{"id":2299,"date":"2016-07-17T20:11:04","date_gmt":"2016-07-17T23:11:04","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=2299"},"modified":"2016-07-17T20:11:04","modified_gmt":"2016-07-17T23:11:04","slug":"cizania-sem-tregua-na-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cizania-sem-tregua-na-receita-federal\/","title":{"rendered":"Ciz\u00e2nia sem tr\u00e9gua na Receita Federal"},"content":{"rendered":"

Em meio a uma complicada campanha salarial, quando se pensava que a paz passaria a reinar nas depend\u00eancias do Fisco pela busca de interesses comuns, os atritos entre auditores-fiscais e analistas tribut\u00e1rios parecem n\u00e3o ter fim. Segundo den\u00fancias do Sindireceita, Portaria da Superintend\u00eancia da 6\u00aa Regi\u00e3o Fiscal (MG) rasga a Lei n\u00ba 10.593\/2002 e a Portaria RFB n\u00ba 554\/2016 e inaugura a cria\u00e7\u00e3o de novas compet\u00eancias privativas para o cargo de auditor-fiscal<\/em><\/p>\n

Segundo a nota do Sindireceita, as atribui\u00e7\u00f5es dos analistas v\u00eam sendo esvaziadas ilegalmente. A entidade cita como exemplo a atividade de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de IPI e IOF por deficientes f\u00edsicos e mentais e por taxistas na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, privativa da categoria. Quando os analistas-tribut\u00e1rios foram retirados da an\u00e1lise dos pedidos de concess\u00e3o desse tipo de isen\u00e7\u00e3o, houve grande ac\u00famulo de processos. “Deficientes e taxistas que dependiam das autoriza\u00e7\u00f5es para exercer seu trabalho ou para se locomoverem com mais facilidade, passaram a amargar quatro, seis, oito meses de espera”, informa o documento.<\/p>\n

“A manobra da SRRF06 alija de uma \u00fanica vez todos os Analistas-Tribut\u00e1rios dos servi\u00e7os nessas mat\u00e9rias que exerciam em suas respectivas unidades de lota\u00e7\u00e3o, transferindo-as apenas para Auditores-Fiscais, sob comando regional, e aloca os poucos Analistas-Tribut\u00e1rios chamados a compor essa Equipe Regional em atividades n\u00e3o espec\u00edficas da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira da Uni\u00e3o, na mesma linha de atua\u00e7\u00e3o de outros servidores da RFB, e tamb\u00e9m de empregados do Serpro. Um absurdo, inaceit\u00e1vel e inadmiss\u00edvel no momento em que discutimos os processos de trabalho da RFB e que reconstru\u00edmos o di\u00e1logo com a Administra\u00e7\u00e3o Central do \u00f3rg\u00e3o, severamente prejudicada com esse ato regional, pondo a perder o compromisso da lealdade e da confian\u00e7a m\u00fatua”, refor\u00e7a o Sindireceita.<\/p>\n

“H\u00e1 uma n\u00edtida escalada corporativista instalada em muitas proje\u00e7\u00f5es da RFB e que trabalha no sentido de desvirtuar as atribui\u00e7\u00f5es definidas em LEI para os Analistas-Tribut\u00e1rios, inclusive aquelas que lhes s\u00e3o concorrentes com os Auditores-Fiscais. Ato cont\u00ednuo, esta coalis\u00e3o corporativista certamente agir\u00e1 para nos excluir da Carreira de Auditoria da RFB e tentar inconstitucionalmente alinhar nossas atribui\u00e7\u00f5es a de outros servidores p\u00fablicos”, finaliza.<\/p>\n

Veja a nota na \u00edntegra:<\/p>\n

“Nossas atribui\u00e7\u00f5es v\u00eam sendo esvaziadas ilegalmente ao longo dos anos e transferidas pouco ao pouco, por meio de instru\u00e7\u00f5es normativas, portarias e outros dispositivos, do campo das atribui\u00e7\u00f5es gerais e concorrentes entre Analistas-Tribut\u00e1rios e Auditores-Fiscais para o campo das atribui\u00e7\u00f5es privativas destes \u00faltimos.<\/p>\n

