{"id":20424,"date":"2021-08-18T15:02:07","date_gmt":"2021-08-18T18:02:07","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=20424"},"modified":"2021-08-18T15:02:07","modified_gmt":"2021-08-18T18:02:07","slug":"tributaristas-reagem-a-proposta-de-criar-cabide-de-emprego-para-fiscalizar-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tributaristas-reagem-a-proposta-de-criar-cabide-de-emprego-para-fiscalizar-advogados\/","title":{"rendered":"Tributaristas reagem \u00e0 proposta de &#8220;criar cabide de emprego para fiscalizar advogados&#8221;"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>A\u00a0 Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Estudos Tribut\u00e1rios (Apet) divulgou nota contra a tentativa de inserir jabuti na reforma de imposto de renda (EMP 60 \u00e0 Lei 2.337\/21), que tramita no Congresso Nacional. A manobra de da deputada Tabata do Amaral, de acordo com os associados da Apet, intenciona fiscalizar profissionais para impedir o que exercem por for\u00e7a de lei, com a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o que vai funcionar como uma esp\u00e9cie de &#8220;Receita Federal do B&#8221;, empregando uma quantidade incerta de pessoas, o que \u00e9 considerado &#8220;mais um cabide de empregos&#8221;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignright size-full wp-image-18896\" src=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/01\/LE\u00c3O-FISCO.jpg\" alt=\"\" width=\"600\" height=\"350\" srcset=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/01\/LE\u00c3O-FISCO.jpg 600w, https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/01\/LE\u00c3O-FISCO-300x175.jpg 300w, https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/01\/LE\u00c3O-FISCO-550x321.jpg 550w, https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/01\/LE\u00c3O-FISCO-230x134.jpg 230w\" sizes=\"auto, (max-width: 600px) 100vw, 600px\" \/><\/p>\n<p>A dire\u00e7\u00e3o da Apet aponta &#8220;as sandices da proposta, os riscos que imp\u00f5e \u00e0 liberdade de organiza\u00e7\u00e3o (garantia constitucional)&#8221; e, de forma contida, sugere que a congressista foque aten\u00e7\u00e3o na litig\u00e2ncia excessiva praticada pelo Fisco.<\/p>\n<p>Para a Apet \u00e9 desnecess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de mais um \u00f3rg\u00e3o, ainda que auxiliar do Poder Legislativo, cuja incumb\u00eancia seja o de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de planejamentos tribut\u00e1rios e com poder de pol\u00edcia sobre os profissionais envolvidos na sua elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>Veja a \u00edntegra da nota enviada aos associados, compartilhada com outras entidades e em transmiss\u00e3o para todos os integrantes do Congresso Nacional<\/p>\n<p>&#8220;NOTA DA APET SOBRE PROPOSTA LEGISLATIVA FEDERAL PARA CRIAR \u00d3RG\u00c3O FISCALIZADOR DE PLANEJADOR TRIBUT\u00c1RIO<\/p>\n<p>A APET \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Estudos Tribut\u00e1rios, por seu Presidente, vem se pronunciar a respeito da Emenda Modificativa (EMP 60) apresentada pela Sra. Deputada Federal Tabata do Amaral ao Projeto de Lei n. 2.337\/2021 (Reforma do IR), nos seguintes termos.<\/p>\n<p>Na Emenda apresentada pela i. parlamentar, se sugere a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o dotado de compet\u00eancia para regulamentar e fiscalizar a atividade de \u201cplanejador tribut\u00e1rio\u201d, chamado de \u201cAg\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o do P\u00fablico\u201d. O objetivo desse \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Legislativo Federal, ali\u00e1s, sem nenhuma informa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua composi\u00e7\u00e3o, seria o de fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o de profissionais (habilitados ou n\u00e3o) respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o de planejamentos tribut\u00e1rios que visem elidir \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do imposto de renda, \u201cinclusive a tributa\u00e7\u00e3o decorrente de revoga\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota\u201d.