{"id":20391,"date":"2021-08-15T19:17:47","date_gmt":"2021-08-15T22:17:47","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=20391"},"modified":"2021-08-15T19:17:47","modified_gmt":"2021-08-15T22:17:47","slug":"os-equivocos-na-prisao-de-roberto-jefferson","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/os-equivocos-na-prisao-de-roberto-jefferson\/","title":{"rendered":"Os equ\u00edvocos na pris\u00e3o de Roberto Jefferson"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida da probabilidade da ocorr\u00eancia de in\u00fameros delitos perpetrados pelo ex-deputado Roberto Jefferson, ou seja, est\u00e3o presentes, em tese, prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcios suficientes de autoria. Ele atuou fortemente nas redes sociais para destilar \u00f3dio contra os ministros do STF e integrantes da CPI da Covid. Agiu ainda para incentivar e apoiar as pautas bolsonaristas. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes que a permanecia de Jefferson em liberdade ponha em risco a sociedade e a instru\u00e7\u00e3o processual.<\/strong><\/em><\/p>\n

Marcelo Aith*<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A Pol\u00edcia Federal prendeu o presidente do PTB, Roberto Jefferson, ex-deputado e apoiador do presidente Jair Bolsonaro, na sexta-feira, 13 de agosto. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou a cust\u00f3dia cautelar apoiado na suposta participa\u00e7\u00e3o de Jefferson em uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa digital montada para atacar a democracia. O ministro tamb\u00e9m determinou o bloqueio de conte\u00fados postados pelo ex-deputado em rede sociais, bem como a busca e apreens\u00e3o de armas e m\u00eddias de armazenamento digital.<\/p>\n

O pedido de pris\u00e3o do ex-deputado partiu da Pol\u00edcia Federal e foi acolhido por Alexandre de Moraes, que fundamentou a cust\u00f3dia na \u201cgarantia da lei e da ordem e conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal\u201d. O ministro considerou que foram “inequivocamente demonstrados nos autos os fortes ind\u00edcios de materialidade e autoria” dos crimes de cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o, inj\u00faria, incita\u00e7\u00e3o ao crime, apologia ao crime ou criminoso, associa\u00e7\u00e3o criminosa, al\u00e9m de delitos previstos na Lei de Seguran\u00e7a Nacional e no C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n

Como raz\u00e3o de decidir, o ministro Alexandre de Moraes destacou que as publica\u00e7\u00f5es do ex-deputado continuam “discursos de \u00f3dio” e coment\u00e1rios “homof\u00f3bicos”, os quais se destinavam a ministros do Supremo e a “corroer as estruturas do regime democr\u00e1tico e a estrutura do Estado de Direito”. Das 38 p\u00e1ginas da decis\u00e3o, o ministro do STF usou mais de 20 para reproduzir trechos de entrevistas em que Jefferson ataca o STF e as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n

\u201cPor meio da referida rede social, o representado publica v\u00eddeos e declara\u00e7\u00f5es, onde exibe armas, faz discursos de \u00f3dio, homof\u00f3bicos e incentiva a viol\u00eancia, al\u00e9m de manifestar-se, frontalmente, contra a Democracia e as Institui\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do regime democr\u00e1tico de direito, entre elas, o Supremo Tribunal Federal\u201d, registrou Moraes.<\/p>\n

Diante dos grav\u00edssimos fatos apresentados pela Pol\u00edcia Federal e acolhidos pelo ministro Alexandre de Moraes se concluiu que est\u00e1 correta a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o? Com todo respeito dos que pensam em contr\u00e1rio acredito, firmemente, que n\u00e3o. Explico.<\/p>\n

A gravidade dos fatos e os antecedentes do investigado, de per si, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, que nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e do C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 uma medida de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Consoante se depreende da intelig\u00eancia do artigo 312, caput, do C\u00f3digo de Processo Penal, \u201cA pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado\u201d.<\/p>\n

O mesmo artigo, em seu \u00a72\u00ba, disp\u00f5e a \u201cdecis\u00e3o que decretar a pris\u00e3o preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e exist\u00eancia concreta de fatos novos ou contempor\u00e2neos que justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o da medida adotada\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 313, \u00a72\u00ba, do CPP, estabelece que \u201cN\u00e3o ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva com a finalidade de antecipa\u00e7\u00e3o de cumprimento de pena ou como decorr\u00eancia imediata de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou da apresenta\u00e7\u00e3o ou recebimento de den\u00fancia\u201d.<\/p>\n