Podemos usar como exemplo a atividade de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de IPI e IOF por deficientes f\u00edsicos e mentais e por taxistas na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores disciplinada em duas Instru\u00e7\u00f5es Normativas concomitantemente vigentes. Trataremos apenas da isen\u00e7\u00e3o para deficientes, hoje disciplinada pela IN RFB n\u00ba 988\/2009, com reda\u00e7\u00e3o dada pela IN RFB n\u00ba 1369\/2013.<\/p>\n

Anteriormente, a mat\u00e9ria era disciplinada pela IN SRF n\u00ba 607\/2006. Seu artigo primeiro, trazia a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba\u00a0A aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos destinados a pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, com a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei n\u00ba\u00a08.989, de 1995, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba\u00a010.182, de 2001, dos arts. 2\u00ba, 3\u00ba\u00a0e 5\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a010.690, de 2003, da Lei n\u00ba\u00a010.754, de 2003, do art. 69 da Lei n\u00ba\u00a011.196, de 2005, e do art. 2\u00ba\u00a0da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba\u00a0275, de 2005, dar-se-\u00e1 de acordo com o estabelecido nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.\u201d<\/em><\/p>\n

A edi\u00e7\u00e3o da IN RFB n\u00ba 988\/2009, em 22 de dezembro de 2009, trouxe como mudan\u00e7a mais significativa a introdu\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico ao seu art. 1\u00ba, nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba\u00a0Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa disciplina a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos destinados a pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, com a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Lei n\u00ba\u00a08.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Portaria Interministerial SEDH\/MS n\u00ba\u00a02, de 21 de novembro de 2003.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os procedimentos de que tratam esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa ser\u00e3o conduzidos por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), com o aux\u00edlio de servidores da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).\u201d<\/em><\/p>\n

Ato cont\u00ednuo, sem qualquer altera\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 10.593\/2002, que disciplina as atribui\u00e7\u00f5es dos integrantes da Carreira de Auditoria da RFB, Analistas-Tribut\u00e1rios foram retirados das atividades de an\u00e1lise dos pedidos de concess\u00e3o desse tipo de isen\u00e7\u00e3o, gerando grande ac\u00famulo de processos com essa mat\u00e9ria nas reparti\u00e7\u00f5es. Deficientes e taxistas que dependiam das autoriza\u00e7\u00f5es para exercer seu trabalho ou para se locomoverem com mais facilidade, passaram a amargar quatro, seis, oito meses de espera.<\/p>\n

Ainda que se possa considerar a atividade decis\u00f3ria para o reconhecimento de benef\u00edcios fiscais como privativa de AFRFB, \u00e0 luz do disposto na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.593\/2002, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.457\/2007, jamais uma norma infralegal poderia fazer letra morta ao disposto no inciso I do \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo da citada lei, os quais transcrevemos a seguir:<\/p>\n

\u201cArt. 6\u00ba\u00a0 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:<\/em><\/p>\n

I \u2013 no exerc\u00edcio da compet\u00eancia da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em car\u00e1ter privativo:<\/em><\/p>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/em><\/p>\n

b) elaborar e proferir decis\u00f5es ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de tributos e contribui\u00e7\u00f5es e de reconhecimento de benef\u00edcios fiscais;<\/em><\/p>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/em><\/p>\n

\u00a7\u00a0<\/em>2\u00ba Incumbe ao Analista-Tribut\u00e1rio da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribui\u00e7\u00f5es privativas referidas no inciso I do caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo:<\/em><\/p>\n

I \u2013 exercer atividades de natureza t\u00e9cnica, acess\u00f3rias ou preparat\u00f3rias ao exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;<\/em><\/p>\n

II \u2013 atuar no exame de mat\u00e9rias e processos administrativos, ressalvado o disposto na al\u00ednea b do inciso I do caput deste artigo;\u201d<\/em><\/p>\n

