{"id":20900,"date":"2021-10-12T21:15:11","date_gmt":"2021-10-13T00:15:11","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=20900"},"modified":"2021-10-12T21:17:36","modified_gmt":"2021-10-13T00:17:36","slug":"esta-em-curso-um-contrabando-de-atribuicoes-do-auditor-fiscal-da-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/esta-em-curso-um-contrabando-de-atribuicoes-do-auditor-fiscal-da-receita-federal\/","title":{"rendered":"Est\u00e1 em curso um \u201ccontrabando\u201d de atribui\u00e7\u00f5es do auditor fiscal da Receita Federal"},"content":{"rendered":"

“Colocar mais essa atribui\u00e7\u00e3o no pacote de prerrogativas dos servidores do minist\u00e9rio do Trabalho \u00e9 deixar \u00e0 sorte milhares de outras pessoas ainda sujeitas a condi\u00e7\u00f5es humilhantes e semelhantes \u00e0 escravid\u00e3o e de crian\u00e7as submetidas ao trabalho, quando elas deveriam estar nas escolas. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho escravo, do trabalho infantil e de todas as demais viola\u00e7\u00f5es das leis trabalhistas – uma \u00e1rea sens\u00edvel, cr\u00f4nica e grave por seu car\u00e1ter de combate \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos – ser\u00e1 inevitavelmente desassistida”<\/strong><\/em><\/p>\n

Mauro Silva*<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Est\u00e1 em curso um \u201ccontrabando\u201d de atribui\u00e7\u00f5es de carreiras de servidores com potencial para provocar conflitos de compet\u00eancia no recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Aproveitando a publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria 1058, que trata da cria\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, foram apresentadas emendas que concedem aos fiscais do Trabalho essa prerrogativa, em reparti\u00e7\u00e3o vertical com os auditores fiscais da Receita Federal.<\/p>\n

O argumento de que esses fiscais \u201cre\u00fanem o conhecimento\u201d necess\u00e1rio para o exame de \u201ccontratos de trabalho e o seu confronto com a realidade do ambiente laboral\u201d n\u00e3o conversa com a realidade. A expertise de que se precisa \u00e9 outra. A an\u00e1lise dos tributos incidentes sobre a folha de pagamentos \u00e9 complexa e s\u00f3 pode ser exercida por servidor que tenha passado em concurso p\u00fablico para tanto e tenha sido, durante sua jornada profissional, especificamente treinado, sob o risco de comprometer uma das mais importantes receitas da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Hoje, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias respondem por quase um ter\u00e7o da arrecada\u00e7\u00e3o federal. Tal transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es, sem o devido preparo, que \u00e9 custoso em termos de tempo e fundos p\u00fablicos, pode produzir obst\u00e1culos no lan\u00e7amento dos cr\u00e9ditos, quebrar a eficiente din\u00e2mica na Receita Federal, gerar conflitos internos e aumentar os lit\u00edgios tribut\u00e1rios com os contribuintes.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, exigiria elevado investimento de recursos p\u00fablicos para adaptar e estender todo o aparato tecnol\u00f3gico para o novo contingente. Seria uma jornada no sentido oposto ao da efici\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Os fiscais do trabalho s\u00e3o excelentes no que fazem, mas n\u00e3o foram selecionados para uma atividade de complexidade distinta. Se querem ter essa prerrogativa, \u00e9 preciso que entrem na fila e passem no pr\u00f3ximo concurso p\u00fablico, pois este sempre \u00e9 montado especificamente para selecionar os melhores para uma determinada fun\u00e7\u00e3o previamente determinada no edital.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ao pretender pulverizar essa atribui\u00e7\u00e3o, as emendas, por um lado, promovem o congestionamento de uma fun\u00e7\u00e3o j\u00e1 muito bem desempenhada pela Receita Federal e, por outro, provocam um efeito colateral indesej\u00e1vel. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho escravo, do trabalho infantil e de todas as demais viola\u00e7\u00f5es das leis trabalhistas – uma \u00e1rea sens\u00edvel, cr\u00f4nica e grave por seu car\u00e1ter de combate \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos – ser\u00e1 inevitavelmente desassistida. E n\u00e3o se trata de casos pontuais. Em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho escravo, desde 1995, foram resgatadas – boa parte, gra\u00e7as ao inigual\u00e1vel empenho dos fiscais do trabalho -, mais de 52 mil pessoas submetidas a trabalho for\u00e7ado, jornada exaustiva, servid\u00e3o por d\u00edvidas ou condi\u00e7\u00f5es degradante.<\/p>\n

Colocar mais essa atribui\u00e7\u00e3o no pacote de prerrogativas dos servidores do minist\u00e9rio do Trabalho \u00e9 deixar \u00e0 sorte milhares de outras pessoas ainda sujeitas a condi\u00e7\u00f5es humilhantes e semelhantes \u00e0 escravid\u00e3o e de crian\u00e7as submetidas ao trabalho, quando elas deveriam estar nas escolas. O Sinait, que representa esses servidores, reconheceu \u00e0s autoridades que sua categoria n\u00e3o tem pernas nem mesmo para as atuais atribui\u00e7\u00f5es. \u00c9 de se supor que acumular mais uma fun\u00e7\u00e3o prejudicaria o desempenho geral dos fiscais do Trabalho com repercuss\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o contra crimes cometidos por empregadores com m\u00e9todos desumanos de contrata\u00e7\u00e3o. O pa\u00eds est\u00e1 saturado de problemas de toda ordem. Do que menos precisamos \u00e9 agrav\u00e1-los ainda mais.<\/p>\n

*Mauro Silva<\/em> – Auditor fiscal da Receita Federal e presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“Colocar mais essa atribui\u00e7\u00e3o no pacote de prerrogativas dos servidores do minist\u00e9rio do Trabalho \u00e9 deixar \u00e0 sorte milhares de outras pessoas ainda sujeitas a condi\u00e7\u00f5es humilhantes e semelhantes \u00e0 escravid\u00e3o e de crian\u00e7as submetidas ao trabalho, quando elas deveriam estar nas escolas. 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