{"id":19897,"date":"2021-06-24T17:05:13","date_gmt":"2021-06-24T20:05:13","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19897"},"modified":"2021-06-24T17:05:13","modified_gmt":"2021-06-24T20:05:13","slug":"parlamentares-defendem-a-inclusao-de-todos-os-115-milhoes-de-servidores-nas-carreiras-de-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/parlamentares-defendem-a-inclusao-de-todos-os-115-milhoes-de-servidores-nas-carreiras-de-estado\/","title":{"rendered":"Parlamentares defendem a inclus\u00e3o de todos os 11,5 milh\u00f5es de servidores nas carreiras de Estado"},"content":{"rendered":"

A celeuma sobre o tema das carreiras de Estado na PEC 32\/2020, que define as regras da reforma administrativa, continua grande entre oposi\u00e7\u00e3o e governo. Os deputados Rog\u00e9rio Correia (PT-MG), Alice Portugal (PCdoB-BA), Paulo Ramos (PDT-RJ) e Danilo Cabral (PSB-PE) apresentaram uma emenda propondo que todos os 11,5 milh\u00f5es de servidores p\u00fablicos s\u00e3o carreiras de Estado e dever\u00e3o se beneficiar de prerrogativas espec\u00edficas<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Os deputados querem que, na reda\u00e7\u00e3o do Artigo 193 da Constitui\u00e7\u00e3o, conste que “s\u00e3o atividades t\u00edpicas de estado o planejamento,\u00a0avalia\u00e7\u00e3o, monitoramento, implanta\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia t\u00e9cnica, supervis\u00e3o,\u00a0auditoria e controle, gest\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais, assegurada, na\u00a0forma da lei, o controle e participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica social nos processos\u00a0de formula\u00e7\u00e3o, de monitoramento, de controle e de avalia\u00e7\u00e3o dessas\u00a0pol\u00edticas, e a atua\u00e7\u00e3o suplementar da sociedade civil na presta\u00e7\u00e3o final dos\u00a0servi\u00e7os, sob supervis\u00e3o do Estado\u201d.<\/p>\n

Ao citar todas essas atividades, explica Rudinei Marques, presidente do F\u00f3rum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), fica evidente que todos os 11,5 milh\u00f5es de servidores p\u00fablicos no Brasil (nos Tr\u00eas Poderes e nas tr\u00eas esferas) foram inclu\u00eddos como carreiras de Estado. “A emenda\u00a0p\u00f5e por terra o pr\u00f3prio conceito de carreira de Estado, que s\u00e3o aquelas estrat\u00e9gicas e sens\u00edveis, que em fun\u00e7\u00e3o das suas prerrogativas e atribui\u00e7\u00f5es precisam de garantias adicionais”, alerta.<\/p>\n

Na justificativa, os parlamentares informam a emenda\u00a0n\u00e3o trata de quais carreiras s\u00e3o ou n\u00e3o t\u00edpicas, mas da defesa do\u00a0estado de bem-estar social e do dever do estado de atuar diretamente nestas pol\u00edticas –\u00a0sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, previd\u00eancia, assist\u00eancia, cultura. “Com isso atacamos tamb\u00e9m a\u00a0privatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e promovemos o embate com um conceito de estado\u00a0meramente policial ou subsidi\u00e1rio aos interesses econ\u00f4micos de uma parcela da\u00a0popula\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

“O objetivo desta emenda \u00e9, portanto, evidenciar a import\u00e2ncia das fun\u00e7\u00f5es\u00a0estrat\u00e9gicas do Estado brasileiro como principal agente condutor de um desenvolvimento\u00a0justo e soberano, de combate \u00e0s desigualdades sociais. Neste sentido, a quest\u00e3o social \u00e9 a\u00a0maior responsabilidade do Estado e deve ser tratada como priorit\u00e1ria”, refor\u00e7am.<\/p>\n

Dizem, ainda, que \u00e9 preciso deixar evidente que o conte\u00fado da PEC 32\/2020\u00a0representa graves preju\u00edzos ao sistema constitucional vigente, riscos de precariza\u00e7\u00e3o das\u00a0rela\u00e7\u00f5es de trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico (\u00e0 similitude com a deprecia\u00e7\u00e3o das normas no\u00a0\u00e2mbito da iniciativa privada feita na \u201creforma trabalhista\u201d) e o vi\u00e9s de subordina\u00e7\u00e3o do\u00a0Estado aos interesses do mercado.<\/p>\n

