de arrecada\u00e7\u00e3o no mesmo montante\u201d, esclarece.<\/p>\n

Szelbracikowski destaca que nem toda aliena\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria pode ser tributada pelo PIS\/Cofins. \u201cApenas aquelas decorrentes de investimentos registrados no ativo circulante das empresas\u201d.<\/p>\n

Ala\u00edde Linhares Carlos, p\u00f3s-graduanda em Direito Tribut\u00e1rio pela PUC-SP e advogada tributarista do RMS Advogados, alerta que o art.5\u00b0 do PL prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas do PIS\/Cofins de algumas receitas estrat\u00e9gicas das empresas. \u201cPor esse motivo, \u00e9 necess\u00e1ria a aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios tribut\u00e1rios constitucionalmente previstos para que o programa n\u00e3o implique viola\u00e7\u00e3o de direito dos contribuintes. Por fim, \u00e9 uma importante iniciativa, visto que as empresas, todas elas, possuem fun\u00e7\u00e3o social e deve ser sempre estimulada a atua\u00e7\u00e3o delas no fomento de setores da sociedade\u201d, opina.<\/p>\n

Camila Mazzer de Aquino, coordenadora da \u00e1rea tribut\u00e1ria do BRGC – Barbosa, Raimundo, Gontijo e C\u00e2mara Advogados, ressalta que o PL n\u00e3o alcan\u00e7a todas as empresas, mas apenas as que est\u00e3o no lucro real. \u201cAl\u00e9m disso, para que a empresa tenha interesse em utilizar esse benef\u00edcio ela deve ser lucrativa, ou seja, ter Imposto de Renda a recolher, o que na atual conjuntura reduz bastante o alcance do benef\u00edcio\u201d, pondera.<\/p>\n

Aquino tamb\u00e9m faz a ressalva de que, embora conceda um incentivo fiscal de IRPJ para algumas empresas que fizerem doa\u00e7\u00f5es em benef\u00edcio do programa, o PL majora a al\u00edquota do PIS e da Cofins para outras empresas que t\u00eam como atividade a compra e venda de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. \u201cO PL ainda passar\u00e1 pela an\u00e1lise do Senado Federal, que poder\u00e1 propor novas altera\u00e7\u00f5es \u00e0 reda\u00e7\u00e3o\u201d, finaliza.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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