<\/i><\/i>O Minist\u00e9rio do Planejamento informou que o governo federal sancionou hoje (22) a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (Lei n\u00ba 13.115) para 2015. A pe\u00e7a estima as receitas e fixa as despesas prim\u00e1rias e financeiras para as tr\u00eas esferas federais (fiscal, seguridade social e investimento das estatais) em R$ 2.982.546.565.652,00 (dois trilh\u00f5es, novecentos e oitenta e dois bilh\u00f5es, quinhentos e quarenta e seis milh\u00f5es, quinhentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e dois reais). <\/p>\n
Art. 1o Esta Lei estima a receita da Uni\u00e3o para o exerc\u00edcio financeiro de 2015 no montante de R$ 2.982.546.565.652,00 (dois trilh\u00f5es, novecentos e oitenta e dois bilh\u00f5es, quinhentos e quarenta e seis milh\u00f5es, quinhentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e dois reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
I – o Or\u00e7amento Fiscal referente aos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico; <\/p>\n
II – o Or\u00e7amento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os a ela vinculados, da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta e indireta, bem como os fundos e funda\u00e7\u00f5es, institu\u00eddos e mantidos pelo Poder P\u00fablico; e <\/p>\n
III – o Or\u00e7amento de Investimento das empresas em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, det\u00e9m a maioria do capital social com direito a voto. <\/p>\n
Vetos <\/p>\n
Lei Kandir (Inciso XII do art. 10, art. 11 e Anexo VII) <\/p>\n
Foram inclu\u00eddos na LOA \u2013 para cada Unidade da Federa\u00e7\u00e3o \u2013 os coeficientes aplic\u00e1veis da Lei Kandir. O veto foi proposto, pois, de acordo com o art. 165, \u00a7 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o vedados dispositivos tratam de mat\u00e9ria estranha \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria. Tal mat\u00e9ria deve ser proposta por meio de Decreto do Executivo. ALOA cont\u00e9m a programa\u00e7\u00e3o financeira relativa ao aux\u00edlio da Lei Kandir. <\/p>\n
“XII – coeficientes aplic\u00e1veis \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios para o Fomento das Exporta\u00e7\u00f5es.” <\/p>\n
“Art. 11. O montante consignado \u00e0 a\u00e7\u00e3o “0E25 – Aux\u00edlio Financeiro aos Estados, ao DistritoFederal e aos Munic\u00edpios para o Fomento das Exporta\u00e7\u00f5es” ser\u00e1 distribu\u00eddo segundo os coeficientes definidos no Anexo VII desta Lei. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A entrega dos recursos pela Uni\u00e3o a cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 de acordo com os coeficientes previstos no Anexo VII desta Lei e observar\u00e1 o disposto nos itens 2 e 3 do Anexo da Lei Complementar no 115, de 26 de dezembro de 2012.” <\/p>\n
\u201cAnexo VII – Coeficientes aplic\u00e1veis \u00e0 Distribui\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios para o Fomento das Exporta\u00e7\u00f5es <\/p>\n
Cargos e fun\u00e7\u00f5es vagos no Banco Central e na Receita Federal do Brasil <\/p>\n
Foram inseridos no Anexo V da LOA (subitens 5.1.6. e 5.1.7), pelo Congresso Nacional, subitens espec\u00edficos de cria\u00e7\u00e3o e provimento de cargos e fun\u00e7\u00f5es para o Banco Central do Brasil e para a Receita Federal do Brasil. Tal medida fere a prerrogativa do Executivo Federal em dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o e o provimento de cargos e fun\u00e7\u00f5es em seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o, o que seria uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da independ\u00eancia entre os Poderes, previsto no art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. Essa medida n\u00e3o impede que os cargos nos dois \u00f3rg\u00e3os sejam providos, observadas a previs\u00e3o legal, a necessidade e a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria. <\/p>\n
Decreto provis\u00f3rio <\/p>\n
O Poder Executivo editar\u00e1, nos pr\u00f3ximos dias, decreto provis\u00f3rio que trar\u00e1 os limites para movimenta\u00e7\u00e3o e empenho, al\u00e9m do limite para pagamento dos \u00f3rg\u00e3os, fundos e entidades do Poder Executivo at\u00e9 o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8o da Lei Complementar no 101 (o Decreto de Programa\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira que ser\u00e1 editado em at\u00e9 30 dias corridos da publica\u00e7\u00e3o da LOA, com prazo final em 22 de maio). <\/p>\n
Contingenciamento <\/p>\n
Os estudos sobre contingenciamento ainda est\u00e3o em curso e os valores ser\u00e3o publicados nos pr\u00f3ximos 30 dias, quando da publica\u00e7\u00e3o do Decreto de Programa\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira \u2013 decreto definitivo que substitui o decreto provis\u00f3rio. <\/p>\n
Bras\u00edlia, 18h24min <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio do Planejamento informou que o governo federal sancionou hoje (22) a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (Lei n\u00ba 13.115) para 2015. A pe\u00e7a estima as receitas e fixa as despesas prim\u00e1rias e financeiras para as tr\u00eas esferas federais (fiscal, seguridade social e investimento das estatais) em R$ 2.982.546.565.652,00 (dois trilh\u00f5es, novecentos e oitenta e dois bilh\u00f5es, quinhentos e quarenta e […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-201","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n