“Escondida no argumento de que os gastos p\u00fablicos est\u00e3o engessados, foi\u00a0apresentada a este Parlamento uma reforma profunda, que n\u00e3o trata apenas de regras de\u00a0servidores, mas ataca diretamente as bases do Estado brasileiro, diminuindo a sua\u00a0capacidade real de intervir como estabilizador das diferen\u00e7as sociais, econ\u00f4micas,
\nregionais, dentre outras existentes no pa\u00eds”, apontam.<\/p>\n

O texto proposto pelo Executivo, na an\u00e1lise dos deputados, transforma a atual Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 numa Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0liberal, privatizante, orientada para o mercado. “Em resumo, na dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria da \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o\u201d alardeada, a PEC fere de\u00a0morte o Estado brasileiro. Enfraquece, desestabiliza, precariza e desvaloriza \u00f3rg\u00e3os e
\ncarreiras que prestam servi\u00e7os p\u00fablicos e implementam pol\u00edticas p\u00fablicas garantidoras de\u00a0direitos, fundamentais para desenvolvimento justo, sustent\u00e1vel e soberano do pa\u00eds”.<\/p>\n

Para eles, a proposta \u00e9 mais uma etapa do ajuste fiscal. “Em todos os aspectos do extenso conte\u00fado, que trata de regras de contrata\u00e7\u00e3o\u00a0e atribui\u00e7\u00f5es de servidores e carreiras, compet\u00eancias legislativas, interven\u00e7\u00e3o na ordem
\necon\u00f4mica, regras or\u00e7ament\u00e1rias, previdenci\u00e1rias”.\u00a0 E criticam\u00a0mecanismos como a demiss\u00e3o por desempenho ou
\nredu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e jornada”. .<\/p>\n

Equil\u00edbrio<\/strong><\/p>\n

Para Rudinei Marques, o Parlamento ainda n\u00e3o conseguiu chegar a um meio termo, como provam as proposi\u00e7\u00f5es extremas de alguns pol\u00edticos. A emenda do\u00a0 deputado federal Vitor Hugo (PSL-BA), ao contr\u00e1rio, \u00e9 extremamente restritiva, aponta.\u00a0“O\u00a0que mostra tamb\u00e9m uma disputa entre a base do governo e a dos partidos de oposi\u00e7\u00e3o. A primeira querendo limitar ao m\u00e1ximo, a segunda, ampliar ao m\u00e1ximo.\u00a0E no meio dessa guerra de conceitos, n\u00e3o h\u00e1 o cuidado doutrin\u00e1rio e jur\u00eddico necess\u00e1rio para uma defini\u00e7\u00e3o precisa do assunto”, reclama.<\/p>\n

Veja o que define a emenda do deputado Vitor Hugo:<\/p>\n

“S\u00e3o t\u00edpicos de Estado, al\u00e9m de outros previstos em lei complementar\u00a0federal, os cargos p\u00fablicos cujas atribui\u00e7\u00f5es estejam diretamente vinculadas e\u00a0impliquem o exerc\u00edcio de atividades final\u00edsticas nas \u00e1reas de:
\nI \u2013 Seguran\u00e7a P\u00fablica, assim compreendidas as carreiras previstas nos incisos\u00a0I a VI e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba ao 10 do art. 144; as carreiras de pol\u00edcia legislativa de que\u00a0cuidam o \u00a7 3\u00ba do art. 27 e os incisos IV do art. 51 e XIII do art. 52, todos desta\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o; e as carreiras do sistema socioeducativo e da pol\u00edcia t\u00e9cnico-cient\u00edfica;
\nII \u2013 Intelig\u00eancia;
\nIII \u2013 Fiscaliza\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o e controle interno e externo;
\nIV \u2013 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;
\nV \u2013 Defensoria P\u00fablica;
\nVI \u2013 Advocacia P\u00fablica; e
\nVII \u2013 Diplomacia.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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