{"id":20634,"date":"2021-09-11T15:54:35","date_gmt":"2021-09-11T18:54:35","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=20634"},"modified":"2021-09-11T15:54:35","modified_gmt":"2021-09-11T18:54:35","slug":"sinait-defende-competencia-de-auditores-fiscais-do-trabalho-na-fiscalizacao-da-folha-de-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/sinait-defende-competencia-de-auditores-fiscais-do-trabalho-na-fiscalizacao-da-folha-de-pagamento\/","title":{"rendered":"Sinait defende compet\u00eancia de auditores fiscais do Trabalho na fiscaliza\u00e7\u00e3o da folha de pagamento"},"content":{"rendered":"

Em resposta \u00e0 nota de entidades de auditores fiscais da Receita Federal, publicada no Blog do Servidor<\/a>, no dia 2 de setembro, o Sinait esclarece sobre sua defesa \u00e0 MP 1.058\/2021, que recriou o Minist\u00e9rio do Trabalho, e destaca que, com base no princ\u00edpio do uso mais eficiente dos recursos p\u00fablicos, \u00e9 leg\u00edtimo que “os Auditores-Fiscais do Trabalho, que j\u00e1 auditam e fiscalizam a arrecada\u00e7\u00e3o do FGTS, sejam autorizados a fazerem o mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia”\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

“Num pa\u00eds com mais de 14 milh\u00f5es de desempregados e com uma estagna\u00e7\u00e3o preocupante dos indicadores do mercado de trabalho, a volta da \u201cCasa do Trabalhador\u201d gera expectativas de respostas efetivas na dire\u00e7\u00e3o da garantia e prote\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios”, refor\u00e7a o Sinait. “A solu\u00e7\u00e3o seria atribuir aos Auditores-Fiscais do Trabalho a compet\u00eancia de fiscalizar a regularidade no recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, em compet\u00eancia concorrente com os Auditores-Fiscais da Receita Federal, sem qualquer preju\u00edzo para as atribui\u00e7\u00f5es de ambas as carreiras”, acrescenta.<\/p>\n

Veja a nota:<\/p>\n

“O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – SINAIT, entidade de representa\u00e7\u00e3o dos servidores integrantes do Sistema Federal de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, esclarece e informa sobre sua atua\u00e7\u00e3o parlamentar na tramita\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1058\/2021. O instrumento normativo recriou o Minist\u00e9rio do Trabalho, com forma\u00e7\u00e3o que contempla a Previd\u00eancia, portanto, como Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/p>\n

De pronto, resta de maneira indubit\u00e1vel a satisfa\u00e7\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o esperan\u00e7osa \u00e0 recria\u00e7\u00e3o de pasta com fun\u00e7\u00f5es final\u00edsticas dedicadas \u00e0s pol\u00edticas de trabalho e renda, combinada com previd\u00eancia. Num pa\u00eds com mais de 14 milh\u00f5es de desempregados e com uma estagna\u00e7\u00e3o preocupante dos indicadores do mercado de trabalho, a volta da \u201cCasa do Trabalhador\u201d gera expectativas de respostas efetivas na dire\u00e7\u00e3o da garantia e prote\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

O SINAIT tem atuado arduamente na luta pela recupera\u00e7\u00e3o da estrutura organizacional da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, dentro da estrutura do novo minist\u00e9rio. Al\u00e9m disso, tem dedicado aten\u00e7\u00e3o aos reiterados pedidos dos trabalhadores por empenho em rela\u00e7\u00e3o ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos segurados empregados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social – RGPS. Essa atua\u00e7\u00e3o se apresentou principalmente em debates promovidos pelo SINAIT durante a tramita\u00e7\u00e3o da MP 1058\/2021.<\/p>\n