Nesse sentido, as an\u00e1lises t\u00e9cnicas, preparat\u00f3rias \u00e0s decis\u00f5es em processo administrativo-fiscal, cujos procedimentos s\u00e3o regulamentados pelos Decreto n\u00ba 70.235\/72, cabem t\u00e3o somente aos Analistas-Tribut\u00e1rios, que devem execut\u00e1-las por meio de informa\u00e7\u00f5es fiscais ou pareceres, n\u00e3o podendo ser conferidas, ao arrepio da lei, a quaisquer outros servidores da RFB.<\/p>\n

O pior \u00e9 que, n\u00e3o bastasse essa regulamenta\u00e7\u00e3o nefasta inclu\u00edda \u00e0 IN SRF n\u00ba 607\/2006 pela IN RFB n\u00ba 988\/2009, uma sequ\u00eancia de atos ilegais se sucederam em diversas unidades da RFB, retirando dos Analistas-Tribut\u00e1rios as compet\u00eancias atributivas que a Lei n\u00ba 10.593\/2002 lhes garante.<\/p>\n

Exemplo disso foi a provid\u00eancia encontrada pela Superintend\u00eancia Regional da Receita Federal do Brasil da 6\u00aa Regi\u00e3o Fiscal (SRRF06), que criou uma equipe regional composta exclusivamente por Auditores-Fiscais para an\u00e1lise dos pedidos de isen\u00e7\u00e3o, reservando aos Analistas-Tribut\u00e1rios atividades de apoio sem qualquer car\u00e1ter t\u00e9cnico, com nivelamento de suas atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas \u00e0s mesmas atribui\u00e7\u00f5es desempenhadas por outros servidores da RFB. Ora, o que define um cargo p\u00fablico \u00e9 o conjunto de suas atribui\u00e7\u00f5es, conforme previs\u00e3o do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.122\/90. Em respeito ao princ\u00edpio da legalidade, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por si s\u00f3 jamais pode igualar atribui\u00e7\u00f5es entre cargos distintos, e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo de ATRFB nunca foram nem s\u00e3o semelhantes \u00e0s dos demais cargos em exerc\u00edcio na RFB.<\/p>\n

Vale ressaltar que a SRRF06 \u00e9 pr\u00f3diga em iniciativas dessa natureza e nos serviremos de uma dessas pe\u00e7as mais recentes para ilustrar como se d\u00e1 a escalada do corporativismo, que desconhece a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia das atribui\u00e7\u00f5es de cada cargo em exerc\u00edcio na RFB e passa por cima at\u00e9 das determina\u00e7\u00f5es e normas expedidas pelo senhor Secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

Na 6\u00aa Regi\u00e3o Fiscal, ap\u00f3s alguns anos em que a an\u00e1lise dos pedidos de isen\u00e7\u00e3o, reservada ilegalmente apenas aos Auditores-Fiscais, se tornou um problema grave, a Portaria SRRF06 n\u00ba 380, de 13 de junho de 2014, criou a equipe de trabalho regional com compet\u00eancia para an\u00e1lise dos processos de isen\u00e7\u00e3o de IPI e IOF. Tanto as chefias quanto as atividades de instru\u00e7\u00e3o, preparo e an\u00e1lise ficaram reservadas aos Auditores-Fiscais.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse isso, mais recentemente, a Portaria SRRF06 n\u00ba 292, de 22 de maio de 2016, veio ampliar a compet\u00eancia da tal equipe regional e a agravar a situa\u00e7\u00e3o do avan\u00e7o sobre as compet\u00eancias legais dos Analistas-Tribut\u00e1rios. De acordo com essa nova Portaria regional, a equipe passou a ser denominada Equipe Regional de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 EQADT.<\/p>\n

O inciso II do artigo 2\u00ba da citada Portaria SRRF06 n\u00ba 292\/2016, acrescenta a seguinte compet\u00eancia \u00e0 Equipe:<\/p>\n

\u201cII) Preparo, an\u00e1lise e decis\u00e3o dos pedidos de cancelamento de DIRPF que n\u00e3o constituem ind\u00edcios de fraude, bem como de pedidos de cancelamento de DIRPF falsas ou com ind\u00edcios de fraude, observado o disposto na Norma de Execu\u00e7\u00e3o Cofis\/Codac\/Cotec\/Copei n\u00ba 001\/2009.\u201d<\/em><\/p>\n

