{"id":20525,"date":"2021-08-27T15:45:05","date_gmt":"2021-08-27T18:45:05","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=20525"},"modified":"2021-08-27T15:45:05","modified_gmt":"2021-08-27T18:45:05","slug":"taxacao-minima-de-multinacionais-dependera-de-adequacoes-no-pais-alertam-tributaristas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/taxacao-minima-de-multinacionais-dependera-de-adequacoes-no-pais-alertam-tributaristas\/","title":{"rendered":"Taxa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de multinacionais depender\u00e1 de adequa\u00e7\u00f5es no pa\u00eds, alertam tributaristas"},"content":{"rendered":"

“N\u00e3o h\u00e1 no horizonte qualquer perspectiva de simplifica\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria no Brasil\u201d, lamenta Douglas Guilherme Filho, advogado no Diamantino Advogados Associados<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O Brasil defende uma taxa\u00e7\u00e3o m\u00ednima global acima de 15% sobre as multinacionais. Pela primeira vez, a Receita Federal, em resposta a um requerimento de informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados, apresentou entendimento claramente favor\u00e1vel a essa negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta foi aprovada inicialmente pelo G-20, em julho, quando os l\u00edderes endossaram a reestrutura\u00e7\u00e3o das taxas que foi negociada por 131 pa\u00edses na Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n

Para advogados tributaristas, a iniciativa, ainda que bem-intencionada, apresenta v\u00e1rias lacunas e pode se chocar com a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente no pa\u00eds.<\/p>\n

O tributarista Douglas Guidini Odorizzi, s\u00f3cio do Dias de Souza Advogados, destaca que a proposta de tributa\u00e7\u00e3o global de multinacionais m\u00ednima em 15% dos lucros obtidos simultaneamente, com o dever de aloca\u00e7\u00e3o de ao menos 20% do resultado nos locais em que atuam, deve ter pouco efeito imediato na arrecada\u00e7\u00e3o nacional e na forma\u00e7\u00e3o dos resultados das corpora\u00e7\u00f5es brasileiras que atuam no exterior, bem como das estrangeiras com opera\u00e7\u00f5es por aqui.<\/p>\n

\u201cIsso porque a legisla\u00e7\u00e3o local j\u00e1 prev\u00ea o dever de consolida\u00e7\u00e3o do resultado de investidas no exterior por investidoras nacionais mediante a ado\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas locais no patamar de 34%, bem superior ao que se pretende definir multilateralmente (e considerando ainda que a proposta da OCDE n\u00e3o se resume ao mero uso de al\u00edquota m\u00ednima)\u201d, afirma o tributarista.<\/p>\n

\u201cDe outro lado\u201d, acrescenta Odorizzi, \u201caqueles que atuam localmente em regra estabelecem sociedade ou unidade de neg\u00f3cios no Brasil, o que imp\u00f5e a sua sujei\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de tributa\u00e7\u00e3o corporativa local, de modo que a carga efetiva acaba sendo superior ao padr\u00e3o proposto multilateralmente\u201d. \u201cMesmo nos casos de atua\u00e7\u00e3o sem estabelecimento, as incid\u00eancias de fonte acabam superando os 15% em discuss\u00e3o. As exce\u00e7\u00f5es podem ficar por conta de empresas que tenham algum incentivo regional ou a sua remessa ao exterior tenha al\u00edquotas reduzidas. O n\u00famero, no entanto, tende a ser marginal\u201d, complementa.<\/p>\n

Ainda de acordo com Odorizzi, a evolu\u00e7\u00e3o na proposta da OCDE pode motivar o Brasil a rever as suas regras de tributa\u00e7\u00e3o de lucros de empresas no exterior. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o nacional \u00e9 complexa, o que gera lit\u00edgios, al\u00e9m de fixar obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o verificadas em outros pa\u00edses, o que acaba por dificultar a expans\u00e3o internacional das companhias brasileiras\u201d, conclui.<\/p>\n

Douglas Guilherme Filho, advogado no Diamantino Advogados Associados, considera que esse projeto revela \u201cfalta de foco do governo federal\u201d. E explica: \u201cAtualmente temos uma Emenda Constitucional para unificar tributos federais, um projeto de lei para substituir PIS e Cofins e um outro para tributar dividendos. S\u00e3o todos temas sens\u00edveis e de extrema relev\u00e2ncia tribut\u00e1ria. Agora, vem um projeto de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de bases universais, nova discuss\u00e3o que tomar\u00e1 tempo do Congresso. N\u00e3o h\u00e1 no horizonte qualquer perspectiva de simplifica\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria no Brasil\u201d, lamenta.<\/p>\n

Jo\u00e3o V\u00edtor St\u00fcssi Velloso de Andrade, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e macroeconomia, s\u00f3cio do Chenut Oliveira Santiago Advogados, entende que, apesar de o G-20 buscar uma arquitetura tribut\u00e1ria internacional, em tese, mais justa, ainda faltam algumas informa\u00e7\u00f5es. \u201cPrincipalmente relacionadas \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto que ser\u00e1 rateado entre os pa\u00edses, e que tem diferentes metodologias em determinados sistemas tribut\u00e1rios\u201d, diz.<\/p>\n

O advogado afirma que a Receita Federal, apesar de apoiar a proposta, avalia como limitado o rol de empresas que seriam tributadas, segundo os par\u00e2metros da OCDE. \u201cAl\u00e9m disso, no entender da autoridade tribut\u00e1ria brasileira, a fatia de imposto que seria destinada aos pa\u00edses geradores do lucro \u00e9 pequena\u201d, complementa.<\/p>\n

Uniformiza\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o internacional\u00a0dever\u00e1 alavancar globaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/strong><\/p>\n

Andrade lembra ainda que j\u00e1 existe norma no Direito brasileiro para tributa\u00e7\u00e3o de controladas, de forma que j\u00e1 atinge inclusive controladoras que tenham subsidi\u00e1rias ou controladas no exterior, independentemente de cortes de faturamento, margem de lucro ou ramo de atividade. \u201cNesse sentido, n\u00e3o se espera um ganho arrecadat\u00f3rio importante. Os impactos arrecadat\u00f3rios ainda s\u00e3o abstratos e especulativos. Decerto, a proposta de uniformiza\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o mundial adiciona uma dose de equidade e previsibilidade no sistema tribut\u00e1rio internacional, e acabar\u00e1 sendo um movimento importante no progresso da globaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica\u201d, finaliza.<\/p>\n

Para Richard Edward Dotoli, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Costa Tavares Paes Advogados, o engajamento do Brasil no projeto, por meio da Receita Federal, deve ser destacado. \u201cAinda que existam alguns pontos de discord\u00e2ncia com a proposta inicial, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que a implementa\u00e7\u00e3o de uma tributa\u00e7\u00e3o internacional m\u00ednima cria um ambiente de neg\u00f3cios mais equilibrado e previs\u00edvel, tanto em termos de arrecada\u00e7\u00e3o quanto em termos de competi\u00e7\u00e3o entre empresas\u201d, comenta.<\/p>\n

Dotoli entende que algumas diverg\u00eancias precisam ser verificadas e quantificadas para que haja um alinhamento de propostas. \u201cTalvez a discuss\u00e3o acerca da al\u00edquota m\u00ednima (Pilar 2) tenha uma import\u00e2ncia menor, diante dos desafios que envolvem os crit\u00e9rios de reparti\u00e7\u00e3o da receita tribut\u00e1ria (Pilar 1), especialmente porque o Brasil instituiu algumas regras simplificadoras, como por exemplo, em termos de pre\u00e7o de transfer\u00eancia\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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