{"id":20537,"date":"2021-08-30T18:38:09","date_gmt":"2021-08-30T21:38:09","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=20537"},"modified":"2021-08-30T18:38:09","modified_gmt":"2021-08-30T21:38:09","slug":"frentas-repudia-inclusao-de-magistrados-na-reforma-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/frentas-repudia-inclusao-de-magistrados-na-reforma-administrativa\/","title":{"rendered":"Frentas repudia inclus\u00e3o de magistrados na reforma administrativa"},"content":{"rendered":"

Por meio de nota, a\u00a0Frente Associativa da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Frentas) destaca que a inclus\u00e3o de ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico na PEC 32\/2020 \u00e9 inconstitucional e viola a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

De acordo com a Frentas,\u00a0as garantias, prerrogativas e a prote\u00e7\u00e3o constitucional aos magistrados e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es “n\u00e3o s\u00e3o por acaso ou consistem em ‘privil\u00e9gios’\u201d. “Constituem-se, em verdade, em elementos essenciais ao cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es, sem os quais se coloca em risco a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o dos direitos e das liberdades fundamentais em nossa sociedade”.<\/p>\n

Veja o documento na \u00edntegra:<\/p>\n

“Nota contra a inclus\u00e3o de magistrados e membros do MP na reforma administrativa<\/p>\n

A Frente Associativa da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 FRENTAS, composta pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros \u2013 AMB, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho \u2013 ANAMATRA, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho \u2013 ANPT, Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil \u2013 AJUFE, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica \u2013 ANPR, Associa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios \u2013 AMPDFT, Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar \u2013 ANMPM, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 CONAMP e Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Distrito Federal e Territ\u00f3rios \u2013 AMAGIS\/DF, entidades de classe de \u00e2mbito nacional que congregam cerca de 40 mil Ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico em todo o pa\u00eds, da ativa e aposentados, em cumprimento a seus deveres institucionais, vem publicamente repudiar a proposta de inclus\u00e3o da Magistratura e dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico no bojo da Reforma Administrativa (PEC n\u00ba 32\/2020), conforme anunciado pelo Relator da mat\u00e9ria, Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).<\/p>\n

A inclus\u00e3o das referidas carreiras no texto da Reforma resvala em uma mir\u00edade de inconstitucionalidades, representando uma viola\u00e7\u00e3o manifesta ao postulado da Separa\u00e7\u00e3o de Poderes (cl\u00e1usula p\u00e9trea) e aos valores republicanos e democr\u00e1ticos.<\/p>\n

O \u00f3bice constitucional \u00e0 inclus\u00e3o dessas carreiras no \u00e2mbito da Reforma Administrativa, ali\u00e1s, h\u00e1 muito tem sido alertado pelo Poder Judici\u00e1rio, pelo Poder Executivo e pelo pr\u00f3prio Poder Legislativo.<\/p>\n

Como amplamente noticiado, o cerne da pretensa Reforma, desde sua propositura pelo Poder Executivo, sempre foi o de alterar o regime jur\u00eddico de servidores e empregados p\u00fablicos, sem abranger, portanto, os agentes pol\u00edticos vital\u00edcios \u2014 categoria da qual fazem parte os Magistrados e os Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Os agentes pol\u00edticos s\u00e3o aqueles sujeitos a quem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal franqueia a independ\u00eancia funcional, tanto para um exerc\u00edcio impessoal de suas atribui\u00e7\u00f5es quanto para que cumpram seu papel institucional livre de influ\u00eancias, fazendo-o em estrita observ\u00e2ncia \u00e0 lei e ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o o Poder Executivo, ao apresentar a Proposta, manifestou-se no sentido de que os Membros de Poder n\u00e3o seriam objeto da PEC n\u00ba 32\/2020, ante a impossibilidade de o Executivo propor normas sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos demais Poderes e Institui\u00e7\u00f5es de Estado.<\/p>\n

Nessa mesma toada, constou expressamente do relat\u00f3rio apresentado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados que a Proposta n\u00e3o alcan\u00e7aria os Magistrados e os Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em vista do fato que o regime jur\u00eddico dessas carreiras est\u00e1 disciplinado na Constitui\u00e7\u00e3o e em leis complementares pr\u00f3prias, as quais se atentam \u00e0s peculiaridades constitucionalmente outorgadas a esses Membros de Poder.<\/p>\n

