{"id":19925,"date":"2021-06-25T17:40:56","date_gmt":"2021-06-25T20:40:56","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=19925"},"modified":"2021-06-25T17:40:56","modified_gmt":"2021-06-25T20:40:56","slug":"instituto-defesa-coletiva-aciona-justica-federal-contra-inss-e-dataprev-por-violacao-de-dados-pessoais-de-aposentados-e-pensionistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/instituto-defesa-coletiva-aciona-justica-federal-contra-inss-e-dataprev-por-violacao-de-dados-pessoais-de-aposentados-e-pensionistas\/","title":{"rendered":"Instituto Defesa Coletiva aciona Justi\u00e7a Federal contra INSS e Dataprev por viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais de aposentados e pensionistas"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>Vazamento viola a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e questiona a efici\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os federais em manter seguros os dados dos segurados. A situa\u00e7\u00e3o se aplica, principalmente, aos casos de reclama\u00e7\u00e3o de &#8221;\u00a0comercializa\u00e7\u00e3o irrespons\u00e1vel do cr\u00e9dito consignado&#8221;, que causa superendividamento dos idosos<\/strong><\/em><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignright size-full wp-image-19345\" src=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/04\/ASMETRO-PLANO-DE-SA\u00daDE-RESSARCIMENTO-SERVIDOR.jpg\" alt=\"\" width=\"696\" height=\"418\" srcset=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/04\/ASMETRO-PLANO-DE-SA\u00daDE-RESSARCIMENTO-SERVIDOR.jpg 696w, https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/04\/ASMETRO-PLANO-DE-SA\u00daDE-RESSARCIMENTO-SERVIDOR-300x180.jpg 300w, https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/04\/ASMETRO-PLANO-DE-SA\u00daDE-RESSARCIMENTO-SERVIDOR-550x330.jpg 550w, https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/04\/ASMETRO-PLANO-DE-SA\u00daDE-RESSARCIMENTO-SERVIDOR-230x138.jpg 230w\" sizes=\"auto, (max-width: 696px) 100vw, 696px\" \/><\/p>\n<p>O Instituto Defesa Coletiva ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica &#8211; n\u00ba 1041189-84.2021.4.01.3800 &#8211; na 17\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal de Minas Gerais contra o INSS e a Daraprev (Empresa de Tecnologia e Informa\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia), por viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais de benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. A entidade acusa os \u00f3rg\u00e3os federais de violar a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e omiss\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o de normas que impe\u00e7am os bancos de praticarem contrata\u00e7\u00f5es fraudulentas nos chamados empr\u00e9stimos consignados. O Instituto Defesa Coletiva pede tamb\u00e9m indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos.<\/p>\n<p>Dados do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) reunidos pelo Instituto comprovam que h\u00e1 18 anos de vig\u00eancia formal do cr\u00e9dito consignado no Brasil &#8211; Lei 10.820\/2003, s\u00e3o milhares de den\u00fancias relativas a problemas estruturais na concess\u00e3o desta modalidade de empr\u00e9stimo aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<p>\u201cEm que pese as den\u00fancias reiteradas de todo o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor nestes 18 anos, a respeito da comercializa\u00e7\u00e3o irrespons\u00e1vel do cr\u00e9dito consignado, n\u00e3o se tem not\u00edcia que a autarquia tenha suspendido ou cancelado o conv\u00eanio com qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira, nos termos do artigo 52, da instru\u00e7\u00e3o normativa 28\/2008, do pr\u00f3prio INSS. \u00c9 patente a in\u00e9rcia do \u00f3rg\u00e3o, o que gerou um enorme preju\u00edzo a coletividade, ocasionando, assim, o superendividamento dos idosos\u201d, denuncia a presidente do Comit\u00ea T\u00e9cnico do Instituto Defesa Coletiva, Lillian Salgado.<\/p>\n<p>Um dos pedidos da A\u00e7\u00e3o obriga o INSS a estabelecer o bloqueio do benef\u00edcio para cr\u00e9dito consignado autom\u00e1tico, e aplicar a modalidade opt-in, determinando que os valores sejam automaticamente bloqueados, por tempo indeterminado, permanecendo nessa condi\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o segurado solicite, formalmente, a sua libera\u00e7\u00e3o para o empr\u00e9stimo consignado, quando necessitar.<\/p>\n<p>\u201cO que estamos pedindo \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9 in\u00e9dito, pois hoje o que funciona no Brasil \u00e9 o modelo opt-out, de inclus\u00e3o autom\u00e1tica. Atualmente, se o consumidor n\u00e3o realizou o bloqueio, a qualquer momento pode ser v\u00edtima de uma fraude, at\u00e9 porque em muitos casos o consumidor n\u00e3o tem ci\u00eancia que pode realizar esse pedido de bloqueio do cr\u00e9dito consignado. Ent\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que o \u00f3rg\u00e3o federal bloqueie o desconto autom\u00e1tico do empr\u00e9stimo consignado da conta do benefici\u00e1rio, para trazer mais seguran\u00e7a aos segurados\u201d, informa a presidente do Comit\u00ea T\u00e9cnico do Instituto Defesa Coletiva.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m est\u00e3o na A\u00e7\u00e3o para que a Justi\u00e7a Federal determine aplica\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de uma p\u00e1gina no site do INSS e de um ramal de atendimento no Canal 135, para aqueles benefici\u00e1rios que n\u00e3o possuem acesso \u00e0 internet; a cria\u00e7\u00e3o de canal exclusivo de atendimento para quem for v\u00edtima de fraudes em raz\u00e3o de ter seus dados vazados a terceiros &#8211; a fim de permitir o cancelamento do contrato e a puni\u00e7\u00e3o do Banco infrator de forma r\u00e1pida.<\/p>\n<p>O instituto quer, tamb\u00e9m, o estabelecimento de um canal de integra\u00e7\u00e3o entre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o INSS, para facilitar a apura\u00e7\u00e3o de irregularidades nas contrata\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado e a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas nas instru\u00e7\u00f5es normativas, considerando a possibilidade de suspens\u00e3o do recebimento de novas consigna\u00e7\u00f5es\/reten\u00e7\u00f5es\/RMC pelo prazo de cinco a quarenta cinco dias \u00fateis ou at\u00e9 mesmo o cancelamento do conv\u00eanio; por fim, a ACP ainda solicita o saque vinculado ao limite cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, somente ocorra ap\u00f3s o desbloqueio, no terminal eletr\u00f4nico, mediante o uso de senha.<\/p>\n<p>A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica tem como objetivo al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, modificar a estrutura sist\u00eamica e o modus operandi relativo \u00e0 concess\u00e3o do consignado, a fim de trazer mais seguran\u00e7a e voluntariedade nas contrata\u00e7\u00f5es, bem como diminuir o n\u00famero de fraudes e o ass\u00e9dio aos consumidores idosos.<\/p>\n<p>Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Instituto Defesa Coletiva<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Vazamento viola a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e questiona a efici\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os federais em manter seguros os dados dos segurados. 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