{"id":20632,"date":"2021-09-11T15:25:39","date_gmt":"2021-09-11T18:25:39","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=20632"},"modified":"2021-09-11T15:25:39","modified_gmt":"2021-09-11T18:25:39","slug":"revisao-da-vida-toda-no-inss-a-decisao-do-stf-deve-consagrar-direitos-fundamentais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/revisao-da-vida-toda-no-inss-a-decisao-do-stf-deve-consagrar-direitos-fundamentais\/","title":{"rendered":"Revis\u00e3o da Vida Toda no INSS: a decis\u00e3o do STF deve consagrar direitos fundamentais"},"content":{"rendered":"

“A demora na decis\u00e3o do tema no Supremo provoca, al\u00e9m da espera por anos do direito constitucional ao aumento de valor do benef\u00edcio, um outro drama social: muitos aposentados est\u00e3o sendo vitimados pela covid-19 sem saber se ter\u00e3o ou n\u00e3o o direito ao aumento de seus benef\u00edcios”<\/strong><\/em><\/p>\n

Jo\u00e3o Badari*<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Milhares de aposentados brasileiros aguardam h\u00e1 tr\u00eas meses um voto do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu vistas no julgamento, no \u00faltimo dia 11 de junho, sobre a validade constitucional da “revis\u00e3o da vida toda” nos benef\u00edcios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O placar na Corte Superior \u00e9 de cinco a cinco.<\/p>\n

A quest\u00e3o principal discutida \u00e9 que jamais uma regra de transi\u00e7\u00e3o pode ser mais desfavor\u00e1vel ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que a permanente, ferindo o princ\u00edpio constitucional da seguran\u00e7a jur\u00eddica, assegurado em nosso artigo 5\u00ba, XXXVI.<\/p>\n

Este \u00e9 o principal ponto que a sociedade brasileira espera do Supremo Tribunal Federal, a garantia de um preceito fundamental: a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Pilar do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, relator do processo, votou a favor da revis\u00e3o alegando que os aposentados que se enquadram nos requisitos para a revis\u00e3o t\u00eam direito a escolher o benef\u00edcio mais vantajoso. Com ele, votaram as ministras Carmen L\u00facia e Rosa Weber e os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. J\u00e1 os ministros Gilmar Mendes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux seguiram o voto divergente do ministro Nunes Marques. Este voto se baseou em dados econ\u00f4micos trazidos pelo INSS no processo.<\/p>\n

Alexandre de Moraes dar\u00e1 o voto desempate e resolver\u00e1 a quest\u00e3o.<\/p>\n

O princ\u00edpio da seguran\u00e7a abrange a ideia da confian\u00e7a e previsibilidade, por meio da qual o cidad\u00e3o tem o direito de poder confiar em que aos seus atos e decis\u00f5es incidentes sobre seus direitos se ligam os efeitos jur\u00eddicos previstos e prescritos por essas normas. Trazendo tamb\u00e9m a ideia da prote\u00e7\u00e3o no caso de uma mudan\u00e7a legislativa, em que a regra de transi\u00e7\u00e3o abranda efeitos trazidos pela nova lei, jamais agrava.<\/p>\n

Essa revis\u00e3o inclui os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o anteriores a julho de 1994 no c\u00e1lculo dos benef\u00edcios e\u00a0 \u00e9 v\u00e1lida para trabalhadores que se aposentaram ap\u00f3s 1999 e n\u00e3o puderam computar em seu benef\u00edcio os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o anteriores a 1994. Isso porque o INSS realizou c\u00e1lculo com valores recolhidos ap\u00f3s o in\u00edcio do Plano Real.<\/p>\n

\u00c9 uma a\u00e7\u00e3o que se aplica a um n\u00famero reduzido de aposentados, pois se trata de uma a\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o, onde quem recebia mais no in\u00edcio da carreira e seus ganhos diminu\u00edram ao longo dos anos foi prejudicado. Se torna tamb\u00e9m uma a\u00e7\u00e3o reduzida pela decad\u00eancia decenal, ou seja, se o primeiro pagamento de benef\u00edcio j\u00e1 tem mais de 10 anos n\u00e3o caber\u00e1 a propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por\u00e9m, mesmo com um n\u00famero reduzido de beneficiados com a revis\u00e3o, toda sociedade aguarda seu desfecho, pois a garantia constitucional da seguran\u00e7a jur\u00eddica est\u00e1 em jogo. E o Supremo Tribunal Federal sempre se mostrou um guardi\u00e3o deste preceito.<\/p>\n

A demora na decis\u00e3o do tema no Supremo provoca, al\u00e9m da espera por anos do direito constitucional ao aumento de valor do benef\u00edcio, um outro drama social: muitos aposentados est\u00e3o sendo vitimados pela covid-19 sem saber se ter\u00e3o ou n\u00e3o o direito ao aumento de seus benef\u00edcios.<\/p>\n

No pa\u00eds estamos chegando ao n\u00famero de 600 mil mortes no Brasil em raz\u00e3o da covid-19, onde a maior parcela \u00e9 de idosos. Em janeiro de 2021, o n\u00famero de mortes de aposentados pelo INSS foi 31,01% superior ao ano de 2020. Em fevereiro deste ano, o aumento foi de 21,8% se comparado ao ano de 2020.<\/p>\n