Por outro lado, o artigo 315, \u00a71\u00ba, do mesmo C\u00f3digo, destaca que \u201cNa motiva\u00e7\u00e3o da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz dever\u00e1 indicar concretamente a exist\u00eancia de fatos novos ou contempor\u00e2neos que justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o da medida adotada\u201d.<\/p>\n

Em resumo, conforme leciona Aury Lopes Junior, \u201co correto \u00e9 afirmar que o requisito para decreta\u00e7\u00e3o de uma pris\u00e3o cautelar \u00e9 a exist\u00eancia do fumus commissi delicti, enquanto probabilidade da ocorr\u00eancia de um delito (e n\u00e3o de um direito), ou, mais especificamente, na sistem\u00e1tica do CPP, a prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcios suficientes de autoria\u201d e o \u201cfundamento \u00e9 um periculum libertatis, enquanto perigo que decorre do estado de liberdade do imputado\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida da probabilidade da ocorr\u00eancia de in\u00fameros delitos perpetrados pelo ex-deputado Roberto Jefferson, ou seja, est\u00e3o presentes, em tese, prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcios suficientes de autoria. Ele atuou fortemente nas redes sociais para destilar \u00f3dio contra os ministros do STF e integrantes da CPI da Covid. Agiu ainda para incentivar e apoiar as pautas bolsonaristas. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes que a permanecia de Jefferson em liberdade ponha em risco a sociedade e a instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Moraes pontua \u201cNa presente hip\u00f3tese, conforme demonstrado, patente a necessidade de garantia da ordem p\u00fablica e conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, pois presentes o fumus commissi delicti e periculum libertatis, inequivocamente demonstrados nos autos os fortes ind\u00edcios de materialidade e autoria dos crimes previstos nos artigos 138 (cal\u00fania), 139 (difama\u00e7\u00e3o), 140 (inj\u00faria), 286 (incita\u00e7\u00e3o ao crime), 287 (apologia ao crime ou criminoso), 288 (associa\u00e7\u00e3o criminosa), 339 (denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa), todos do C\u00f3digo Penal, bem como os delitos previstos no artigo 20, \u00a7 2\u00ba, da Lei 7.716\/89; e 2\u00ba da Lei 12.850\/13; nos artigos. 17, 22, I, e 23, I, da Lei de Seguran\u00e7a Nacional (Lei 7.170\/83) e o previsto no artigo 326-A da Lei 4.737\/65 (C\u00f3digo Eleitoral)\u201d.<\/p>\n

Embora destaque que est\u00e1 presente o \u201cpericulum libertatis\u201d, a decis\u00e3o se restringe em apontar o \u201cfumus commissi delicti\u201d, assim n\u00e3o est\u00e1 presente na decis\u00e3o o fundamento necess\u00e1rio para a decreta\u00e7\u00e3o da preventiva.<\/p>\n

Dessa forma, a decis\u00e3o n\u00e3o cumpre as exig\u00eancias dos artigos 312, \u00a72\u00ba, 313, \u00a72\u00ba e 315, \u00a71\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Penal, raz\u00e3o pela qual deve ser reformada pela Suprema Corte do pa\u00eds, em respeito ao devido processo legal e o princ\u00edpio da excepcionalidade das pris\u00f5es cautelares, mesmo diante da gravidade dos fatos imputados a Roberto Jefferson.<\/p>\n

*Marcelo Aith<\/strong> – Advogado, Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econ\u00f4mico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa \u2013 IDP, especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca e professor convidado da Escola Paulista de Direito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida da probabilidade da ocorr\u00eancia de in\u00fameros delitos perpetrados pelo ex-deputado Roberto Jefferson, ou seja, est\u00e3o presentes, em tese, prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcios suficientes de autoria. Ele atuou fortemente nas redes sociais para destilar \u00f3dio contra os ministros do STF e integrantes da CPI da Covid. Agiu ainda para incentivar e apoiar as pautas bolsonaristas. 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