{"id":20907,"date":"2021-10-13T20:39:11","date_gmt":"2021-10-13T23:39:11","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=20907"},"modified":"2021-10-13T20:41:55","modified_gmt":"2021-10-13T23:41:55","slug":"lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\/","title":{"rendered":"Lei que impede transfer\u00eancia remunerada de servidor para acompanhar c\u00f4njuge no exterior viola o princ\u00edpio da isonomia"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>Est\u00e1 na pauta para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADI 5.355, que trata da inconstitucionalidade do art. 69 da Lei n\u00ba 11.440\/06, que estabeleceu uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de licen\u00e7a para acompanhamento de c\u00f4njuge servidor p\u00fablico federal, quando houver o deslocamento do companheiro para outro local, inclusive no exterior<\/strong><\/em><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-20908 alignleft\" src=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/10\/SERVIDOR-MRE.jpg\" alt=\"\" width=\"257\" height=\"196\" srcset=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/10\/SERVIDOR-MRE.jpg 257w, https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/10\/SERVIDOR-MRE-230x175.jpg 230w\" sizes=\"auto, (max-width: 257px) 100vw, 257px\" \/><\/p>\n<p>O artigo impede, na pr\u00e1tica, a transfer\u00eancia remunerada de servidor p\u00fablico para acompanhar seu c\u00f4njuge no exterior em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica ou fundacional, para o desempenho de atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis, informam especialistas.<\/p>\n<p>Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.355), o ex-procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, em agosto de 2015, questionou\u00a0o artigo 69 da Lei 11.440\/2006, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores do Servi\u00e7o Exterior Brasileiro (SEB), que inclui os diplomatas, oficiais de chancelaria e assistentes de chancelaria.\u00a0O dispositivo acaba com o exerc\u00edcio provis\u00f3rio em unidades administrativas do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (MRE) no exterior para servidor p\u00fablico c\u00f4njuge, previsto no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 84 da Lei 8.112\/1997.<\/p>\n<p>Segundo o advogado Willer Tomaz, do escrit\u00f3rio Willer Tomaz Advogados Associados, ciente da necessidade natural de manuten\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos parentais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 clara em proteger a unidade, a coes\u00e3o e o planejamento da c\u00e9lula familiar, sendo que essa prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende da vontade discricion\u00e1ria e circunstancial do Estado.<\/p>\n<p>\u201cSe o pr\u00f3prio Estado, no seu interesse, envia o agente p\u00fablico para exercer fun\u00e7\u00f5es em outro pa\u00eds, obviamente o c\u00f4njuge ou companheiro, quando ocupante de cargo p\u00fablico, ter\u00e1 o direito de acompanhar o consorte sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, devendo exercer no exterior outra fun\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o cargo que ocupa\u201d, informa.<\/p>\n<p>\u201cAli\u00e1s, \u00e9 com base nesse princ\u00edpio protetivo da institui\u00e7\u00e3o fam\u00edlia que a Lei n. 8.112\/90 defere ao servidor p\u00fablico civil da Uni\u00e3o, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, a licen\u00e7a remunerada por motivo de afastamento do c\u00f4njuge, sendo for\u00e7oso concluir pela inconstitucionalidade do artigo 69 da Lei 11.440\/2006, inclusive por violar o princ\u00edpio constitucional da isonomia\u201d, analisa o advogado.<\/p>\n<p>Fellipe Dias, advogado especialista em direito administrativo e s\u00f3cio da Dias, Lima e Cruz Advocacia, destaca que h\u00e1 duas modalidades de licen\u00e7a: a n\u00e3o remunerada, que ocorre caso o c\u00f4njuge n\u00e3o seja servidor p\u00fablico; e a remunerada, que ocorre caso ambos sejam servidores p\u00fablicos.<\/p>\n<p>\u201cNessa segunda op\u00e7\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o ocorre com o exerc\u00edcio provis\u00f3rio por parte do c\u00f4njuge\/companheiro acompanhante, desde que haja atividade compat\u00edvel com o seu cargo e a ADI est\u00e1 justamente questionando a constitucionalidade de um artigo que vetou a aplica\u00e7\u00e3o dessa segunda forma de licen\u00e7a de acompanhamento no que tange a servidores do MRE. Isso significa dizer que, desde que, nos termos da Lei 11.440\/06, o servidor p\u00fablico do MRE que tiver c\u00f4njuge servidor p\u00fablico, que for deslocado, somente poder\u00e1 acompanhar seu companheiro por licen\u00e7a n\u00e3o remunerada\u201d, explica Dias.