Conv\u00e9m relembrar, nesse contexto, que o constituinte origin\u00e1rio previu a iniciativa pr\u00f3pria do Supremo Tribunal Federal e dos Procuradores-Gerais para versarem sobre os seus Estatutos (arts. 93, caput, e 128, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o), com o objetivo de preservar a autonomia e a independ\u00eancia dessas Institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Significa dizer, em outras palavras, que as garantias, prerrogativas e, inclusive, a iniciativa legislativa conferida pela Constitui\u00e7\u00e3o a essas Institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o por acaso ou consistem em \u201cprivil\u00e9gios\u201d. Constituem-se, em verdade, em elementos essenciais ao cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es, sem os quais se coloca em risco a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o dos direitos e das liberdades fundamentais em nossa sociedade.<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 inadmiss\u00edvel que emendas constitucionais sirvam de instrumento para que o Legislativo interfira em mat\u00e9rias sujeitas \u00e0 iniciativa de outros Poderes, sob pena de viola\u00e7\u00e3o manifesta \u00e0 cl\u00e1usula p\u00e9trea da separa\u00e7\u00e3o de Poderes. Esse \u00e9, ali\u00e1s, o entendimento do STF e do pr\u00f3prio Parlamento Federal.<\/p>\n

N\u00e3o por acaso o pr\u00f3prio Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP\/AL), ainda neste m\u00eas de agosto, manifestou-se no sentido de que a reforma n\u00e3o poderia alcan\u00e7ar as carreiras do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pedindo para que os parlamentares n\u00e3o extrapolassem os seus limites constitucionais.<\/p>\n

O Relator da mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o Especial, contudo, parece ignorar todos esses fundamentos ao tentar incluir os Magistrados e os membros do MP em diversos dispositivos da Proposta, desvirtuando seu escopo inicial e pretendendo enxertar o texto com in\u00fameras disposi\u00e7\u00f5es que fogem, por completo, do des\u00edgnio da Proposta.<\/p>\n

Com isso, ele est\u00e1 na imin\u00eancia de perpetrar flagrantes inconstitucionalidades, buscando levar, ao texto constitucional, in\u00fameras contradi\u00e7\u00f5es quanto ao regime jur\u00eddico dessas carreiras, que redundam, no m\u00ednimo, em manifesta inseguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de ataque expresso \u00e0 independ\u00eancia e \u00e0 harmonia entre os Poderes \u2014 preceitos Republicanos basilares, institu\u00eddos no art. 2\u00ba da Carta Magna e consagrados como cl\u00e1usulas p\u00e9treas da ordem constitucional.<\/p>\n

\u00c9, pois, inadmiss\u00edvel que ap\u00f3s os incessantes pronunciamentos das entidades representativas da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Poder Executivo e do pr\u00f3prio Poder Legislativo, se tente levar a cabo a inclus\u00e3o dos Magistrados e membros do MP no bojo da Reforma Administrativa, em completa inobserv\u00e2ncia aos preceitos constitucionais mais elementares. A FRENTAS, portanto, clama que o Parlamento, atento a seu dever de desempenhar a atividade legiferante estritamente dentro dos limites constitucionais, n\u00e3o leve \u00e0 frente os termos propostos pelo Relator da mat\u00e9ria, sob pena de macular as bases sobre as quais se erige um Estado verdadeiramente democr\u00e1tico.<\/p>\n

Renata Gil de Alcantara Videira
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB)
\nCoordenadora da FRENTAS<\/p>\n

Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CONAMP)<\/p>\n

Ubiratan Cazetta
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR)<\/p>\n

Eduardo Andre\u0301 Branda\u0303o de Brito Fernandes
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe)<\/p>\n

Luiz Antonio Colussi
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra)<\/p>\n

Jose\u0301 Antonio Vieira de Freitas Filho
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT)<\/p>\n

Edmar Jorge de Almeida
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar (ANMPM)<\/p>\n

Sebasti\u00e3o Coelho
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis\/DF)<\/p>\n

Trajano Sousa de Melo
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (AMPDFT)”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por meio de nota, a\u00a0Frente Associativa da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Frentas) destaca que a inclus\u00e3o de ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico na PEC 32\/2020 \u00e9 inconstitucional e viola a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes De acordo com a Frentas,\u00a0as garantias, prerrogativas e a prote\u00e7\u00e3o constitucional aos magistrados e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es “n\u00e3o s\u00e3o por acaso ou consistem em ‘privil\u00e9gios’\u201d. “Constituem-se, 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