Pior: o artigo 3\u00ba da mesma Portaria regional: a) reserva os cargos de Supervisor e de Coordenador ao cargo de AFRFB; b) cria a Subequipe de Preparo e a Subequipe de Apoio Operacional ao Preparo, com compet\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, preparo e arquivamento indistintamente a qualquer servidor ou empregado em exerc\u00edcio na RFB, inclusive dos empregados do Serpro; c) cria a Subequipe de Auditoria, com compet\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, preparo e an\u00e1lise exclusivamente para AFRFB; d) cria a Subequipe de Risco, com compet\u00eancia para instru\u00e7\u00e3o, preparo e an\u00e1lise dos processos, segundo crit\u00e9rios de an\u00e1lise de risco, com o fito de coibir fraudes tanto no que se refere \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais quanto no que se refere \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de DIRPF, exclusivamente para AFRFB; e e) cria a Subequipe de Apoio Operacional \u00e0 Auditoria, com compet\u00eancia de an\u00e1lise de processos e aux\u00edlio \u00e0 supervis\u00e3o da Equipe tamb\u00e9m exclusivamente para AFRFB.<\/p>\n

A Portaria \u00e9 uma desconcentra\u00e7\u00e3o de poder dissimulada. O art. 5\u00ba, IV, \u00a7 1\u00ba, por exemplo, determina: A responsabiliza\u00e7\u00e3o pela verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos necess\u00e1rios para o reconhecimento das isen\u00e7\u00f5es de que trata o inciso I e do cancelamento de declara\u00e7\u00f5es de que trata o inciso II deste artigo \u00e9 do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil respons\u00e1vel pela an\u00e1lise, n\u00e3o se transferindo ao Supervisor. E o par\u00e1grafo 2\u00ba prossegue: Em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da finalidade, da razoabilidade, do interesse p\u00fablico e da efici\u00eancia, bases da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos termos da Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do pedido de isen\u00e7\u00e3o e do pedido de cancelamento da DIRPF det\u00e9m, por meio da transfer\u00eancia de que trata o presente artigo, a plena compet\u00eancia para reconhecer a isen\u00e7\u00e3o e cancelar a DIRPF objeto de an\u00e1lise, dispensa-se a manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via propondo o citado reconhecimento.<\/p>\n

A manobra da SRRF06 alija de uma \u00fanica vez todos os Analistas-Tribut\u00e1rios dos servi\u00e7os nessas mat\u00e9rias que exerciam em suas respectivas unidades de lota\u00e7\u00e3o, transferindo-as apenas para Auditores-Fiscais, sob comando regional, e aloca os poucos Analistas-Tribut\u00e1rios chamados a compor essa Equipe Regional em atividades n\u00e3o espec\u00edficas da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira da Uni\u00e3o, na mesma linha de atua\u00e7\u00e3o de outros servidores da RFB, e tamb\u00e9m de empregados do Serpro. Um absurdo, inaceit\u00e1vel e inadmiss\u00edvel no momento em que discutimos os processos de trabalho da RFB e que reconstru\u00edmos o di\u00e1logo com a Administra\u00e7\u00e3o Central do \u00f3rg\u00e3o, severamente prejudicada com esse ato regional, pondo a perder o compromisso da lealdade e da confian\u00e7a m\u00fatua.<\/p>\n

Queremos que o Sr. Superintendente da SRRF06 aponte-nos onde est\u00e1, na Lei n\u00ba 10.593\/2002, a compet\u00eancia privativa do Auditor-Fiscal para a an\u00e1lise e o cancelamento de DIRPF indevidamente entregues, com ou sem ind\u00edcio de fraude, pois nos termos disciplinados por aquela lei, n\u00e3o est\u00e1 na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do seu art. 6\u00ba (lan\u00e7amento), bem como n\u00e3o est\u00e1 na\u00a0 al\u00ednea \u201cb\u201d (decis\u00e3o em PAF) nem na al\u00ednea \u201cc\u201d (fiscaliza\u00e7\u00e3o), ou na al\u00ednea \u201cd\u201d (exame de contabilidade), ou al\u00ednea \u201ce\u201d (orienta\u00e7\u00e3o em processo de consulta), ou muito menos na al\u00ednea \u201cf\u201d (supervisionar as demais modalidades de orienta\u00e7\u00e3o) do mesmo dispositivo legal.<\/p>\n

