VERA BATISTAEDUARDO MILIT\u00c3O <\/p>\n
A falta de uma lei geral para os concursos p\u00fablicos no pa\u00eds continua beneficiando as bancas examinadoras, segundo advogados constitucionalistas consultados pelo Correio. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, ontem, a uma candidata que se sentiu prejudicada, o direito de anula\u00e7\u00e3o de 10 quest\u00f5es do concurso p\u00fablico, feito em 2005, para o Programa Sa\u00fade da Fam\u00edlia. A concorrente alegou que alguns quesitos da prova objetiva apresentaram mais de uma resposta como correta. Mas o STF fixou a tese de que os crit\u00e9rios das bancas examinadoras n\u00e3o podem ser revistos pelo Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada em repercuss\u00e3o geral, por maioria de votos, e tem efeito em pelo menos 196 processos semelhantes no resto do Brasil. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, ressaltou que a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 antiga no sentido de que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode se manifestar sobre o m\u00e9rito de quest\u00f5es de concurso p\u00fablico, pois a banca examinadora n\u00e3o est\u00e1 sujeita a controle externo. O Judici\u00e1rio s\u00f3 pode interferir em caso de erro grosseiro ou \u201cflagrante conflito\u201d com as normas do edital. <\/p>\n
O ministro Teori Zavascki destacou que, se os crit\u00e9rios da banca forem modificados com fundamento em reclama\u00e7\u00e3o de uma parcela dos candidatos, todos os outros concorrentes ser\u00e3o afetados, violando o princ\u00edpio da isonomia. \u201cO Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode \u00e9 substituir-se \u00e0 banca\u201d, concordou a ministra Carmen L\u00facia. Em defesa da candidata, o Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 havia julgado que, \u201cmuito embora o edital do certame indicasse literatura pr\u00f3pria \u00e0s mat\u00e9rias a serem submetidas aos certamistas, desconsiderou a doutrina indicada em prol de pesquisadores diversos, o que lhe era defeso\u201d. <\/p>\n
No entender de Wilson Grangeiro, diretor-presidente do Gran Cursos, sem uma lei espec\u00edfica, o STF fica de m\u00e3os atadas. \u201cEssa lacuna legal torna a situa\u00e7\u00e3o complicada e o abuso, ilimitado. Quem sai perdendo \u00e9 o concurseiro\u201d, disse. Ele explicou que \u00e9 dif\u00edcil culpar as organizadoras de concursos porque, na verdade, o edital, quando sugere uma doutrina, est\u00e1 apenas fazendo uma sugest\u00e3o bibliogr\u00e1fica. <\/p>\n
Na prova, a banca pode usar outros autores, desde que sejam de not\u00f3rio saber. O edital n\u00e3o crava uma leitura, a menos que indicasse livro de autor espec\u00edfico. E se fizesse isso, a banca seria acusada de ferir o princ\u00edpio da isonomia e da economicidade. \u201cOs alunos podem alegar que \u00e9 injusto ou imoral, mas n\u00e3o ilegal. Diferente do que aconteceu, no \u00faltimo domingo, na prova para agente de atividades penitenci\u00e1rias da Subsecretaria do Sistema Penitenci\u00e1rio do Distrito Federal (Sesipe\/DF), quando foi citado um assunto ainda n\u00e3o julgadopelo STF. Nesse caso, \u00e9 poss\u00edvel recorrer\u201d, exemplificou. <\/p>\n
O professor de direito constitucional Orlando J\u00fanior disse que teme a \u201cditadura da banca\u201d. \u201cSofremos muito com isso. A banca faz o que quer. \u00c0s vezes, indicamos uma leitura aos alunos e na prova cai outra coisa. Eu entendo que o Judici\u00e1rio poderia interferir mais\u201d, refor\u00e7ou J\u00fanior. Ontem, no STF, o ministro Marco Aur\u00e9lio tamb\u00e9m considerou ser poss\u00edvel questionar com maior abrang\u00eancia a legitimidade de concurso p\u00fablico no Judici\u00e1rio. Mas foi voto vencido. <\/p>\n
Reserva para negros <\/p>\n
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT), ministro Barros Levenhagen, assinou ato que cria reserva para negros de 20% das vagas nos concursos p\u00fablicos para os dois \u00f3rg\u00e3os, sempre que o n\u00famero de chances for igual ou superior a tr\u00eas. A decis\u00e3o constar\u00e1 expressamente dos editais. Poder\u00e3o concorrer os que se autodeclararem pretos ou pardos no ato de inscri\u00e7\u00e3o, conforme os crit\u00e9rios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE). <\/p>\n
Bras\u00edlia, 15h15min <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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