{"id":20970,"date":"2021-10-25T08:30:46","date_gmt":"2021-10-25T11:30:46","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=20970"},"modified":"2021-10-24T22:24:02","modified_gmt":"2021-10-25T01:24:02","slug":"pec-23-2021-teto-de-gastos-nao-se-aplica-a-compradores-de-precatorios-e-devedores-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pec-23-2021-teto-de-gastos-nao-se-aplica-a-compradores-de-precatorios-e-devedores-da-uniao\/","title":{"rendered":"PEC 23\/2021: Teto de gastos n\u00e3o se aplica a compradores de precat\u00f3rios e devedores da Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

“Por tr\u00e1s dessa cortina, h\u00e1 um verdadeiro conto de terror que beneficia exclusivamente os \u201ccompradores de precat\u00f3rios\u201d.\u00a0\u00c9 do conhecimento geral a exist\u00eancia de um mercado de neg\u00f3cios que compra precat\u00f3rios de pessoas f\u00edsicas por valores inferiores ao que valem \u2013 o des\u00e1gio. A PEC 23 favorece esse balc\u00e3o de neg\u00f3cios.\u00a0A PEC 23 institucionaliza essa pr\u00e1tica e d\u00e1 garantias \u00e0s corretoras, empresas devedoras e investidores em privatiza\u00e7\u00f5es, criando uma \u201cpedalada fiscal\u201d com os precat\u00f3rios. Isso precariza e desvaloriza de forma absurda o credor do precat\u00f3rio, aquele que esperou e investiu (pagando honor\u00e1rios ao advogado) para receber seu direito”<\/strong><\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Francis Campos Bordas\u00b9<\/strong><\/em>
\nJos\u00e9 Guilherme Carvalho Zagallo\u00b2<\/strong><\/em><\/p>\n

Aproveitando-se da situa\u00e7\u00e3o ca\u00f3tica da economia brasileira, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23\/2021 \u00e9 apresentada como solu\u00e7\u00e3o para viabilizar aux\u00edlios emergenciais para fam\u00edlias carentes. Poucos dias atr\u00e1s, o relator na Comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara, Deputado Hugo Motta (Republicanos\/PB), apresentou o relat\u00f3rio (aprovado por maioria) que seguir\u00e1 ao plen\u00e1rio, onde, em sua justificativa, \u00e9 repetido argumento de que o importante nesse momento \u00e9 a viabiliza\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios emergenciais. Por\u00e9m, por tr\u00e1s dessa cortina, h\u00e1 um verdadeiro conto de terror que beneficia exclusivamente os \u201ccompradores de precat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n

\u00c9 do conhecimento geral a exist\u00eancia de um mercado de neg\u00f3cios que compra precat\u00f3rios de pessoas f\u00edsicas por valores inferiores ao que valem \u2013 o des\u00e1gio. A PEC 23 favorece esse balc\u00e3o de neg\u00f3cios.<\/p>\n

Como funciona o mercado paralelo de precat\u00f3rios?
\n\u2022 Jo\u00e3o tem um precat\u00f3rio de R$ 100 mil a ser pago pela Uni\u00e3o.
\n\u2022 Uma corretora (banco ou escrit\u00f3rio especializado, etc) lhe oferece pagar R$ 50 mil para que ele receba imediatamente esse valor. Ele aceita e cede seu cr\u00e9dito. Nesse instante, o credor n\u00e3o \u00e9 mais Jo\u00e3o, mas a Corretora.
\n\u2022 A corretora tem, ao menos, duas alternativas: [1] fica com o cr\u00e9dito na m\u00e3o e lucra R$ 50 mil quando pago o precat\u00f3rio ou [2] repassa esse precat\u00f3rio para uma empresa que deve R$ 100 mil para a Uni\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias. Nesse segundo caso, a empresa passa a ser a credora do precat\u00f3rio, o qual \u00e9 usado para quitar sua d\u00edvida de impostos, tendo gasto apenas os R$ 60 mil repassados \u00e0 corretora.
\n\u2022 A empresa economiza R$ 40 mil em sua d\u00edvida, a Corretora lucra R$ 10 mil e Jo\u00e3o – o titular original do precat\u00f3rio – perde R$ 50 mil.<\/p>\n

A PEC 23 institucionaliza essa pr\u00e1tica e d\u00e1 garantias \u00e0s corretoras, empresas devedoras e investidores em privatiza\u00e7\u00f5es, criando uma \u201cpedalada fiscal\u201d com os precat\u00f3rios. Isso precariza e desvaloriza de forma absurda o credor do precat\u00f3rio, aquele que esperou e investiu (pagando honor\u00e1rios ao advogado) para receber seu direito.<\/p>\n

