{"id":20636,"date":"2021-09-11T16:54:17","date_gmt":"2021-09-11T19:54:17","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=20636"},"modified":"2021-09-11T16:54:17","modified_gmt":"2021-09-11T19:54:17","slug":"servidora-do-incra-que-sofreu-assedio-moral-tem-apoio-do-mpf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/servidora-do-incra-que-sofreu-assedio-moral-tem-apoio-do-mpf\/","title":{"rendered":"Servidora do Incra que sofreu ass\u00e9dio moral tem apoio do MPF"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>De acordo com o MPF, a liberdade de express\u00e3o \u00e9 direito fundamental, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o, por exemplo, de &#8220;discursos de \u00f3dio&#8221;. O ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o permite &#8220;procedimentos que acarretem efeito inibidor ou amedrontador na livre circula\u00e7\u00e3o de ideias no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica&#8221;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignright size-full wp-image-19102\" src=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/02\/ass\u00e9dio-moral.png\" alt=\"\" width=\"499\" height=\"354\" srcset=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/02\/ass\u00e9dio-moral.png 499w, https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/02\/ass\u00e9dio-moral-300x213.png 300w, https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/02\/ass\u00e9dio-moral-230x163.png 230w\" sizes=\"auto, (max-width: 499px) 100vw, 499px\" \/><\/p>\n<p>Em dezembro de 2020, a rea\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e entidades representativas contra ass\u00e9dio sofrido pela servidora do Incra no Sul do Par\u00e1, Ivone Rigo, ganhou repercuss\u00e3o em todo o Brasil.\u00a0A den\u00fancia levou o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) a acionar a Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica do Governo Federal a se manifestar sobre o direito de servidores de participar e emitir opini\u00f5es em debates p\u00fablicos. Na recomenda\u00e7\u00e3o, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC) pediu ao Incra que alerte os gestores sobre &#8220;condutas abusivas a partir de no\u00e7\u00e3o equivocada de hierarquia&#8221;<\/p>\n<p>No in\u00edcio de setembro, a Comiss\u00e3o de \u00c9tica atendeu recomenda\u00e7\u00e3o da PFDC e encaminhou mensagem a todos os agentes p\u00fablicos federais. No documento, ressalta que exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o retira dos seus titulares o direito de participar dos debates que envolvem a vida coletiva. Segundo a PFDC, a instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos n\u00e3o pode ser usada como efeito inibidor na livre circula\u00e7\u00e3o de ideias.\u00a0O texto foi produzido por procuradores integrantes dos Grupos de Trabalho (GT) Reforma Agr\u00e1ria e Conflitos Fundi\u00e1rios e Liberdades: Consci\u00eancia, Cren\u00e7a e Express\u00e3o da PFDC.<\/p>\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o da diretoria da Cnasi-Associa\u00e7\u00e3o Nacional foi de que o ass\u00e9dio foi grave, mas a rea\u00e7\u00e3o das entidades e a repercuss\u00e3o do caso na sociedade brasileira tamb\u00e9m foi importante, &#8220;resultando em um claro recado aos prepostos do governo no Incra que n\u00e3o ser\u00e3o aceitas quaisquer posturas assediadoras ou cerceadoras dos direitos dos servidores em manifestar-se, reivindicar, organizar-se, reunir-se, debater, interagir e comunicar-se sobre qualquer assunto, com qualquer pessoa e entidade, a qualquer momento e lugar&#8221;. &#8220;A Cnasi-AN e os trabalhadores\/as do Incra est\u00e3o alertas e n\u00e3o aceitar\u00e3o comportamentos, posturas e decis\u00f5es inadequadas, ilegais, imorais ou injustas dos prepostos do Governo em rela\u00e7\u00e3o aos servidores\/as, ao \u00f3rg\u00e3o e \u00e0s suas pol\u00edticas p\u00fablicas&#8221;.<\/p>\n<p><strong>Recomenda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>A publica\u00e7\u00e3o lembra que a servidora do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) teria sido coagida por se pronunciar em uma audi\u00eancia p\u00fablica que tratava sobre regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria (MP 910\/2019), da C\u00e2mara Municipal de Marab\u00e1 (PA). A recomenda\u00e7\u00e3o deixa claro que &#8220;n\u00e3o se conciliam com o ordenamento jur\u00eddico brasileiro as posturas e condutas de agentes p\u00fablicos que, sobretudo quando baseadas em raz\u00f5es de hierarquia, promovam a instaura\u00e7\u00e3o de processos administrativos pelo s\u00f3 fato da participa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos em debates e reuni\u00f5es p\u00fablicas, especialmente nos casos de formaliza\u00e7\u00e3o seletiva de procedimentos ou que acarretem efeito inibidor ou amedrontador na livre circula\u00e7\u00e3o de ideias no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica&#8221;.<\/p>\n<p>Leia nota completa do GT Reforma Agr\u00e1ria e Conflitos Fundi\u00e1rios e pelo GT Liberdades: Consci\u00eancia, Cren\u00e7a e Express\u00e3o, ambos da PFDC.