Estudo do IPEA aponta que 73,8% das mortes relacionadas a covid-19 s\u00e3o de pessoas com mais de 60 anos. Muitos aposentados que aguardavam a solu\u00e7\u00e3o de seu direito vieram a falecer, e a cada dia de espera este n\u00famero ir\u00e1 aumentar.<\/p>\n

Entendemos o momento at\u00edpico que estamos passando, e tamb\u00e9m o grandioso n\u00famero de processos a serem julgados pelo Supremo, mas aqui estamos tratando de um direito fundamental, e principalmente alimentar de pessoas com idades avan\u00e7adas.<\/p>\n

Os dias de espera para um direito que pode garantir dignidade ao aposentado, se tornam muito longos. E o tempo se torna uma negativa t\u00e1cita ao estado efetivar o cumprimento de garantias constitucionais.<\/p>\n

Com o passar dos meses, a revis\u00e3o da vida toda est\u00e1 sendo massacrado pela decad\u00eancia. Com a espera pela decis\u00e3o final por parte da Corte Constitucional, e a esperan\u00e7a da seguran\u00e7a jur\u00eddica garantir a majora\u00e7\u00e3o de seus benef\u00edcios, muitos aposentados n\u00e3o poder\u00e3o exigir este direito. Pois a cada dia de espera, mais benef\u00edcios ultrapassam o prazo de concess\u00e3o em 10 anos, vindo a decair.<\/p>\n

Por isso, o voto do ministro Alexandre de Moraes, que vem se mostrando um verdadeiro guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 fundamental para garantir esse direito dos aposentados e do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Importante lembrar tamb\u00e9m que a “Revis\u00e3o da Vida Toda” teve o parecer favor\u00e1vel da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR), que seguiu o entendimento dado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no ano passado.<\/p>\n

Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto da Lei 9.876\/99, a regra transit\u00f3ria esculpida pelo artigo 3\u00ba teria a fun\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica de favorecer o segurado j\u00e1 filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) antes da sua vig\u00eancia. Tal aspira\u00e7\u00e3o se acharia em evidente harmonia com a finalidade t\u00edpica das normas de transi\u00e7\u00e3o dos regimes previdenci\u00e1rios, que possuem por finalidade trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica para as rela\u00e7\u00f5es. O\u00a0 STF homenageou esse racioc\u00ednio, quando foi chamado para analisar a quest\u00e3o do ped\u00e1gio na aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, entendendo que n\u00e3o se aplica a regra de transi\u00e7\u00e3o por ser mais gravosa. Ele sempre entendeu como absurda tal ocorr\u00eancia.<\/p>\n

Merece destaque o trecho do RE 524.189, com relatoria do saudoso ministro Teori Zavascki, julgado por unanimidade: “As regras de transi\u00e7\u00e3o editadas pelo constituinte derivado, s\u00e3o na verdade mais gravosas que a regra geral inserida na EC 20 de 1998.” E continua: “a pr\u00f3pria regra de transi\u00e7\u00e3o da aposentadoria proporcional, por absurdo, continha requisitos n\u00e3o previstos no texto legal do que a aposentadoria integral”.<\/p>\n

Na presente revis\u00e3o tamb\u00e9m encontramos amparo do princ\u00edpio da contrapartida, que o Supremo Tribunal Federal defende em seus julgados. Quando o segurado faz pagamento aos cofres do INSS, obrigatoriamente este deve ter uma contrapartida.<\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o exige retribui\u00e7\u00e3o, e alguns segurados sem um motivo justo e fundamentado tiveram seus sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o anteriores ao Plano Real descartados.<\/p>\n

Finalmente, vale destacar o princ\u00edpio constitucional da isonomia, presente no artigo 5\u00ba de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ele trata da garantia constitucional de tratamento igualit\u00e1rio \u00e0s pessoas que se encontram em uma mesma situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser aplicado ao segurado que contribuiu por d\u00e9cadas uma regra mais desfavor\u00e1vel do que a daquele que nunca contribuiu.<\/p>\n

Pelo princ\u00edpio da isonomia, voc\u00ea deve pelo menos equiparar as situa\u00e7\u00f5es, aplicando aos dois a mesma regra, que est\u00e3o no mesmo regramento legal, e n\u00e3o distinto.<\/p>\n

E esses princ\u00edpios j\u00e1 foram votados e aprovados por ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (de forma un\u00e2nime), pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica e at\u00e9 mesmo por cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (incluindo o relator).<\/p>\n

Portanto, \u00e9 importante que esse julgamento seja pautado no Supremo o mais r\u00e1pido poss\u00edvel para que se fa\u00e7a Justi\u00e7a e se garanta a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao aposentado brasileiro, com base no texto constitucional. Confiamos no Supremo Tribunal Federal em proteger nossas garantias p\u00e9treas e fundamentais.<\/p>\n

*Jo\u00e3o Badar<\/em>i – Advogado especialista em Direito Previdenci\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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