\u00c9 preciso que se compreenda que, para o mercado financeiro, quanto maior for a inseguran\u00e7a sobre o recebimento de um cr\u00e9dito, maior ser\u00e1 o des\u00e1gio aplicado na compra de um precat\u00f3rio, pois, evidentemente, o risco tem uma express\u00e3o monet\u00e1ria. Isso explica porque os precat\u00f3rios estaduais e municipais s\u00e3o negociados com des\u00e1gios muito maiores do que aqueles emitidos pela Uni\u00e3o. O or\u00e7amento da Uni\u00e3o sempre comportou com folga o pagamento de precat\u00f3rios, ao inv\u00e9s dos Estados, muitos em situa\u00e7\u00e3o falimentar.<\/p>\n

Quando a PEC prop\u00f5e teto de gastos para expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ou seu parcelamento, ela eleva o temor do credor. Isso \u00e9 bom para que compra com des\u00e1gio, ou seja, esse mercado paralelo.<\/p>\n

Evidentemente que o leitor se perguntar\u00e1: como poderia haver favorecimento se o Governo est\u00e1 dando calote e fixando um teto de gastos? Isso n\u00e3o desvaloriza os precat\u00f3rios? Por que esse mercado financeiro compraria esse cr\u00e9dito? Simples: porque para esse mercado paralelo que compra o precat\u00f3rio, n\u00e3o haver\u00e1 teto nem des\u00e1gio, pois o precat\u00f3rio ser\u00e1 utilizado pelo valor nominal com que foi inscrito no or\u00e7amento. O calote atingir\u00e1, mais uma vez, s\u00f3 o lado mais fraco, o cidad\u00e3o.<\/p>\n

A PEC prev\u00ea a possibilidade de que o credor de precat\u00f3rios (e aqui me refiro \u00e0 Corretora que comprou o precat\u00f3rio) possa: quitar d\u00e9bitos junto \u00e0 Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal; comprar im\u00f3veis p\u00fablicos; comprar outorga de delega\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es p\u00fablicas (r\u00e1dio, tv, etc); comprar cotas de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em empresas p\u00fablicas (Banco do Brasil, Eletrobr\u00e1s, etc); comprar direitos, inclusive na partilha de petr\u00f3leo (reda\u00e7\u00e3o proposta para o \u00a711 do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Honestamente: algu\u00e9m consegue imaginar a cena de um segurado do INSS participando de um leil\u00e3o de privatiza\u00e7\u00e3o e usando seu precat\u00f3rio para isso? Evidentemente que n\u00e3o, pois esse par\u00e1grafo n\u00e3o foi escrito para o titular original do precat\u00f3rio. Foi escrito para a corretora, o banco, o investidor interessado em comprar partes do Estado brasileiro e de nossas riquezas.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar, nessa hip\u00f3tese, em teto de gastos ou parcelamento, pois n\u00e3o haver\u00e1 disp\u00eandio de valor algum, mas uma mera compensa\u00e7\u00e3o do valor total do precat\u00f3rio.<\/p>\n

Como funcionaria o teto? A proposta apresentada prev\u00ea um limite de gastos com condena\u00e7\u00f5es judiciais, que corresponde ao valor pago em 2016 a esse t\u00edtulo (cerca de R$ 35 bilh\u00f5es em valor de hoje ). O titular de precat\u00f3rio que n\u00e3o tenha sido expedido por ultrapassar esse teto ficar\u00e1 a ver navios; salvo se ele for um comprador de precat\u00f3rios. Nesse caso, abre-se a esse comprador de precat\u00f3rios um mercado com boa margem de lucro, porque ele poder\u00e1 usar esse cr\u00e9dito para o mesmo fim j\u00e1 referido antes (quitar d\u00e9bitos com a fazenda p\u00fablica, a\u00e7\u00f5es de empresas p\u00fablicas, privatiza\u00e7\u00f5es, etc). E, pasmem, havendo a negocia\u00e7\u00e3o desse precat\u00f3rio adquirido, n\u00e3o se fala mais em teto. \u00c9 o que prop\u00f5e o texto em seus \u00a7\u00a7 3\u00ba e 5\u00ba do art. 107-A do ADCT .<\/p>\n

Portanto, s\u00e3o duas as op\u00e7\u00f5es para quem n\u00e3o teve o precat\u00f3rio expedido por ultrapassar o teto:
\n1. Usar a integralidade do valor para quitar d\u00e9bitos com a fazenda ou comprar bens e direitos do ente p\u00fablico (\u00a7 11 do art. 100), ou;
\n2. Negociar com des\u00e1gio de 40% (\u00a73\u00ba do art. 107-A do ADCT)<\/p>\n

