{"id":20443,"date":"2021-08-19T22:23:34","date_gmt":"2021-08-20T01:23:34","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=20443"},"modified":"2021-08-19T22:23:35","modified_gmt":"2021-08-20T01:23:35","slug":"a-recriacao-do-ministerio-do-trabalho-avanco-ou-retrocesso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/a-recriacao-do-ministerio-do-trabalho-avanco-ou-retrocesso\/","title":{"rendered":"A \u201crecria\u00e7\u00e3o\u201d do Minist\u00e9rio do Trabalho: avan\u00e7o ou retrocesso"},"content":{"rendered":"
\n

“N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que as rela\u00e7\u00f5es de emprego e trabalho evoluem a cada dia, mas sem um \u00f3rg\u00e3o que fiscalize e regulamente estas rela\u00e7\u00f5es, tanto empregado quanto empregador ser\u00e3o os maiores prejudicados.\u00a0Portanto, a \u201crecria\u00e7\u00e3o\u201d do Minist\u00e9rio do Trabalho n\u00e3o significa necessariamente um avan\u00e7o ou retrocesso, pois a sua extin\u00e7\u00e3o nunca ocorreu e ainda que ela ocorra a prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais foi consolidada h\u00e1 tempos no nosso pa\u00eds”<\/strong><\/em><\/p>\n

Henrique Tunes Massara*\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Em 18 de junho de 2019, a Lei n\u00ba 13.844 entrou em vigor e estabeleceu uma nova organiza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios. A provid\u00eancia mais pol\u00eamica foi a incorpora\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho na estrutura do Minist\u00e9rio da Economia, segundo o que consta na pr\u00f3pria lei em seu art. 57, I, da Lei 13.844 de 2019.<\/p>\n

A mencionada Lei usou o termo \u201ctransforma\u00e7\u00e3o\u201d, que significou, na verdade, a transfer\u00eancia da estrutura do Minist\u00e9rio do Trabalho para o Minist\u00e9rio da Economia, que ainda incorporou os Minist\u00e9rios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca o Minist\u00e9rio do Trabalho j\u00e1 possu\u00eda Superintend\u00eancias Regionais espalhadas por todo o pa\u00eds com regimento interno pr\u00f3prio e fun\u00e7\u00f5es como execu\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e monitoramento de a\u00e7\u00f5es relacionadas a pol\u00edticas p\u00fablicas de Trabalho e Emprego nos estados.<\/p>\n

E de acordo com o Decreto n\u00ba 8.894\/2016, que foi revogado pelo Decreto n\u00ba 9.745\/2019, competia ao \u201cextinto\u201d Minist\u00e9rio do Trabalho as pol\u00edticas e diretrizes para a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; pol\u00edtica e diretrizes para a moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es do trabalho; fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas em normas legais ou coletivas; pol\u00edtica salarial; forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento profissional; seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/p>\n

As referidas atribui\u00e7\u00f5es, em tese, deveriam ser absorvidas pelo Minist\u00e9rio da Economia que contaria unicamente com uma Secretaria Executiva do Trabalho para cuidar dos assuntos trabalhistas, al\u00e9m de suas diversas outras atribui\u00e7\u00f5es. Mas, na pr\u00e1tica, \u00e9 \u00f3bvio que foi tudo muito diferente das previs\u00f5es da \u201cletra fria\u201d das normas em rela\u00e7\u00e3o a essa suposta \u201cextin\u00e7\u00e3o\u201d do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

A complexa organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho, incluindo toda a sua estrutura e atua\u00e7\u00e3o especializada na esfera trabalhista, n\u00e3o poderia ser simplesmente absorvida pelo Minist\u00e9rio da Economia, pasta que tamb\u00e9m j\u00e1 envolve in\u00fameras outras pautas de extrema relev\u00e2ncia para o pa\u00eds.<\/p>\n

Sabe-se que apenas o setor de fiscaliza\u00e7\u00e3o recebeu maior apoio or\u00e7ament\u00e1rio por estar inserido no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Economia, informa\u00e7\u00e3o esta que muitos duvidariam, mas de fato ocorreu.<\/p>\n

Falava-se ainda na cria\u00e7\u00e3o de uma ag\u00eancia reguladora para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, o que n\u00e3o evoluiu, mas poderia ser uma \u00f3tima iniciativa, considerando a experi\u00eancia com as que j\u00e1 existem no pa\u00eds.<\/p>\n

De qualquer maneira, a Lei n\u00ba 13.844\/2019 nasceu com uma s\u00e9ria dificuldade em \u201csair do papel\u201d, pois as pessoas que vivenciam o cotidiano relacionado ao mundo das rela\u00e7\u00f5es de emprego tinham a certeza de que a absor\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho por outro Minist\u00e9rio n\u00e3o seria uma medida vi\u00e1vel do ponto de vista organizacional, bem como do ponto de vista de gest\u00e3o e efici\u00eancia.<\/p>\n

