{"id":20795,"date":"2021-09-28T16:58:52","date_gmt":"2021-09-28T19:58:52","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=20795"},"modified":"2021-09-28T16:58:52","modified_gmt":"2021-09-28T19:58:52","slug":"acesso-a-internet-publica-e-os-possiveis-atos-de-improbidade-do-governo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/acesso-a-internet-publica-e-os-possiveis-atos-de-improbidade-do-governo\/","title":{"rendered":"Acesso \u00e0 internet p\u00fablica e os poss\u00edveis atos de improbidade do governo"},"content":{"rendered":"

“N\u00e3o podemos esquecer que s\u00e3o bilh\u00f5es de reais para atender a expans\u00e3o da internet banda larga para a regi\u00e3o mais carente do pa\u00eds, mas que traz subjacente a obrigatoriedade, constante, de assistir a narrativas da equipe de comunica\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio em prol do Governo Federal em ano que antecede as elei\u00e7\u00f5es, no reduto de seu maior advers\u00e1rio pol\u00edtico. Volta aqui a pergunta inicial: H\u00e1 alguma ilegalidade ou imoralidade nisso? Os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablicas foram preservados?”<\/strong><\/em><\/p>\n

Marcelo Aith*<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Circulou no portal do jornal O Estado de S. Paulo uma mat\u00e9ria sobre internet banda larga nas escolas da zona rural de Santa Filomena, no interior do Piau\u00ed. A difus\u00e3o do acesso a internet \u00e9 extremamente importante, o que garante a democratiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o e a expans\u00e3o do conhecimento. Mas foi essa a inten\u00e7\u00e3o do governo Bolsonaro?<\/p>\n

Antes de responder a esse questionamento, faz-se necess\u00e1rio um esclarecimento. Para acessar a internet os estudantes, professores e moradores precisam assistir \u00e0 propaganda de 30 segundos sobre programas sociais do governo Bolsonaro todas as vezes que acessam a rede. Ou seja, os benefici\u00e1rios do wi-fi Brasil s\u00e3o obrigados a assistirem a propaganda do governo para que possam fazer uso da rede p\u00fablica de internet. H\u00e1 alguma ilegalidade ou imoralidade nisso? Os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablicas foram preservados?<\/p>\n

O artigo 37, \u201ccaput\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica estabelece que \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia\u201d. O par\u00e1grafo 1\u00ba do mencionado artigo pro\u00edbe que constem nome, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos em publicidade de atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

Hely Lopes Meirelles analisando os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o, asseverou o seguinte em rela\u00e7\u00e3o ao da impessoalidade: \u201co princ\u00edpio da impessoalidade, consolidado no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal se confunde com o princ\u00edpio da finalidade p\u00fablica, pois imp\u00f5e a Administra\u00e7\u00e3o um agir, em qualquer circunst\u00e2ncia, de acordo com o interesse e a finalidade p\u00fablica, cominando ao administrador p\u00fablico a pr\u00e1tica de ato voltado apenas para o seu fim legal e, devendo, qualquer ato que n\u00e3o siga esse objetivo ficar sujeito a invalida\u00e7\u00e3o por desvio de finalidade\u201d. Dessa forma, como o interesse p\u00fablico sempre deve ser perseguido, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode atuar com vistas a beneficiar ou prejudicar pessoas.<\/p>\n

Voltando \u00e0 quest\u00e3o inicial, pelas estimativas do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, ao menos 26 milh\u00f5es de brasileiros passaram a ter acesso \u00e0 banda larga pelo Conecta Brasil.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas da relev\u00e2ncia do programa de acesso \u00e0 internet do governo, que tem um custo previsto de R$ 2,7 bilh\u00f5es, sendo desse montante, R$ 2,46 bilh\u00f5es destinados no Norte e no Nordeste, onde \u00e9 maior a car\u00eancia de internet. O interesse p\u00fablico do referido programa \u00e9 inquestion\u00e1vel, mas qual seria o interesse p\u00fablico na divulga\u00e7\u00e3o \u2013 a cada acesso dos usu\u00e1rios da internet p\u00fablica, por 30 segundos \u2013 da propaganda programas sociais do governo Bolsonaro? Seria promo\u00e7\u00e3o pessoal do Presidente da Rep\u00fablica com recursos p\u00fablico oriundos do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es?<\/p>\n

