{"id":20118,"date":"2021-07-13T17:37:54","date_gmt":"2021-07-13T20:37:54","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=20118"},"modified":"2021-07-13T17:57:43","modified_gmt":"2021-07-13T20:57:43","slug":"camara-dos-deputados-aprova-por-unanimidade-o-fim-dos-supersalarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/camara-dos-deputados-aprova-por-unanimidade-o-fim-dos-supersalarios\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados aprova por unanimidade o fim dos supersal\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Relat\u00f3rio do deputado Rubens Bueno prev\u00ea crime de improbidade administrativa para quem autorizar pagamento acima do teto constitucional de R$ 39,2 mil mensais. A expectativa \u00e9 de economia anual aos cofres p\u00fablicos de R$ 10 bilh\u00f5es\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou por unanimidade o relat\u00f3rio do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), ao Projeto de Lei (PL 6.726\/16), que acaba com os penduricalhos que aumentam significativamente os subs\u00eddios, principalmente de magistrados e procuradores. Segundo Bueno, explicou que a proposta de combate aos chamados supersal\u00e1rios teve como base uma lei do Senado, de 2016. O objetivo \u00e9 que as determina\u00e7\u00f5es sobre o teto constitucional sejam v\u00e1lidas para todas as inst\u00e2ncias de governo (federal, municipal e estadual) e todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio).<\/p>\n

A proposta, que segue para vota\u00e7\u00e3o do Senado, detalha todas as parcelas – que j\u00e1 constam no Artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o – e que poder\u00e3o ser pagas. \u201cN\u00f3s colocamos travas, porque um Estado paga R$ 1 mil, outro R$ 3 mil, R$ 5 mil de penduricalhos, da forma como deseja. Limitamos essas parcelas indenizat\u00f3rias para que se evite os abusos que infelizmente v\u00eam acontecendo no pa\u00eds\u201d, explicou. Como cada ente estabelecia as suas normas, segundo Bueno, at\u00e9 o momento, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cravar o valor gasto com essas benesses. \u201cOs dados indicam que pode ser R$ 2 bilh\u00f5es ou at\u00e9 R$ 10 bilh\u00f5es, porque n\u00e3o sabemos quantos penduricalhos existem em cada inst\u00e2ncia de governo\u201d.<\/p>\n

Crime<\/strong><\/p>\n

O deputado Rubens Bueno citou ainda que a maior vit\u00f3ria foi estabelecer, a partir de agora, pena de 2 a 6 anos para o respons\u00e1vel que autorizar qualquer pagamento a servidor ou profissional do servi\u00e7o p\u00fablico acima de R$ 39.293,32. \u201cAgora, s\u00f3 pode pagar o que est\u00e1 na lei\u201d, comemorou. As regras se aplicam aos agentes p\u00fablicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), incluindo-se Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, contratados tempor\u00e1rios, empregados e dirigentes de empresas p\u00fablicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar sal\u00e1rios e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.<\/p>\n

Pela manh\u00e3, em uma entrevista, Bueno citou como exemplo de \u201cabsurdos\u201d o caso do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s. \u201cNo m\u00eas de junho, 93 ju\u00edzes receberam mais de R$ 100 mil, 148 receberam mais de R$ 90 mil. Isso \u00e9 um esc\u00e2ndalo em um pa\u00eds que precisa ter no\u00e7\u00e3o do que \u00e9 Rep\u00fablica e no\u00e7\u00e3o do que \u00e9 o servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, destacou. Muitos parlamentares, inclusive o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), que tamb\u00e9m \u00e9 presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, elogiaram a iniciativa. \u201c\u00c9 uma grande vit\u00f3ria para o Brasil\u201d, disse Mitraud. J\u00e1 Pompeo de Mattos (PDT-RS), refor\u00e7ou que, \u201cagora, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel mais ver pessoas recebendo mais de R$ 40 mil acima do teto\u201d.<\/p>\n