Queremos que a RFB nos diga onde est\u00e1 a compet\u00eancia para que um Superintendente possa legislar ou positivar reserva atributiva a qualquer cargo p\u00fablico. O respeito ao princ\u00edpio constitucional da legalidade, impessoalidade, moralidade e efici\u00eancia imp\u00f5e-se a todo e qualquer administrador p\u00fablico. Acumulamos um lixo normativo que impede a RFB de cumprir sua miss\u00e3o institucional. Estamos estrangulados pelo corporativismo regionalizado, h\u00e1 muito tempo sem resultados.<\/p>\n

A decis\u00e3o hist\u00f3rica do Secret\u00e1rio da RFB de se mapear os processos de trabalho da institui\u00e7\u00e3o, de se corrigir os desvios de fun\u00e7\u00e3o, de se aproveitar a m\u00e3o de obra especializada, de delimitar o espa\u00e7o de trabalho de cada um com RESPEITO \u00c0 LEI, parece estar sendo sabotada. Apesar das determina\u00e7\u00f5es da Portaria RFB n\u00ba 554\/2016, apesar da orienta\u00e7\u00e3o para que n\u00e3o se editem normas conflitantes com os RESULTADOS, ainda que parciais, DO MAPEAMENTO dos processos de trabalho da RFB, de observ\u00e2ncia OBRIGAT\u00d3RIA, frise-se, conforme determina\u00e7\u00e3o contida na Portaria RFB n\u00ba 1.708\/2014, continuam as manobras, as edi\u00e7\u00f5es de normas sem qualquer respaldo legal.<\/p>\n

Somos mais uma vez empurrados \u00e0s trincheiras da mobiliza\u00e7\u00e3o, recuamos no caminho da pacifica\u00e7\u00e3o e do di\u00e1logo. E talvez seja isso mesmo que queiram, que todas as iniciativas positivas restem prejudicadas.<\/p>\n

N\u00e3o podemos e n\u00e3o vamos corroborar iniciativas que pretendem nos prejudicar. Os Analistas-Tribut\u00e1rios devem recusar participa\u00e7\u00e3o em qualquer trabalho ou equipe constitu\u00edda com o claro intuito de desvirtuar a natureza de atividades gerais e concorrentes entre Analistas-Tribut\u00e1rios e Auditores-Fiscais, como tamb\u00e9m devem recusar qualquer atividade que pretenda sua equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade n\u00e3o espec\u00edfica de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por respeito \u00e0 determina\u00e7\u00e3o contida na Lei de reg\u00eancia de suas atribui\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 10.593\/2002) e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, art. 37, inciso XXII.<\/p>\n

H\u00e1 uma n\u00edtida escalada corporativista instalada em muitas proje\u00e7\u00f5es da RFB e que trabalha no sentido de desvirtuar as atribui\u00e7\u00f5es definidas em LEI para os Analistas-Tribut\u00e1rios, inclusive aquelas que lhes s\u00e3o concorrentes com os Auditores-Fiscais. Ato cont\u00ednuo, esta coalis\u00e3o corporativista certamente agir\u00e1 para nos excluir da Carreira de Auditoria da RFB e tentar inconstitucionalmente alinhar nossas atribui\u00e7\u00f5es a de outros servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Querem a RFB para si, ainda que isso signifique um grave preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico. Mas n\u00e3o a ter\u00e3o, porque reagiremos, denunciaremos e travaremos nossa batalha em todos as frentes poss\u00edveis, at\u00e9 o fim.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em meio a uma complicada campanha salarial, quando se pensava que a paz passaria a reinar nas depend\u00eancias do Fisco pela busca de interesses comuns, os atritos entre auditores-fiscais e analistas tribut\u00e1rios parecem n\u00e3o ter fim. 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