{"id":20127,"date":"2021-07-13T20:08:55","date_gmt":"2021-07-13T23:08:55","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=20127"},"modified":"2021-07-14T11:03:40","modified_gmt":"2021-07-14T14:03:40","slug":"entraves-juridicos-e-economicos-na-privatizacao-dos-correios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/entraves-juridicos-e-economicos-na-privatizacao-dos-correios\/","title":{"rendered":"Entraves jur\u00eddicos e econ\u00f4micos na privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios"},"content":{"rendered":"

“Se n\u00e3o quisermos repetir erros do passado ou de nossos vizinhos, \u00e9 preciso levar a s\u00e9rio\u00a0esse debate, com pragmatismo e maturidade”<\/strong><\/em><\/p>\n

Gabriel Senra da Cunha Pereira*<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O governo federal comunicou, no dia 06 de julho, que a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios se dar\u00e1\u00a0mediante a venda da totalidade da empresa \u00e0 iniciativa privada. Atualmente, a Empresa Brasileira\u00a0de Correios e Tel\u00e9grafos \u00e9 uma empresa p\u00fablica, da qual a Uni\u00e3o det\u00e9m 100% do capital social da\u00a0companhia. Desse modo, a Uni\u00e3o pretende abrir m\u00e3o de qualquer participa\u00e7\u00e3o nos Correios.<\/p>\n

Mas, h\u00e1 entraves que precisam ser discutidos e superados para que a privatiza\u00e7\u00e3o dos\u00a0Correios, nos moldes propostos pelo Governo, seja eficaz e ben\u00e9fica.<\/p>\n

Desde logo, \u00e9 preciso deixar claro que o debate que proponho aqui est\u00e1 distante dos\u00a0argumentos de sempre: de um lado, que \u201cn\u00e3o se pode vender o patrim\u00f4nio do povo\u201d ou \u201ca\u00a0iniciativa privada s\u00f3 pensa nos lucros e n\u00e3o atende ao interesse da na\u00e7\u00e3o\u201d, e, de outro lado, que \u201co\u00a0Estado \u00e9 ineficiente e n\u00e3o consegue prestar nenhum tipo de servi\u00e7o adequado\u201d.<\/p>\n

A\u00a0discuss\u00e3o sobre quem \u00e9 o vil\u00e3o e o mocinho, a iniciativa privada ou o poder p\u00fablico, j\u00e1 deveria ter\u00a0sido superada no final da d\u00e9cada de 1980. As grandes decis\u00f5es p\u00fablicas devem ser tomadas por\u00a0crit\u00e9rios pragm\u00e1ticos.<\/p>\n

Dito isso, a quest\u00e3o sobre se os Correios devem ou n\u00e3o ser privatizados parece-me\u00a0relativamente tranquila. Por diversos motivos, a empresa vem sofrendo com cont\u00ednua piora na\u00a0presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os desde o in\u00edcio da d\u00e9cada passada. Por alguns anos, tornou-se\u00a0dependente do Tesouro Central para conseguir desempenhar suas mais b\u00e1sicas fun\u00e7\u00f5es, conforme\u00a0apurado no relat\u00f3rio 201700921, do Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o\u00a0em 2017.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o fato \u00e9 que os Correios det\u00eam o monop\u00f3lio dos servi\u00e7os de entrega de\u00a0correspond\u00eancias, sendo que a entrega de encomendas est\u00e1 pulverizada entre os mais diversos\u00a0setores e empresas privadas. Na era da informa\u00e7\u00e3o compartilhada, virtual e instant\u00e2nea, n\u00e3o faz\u00a0mais sentido falar-se em monop\u00f3lio de cartas e cart\u00f5es-postais.<\/p>\n

Contudo, defender a privatiza\u00e7\u00e3o integral dos Correios n\u00e3o significa que ela deva ser feita\u00a0\u201cde qualquer jeito\u201d. Nesse caso espec\u00edfico, \u00e9 preciso considerar os aspectos jur\u00eddico e econ\u00f4mico\u00a0que envolvem a opera\u00e7\u00e3o de venda da companhia.<\/p>\n