<\/p>\n<p><strong>&#8220;Liberdade de express\u00e3o de agentes p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n<p>A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ao qual incumbe dialogar e interagir com \u00f3rg\u00e3os de Estado, organismos nacionais e internacionais e representantes da sociedade civil, buscando a prote\u00e7\u00e3o e a defesa dos direitos individuais indispon\u00edveis, coletivos e difusos, recomenda, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 75, de 20 de maio de 1993, a divulga\u00e7\u00e3o do texto a seguir sobre a liberdade de express\u00e3o de agentes p\u00fablicos:<\/p>\n<p>A liberdade de express\u00e3o constitui direito fundamental que goza de posi\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia no ordenamento jur\u00eddico, circunst\u00e2ncia que abrange o estabelecimento de, ao menos, tr\u00eas presun\u00e7\u00f5es: i) da primazia no processo de pondera\u00e7\u00e3o, de modo que a colis\u00e3o entre valores constitucionais, em princ\u00edpio, deve ser equacionada em favor da livre circula\u00e7\u00e3o de ideias; ii) de suspei\u00e7\u00e3o de todas as medidas normativas ou administrativas que limitem a liberdade de express\u00e3o, nas quais se incluem a instaura\u00e7\u00e3o de processos disciplinares ou com vi\u00e9s intimidat\u00f3rio; iii) da veda\u00e7\u00e3o de censura, na medida em que eventuais excessos no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o \u2013 como, por exemplo, nas hip\u00f3teses de discurso de \u00f3dio \u2013 devem ser enfrentados prioritariamente pela via da responsabilidade ulterior.<\/p>\n<p>A liberdade de express\u00e3o tamb\u00e9m tem como voca\u00e7\u00e3o a tutela de manifesta\u00e7\u00f5es de pensamento deseducadas ou de mau gosto, de modo que eventuais inc\u00f4modos ou inconveni\u00eancias aos afazeres administrativos aferidos por meio de uma deturpada vis\u00e3o de hierarquia n\u00e3o funcionam como \u00f3bices \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da liberdade constitucional.<\/p>\n<p>A ordem jur\u00eddico-constitucional brasileira n\u00e3o permite, portanto, que o poder hier\u00e1rquico seja interpretado como veda\u00e7\u00e3o ao dissenso no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ou mesmo que esse dissenso seja tornado p\u00fablico, ressalvados os excepcionais casos de sigilo legal da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O exerc\u00edcio republicano de autoridade p\u00fablica, ao rev\u00e9s, deflagra ambiente prop\u00edcio a controle e questionamentos internos e externos que possam alcan\u00e7ar maior transpar\u00eancia e aprimoramentos na gest\u00e3o p\u00fablica. Por consequ\u00eancia, o poder hier\u00e1rquico n\u00e3o permite inferir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de especial sujei\u00e7\u00e3o que resulte no aniquilamento ou na restri\u00e7\u00e3o direta ou indireta da liberdade de express\u00e3o das pessoas investidas no desempenho de atribui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.&#8221;<\/p>\n<p>Nessa ordem de ideias, o exerc\u00edcio de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o retira dos seus titulares o direito de participa\u00e7\u00e3o em debates que envolvam a vida coletiva, principalmente naqueles em que seu conhecimento t\u00e9cnico seja relevante para o processo de tomada de decis\u00f5es ou de informa\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico.<\/p>\n<p>Logo, n\u00e3o se conciliam com o ordenamento jur\u00eddico brasileiro as posturas e condutas de agentes p\u00fablicos que, sobretudo quando baseadas em raz\u00f5es de hierarquia, promovam a instaura\u00e7\u00e3o de processos administrativos pelo s\u00f3 fato da participa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos em debates e reuni\u00f5es p\u00fablicas, especialmente nos casos de formaliza\u00e7\u00e3o seletiva de procedimentos ou que acarretem efeito inibidor ou amedrontador na livre circula\u00e7\u00e3o de ideias no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<p>Nesse contexto, condutas que aniquilem, cerceiem ou restrinjam, direta ou indiretamente, a liberdade de express\u00e3o das pessoas investidas no desempenho de atribui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sem preju\u00edzo de constitu\u00edrem infra\u00e7\u00e3o de outra natureza, podem contrariar as normas \u00e9ticas e estarem sujeitas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, por den\u00fancia ou ex-officio, no \u00e2mbito do Sistema de Gest\u00e3o da \u00c9tica do Poder Executivo Federal, particularmente pelo contido no Decreto n\u00ba 1.171\/1994, que instituiu o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Servidor P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal (Cap\u00edtulo I, Se\u00e7\u00e3o I, Das Regras Deontol\u00f3gicas, incisos VII e VIII, e Se\u00e7\u00e3o II, Dos Principais Deveres do Servidor P\u00fablico, inciso XIV, al\u00edneas \u2018h\u2019 e \u2018i\u2019).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>De acordo com o MPF, a liberdade de express\u00e3o \u00e9 direito fundamental, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o, por exemplo, de &#8220;discursos de \u00f3dio&#8221;. 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