{"id":20349,"date":"2021-08-10T17:24:20","date_gmt":"2021-08-10T20:24:20","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=20349"},"modified":"2021-08-10T17:24:20","modified_gmt":"2021-08-10T20:24:20","slug":"apos-acao-do-mpf-justica-federal-garante-direitos-das-pessoas-negras-em-concurso-da-prf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/apos-acao-do-mpf-justica-federal-garante-direitos-das-pessoas-negras-em-concurso-da-prf\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o do MPF, Justi\u00e7a Federal garante direitos das pessoas negras em concurso da PRF"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>O objetivo \u00e9 que seja respeitada a reserva de 20% das vagas em todas as fases do concurso para cargos de policial rodovi\u00e1rio. Os candidatos devem constar tanto na lista dos aprovados da ampla concorr\u00eancia quanto na lista dos aprovados das vagas reservadas a negros, j\u00e1 que a Lei de Cotas lhes garante o direito de concorrer concomitantemente nas duas modalidades<\/strong><\/em><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignright size-large wp-image-20350\" src=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/08\/PRF-871x1024.jpg\" alt=\"\" width=\"871\" height=\"1024\" srcset=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/08\/PRF-871x1024.jpg 871w, https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/08\/PRF-255x300.jpg 255w, https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/08\/PRF-768x903.jpg 768w, https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/08\/PRF-800x941.jpg 800w, https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/08\/PRF-550x647.jpg 550w, https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/08\/PRF-230x270.jpg 230w, https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/08\/PRF.jpg 1200w\" sizes=\"auto, (max-width: 871px) 100vw, 871px\" \/><\/p>\n<p>A Justi\u00e7a Federal atendeu ao pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e determinou a retifica\u00e7\u00e3o do edital do concurso p\u00fablico da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (Edital Concurso PRF 1, de 18\/01\/2021), de forma a respeitar a reserva de 20% das vagas a candidatos negros em todas as fases do certame, e n\u00e3o apenas no momento da apura\u00e7\u00e3o do resultado final. A decis\u00e3o liminar foi proferida nessa segunda-feira (9).<\/p>\n<p>Com a liminar, a Uni\u00e3o e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avalia\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00e3o de Eventos (Cebraspe) n\u00e3o devem computar, no quantitativo de corre\u00e7\u00f5es das provas discursivas para vagas \u00e0s cotas raciais, os candidatos negros aprovados nas provas objetivas com nota suficiente para estarem no n\u00famero de corre\u00e7\u00f5es da ampla concorr\u00eancia. Esses candidatos, por\u00e9m, devem constar tanto na lista dos aprovados da ampla concorr\u00eancia quanto na lista dos aprovados das vagas reservadas a candidatos negros, j\u00e1 que a Lei de Cotas lhes garante o direito de concorrer concomitantemente nas duas modalidades.<\/p>\n<p>O juiz titular da 3\u00aa Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, afirmou que, \u201cuma vez reconhecida a constitucionalidade da Lei n\u00ba 12.990\/2014 pelo STF, os editais de concurso t\u00eam que adotar o sistema de cotas e n\u00e3o podem estabelecer mecanismos que venham a neutralizar a sua correta aplica\u00e7\u00e3o\u201d. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o cita expressamente que as a\u00e7\u00f5es afirmativas visam a concretizar uma repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e cultural, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADPF n\u00ba 186 e na ADC n\u00ba 41\/DF.<\/p>\n<p><strong>Suspens\u00e3o do concurso<\/strong><\/p>\n<p>Para garantir que a cota de 20% para candidatos negros seja respeitada em cada uma das etapas da sele\u00e7\u00e3o, a Justi\u00e7a Federal tamb\u00e9m determinou a suspens\u00e3o do concurso, de modo a permotir que as provas discursivas dos candidatos negros que haviam sido indevidamente exclu\u00eddos sejam corrigidas.<\/p>\n<p>A liminar determina a suspens\u00e3o do certame at\u00e9 que os candidatos negros, que venham a ter suas provas discursivas corrigidas e tenham aprova\u00e7\u00e3o, sejam submetidos \u00e0s demais fases da sele\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que alcancem a fase em que se encontram os demais candidatos j\u00e1 aprovados.<\/p>\n<p><strong>Entenda<\/strong><\/p>\n<p>Em julho, o MPF ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica argumentando que a Uni\u00e3o e o Cebraspe est\u00e3o descumprindo a Lei de Cotas (Lei 12.990\/2014) no concurso da PRF, pois est\u00e3o computando no n\u00famero de corre\u00e7\u00f5es de provas discursivas para vagas destinadas \u00e0s cotas raciais aqueles candidatos negros que obtiveram nota suficiente para estarem no n\u00famero de corre\u00e7\u00f5es da ampla concorr\u00eancia, na primeira etapa do concurso p\u00fablico em andamento.<\/p>\n<p>Durante as apura\u00e7\u00f5es, o MPF questionou o Cebraspe sobre a sistem\u00e1tica de aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 20% sobre o total de vagas oferecidas para os candidatos autodeclarados negros em todas as fases do processo seletivo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 41\/DF. Em resposta, o Cebraspe manteve o entendimento de que a reserva de vagas prevista em lei somente deveria ser implementada no momento do resultado final do concurso, em rela\u00e7\u00e3o aos candidatos aprovados.<\/p>\n<p>Para o MPF, a interpreta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e do Cebraspe esvazia o objetivo da pol\u00edtica afirmativa de cotas, j\u00e1 que os candidatos negros com nota suficiente nas provas objetivas para prosseguir no concurso, com a corre\u00e7\u00e3o de suas provas discursivas dentro das vagas de ampla concorr\u00eancia, est\u00e3o sendo computados no n\u00famero de corre\u00e7\u00f5es para as vagas reservadas aos candidatos cotistas. Essa sistem\u00e1tica reduz o n\u00famero de provas discursivas de candidatos negros que ser\u00e3o corrigidas e que, portanto, ser\u00e3o eliminados nessa fase. Desse modo, para garantir participa\u00e7\u00e3o equivalente de pessoas negras em todas as fases do certame, \u00e9 preciso manter a reserva de vagas em todas as etapas.<\/p>\n<p>Para a procuradora regional dos Direitos do Cidad\u00e3o em Sergipe, Martha Figueiredo, \u201ca reserva de vagas para ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica voltada para a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 igualdade material. O Poder p\u00fablico n\u00e3o pode adotar mecanismos que venham a limitar o alcance da correta aplica\u00e7\u00e3o dessa a\u00e7\u00e3o afirmativa. Para assegurar que o objetivo das cotas seja efetivamente alcan\u00e7ado, \u00e9 necess\u00e1rio garantir a reserva de vagas em cada uma das etapas do concurso p\u00fablico\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O objetivo \u00e9 que seja respeitada a reserva de 20% das vagas em todas as fases do concurso para cargos de policial rodovi\u00e1rio. 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