O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, participa hoje (12), de sess\u00e3o solene no Congresso Nacional que promulgar\u00e1 a Emenda Constitucional 92\/2016. O dispositivo altera o artigo 92 e 111-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e passa a explicitar o TST como \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
De acordo com Ives Gandra, a proposta \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia ao reconhecer a reclama\u00e7\u00e3o, instrumento para a preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia e da jurisprud\u00eancia do TST. Ele lembrou que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 possuem esse instrumento, necess\u00e1rio ao cidad\u00e3o por democratizar o acesso \u00e0s decis\u00f5es dos tribunais superiores.<\/p>\n
A emenda estabelece ainda que o TST pode fazer valer a sua jurisprud\u00eancia caso outras inst\u00e2ncias decidam de forma diferente da sua. Estende tamb\u00e9m os requisitos de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada \u2014 hoje exigidos dos indicados a ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u2014 entre as condi\u00e7\u00f5es de nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de ministro do TST.
\nA altera\u00e7\u00e3o tem como origem a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 32\/10, aprovada pelo Senado em mar\u00e7o de 2015 e pela C\u00e2mara em mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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