<\/p>\n<p>Para Fellipe Dias, essa situa\u00e7\u00e3o representa verdadeira quebra de isonomia, estabelecendo somente para uma categoria restrita de servidores p\u00fablicos um \u00f4nus que fere o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<p>\u201cEsse foi inclusive o parecer da PGR, que se manifestou favor\u00e1vel \u00e0 ADI e, como consequ\u00eancia, pela inconstitucionalidade do art. 69 da Lei 11.440\/06. Como estamos falando de implica\u00e7\u00f5es financeiras que atingem apenas uma categoria bem espec\u00edfica de servidores p\u00fablicos, a quest\u00e3o econ\u00f4mico-financeira certamente n\u00e3o ser\u00e1 um grande fator a considerar no julgamento da demanda. Acreditamos portanto haver chances reais de o julgamento concluir de forma semelhante ao disposto no parecer da PGR\u201d, refor\u00e7ou o especialista.<\/p>\n<p>O advogado destaca ainda que, como consequ\u00eancia, a partir desse julgamento, pode ocorrer um n\u00famero alto de solicita\u00e7\u00f5es de servidores do MRE de convers\u00e3o das licen\u00e7as n\u00e3o remuneradas em exerc\u00edcio provis\u00f3rio, e um aumento de gastos p\u00fablicos do MRE com servidores que estejam enquadrados nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><em>Foto: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Est\u00e1 na pauta para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADI 5.355, que trata da inconstitucionalidade do art. 69 da Lei n\u00ba 11.440\/06, que estabeleceu uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de licen\u00e7a para acompanhamento de c\u00f4njuge servidor p\u00fablico federal, quando houver o deslocamento do companheiro para outro local, inclusive no exterior O artigo impede, na pr\u00e1tica, a transfer\u00eancia remunerada de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[3715,19386,19387,10210,4330,9648,56,580,102,19388,243,5615,8,19389,34,19385,19390],"class_list":["post-20907","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-acompanhar","tag-adi-5-355","tag-artigo-69","tag-companheiro","tag-conjuge","tag-deslocamento","tag-estado","tag-exterior","tag-lei","tag-lei-11-440-06","tag-licenca","tag-remunerada","tag-servidor","tag-servidor-publico-federal","tag-stf","tag-transferenia","tag-unidade-familiar"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Lei que impede transfer\u00eancia remunerada de servidor para acompanhar c\u00f4njuge no exterior viola o princ\u00edpio da isonomia &#8211; Blog do Servidor<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei que impede transfer\u00eancia remunerada de servidor para acompanhar c\u00f4njuge no exterior viola o princ\u00edpio da isonomia &#8211; Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Est\u00e1 na pauta para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADI 5.355, que trata da inconstitucionalidade do art. 69 da Lei n\u00ba 11.440\/06, que estabeleceu uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de licen\u00e7a para acompanhamento de c\u00f4njuge servidor p\u00fablico federal, quando houver o deslocamento do companheiro para outro local, inclusive no exterior O artigo impede, na pr\u00e1tica, a transfer\u00eancia remunerada de [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-10-13T23:39:11+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-10-13T23:41:55+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/10\/SERVIDOR-MRE.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vera Batista\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vera Batista\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vera Batista\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"headline\":\"Lei que impede transfer\u00eancia remunerada de servidor para acompanhar c\u00f4njuge no exterior viola o princ\u00edpio da isonomia\",\"datePublished\":\"2021-10-13T23:39:11+00:00\",\"dateModified\":\"2021-10-13T23:41:55+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\\\/\"},\"wordCount\":715,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/10\\\/2021\\\/10\\\/SERVIDOR-MRE.jpg\",\"keywords\":[\"acompanhar\",\"ADI 5.355\",\"Artigo 69\",\"companheiro\",\"c\u00f4njuge\",\"deslocamento\",\"estado\",\"exterior\",\"lei\",\"Lei 11.440\\\/06\",\"licen\u00e7a\",\"remunerada\",\"servidor\",\"servidor p\u00fablico federal\",\"STF\",\"transfer\u00eania\",\"unidade familiar\"],\"articleSection\":[\"Servidor\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\\\/\",\"name\":\"Lei que impede transfer\u00eancia remunerada de servidor para acompanhar c\u00f4njuge no exterior viola o princ\u00edpio da isonomia &#8211; Blog do Servidor\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/10\\\/2021\\\/10\\\/SERVIDOR-MRE.jpg\",\"datePublished\":\"2021-10-13T23:39:11+00:00\",\"dateModified\":\"2021-10-13T23:41:55+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/10\\\/2021\\\/10\\\/SERVIDOR-MRE.