{"id":2372,"date":"2016-07-25T14:16:48","date_gmt":"2016-07-25T17:16:48","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=2372"},"modified":"2016-07-25T14:22:47","modified_gmt":"2016-07-25T17:22:47","slug":"precarizacao-da-habilitacao-de-dirigentes-de-fundos-de-pensao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/precarizacao-da-habilitacao-de-dirigentes-de-fundos-de-pensao\/","title":{"rendered":"A precariza\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o de dirigentes de fundos de pens\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores da Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar<\/span> (Asprevic) condena as pol\u00edticas adotadas pelo governo em rela\u00e7\u00e3o a cargos e fun\u00e7\u00f5es comissionadas. Conforme consulta aos formul\u00e1rios de habilita\u00e7\u00e3o no site da Previc,\u00a0para confirmar os principais requisitos da habilita\u00e7\u00e3o, basta assinar uma declara\u00e7\u00e3o no verso do requerimento. Confirmar a reputa\u00e7\u00e3o ilibada, a n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o criminal e a administrativa, por uma mera assinatura \u00e9 in\u00f3cua e viola o dever de efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica insculpido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n

Outro ponto relevante a se considerar, aponta a Asprevic, se refere ao setor competente ao processo de habilita\u00e7\u00e3o. Conforme definido pela Instru\u00e7\u00e3o Previc n\u00ba 28\/2016, os documentos relativos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Diretoria de An\u00e1lise T\u00e9cnica (Ditec), cabendo \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Informa\u00e7\u00f5es Gerenciais (CGIG) fazer inteiramente a an\u00e1lise do processo e a habilita\u00e7\u00e3o. No entanto, pelo que foi constatado no site Portal da Transpar\u00eancia, a Coordena\u00e7\u00e3o tem somente cinco servidores lotados. Desses cinco profissionais, apenas com v\u00ednculo efetivo com o poder p\u00fablico. Os ocupam, exclusivamente, cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n

Por meio de nota, a Asprevic informa que, com a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNPC n\u00ba 19\/2015, a Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (Previc) passou a ter o dever de verificar o atendimento aos requisitos condicionantes para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o de dirigente de Entidade Fechada de Previd\u00eancia Complementar (EFPC). Essa verifica\u00e7\u00e3o deve ocorrer por meio do processo de habilita\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o mencionado normativo.<\/p>\n

Veja a nota, na \u00edntegra:<\/p>\n

“Pouco mais de um ano ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da referida Resolu\u00e7\u00e3o, a Previc emitiu a Instru\u00e7\u00e3o Previc n\u00ba 28, de 12 de maio de 2016, que normatizou os procedimentos para o processo de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entretanto, a simples normatiza\u00e7\u00e3o desacompanhada da implementa\u00e7\u00e3o criteriosa de procedimentos para verificar o cumprimento dos requisitos condicionantes ao exerc\u00edcio de dirigente de EFPC contribui sobremaneira para a precariza\u00e7\u00e3o do processo de habilita\u00e7\u00e3o, representando um verdadeiro retrocesso ao sistema de Previd\u00eancia Complementar e em uma completa viola\u00e7\u00e3o ao dever de efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Conforme determina o artigo 7\u00ba da dita Instru\u00e7\u00e3o, a habilita\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 concedida aos dirigentes dos \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios das EFPC\u2019s que atenderem aos seguintes requisitos:<\/p>\n

a) possuir experi\u00eancia profissional comprovada de, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos, no exerc\u00edcio de atividades nas \u00e1reas financeira, administrativa, cont\u00e1bil, jur\u00eddica, de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou de auditoria;<\/p>\n

b) n\u00e3o ter sofrido penalidade administrativa por infra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o da seguridade social, inclusive da previd\u00eancia complementar ou como servidor p\u00fablico;<\/p>\n

c) n\u00e3o ter sofrido condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado; e<\/p>\n

d) ter reputa\u00e7\u00e3o ilibada.<\/p>\n

Para verificar o cumprimento de tais requisitos, as entidades dever\u00e3o encaminhar os seguintes documentos \u00e0 Previc:<\/p>\n

