{"id":2221,"date":"2016-07-11T14:59:07","date_gmt":"2016-07-11T17:59:07","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=2221"},"modified":"2016-07-11T14:59:07","modified_gmt":"2016-07-11T17:59:07","slug":"os-efeitos-da-morosidade-nos-julgamentos-administrativos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/os-efeitos-da-morosidade-nos-julgamentos-administrativos-fiscais\/","title":{"rendered":"Os efeitos da morosidade nos julgamentos administrativos fiscais"},"content":{"rendered":"<p><em>O tempo m\u00e9dio de aprecia\u00e7\u00e3o dos processos vem crescendo anualmente e, em 2014, foi superior a 5 anos. Aproximadamente 11% do acervo est\u00e3o h\u00e1 mais de 10 anos aguardando julgamento do Carf. O Fisco descumpre sua obriga\u00e7\u00e3o. O STJ determina que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem o dever de observar o prazo legal de 360 dias para a conclus\u00e3o dos julgamentos recursais<\/em><\/p>\n<p><strong><em>Daniel Castillo*<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Recente auditoria conjunta da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), denominada de \u201cAvalia\u00e7\u00e3o da Integridade do Carf\u201d, constatou o que j\u00e1 era sabido pelos operadores do direito e contribuintes:\u00a0os julgamentos de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00e3o morosos e ineficientes.<\/p>\n<p>Segundo a auditoria, \u201co tempo m\u00e9dio de aprecia\u00e7\u00e3o dos processos vem crescendo anualmente e, em 2014, foi superior a 5 anos\u201d, sendo que \u201caproximadamente 11% do acervo [&#8230;] est\u00e3o h\u00e1 mais de 10 anos aguardando julgamento do \u00f3rg\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>Este tempo m\u00e9dio de julgamento afronta a \u201crazo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o\u201d, direito fundamental dos contribuintes assegurado pelo inciso LXXVIII, do artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vulnera cl\u00e1usula p\u00e9trea e gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<p>N\u00e3o custa lembrar que estamos a falar da tramita\u00e7\u00e3o de processos tribut\u00e1rios exclusivamente em grau de recurso no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), momento no qual j\u00e1 deixaram a primeira inst\u00e2ncia de julgamento administrativo, onde costumam tramitar por outros tantos anos.<\/p>\n<p>A razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o processual busca a c\u00e9lere estabiliza\u00e7\u00e3o dos conflitos fisco\/contribuinte e a sua inobserv\u00e2ncia afeta de forma decisiva o ambiente negocial, com a redu\u00e7\u00e3o relevante de investimentos. Em regra, o capital investidor \u00e9 refrat\u00e1rio \u00e0 tamanha inseguran\u00e7a e incerteza.<\/p>\n<p>Neste contexto, a Lei 11.457\/07 estabelece de forma expressa a obrigatoriedade de que as decis\u00f5es em sede de recursos administrativos sejam proferidas em at\u00e9 360 dias contados do protocolo do recurso, introduzindo no Ordenamento par\u00e2metro seguro de razoabilidade na dura\u00e7\u00e3o processual, qual \u00e9 ampla e irrestritamente referendado pelos tribunais p\u00e1trios.<\/p>\n<p>Outro motivo de relevo que imp\u00f5e ao processo administrativo tribut\u00e1rio dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel est\u00e1 no \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos tributos federais. A taxa Selic, relevantemente mais elevada do que o \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o, corrige o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio afetando diretamente o patrim\u00f4nio do contribuinte, qual, ainda que realize o contingenciamento dos valores, n\u00e3o consegue alcan\u00e7ar o mesmo patamar de rentabilidade enquanto o processo se arrasta por motivos alheios \u00e0 sua vontade.<\/p>\n<p>Atento \u00e0 discrep\u00e2ncia temporal o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pacificou o entendimento, em sede de recursos repetitivos, de que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem o dever de observar o prazo legal de 360 dias para a conclus\u00e3o dos julgamentos recursais.<\/p>\n<p>Nesta mesma longarina, o STJ estabelece a necessidade de corre\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos escriturais de IPI, pela Selic, constatada a resist\u00eancia ileg\u00edtima do Fisco. Esta ilegitimidade \u00e9 revelada com a in\u00e9rcia na aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria submetida ao crivo ou julgamento administrativo, segundo o verbete sumular n\u00ba 411 e precedentes (REsp 1138206\/RS).<\/p>\n<p>Nada mais justo e razo\u00e1vel do que aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico acima exposto aos casos envolvendo d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em discuss\u00e3o no Carf, quando o Fisco descumpre sua obriga\u00e7\u00e3o de julgar em at\u00e9 360 dias.<\/p>\n<p>A morosidade do Fisco no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o constitucional pr\u00f3pria n\u00e3o pode beneficiar ao mesmo, nem tampouco onerar os contribuintes, estes j\u00e1 demasiadamente prejudicados pela pr\u00f3pria morosidade injustificada.<\/p>\n<p>Pensar de forma diversa beneficia e incentiva a inefici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Isso porque seus eventuais cr\u00e9ditos permanecem corrigidos por elevada taxa enquanto inerte, ao ponto em que o contribuinte, sem dar azo \u00e0 delonga indevida, experimenta relevante incremento do seu eventual passivo. Esta seria a penalidade l\u00f3gica ao descumprimento da norma impositiva, qual possui o cond\u00e3o de fazer a Administra\u00e7\u00e3o se movimentar em respeito \u00e0 efici\u00eancia e moralidade, princ\u00edpios constitucionais norteadores do trato administrativo, al\u00e9m de dar plena efetividade aos direitos fundamentais dos contribuintes.<\/p>\n<p><strong><em>*Daniel Castillo \u00e9 especialista em Direito Tribut\u00e1rio titulado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Lapa G\u00f3es e G\u00f3es Advogados.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O tempo m\u00e9dio de aprecia\u00e7\u00e3o dos processos vem crescendo anualmente e, em 2014, foi superior a 5 anos. Aproximadamente 11% do acervo est\u00e3o h\u00e1 mais de 10 anos aguardando julgamento do Carf. O Fisco descumpre sua obriga\u00e7\u00e3o. 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