A Lei de Improbidade, em seu artigo 11, \u201ccaput\u201d, estabelece como ato de improbidade administrativa atentar \u201ccontra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d. A promo\u00e7\u00e3o pessoal do Presidente da Rep\u00fablica configura ato de improbidade? A Ministra Carmen Lucia em sua obra \u201cPrinc\u00edpio constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, preconiza que a \u201cimpessoalidade administrativa tem sido acometida de grave afronta pelo recurso da promo\u00e7\u00e3o pessoal a que se oferecem alguns administradores\u201d e segue a Ministra do STF: \u201cvalendo-se dos cargos p\u00fablicos por eles ocupados, e que precisam ter as atividades a eles inerentes divulgadas para conhecimento da popula\u00e7\u00e3o, buscam aqueles agentes contornar o impedimento constitucional de personalizar o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e tirarem proveitos daquela difus\u00e3o dos fatos, atos e servi\u00e7os\u201d. Teria o Ministro das Comunica\u00e7\u00f5es incorrido em ato de improbidade pela promo\u00e7\u00e3o pessoal do presidente Bolsonaro? Ou foi uma propaganda leg\u00edtima do governo?<\/p>\n

Alguns falar\u00e3o que a propaganda dos feitos do governo, com o objetivo de trazer ao conhecimento da popula\u00e7\u00e3o, \u00e9 leg\u00edtima, uma vez que configuraria servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

Uma pergunta deve ser feita: a divulga\u00e7\u00e3o todos as vezes que uma pessoa acessa a rede p\u00fablica n\u00e3o configura desvio ou excesso de poder? Isso n\u00e3o poderia ensejar ofensa ao princ\u00edpio da impessoalidade?<\/p>\n

A professora L\u00edvia Zago, em sua obra \u201cPrinc\u00edpio da Impessoalidade\u201d, ajuda-nos a responder ao questionamento, sen\u00e3o vejamos: \u201cO princ\u00edpio da impessoalidade \u00e9 o princ\u00edpio da defesa da sociedade contra os desvios e excessos do poder\u201d. Impondo a veicula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da propaganda de governo por si s\u00f3 n\u00e3o configuraria desvio ou excesso de poder? A popula\u00e7\u00e3o beneficiada n\u00e3o tem a liberdade de escolha em assistir ou n\u00e3o \u00e0 propaganda de governo, isso n\u00e3o configura promo\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e constante dos feitos do governo? N\u00e3o seria uma forma indireta, subliminar de promo\u00e7\u00e3o do Presidente justamente na regi\u00e3o do pa\u00eds que tem menos inten\u00e7\u00f5es de voto?<\/p>\n

N\u00e3o podemos esquecer que s\u00e3o bilh\u00f5es de reais para atender a expans\u00e3o da internet banda larga para a regi\u00e3o mais carente do pa\u00eds, mas que traz subjacente a obrigatoriedade, constante, de assistir a narrativas da equipe de comunica\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio em prol do Governo Federal em ano que antecede as elei\u00e7\u00f5es, no reduto de seu maior advers\u00e1rio pol\u00edtico. Volta aqui a pergunta inicial: H\u00e1 alguma ilegalidade ou imoralidade nisso? Os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablicas foram preservados?<\/p>\n

*Marcelo Aith<\/em> – Advogado, Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econ\u00f4mico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa \u2013 IDP, especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca e professor convidado da Escola Paulista de Direito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“N\u00e3o podemos esquecer que s\u00e3o bilh\u00f5es de reais para atender a expans\u00e3o da internet banda larga para a regi\u00e3o mais carente do pa\u00eds, mas que traz subjacente a obrigatoriedade, constante, de assistir a narrativas da equipe de comunica\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio em prol do Governo Federal em ano que antecede as elei\u00e7\u00f5es, no reduto de seu maior advers\u00e1rio pol\u00edtico. 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