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/10\\\/2021\\\/10\\\/SERVIDOR-MRE.jpg\",\"width\":257,\"height\":196},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Lei que impede transfer\u00eancia remunerada de servidor para acompanhar c\u00f4njuge no exterior viola o princ\u00edpio da isonomia\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\",\"name\":\"Blog do Servidor\",\"description\":\"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\",\"name\":\"Vera Batista\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/author\\\/verabatista\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Lei que impede transfer\u00eancia remunerada de servidor para acompanhar c\u00f4njuge no exterior viola o princ\u00edpio da isonomia &#8211; Blog do Servidor","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Lei que impede transfer\u00eancia remunerada de servidor para acompanhar c\u00f4njuge no exterior viola o princ\u00edpio da isonomia &#8211; Blog do Servidor","og_description":"Est\u00e1 na pauta para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADI 5.355, que trata da inconstitucionalidade do art. 69 da Lei n\u00ba 11.440\/06, que estabeleceu uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de licen\u00e7a para acompanhamento de c\u00f4njuge servidor p\u00fablico federal, quando houver o deslocamento do companheiro para outro local, inclusive no exterior O artigo impede, na pr\u00e1tica, a transfer\u00eancia remunerada de [&hellip;]","og_url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\/","og_site_name":"Blog do Servidor","article_published_time":"2021-10-13T23:39:11+00:00","article_modified_time":"2021-10-13T23:41:55+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/10\/SERVIDOR-MRE.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"Vera Batista","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Vera Batista","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\/"},"author":{"name":"Vera Batista","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"headline":"Lei que impede transfer\u00eancia remunerada de servidor para acompanhar c\u00f4njuge no exterior viola o princ\u00edpio da isonomia","datePublished":"2021-10-13T23:39:11+00:00","dateModified":"2021-10-13T23:41:55+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\/"},"wordCount":715,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/10\/SERVIDOR-MRE.jpg","keywords":["acompanhar","ADI 5.355","Artigo 69","companheiro","c\u00f4njuge","deslocamento","estado","exterior","lei","Lei 11.440\/06","licen\u00e7a","remunerada","servidor","servidor p\u00fablico federal","STF","transfer\u00eania","unidade familiar"],"articleSection":["Servidor"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\/","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\/","name":"Lei que impede transfer\u00eancia remunerada de servidor para acompanhar c\u00f4njuge no exterior viola o princ\u00edpio da isonomia &#8211; Blog do Servidor","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/10\/SERVIDOR-MRE.jpg","datePublished":"2021-10-13T23:39:11+00:00","dateModified":"2021-10-13T23:41:55+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\/#primaryimage","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/10\/SERVIDOR-MRE.jpg","contentUrl":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2021\/10\/SERVIDOR-MRE.jpg","width":257,"height":196},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-que-impede-transferencia-remunerada-de-servidor-para-acompanhar-conjuge-no-exterior-viola-o-principio-da-isonomia\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Lei que impede transfer\u00eancia remunerada de servidor para acompanhar c\u00f4njuge no exterior viola o princ\u00edpio da isonomia"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/","name":"Blog do Servidor","description":"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513","name":"Vera Batista","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/author\/verabatista\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20907","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20907"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20907\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20912,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20907\/revisions\/20912"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20907"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20907"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20907"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}