Em primeiro lugar, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 estabelece, expressamente, no\u00a0art. 21, inc. X, que compete \u00e0 Uni\u00e3o manter o servi\u00e7o postal e o correio a\u00e9reo nacional. A\u00a0express\u00e3o \u201cmanter\u201d significa que \u00e9 o Governo Central brasileiro que deve executar e explorar o\u00a0servi\u00e7o postal. Nos casos em que a Constitui\u00e7\u00e3o autoriza a delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos,\u00a0mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o, ela \u00e9 expressa ao dispor sobre essa possibilidade.<\/p>\n

Portanto, se a pretens\u00e3o \u00e9 efetivamente retirar totalmente a Uni\u00e3o Federal da presta\u00e7\u00e3o\u00a0dos servi\u00e7os postais e o correio a\u00e9reo, \u00e9 preciso, antes, alterar a Constitui\u00e7\u00e3o, por meio de\u00a0Emenda Constitucional.<\/p>\n

O segundo problema, jur\u00eddico, \u00e9 que o Projeto de Lei n. 591, entregue pelo Poder\u00a0Executivo \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados no dia 21 de fevereiro de 2021, que o Governo pretende ver\u00a0discutido e aprovado com urg\u00eancia, prev\u00ea que a Uni\u00e3o dever\u00e1 manter a presta\u00e7\u00e3o de uma parte\u00a0dos servi\u00e7os, justamente o servi\u00e7o postal e o correio a\u00e9reo nacional, para n\u00e3o descumprir o texto\u00a0constitucional. Logo, tamb\u00e9m \u00e9 preciso alterar o texto do PL 591\/2021 antes de se prosseguir com\u00a0a proposta do Executivo Federal.<\/p>\n

Sem o pr\u00e9vio enfrentamento e supera\u00e7\u00e3o destes dois entraves jur\u00eddicos, a proposta\u00a0apresentada pelo ministro Paulo Guedes \u00e9 natimorta.<\/p>\n

E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. H\u00e1 tamb\u00e9m relevante entrave econ\u00f4mico que deve ser debatido e\u00a0considerado pelo Governo, pelos parlamentares e pelos diversos setores da sociedade, que se\u00a0refere \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de mercado para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos postais.<\/p>\n

De pouco ou nada adianta \u201cquebrar\u201d o monop\u00f3lio da Uni\u00e3o apenas no papel. \u00c9 preciso\u00a0que, antes de se oferecer os Correios em leil\u00e3o \u00e0 iniciativa privada, se crie um ambiente aberto,\u00a0competitivo e regulado. S\u00e3o necess\u00e1rios estudos que avaliem seriamente a viabilidade da\u00a0presta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os em regime concorrencial, buscar conhecer o eventual interesse de\u00a0outras empresas na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e, principalmente, oferecer as condi\u00e7\u00f5es ideais para\u00a0que o mercado prospere e se desenvolva.<\/p>\n

Sem tais medidas de car\u00e1ter econ\u00f4mico, a quebra do monop\u00f3lio meramente formal e a\u00a0venda integral dos Correios \u00e0 iniciativa privada apenas far\u00e1 com que os problemas enfrentados\u00a0pelo Governo hoje se transfiram \u00e0 iniciativa privada. Mas, desta vez, com um enorme agravante:\u00a0sem a presen\u00e7a do Estado para salvar a companhia e garantir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos\u00a0servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n

Se n\u00e3o quisermos repetir erros do passado ou de nossos vizinhos, \u00e9 preciso levar a s\u00e9rio\u00a0esse debate, com pragmatismo e maturidade.<\/p>\n

*Gabriel Senra da Cunha Pereira<\/em> – Advogado e Mestre em Direito P\u00fablico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“Se n\u00e3o quisermos repetir erros do passado ou de nossos vizinhos, \u00e9 preciso levar a s\u00e9rio\u00a0esse debate, com pragmatismo e maturidade” Gabriel Senra da Cunha Pereira* O governo federal comunicou, no dia 06 de julho, que a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios se dar\u00e1\u00a0mediante a venda da totalidade da empresa \u00e0 iniciativa privada. 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