Ainda que se pense que a provid\u00eancia teve um vi\u00e9s pol\u00edtico, o que nem \u00e9 o objeto deste artigo, certamente n\u00e3o houve uma an\u00e1lise sobre a viabilidade dessa mudan\u00e7a. Ali\u00e1s, a falta de viabilidade \u00e9 comprovada pela aus\u00eancia de uma mudan\u00e7a real da estrutura organizacional e da quantidade de funcion\u00e1rios, dentre outras quest\u00f5es, as quais trariam um sentido para a altera\u00e7\u00e3o proposta na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, ainda sob a vis\u00e3o daqueles que defendem ou condenam o Minist\u00e9rio do Trabalho, fato \u00e9 que a altera\u00e7\u00e3o legislativa ocorreu no papel sem o devido planejamento. E nesse sentido que \u00e9 preciso se ter um olhar cr\u00edtico sobre as legisla\u00e7\u00f5es no pa\u00eds, que s\u00e3o elaboradas sem o devido planejamento, rigor t\u00e9cnico e viabilidade de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A prova dessa afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 a pr\u00f3pria \u201crecria\u00e7\u00e3o\u201d do Minist\u00e9rio do Trabalho, que, na verdade, nunca deixou de existir.\u00a0\u00a0Independentemente da inten\u00e7\u00e3o do legislador, a \u201crecria\u00e7\u00e3o\u201d demonstra que, se houve uma tentativa de acabar, sucatear ou reduzir a autonomia da pasta, esse ato n\u00e3o foi bem-sucedido, at\u00e9 porque independentemente de prefer\u00eancias ideol\u00f3gicas, o Minist\u00e9rio do Trabalho \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o muito forte e consolidada pela import\u00e2ncia de sua fun\u00e7\u00e3o na garantia dos direitos sociais.<\/p>\n

E o Minist\u00e9rio do Trabalho tem atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas e essenciais como fiscaliza\u00e7\u00e3o de trabalho escravo, trabalho infantil e normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho. A t\u00edtulo de exemplo, a entidade garante direitos b\u00e1sicos e essenciais ao trabalhador, como ocorreu, no ano de 2018, quando conseguiu recolher R$ 4,1 bilh\u00f5es para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) por meio de autua\u00e7\u00f5es realizadas pela Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho.<\/p>\n

Portanto, o debate meramente ideol\u00f3gico sobre a exist\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho pode existir infinitamente, mas as atribui\u00e7\u00f5es essenciais ser\u00e3o mantidas eternamente, tendo em vista a sua consolida\u00e7\u00e3o em nosso pa\u00eds com a devida garantia dos direitos sociais.<\/p>\n

Se parte da popula\u00e7\u00e3o concorda ou discorda com a forma de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho, tal fato n\u00e3o significa que o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o que mere\u00e7a apenas elogios ou cr\u00edticas, mas certamente exige evolu\u00e7\u00e3o e melhorias.<\/p>\n

Sendo assim, a melhoria da entidade exige que ela seja valorizada e que as pessoas entendam as fun\u00e7\u00f5es e o papel do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, para colaborar com a evolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que as rela\u00e7\u00f5es de emprego e trabalho evoluem a cada dia, mas sem um \u00f3rg\u00e3o que fiscalize e regulamente estas rela\u00e7\u00f5es, tanto empregado quanto empregador ser\u00e3o os maiores prejudicados.<\/p>\n

Portanto, a \u201crecria\u00e7\u00e3o\u201d do Minist\u00e9rio do Trabalho n\u00e3o significa necessariamente um avan\u00e7o ou retrocesso, pois a sua extin\u00e7\u00e3o nunca ocorreu e ainda que ela ocorra a prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais foi consolidada h\u00e1 tempos no nosso pa\u00eds.<\/p>\n

*Henrique Tunes Massara<\/em> – Especialista em direito empresarial, trabalhista e c\u00edvel do\u00a0Cunha Pereira & Massara Advogados Associados<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que as rela\u00e7\u00f5es de emprego e trabalho evoluem a cada dia, mas sem um \u00f3rg\u00e3o que fiscalize e regulamente estas rela\u00e7\u00f5es, tanto empregado quanto empregador ser\u00e3o os maiores prejudicados.\u00a0Portanto, a \u201crecria\u00e7\u00e3o\u201d do Minist\u00e9rio do Trabalho n\u00e3o significa necessariamente um avan\u00e7o ou retrocesso, pois a sua extin\u00e7\u00e3o nunca ocorreu e ainda que ela ocorra a prote\u00e7\u00e3o dos direitos 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