a) formul\u00e1rio cadastral, conforme modelo a ser disponibilizado pela Previc;<\/p>\n

b) c\u00f3pia de documento de identidade que goze de f\u00e9 p\u00fablica e de certid\u00e3o de regularidade no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas;<\/p>\n

c) curr\u00edculo contendo dados profissionais, bem como a documenta\u00e7\u00e3o que comprove a experi\u00eancia de que trata o inciso I do art. 7\u00ba;<\/p>\n

d) c\u00f3pias dos certificados dos principais cursos mencionados no curr\u00edculo; e<\/p>\n

e) c\u00f3pia do diploma de conclus\u00e3o do curso superior para os casos mencionados no \u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba.<\/p>\n

Fazendo uma correla\u00e7\u00e3o entre os requisitos condicionantes e a documenta\u00e7\u00e3o a ser encaminhada, notamos que somente ser\u00e1 comprovada documentalmente a experi\u00eancia profissional, ficando os demais requisitos tratados no formul\u00e1rio cadastral.<\/p>\n

Justamente neste ponto \u00e9 que est\u00e1 a principal fragilidade do processo de habilita\u00e7\u00e3o. Conforme consulta aos formul\u00e1rios de habilita\u00e7\u00e3o disponibilizados no site da Previc,\u00a0para confirmar os principais requisitos da habilita\u00e7\u00e3o, bastar\u00e1 ao postulante somente assinar uma declara\u00e7\u00e3o no verso do requerimento. Insta consignar que os requisitos atinentes \u00e0 n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o criminal e administrativa, bem como o relativo \u00e0 experi\u00eancia profissional, est\u00e3o expressamente previstos nas Leis Complementares 108 e 109 de 2001.<\/p>\n

Entendemos que tal pr\u00e1tica fere o princ\u00edpio da efici\u00eancia, um dos princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A respeito deste princ\u00edpio, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ensina que \u201co princ\u00edpio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma de atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico, do qual se espera o melhor desempenho poss\u00edvel de suas atua\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es, para lograr os melhores resultados, como tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e tamb\u00e9m com o intuito de alcance de resultados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d (DI PIETRO, 2002).<\/p>\n

Assim, deve a Previc buscar o melhor desempenho poss\u00edvel da sua atua\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o, para lograr os melhores resultados. Ora, \u00e9 patente que uma simples declara\u00e7\u00e3o no verso de um requerimento n\u00e3o possui mais valia do que o disposto em uma Lei Complementar que, per si, j\u00e1 \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, independentemente da assinatura de uma declara\u00e7\u00e3o. Assim, confirmar a reputa\u00e7\u00e3o ilibada, a n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o criminal e a administrativa, por uma mera assinatura \u00e9 in\u00f3cua e viola o dever de efici\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica insculpido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Outra viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da efici\u00eancia e que enfraquece ainda mais o processo de habilita\u00e7\u00e3o, diz respeito ao inexequ\u00edvel prazo de 10 dias corridos (enquanto at\u00e9 o CPC trabalha em dias \u00fateis) disponibilizado para an\u00e1lise do requerimento. O dever de efici\u00eancia, a partir da an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito e do pragmatismo jur\u00eddico, preceitua que os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem buscar um resultado pr\u00e1tico, que seja economicamente vi\u00e1vel e n\u00e3o gere desperd\u00edcio. Ora, o prazo disponibilizado \u00e9 invi\u00e1vel, tendo em vista o quantitativo de dirigentes (mais de cinco mil) sujeitos ao processo de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, est\u00e1 em total descompasso com que \u00e9 realizado pelas entidades do Sistema Financeiro Nacional. Vejamos o caso do Banco Central do Brasil, em que o servidor disp\u00f5e de um prazo seis vezes maior que o disponibilizado na Previc, ou seja, 60 dias para realizar atividade an\u00e1loga a desempenhada pelo \u00f3rg\u00e3o regulador dos fundos de pens\u00e3o.<\/p>\n