<\/p>\n<p>Segundo a justificativa que acompanhada a Emenda: \u201c(&#8230;) legisladores e servidores dos fiscos competem com uma gama de especialistas cujo trabalho \u2013 bem-remunerado \u2013 \u00e9 encontrar formas de manipular riquezas para que paguem menos impostos\u201d. Em vista desse panorama: \u201c(&#8230;) se prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o (&#8230;) de Ag\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o do P\u00fablico (&#8230;) como uma forma de defender o conjunto da sociedade das perdas provocadas pelo planejamento tribut\u00e1rio dos ultra-ricos\u201d. Para ent\u00e3o concluir que o: (&#8230;) Estado n\u00e3o pode assistir passivamente \u00e0s suas iniciativas de dar um car\u00e1ter mais progressivo \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o serem minimizadas por um corpo qualificado de t\u00e9cnicos que atuam no sentido contr\u00e1rio \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>Em que pese o irrefut\u00e1vel perfil regressivo do sistema tribut\u00e1rio, resultado da exagerada concentra\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo e de distor\u00e7\u00f5es na tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda e patrim\u00f4nio, a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de Estado com a finalidade de regular exerc\u00edcio de atividade profissional, ou para a realizar a an\u00e1lise previa de planejamentos tribut\u00e1rios n\u00e3o parece ser a sa\u00edda adequada para resolver ou minimizar os problemas derivados de eventuais condutas contr\u00e1rias \u00e0 lei e em evidente preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u00c9 importante lembrar que o verdadeiro planejamento tribut\u00e1rio \u00e9 sempre l\u00edcito e deriva do direito fundamental de auto-organiza\u00e7\u00e3o. \u00c9 decorr\u00eancia da liberdade atribu\u00edda aos particulares de estruturar sua vida e seus neg\u00f3cios de forma mais econ\u00f4mica e eficiente, desde que respeitados os limites legais. N\u00e3o se confunde com atos simulados ou fraudulentos praticados com inten\u00e7\u00e3o dolosa de prejudicar o fisco. O desenvolvimento e a estrutura\u00e7\u00e3o desses planejamentos \u00e9 feita por profissionais que dedicam d\u00e9cadas de sua vida ao estudo da complexa e intrincada legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e que j\u00e1 se submetem aos rigores dos seus respectivos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de profiss\u00e3o regulamentada (e.g. OAB, CRC, CREA), isso se a atua\u00e7\u00e3o por eles exercida ultrapassar os limites \u00e9ticos impostos pela lei.<\/p>\n<p>Por isso, a APET entende pela desnecessidade da cria\u00e7\u00e3o de mais um \u00f3rg\u00e3o, ainda que auxiliar do Poder Legislativo, cuja incumb\u00eancia seja o de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de planejamentos tribut\u00e1rios e com poder de pol\u00edcia sobre os profissionais envolvidos na sua elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Conforme dito, n\u00e3o se nega que o atual sistema tribut\u00e1rio favorece a concentra\u00e7\u00e3o de renda e perpetua a desigualdade. Ali\u00e1s, quanto a isso, rende homenagens \u00e0queles parlamentares que realmente se preocupam com essa quest\u00e3o. Por isso, a solu\u00e7\u00e3o a ser adotada demanda profundas reformas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aten\u00e7\u00e3o cada vez maior com a pr\u00e1ticas sonegat\u00f3rias que prejudicam toda a sociedade. Entretanto, combater o il\u00edcito n\u00e3o se confunde com criar restri\u00e7\u00f5es ao dever fundamental da auto-organiza\u00e7\u00e3o, muito menos com submiss\u00e3o pr\u00e9via dos trabalhos de profissionais altamente capacitados, que de forma s\u00e9ria e t\u00e9cnica, dedicam seus esfor\u00e7os a tornar o setor produtivo mais \u00e1gil e competitivo.<\/p>\n<p>\u00c9 essa a opini\u00e3o da nossa Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>APET \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O PAULISTA DE ESTUDOS TRIBUT\u00c1RIOS&#8221;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A\u00a0 Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Estudos Tribut\u00e1rios (Apet) divulgou nota contra a tentativa de inserir jabuti na reforma de imposto de renda (EMP 60 \u00e0 Lei 2.337\/21), que tramita no Congresso Nacional. 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