Negocia\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Segundo Rubens Bueno,\u00a0o projeto de lei (PL 6.726\/2016) que barra os supersal\u00e1rios no servi\u00e7o p\u00fablico vai gerar uma economia que pode variar de R$ 3 bilh\u00f5es a R$ 10 bilh\u00f5es por ano. Para o relator, a vota\u00e7\u00e3o premia todo o trabalho que contou com um debate franco com categorias e tamb\u00e9m com o envolvimento de v\u00e1rios setores do meio pol\u00edtico e da sociedade no combate aos privil\u00e9gios. O projeto estabelece uma s\u00f3 regra para todos os poderes da Rep\u00fablica e valer\u00e1 para Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. Agora a mat\u00e9ria passar\u00e1 pela aprecia\u00e7\u00e3o final do Senado.<\/p>\n

“N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mais admitir que, por meio centenas de ‘penduricalhos’ dos mais variados tipos, uma pequena casta chegue a receber sal\u00e1rios de mais de R$ 100 mil por m\u00eas. Barramos centenas desses aux\u00edlios, que agora n\u00e3o podem mais fazer com que os sal\u00e1rios ultrapassem o teto. Se n\u00e3o est\u00e1 nessa lista, o aux\u00edlio vai passar pelo corte. \u00c9 bom que fique claro que n\u00e3o estamos estabelecendo o valor que deve ser pago para cada aux\u00edlio e sim criando travas que impedem que essas verbas indenizat\u00f3rias ultrapassem de forma escandalosa e sem crit\u00e9rios o teto constitucional para permitir o pagamento dos chamados supersal\u00e1rios”, explica Rubens Bueno.<\/p>\n

Fizemos, refor\u00e7a o relator, exatamente o que determina a Constitui\u00e7\u00e3o. “E o que ela diz: que uma lei ir\u00e1 estabelecer as verbas indenizat\u00f3rias que podem ultrapassar o teto. E restringimos a apenas 32 pontos, como aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e 13\u00ba sal\u00e1rio, que s\u00e3o direitos constitucionais. Fora dessa lista, tudo ser\u00e1 alvo do abate teto. E s\u00e3o centenas de rubricas que antes eram consideradas indenizat\u00f3rias e que agora v\u00e3o ser alvo do abate teto”, explica Rubens Bueno.<\/p>\n

“Nesse sentido, por exemplo, o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ultrapassar o teto em 3%. Antes, n\u00e3o havia qualquer limite. Alguns recebiam R$ 500 e outros at\u00e9 R$ 4 mil, sendo tudo permitido ultrapassar o teto. Agora, estabelecemos uma uniformidade para isso, com o objetivo de barrar abusos”, refor\u00e7ou Rubens Bueno.<\/p>\n

Economia<\/strong><\/p>\n

A estimativa m\u00ednima de economia anual com a aprova\u00e7\u00e3o do substitutivo ao projeto de lei 6.726\/2016 \u00e9 de R$ 3 bilh\u00f5es, segundo c\u00e1lculos da Consultoria de Or\u00e7amento da C\u00e2mara. “No entanto, esse valor pode chegar a at\u00e9 R$ 10 bilh\u00f5es com a inclus\u00e3o dos gastos que ser\u00e3o economizados por estados e munic\u00edpios e com o corte de penduricalhos que variam de m\u00eas a m\u00eas e n\u00e3o puderam ser contabilizados no c\u00e1lculo anual”, afirmou Rubens Bueno.<\/p>\n

Rubens Bueno tamb\u00e9m vem conversando com diversos senadores para uma aprova\u00e7\u00e3o \u00e1gil do projeto na Casa para que siga para a san\u00e7\u00e3o presidencial ainda neste ano.<\/p>\n

“A proposta faz Justi\u00e7a com o servidor p\u00fablico e combate os abusos contra o er\u00e1rio p\u00fablico. Quem \u00e9 que admite privil\u00e9gios? N\u00e3o \u00e9 o funcionalismo p\u00fablico. S\u00e3o grupos que atuam no servi\u00e7o p\u00fablico e que tiram proveitos daquilo que a Constitui\u00e7\u00e3o deixava como margem porque n\u00e3o havia sido regulamentado at\u00e9 agora por lei”, resumiu o relator, que agradeceu o apoio do presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-PI), e do l\u00edder do Cidadania, Alex Manente (SP), na articula\u00e7\u00e3o com as bancadas partid\u00e1rias.<\/p>\n