Outro ponto relevante a se considerar, refere-se ao setor competente para realizar o processo de habilita\u00e7\u00e3o. Conforme definido pela Instru\u00e7\u00e3o Previc n\u00ba 28\/2016, os documentos relativos \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Diretoria de An\u00e1lise T\u00e9cnica \u2013 Ditec, cabendo \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Informa\u00e7\u00f5es Gerenciais \u2013 CGIG realizar inteiramente a an\u00e1lise do processo e a habilita\u00e7\u00e3o. No entanto, como podemos constatar no site Portal da Transpar\u00eancia, verifica-se que a aludida Coordena\u00e7\u00e3o possui somente cinco servidores lotados. Desses cinco profissionais, somente um possui v\u00ednculo efetivo com o poder p\u00fablico, sendo que os demais ocupam, exclusivamente, cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n

Assim, essa atividade da mais alta relev\u00e2ncia, sobretudo em um momento na qual a governan\u00e7a das EFPC\u2019s est\u00e1 no centro do debate pol\u00edtico, ser\u00e1 desempenhada por servidores que, em sua maioria, exercem cargo de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, portanto, prec\u00e1rio. Defendemos que o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia preventiva deve sempre recair em servidores de cargo efetivo, que est\u00e3o protegidos de exonera\u00e7\u00f5es, principalmente as relativas a motivos pol\u00edticos, de forma a garantir maior continuidade e melhor aproveitamento do desempenho do servidor no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Observemos novamente o BACEN, cuja atividade compar\u00e1vel \u00e9 realizada pelo Departamento de Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Financeiro (Deorf). O referido Departamento disp\u00f5e de 127 servidores de carreira (analistas) para a realiza\u00e7\u00e3o desse portentoso trabalho. Segundo o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, o prazo m\u00e9dio de an\u00e1lise e emiss\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 de 58 dias.<\/p>\n

Em resumo, a Previc pretende executar a mesma atividade do Bacen em um sexto do prazo e com um quadro reduzido de servidores (4% do Deorf) que, em quase toda a sua totalidade, n\u00e3o possuem a estabilidade funcional que det\u00eam os servidores efetivos. Qual ser\u00e1 o tipo de habilita\u00e7\u00e3o pretendida pela Previc? A mera recep\u00e7\u00e3o de documentos? Unicamente chancelar as declara\u00e7\u00f5es dos dirigentes?<\/p>\n

Depreende-se das medidas prefaladas que, no tocante \u00e0 atividade de habilitar dirigentes, a Previc passar\u00e1 a atuar como um verdadeiro \u201ccart\u00f3rio da previd\u00eancia complementar\u201d, sem analisar a fundo se houve ou n\u00e3o a observ\u00e2ncia aos requisitos\u00a0condicionantes ao exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das entidades fechadas de previd\u00eancia complementar. Reduzir a Autarquia Fiscalizadora a \u201ccart\u00f3rio\u201d n\u00e3o \u00e9 o que desejamos!<\/p>\n

Registramos que a precariza\u00e7\u00e3o da atividade \u00e9 um contrassenso ao que vem ocorrendo no cen\u00e1rio nacional, j\u00e1 que, diante dos in\u00fameros esc\u00e2ndalos envolvendo os fundos de pens\u00e3o estatais, exsurgem, inclusive por meio de projeto lei (PLC 268\/16), princ\u00edpios e medidas mais duros para evitar a escolha e atua\u00e7\u00e3o de dirigentes de reputa\u00e7\u00e3o question\u00e1vel.<\/p>\n

A ASPREVIC demonstra imensa preocupa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao processo de habilita\u00e7\u00e3o de dirigentes, uma vez que se trata de atividade de suma import\u00e2ncia para a previd\u00eancia complementar fechada.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores da Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar (Asprevic) condena as pol\u00edticas adotadas pelo governo em rela\u00e7\u00e3o a cargos e fun\u00e7\u00f5es comissionadas. Conforme consulta aos formul\u00e1rios de habilita\u00e7\u00e3o no site da Previc,\u00a0para confirmar os principais requisitos da habilita\u00e7\u00e3o, basta assinar uma declara\u00e7\u00e3o no verso do requerimento. 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