Nenhuma das alternativas acima estar\u00e1 sujeita a teto, conforme garante o \u00a7 5\u00ba do art. 107-A: N\u00e3o se incluem no limite estabelecido neste artigo as despesas para fins de cumprimento do disposto nos \u00a7\u00a7 11, 20 e 21 do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no \u00a7 3\u00ba deste artigo, bem como a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos precat\u00f3rios inscritos no exerc\u00edcio.<\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o! Uma vez aprovado o texto da Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara, o teto de gastos com precat\u00f3rios n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel ao \u201cmercado paralelo de precat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n

A fixa\u00e7\u00e3o do des\u00e1gio de 40% traz ainda o perverso efeito de estabelecer um padr\u00e3o elevad\u00edssimo de des\u00e1gio que, como visto, favorece quem compra o precat\u00f3rio. Portanto, aquelas ofertas de compra de precat\u00f3rios federais que hoje s\u00e3o feitas por chamadas e mensagens eletr\u00f4nicas j\u00e1 partir\u00e3o com des\u00e1gio superior a 40%!<\/p>\n

Portanto, a PEC 23, longe de resolver os problemas dos cidad\u00e3os com cr\u00e9ditos a receber dos entes p\u00fablicos, que passam anos esperando o resultado de seus processos, tem um prop\u00f3sito claro de novamente beneficiar um sistema financeiro que lucra em cima da desesperan\u00e7a das pessoas.<\/p>\n

Com o passar dos anos o des\u00e1gio ser\u00e1 ainda maior, uma vez que o teto baixo para inscri\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios aumentar\u00e1 o tempo de espera para pagamento a cada ano, institucionalizando o calote de precat\u00f3rios.<\/p>\n

A PEC 23 \u00e9 o iceberg que afundou o Titanic. N\u00e3o havendo botes e coletes para todos, receber\u00e3o os precat\u00f3rios sem qualquer desconto apenas os passageiros da primeira classe que se beneficiar\u00e3o do des\u00e1gio sobre os cr\u00e9ditos da tripula\u00e7\u00e3o e dos cidad\u00e3os desesperados das classes de baixo.<\/p>\n

N\u00e3o deixe se enganar pela pele de cordeiro, h\u00e1 um lobo faminto por traz da PEC 23!<\/p>\n

1 – Advogado, membro da Comiss\u00e3o Especial de Precat\u00f3rios do Conselho Federal da OAB. Integrante do CNASP – Coletivo Nacional de Advogados de Servidores P\u00fablicos e da AAJ \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Americana de Juristas Rama Brasil. <\/em>
\n2 – Advogado, Integrante do CNASP – Coletivo Nacional de Advogados de Servidores P\u00fablicos e da AAJ \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Americana de Juristas Rama Brasil.<\/em><\/p>\n

Nota T\u00e9cnica 50\/2021 Consultoria de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira da C\u00e2mara dos Deputados – https:\/\/www2.camara.leg.br\/orcamento-da-uniao\/estudos\/2021\/copy_of_NT50_PEC23.pdf
\nAto das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias \u2013 Art. 107-A (…)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 facultada ao credor de precat\u00f3rio que n\u00e3o tenha sido expedido em raz\u00e3o do disposto neste artigo, al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas no \u00a7 11 do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o e sem preju\u00edzo dos procedimentos dos \u00a7\u00a7 9\u00ba e 21 do mesmo artigo, optar pelo recebimento, mediante acordos diretos perante Ju\u00edzos Auxiliares de Concilia\u00e7\u00e3o de Pagamento de Condena\u00e7\u00f5es Judiciais contra a Fazenda P\u00fablica Federal em parcela \u00fanica, at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte, com ren\u00fancia de 40% (quarenta por cento) do valor desse cr\u00e9dito. (…)<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba N\u00e3o se incluem no limite estabelecido neste artigo as despesas para fins de cumprimento do disposto nos \u00a7\u00a7 11, 20 e 21 do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no \u00a7 3\u00ba deste artigo, bem como a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos precat\u00f3rios inscritos no exerc\u00edcio. (grifos nossos)<\/p>\n

Foto: Camara.leg.br<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“Por tr\u00e1s dessa cortina, h\u00e1 um verdadeiro conto de terror que beneficia exclusivamente os \u201ccompradores de precat\u00f3rios\u201d.\u00a0\u00c9 do conhecimento geral a exist\u00eancia de um mercado de neg\u00f3cios que compra precat\u00f3rios de pessoas f\u00edsicas por valores inferiores ao que valem \u2013 o des\u00e1gio. 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