{"id":20369,"date":"2021-08-12T15:00:17","date_gmt":"2021-08-12T18:00:17","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=20369"},"modified":"2021-08-12T15:00:17","modified_gmt":"2021-08-12T18:00:17","slug":"minirreforma-trabalhista-e-vista-com-reservas-por-advogados-da-area","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/minirreforma-trabalhista-e-vista-com-reservas-por-advogados-da-area\/","title":{"rendered":"Minirreforma trabalhista \u00e9 vista com reservas por advogados da \u00e1rea"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou ter\u00e7a-feira (10) a MP 1.045\/21. Entre outras inova\u00e7\u00f5es trabalhistas \u2014 consideradas inconstitucionais por alguns especialistas e pass\u00edveis de contesta\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a \u2014, a MP abre a possibilidade de uma pessoa trabalhar para uma empresa sem direito a f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS.<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Paulo Woo Jin Lee, s\u00f3cio de Chiarottino e Nicoletti Advogados, respons\u00e1vel pela \u00e1rea trabalhista, destaca que durante a aprova\u00e7\u00e3o do texto base de convers\u00e3o da MP 1.045, que trata do Programa de Redu\u00e7\u00e3o ou Suspens\u00e3o dos Sal\u00e1rios e da Jornada de Trabalho, \u201cforam inclu\u00eddos temas trabalhistas que n\u00e3o estavam na reda\u00e7\u00e3o original\u201d e que n\u00e3o foram submetidos a discuss\u00e3o pr\u00e9via, ou seja, n\u00e3o passaram pelo processo de amadurecimento que fortalece a democracia e legitima o processo legislativo.<\/p>\n

\u201cAssim\u201d, explica Jin Lee, \u201cse a proposta for aprovada e sancionada, as novas disposi\u00e7\u00f5es certamente passar\u00e3o pelo crivo do Poder Judici\u00e1rio, que discutir\u00e1 sua constitucionalidade, tendo em vista que diversas mudan\u00e7as afrontam previs\u00e3o constitucional, como \u00e9 o caso do direito a f\u00e9rias e ao 13\u00ba sal\u00e1rio, e em conven\u00e7\u00f5es internacionais firmadas pelo Brasil com a finalidade de combater as fraudes e o trabalho escravo.\u201d<\/p>\n

Mariana Machado Pedroso, especialista em Direito do Trabalho, s\u00f3cia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, afirma que apesar de o argumento da base governista ser o de aumentar a empregabilidade e reduzir os desligamentos, \u201co que se v\u00ea \u00e9 uma nova tentativa de afastar garantias constitucionais como, por exemplo, o adicional de horas extras que, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser de, no m\u00ednimo, 50%”. “E mesmo que essa proposta de altera\u00e7\u00e3o venha a ser sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, n\u00e3o acredito que as empresas adotar\u00e3o, de plano, suas regras, sobretudo com tantos apontamentos de inconstitucionalidade que v\u00eam sendo feitos e que certamente ser\u00e3o suscitados em a\u00e7\u00f5es judiciais\u201d.<\/p>\n

Segundo a especialista, \u00e9 importante observar que no Direito do Trabalho, as decis\u00f5es judiciais \u201cmoldam o entendimento do que ser\u00e1 \u2018aceit\u00e1vel\u2019 tendo como base as regras constitucionais e princ\u00edpios informadores do Direito do Trabalho. N\u00e3o h\u00e1 como validar uma novidade legislativa que contrarie essas premissas. E nesse contexto, acredito que os empregadores ter\u00e3o muito receio de implantar as mudan\u00e7as propostas\u201d.<\/p>\n

Para Lu\u00eds Augusto Egydio Canedo, s\u00f3cio do Canedo e Costa Advogados, embora possa haver boa inten\u00e7\u00e3o do governo, de incentivar a contrata\u00e7\u00e3o de jovens e pessoas fora do mercado de trabalho, a efic\u00e1cia das medidas \u00e9 duvidosa ao estabelecer, como mecanismo de incentivo de contrata\u00e7\u00e3o, a supress\u00e3o de direitos trabalhistas consagrados.<\/p>\n

\u201cSobretudo porque a aplica\u00e7\u00e3o dos novos regimes parece n\u00e3o estar condicionada \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novas vagas, ou seja, na pr\u00e1tica pode haver a mera substitui\u00e7\u00e3o de postos de trabalho ativos com direitos trabalhistas plenos, pelas novas modalidades mais prec\u00e1rias, gerando efeito inverso de preju\u00edzo do poder econ\u00f4mico dos empregados, sobretudo em postos de menor qualifica\u00e7\u00e3o\u201d, diz Canedo.<\/p>\n

Sobre a tentativa do governo, de conseguir novamente a limita\u00e7\u00e3o do direito de acesso ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, Canedo lembra que essa quest\u00e3o j\u00e1 foi objeto de altera\u00e7\u00e3o legislativa na reforma de 2017, mas na pr\u00e1tica tem sido sistematicamente recha\u00e7ada pelo Poder Judici\u00e1rio, como forma de garantir aos empregados impossibilitados de pagamento das custas de um processo o acesso gratuito \u00e0 Justi\u00e7a Trabalhista.<\/p>\n

Rodrigo Marques, s\u00f3cio coordenador do escrit\u00f3rio Nelson Wilians, especialista em Direito Trabalhista, observa que o texto inicial da MP 1.045 ratifica a possibilidade da celebra\u00e7\u00e3o de acordos para redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio de forma proporcional, \u201cbem como a possibilidade de suspens\u00e3o contratual\u201d.<\/p>\n

De acordo com Marques, apesar do avan\u00e7o da vacina\u00e7\u00e3o, a retomada das atividades ainda est\u00e1 ocorrendo de forma gradual. \u201cAssim, a possibilidade de acordos para redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o contratual, vem auxiliando as atividades empresariais a se manterem saud\u00e1veis para atravessar a crise decorrente da pandemia do coronav\u00edrus, mantendo ativos diversos postos de trabalho, bem como atualmente reativando novos postos de trabalho\u201d, afirma.<\/p>\n

O advogado frisa que se constatadas quaisquer irregularidades nos acordos celebrados, \u201co funcion\u00e1rio poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o em face do seu empregador, como por exemplo, em casos que a estabilidade provis\u00f3ria ao t\u00e9rmino do Acordo n\u00e3o foi respeitada ou at\u00e9 mesmo se apesar de ter celebrado acordo para redu\u00e7\u00e3o de jornada, o profissional continuou a exercer suas atividades de forma integral\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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