{"id":21160,"date":"2023-07-13T11:58:59","date_gmt":"2023-07-13T14:58:59","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=21160"},"modified":"2023-07-13T11:58:59","modified_gmt":"2023-07-13T14:58:59","slug":"tj-go-defende-supersalarios-e-diz-que-juizes-nao-podem-trabalhar-de-forma-graciosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tj-go-defende-supersalarios-e-diz-que-juizes-nao-podem-trabalhar-de-forma-graciosa\/","title":{"rendered":"TJ-GO defende supersal\u00e1rios e diz que ju\u00edzes n\u00e3o podem trabalhar de forma ‘graciosa’"},"content":{"rendered":"

Por Ag\u00eancia Estado:\u00a0<\/strong>Para defender supersal\u00e1rios pagos a seus magistrados, o Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s argumentou ao Supremo Tribunal Federal que n\u00e3o se pode exigir que os ju\u00edzes e desembargadores trabalhem de forma ‘graciosa’. O presidente do TJ, desembargador Carlos Alberto Fran\u00e7a, alega que os magistrados n\u00e3o podem ‘extrapolar suas fun\u00e7\u00f5es’ usuais de gra\u00e7a, devendo ser remunerados ‘de modo proporcional e compat\u00edvel’ com as atividades ‘imprescind\u00edveis’ que exercem para o funcionamento da Corte estadual.<\/p>\n

Em maio, Carlos Alberto Fran\u00e7a recebeu um contracheque de R$ 175 mil brutos – ou, R$ 149,8 mil l\u00edquidos, incluindo R$ 30 mil em indeniza\u00e7\u00f5es, R$ 87 mil em vantagens e R$ 20 mil em gratifica\u00e7\u00f5es. No mesmo m\u00eas, o juiz de primeiro grau Wilson da Silva Dias recebeu mais que o presidente da Corte goiana: R$ 177,4 mil – valor livre de descontos -, incluindo R$ 47 mil em indeniza\u00e7\u00f5es, R$ 42 mil em vantagens e R$ 78 mil em gratifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As alega\u00e7\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s constam de documento remetido ao gabinete do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, relator da a\u00e7\u00e3o no Supremo em que o procurador-geral da Rep\u00fablica Augusto Aras questiona a lei que viabilizou o pagamento de subs\u00eddios l\u00edquidos superiores a R$ 170 mil aos magistrados estaduais.<\/p>\n

No centro do processo est\u00e1 o expediente que classifica como verba ‘indenizat\u00f3ria’ valores devidos a servidores que exercem ‘atividade extraordin\u00e1ria’. Normalmente, esses montantes estariam sujeitos ao abate teto – corte no pagamento de funcion\u00e1rios p\u00fablicos quando o valor do holerite ultrapassa o limite do funcionalismo p\u00fablico, que \u00e9 o contracheque dos ministros do STF.<\/p>\n

Leis sancionadas pelo governo de Goi\u00e1s preveem a exclus\u00e3o desses valores da r\u00e9gua do teto e acabaram turbinando o holerite de servidores.<\/p>\n

No Supremo, Aras contestou cinco leis, aprovadas em sequ\u00eancia. A primeira beneficiou servidores do Executivo goiano. Depois, veio o efeito cascata: o Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios tamb\u00e9m quiseram entrar no jogo e pediram as mesmas regalias.<\/p>\n

No \u00faltimo dia 30, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a instou a Corte estadual, o governo goiano e a Assembleia Legislativa a prestarem informa\u00e7\u00f5es sobre o caso. A resposta seguiu uma mesma linha de argumentos e considera\u00e7\u00f5es, sempre em defesa da legalidade e da necessidade dos pagamentos que estouram o teto constitucional.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a, por exemplo, argumenta que apenas um n\u00famero ‘pequeno e limitado de magistrados’ foi beneficiado pela norma questionada, considerando o quadro total da Corte estadual. Carlos Alberto Fran\u00e7a citou os cargos que ‘exercem fun\u00e7\u00f5es administrativas fora da sua atua\u00e7\u00e3o jurisdicional’, inclusive o seu pr\u00f3prio, de presidente do TJ.<\/p>\n

O parecer enviado a Mendon\u00e7a replicou ainda um argumento usado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de Goi\u00e1s para defender as ‘verbas indenizat\u00f3rias’.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o sustentou. “N\u00e3o h\u00e1 como se entender por razo\u00e1vel que o agente p\u00fablico cuja remunera\u00e7\u00e3o j\u00e1 resvale no teto constitucional e que assuma obriga\u00e7\u00f5es mais complexas, em atividades que lhe demandar\u00e3o mais dedica\u00e7\u00e3o e responsabilidade, n\u00e3o tenha qualquer outro acr\u00e9scimo patrimonial, incidindo o denominado ‘abate teto’ sobre a vantagem pecuni\u00e1ria correspondente ao cargo comissionado ou \u00e0 fun\u00e7\u00e3o em comiss\u00e3o, de modo a extirpar qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados.”<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s alega que a ‘contrapresta\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado tamb\u00e9m \u00e9 um direito constitucional’. A Corte pede ao Supremo que analise o teto remunerat\u00f3rio sob o ‘princ\u00edpio da igualdade material’.<\/p>\n

Governo de Goi\u00e1s alega ‘problemas para suprir posi\u00e7\u00f5es de chefia’<\/h3>\n

Ao final da manifesta\u00e7\u00e3o de sete p\u00e1ginas, o desembargador Fran\u00e7a disse compartilhar o posicionamento da PGE de Goi\u00e1s sobre a liminar requerida por Augusto Aras, para a suspens\u00e3o dos penduricalhos al\u00e9m do teto pago a magistrados do Estado.<\/p>\n

O governo de Goi\u00e1s alegou que, caso o pedido do procurador-geral seja acolhido e os pagamentos suspensos haver\u00e1 ‘grave risco’ de esvaziamento de cargos em comiss\u00e3o.<\/p>\n

O Executivo estadual apontou como consequ\u00eancia de uma medida desse alcance ‘inexist\u00eancia de justa contrapresta\u00e7\u00e3o a trabalho que exige maior dedica\u00e7\u00e3o, responsabilidade, esfor\u00e7o e tempo, de natureza mais complexa e cujas fun\u00e7\u00f5es extravasam as ordin\u00e1rias do cargo efetivo ocupado’.<\/p>\n

Goi\u00e1s informou ao Supremo que editou a lei questionada ap\u00f3s enfrentar ‘problemas’ para posi\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento em algumas categorias do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Segundo a PGE, a lei questionada tinha o objetivo de ‘corrigir distor\u00e7\u00e3o’ e ‘possibilitar a oferta de justa remunera\u00e7\u00e3o’, ‘tornando atrativa a ocupa\u00e7\u00e3o das referidas posi\u00e7\u00f5es’.<\/p>\n

Ainda de acordo com o governo estadual, o preju\u00edzo que seria gerado ao Estado com uma eventual suspens\u00e3o dos penduricalhos al\u00e9m do teto ‘\u00e9 muito maior’ que o preju\u00edzo apontado por Aras. Segundo o TJ de Goi\u00e1s, as despesas t\u00eam car\u00e1ter ‘meramente econ\u00f4mico’.<\/p>\n

“Caso seja a medida cautelar concedida, revertendo o quadro remunerat\u00f3rio implantado, o problema ser\u00e1 reinstaurado, levando ao abandono dos cargos comissionados e das fun\u00e7\u00f5es em comiss\u00e3o, ocasionando verdadeiro colapso da m\u00e1quina p\u00fablica”, sustenta o Estado.<\/p>\n