As blitze de cobran\u00e7a de IPVA s\u00e3o inconstitucionais. “Ningu\u00e9m pode ter o ve\u00edculo apreendido por d\u00e9bito de imposto porque nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva. O Estado tem outros meios de cobran\u00e7a previstos em lei para exigir o imposto atrasado”. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 do vice-presidente do Instituto de Estudos Tribut\u00e1rios e s\u00f3cio da Lippert Advogados, o advogado tributarista Rafael Korff Wagner, sobre as blitze de combate \u00e0 inadimpl\u00eancia do IPVA 2016. As a\u00e7\u00f5es v\u00eam sendo realizadas pela Secretaria Estadual da Fazenda desde o dia 23 de maio, em Porto Alegre e Gravata\u00ed.<\/p>\n
O que n\u00e3o impede que o motorista pego em flagrante receba uma multa de R$ 191,53 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, decorrente da falta do Certificado de Registro e de Licenciamento de Ve\u00edculo (CRLV), documento gerado apenas para quem est\u00e1 com o Imposto em dia.<\/p>\n
O posicionamento do advogado \u00e9 corroborado por a\u00e7\u00e3o semelhante que foi julgada em Salvador (Bahia), em 2014. A ju\u00edza de direito Maria Ver\u00f4nica Moreira Ramiro, da 11\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, deferiu liminar em uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia, proposta pela subse\u00e7\u00e3o da OAB baiana, suspendendo as opera\u00e7\u00f5es intituladas blitz do IPVA, realizadas pelo Fisco estadual naquele Estado.\u00a0A partir desta decis\u00e3o, o governo do Estado da Bahia teve que cobrar o imposto utilizando meios previstos na legisla\u00e7\u00e3o, abstendo-se de apreender os autom\u00f3veis dos contribuintes baianos em raz\u00e3o do n\u00e3o pagamento do IPVA, sob pena de multa de R$ 50 mil por opera\u00e7\u00e3o de blitz. A Secretaria Estadual da Fazenda do Rio Grande do Sul estima em R$ 342 milh\u00f5es a cifra resultante da inadimpl\u00eancia no pagamento do IPVA.<\/span><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As blitze de cobran\u00e7a de IPVA s\u00e3o inconstitucionais. “Ningu\u00e9m pode ter o ve\u00edculo apreendido por d\u00e9bito de imposto porque nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva. O Estado tem outros meios de cobran\u00e7a previstos em lei para exigir o imposto atrasado”. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 do vice-presidente do Instituto de Estudos Tribut\u00e1rios e s\u00f3cio da Lippert Advogados, o advogado tributarista […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2575,2579,2571,2581,956,2578,2582,2576,2572,2577,2573,1126,405,2580,2574],"class_list":["post-2097","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-apreendido","tag-atrasado","tag-blitz","tag-cnh","tag-cobranca","tag-coercitiva","tag-crlv","tag-debito","tag-ilegal","tag-imposto","tag-inconstitucionais","tag-ipva","tag-multa","tag-ponts","tag-veiculo"],"yoast_head":"\n
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\nSegundo o Rafael Wagner, o procedimento de blitz e apreens\u00e3o do ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia configura exerc\u00edcio ilegal do poder de pol\u00edcia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. “Deve ser ofertado ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo discutir a cobran\u00e7a do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade”, afirma.<\/p>\n