A quest\u00e3o abordada nessa janela de discuss\u00f5es parlamentares \u00e9 a possibilidade de garantir maior efici\u00eancia ao Estado. Ao deslocar um Auditor-Fiscal do Trabalho para fiscalizar e auditar a folha de pagamento de sal\u00e1rios, apurando a regularidade do recolhimento do FGTS, \u00e9 poss\u00edvel e plaus\u00edvel que tamb\u00e9m verifique a regularidade, para o mesmo trabalhador, do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Dessa forma, verificando se o desconto da contribui\u00e7\u00e3o foi adequadamente repassado aos cofres da Previd\u00eancia.<\/p>\n

Embora o lan\u00e7amento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias seja compet\u00eancia da Receita Federal, este \u00e9 impactado pela a\u00e7\u00e3o dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que re\u00fanem o conhecimento para a an\u00e1lise de contratos de trabalho e o seu confronto com a realidade do ambiente laboral.<\/p>\n

O princ\u00edpio da utiliza\u00e7\u00e3o mais eficiente dos recursos p\u00fablicos prop\u00f5e que os Auditores-Fiscais do Trabalho, que j\u00e1 auditam e fiscalizam a arrecada\u00e7\u00e3o do FGTS, sejam autorizados a fazerem o mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia. Some-se a isso o elemento do combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o seria atribuir aos Auditores-Fiscais do Trabalho a compet\u00eancia de fiscalizar a regularidade no recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, em compet\u00eancia concorrente com os Auditores-Fiscais da Receita Federal, sem qualquer preju\u00edzo para as atribui\u00e7\u00f5es de ambas as carreiras. A referida adequa\u00e7\u00e3o n\u00e3o trar\u00e1 qualquer \u00f4nus para a administra\u00e7\u00e3o e propiciar\u00e1 um real incremento na arrecada\u00e7\u00e3o da receita previdenci\u00e1ria, exatamente na linha de reorganiza\u00e7\u00e3o de atividades, otimiza\u00e7\u00e3o dos custos com pessoal e busca de efici\u00eancia almejadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

\u00c9 importante lembrar que as carreiras de Auditoria Fiscal do Trabalho e Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil s\u00e3o estabelecidas e organizadas pela mesma lei, publicada em 2002, a Lei 10.593 e possuem a mesma tabela remunerat\u00f3ria. Para ambas sempre foi exigido n\u00edvel superior para o ingresso nos respectivos cargos.<\/p>\n

As atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho e tribut\u00e1ria apresentam complementaridades e s\u00e3o respons\u00e1veis pela arrecada\u00e7\u00e3o da grande maioria dos tributos federais, que garantem os recursos para investimentos, Previd\u00eancia Social, habita\u00e7\u00e3o, Seguro Desemprego, entre tantos outros benef\u00edcios \u00e0 sociedade e aos trabalhadores. Os Auditores-Fiscais do Trabalho desempenham uma fun\u00e7\u00e3o essencial, cuja atividade exige um largo conhecimento de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de toda a legisla\u00e7\u00e3o protetiva do Estado na rela\u00e7\u00e3o capital x trabalho, conferindo-lhes poderes insubstitu\u00edveis.<\/p>\n

O SINAIT acredita que o debate do tema merece seguir adiante, principalmente, por n\u00e3o representar nenhum preju\u00edzo ao Estado, tampouco a nenhuma das carreiras. O Sindicato entende que ganham o Estado, os trabalhadores, o conjunto de servidores que se dedicam a garantir o cumprimento das leis trabalhistas e previdenci\u00e1rias e, especialmente, a sociedade brasileira.<\/p>\n

Bob Machado – Presidente do SINAIT”<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em resposta \u00e0 nota de entidades de auditores fiscais da Receita Federal, publicada no Blog do Servidor, no dia 2 de setembro, o Sinait esclarece sobre sua defesa \u00e0 MP 1.058\/2021, que recriou o Minist\u00e9rio do Trabalho, e destaca que, com base no princ\u00edpio do uso mais eficiente dos recursos p\u00fablicos, \u00e9 leg\u00edtimo que “os Auditores-Fiscais do Trabalho, que j\u00e1 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