Medidas<\/strong><\/p>\n

– Entre as medidas propostas no projeto est\u00e3o o corte no aux\u00edlio-moradia de autoridades, honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pass\u00edveis do abate teto e desconto de sal\u00e1rios extras (jetons) de ministros e servidores que fazem parte de conselhos de empresas p\u00fablicas.<\/p>\n

– O projeto tamb\u00e9m coloca travas no pagamento de verbas indenizat\u00f3rias, que n\u00e3o s\u00e3o sujeitas ao abate teto.<\/p>\n

– Com a ado\u00e7\u00e3o da lista do que fica fora do teto, mesmo com travas, o projeto estabelece que todas as rubricas n\u00e3o listadas, o que inclui centenas dos chamados “penduricalhos”, ser\u00e3o pass\u00edveis de corte a medida que ultrapassarem o teto.<\/p>\n

– O projeto ainda limita a “venda” do 1\/3 a apenas a um per\u00edodo de f\u00e9rias, o que corresponde a 30 dias. A medida atinge em especial magistrados e integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico que tem direito a 60 dias de f\u00e9rias e recebiam o adicional de f\u00e9rias nos dois per\u00edodos.<\/p>\n

– Al\u00e9m do projeto, tramita na C\u00e2mara, uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 435\/2018), tamb\u00e9m de autoria de Rubens Bueno, que p\u00f5e o fim as f\u00e9rias de 60 dias para magistrados e integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

O que n\u00e3o \u00e9 submetido ao teto salarial dos servidores e se tornou alvo de corte no parecer de Bueno:<\/strong><\/p>\n

– Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, venda de f\u00e9rias acima de 30 dias (Judici\u00e1rio e MP tem 60 dias de f\u00e9rias e maioria dos membros vende mais de 30), jetons (exemplo: ministros e servidores que recebem para fazer parte de conselhos de estatais dependentes do governo), entre outras rubricas.<\/p>\n

Como \u00e9 o teto salarial \u00e9 hoje<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o determina um limite para o pagamento de sal\u00e1rios no servi\u00e7o p\u00fablico. Em \u00e2mbito federal esse teto \u00e9 R$ 39,2 mil. Por\u00e9m, os crit\u00e9rios de pagamento hoje se encontram dispersos, dando margem a “penduricalhos”.<\/p>\n

O que muda com o projeto<\/strong><\/p>\n

O PL, por meio do substitutivo do deputado Rubens Bueno, preenche essa lacuna e unifica o entendimento do que entra e o que sai do teto do servi\u00e7o p\u00fablico, baseado no que manda a Constitui\u00e7\u00e3o: “Art. 37 – \u00a7 11. N\u00e3o ser\u00e3o computadas, para efeito dos limites remunerat\u00f3rios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio previstas em lei.”<\/p>\n

Para cumprir essa finalidade, s\u00e3o identificadas parcelas que, por serem classificadas como indenizat\u00f3rias, poder\u00e3o ser pagas sem observ\u00e2ncia do limite remunerat\u00f3rio. Fora dessa lista, ser\u00e1 aplicado o corte. A economia com essa medida ultrapassa R$ 3 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n

O que o PL faz<\/strong><\/p>\n

– s\u00e3o discriminados os agentes p\u00fablicos cuja retribui\u00e7\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ada pela futura lei. Entra presidente da Rep\u00fablica, deputados, senadores, governadores, prefeitos, magistrados e servidores em geral.
\n– promove-se a enumera\u00e7\u00e3o de parcelas remunerat\u00f3rias que n\u00e3o se submetem ao limite constitucional por serem consideradas indenizat\u00f3rias.
\n– Estabelecidas as parcelas consideradas indenizat\u00f3rias, s\u00e3o introduzidas travas com o objetivo de evitar medidas oportunistas de burlar o teto.
\n– Determina-se que qualquer parcela remunerat\u00f3ria n\u00e3o contemplada na rela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetida ao limite constitucional.
\n– O substitutivo tamb\u00e9m introduz pena de 2 a 6 anos para quem fizer o pagamento de parcela remunerat\u00f3ria em desacordo com o disposto na futura lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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