*Luiz Carlos Borges da Silveira<\/p>\n
Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Federal Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que, se aprovada, ter\u00e1 reflexos positivos na fiscaliza\u00e7\u00e3o de contas p\u00fablicas. Trata-se da PEC 329\/13 que prev\u00ea mudan\u00e7a total na composi\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas, estabelecendo o fim das indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) para que n\u00e3o ocorram interpreta\u00e7\u00f5es diferentes em cada estado.<\/p>\n
Segundo a proposta, os conselheiros dos TCs seriam: um eleito pela classe entre os auditores de controle externo concursados h\u00e1 pelo menos dez anos; um eleito pela classe entre os membros vital\u00edcios do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas; um eleito, alternadamente, pelos conselhos profissionais de direito, administra\u00e7\u00e3o, contabilidade e economia; e quatro eleitos pela classe dentre os auditores substitutos de conselheiros vital\u00edcios.<\/p>\n
Como est\u00e1 hoje, a situa\u00e7\u00e3o gera distor\u00e7\u00f5es a come\u00e7ar pelos crit\u00e9rios de indica\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o pol\u00edticos e nem sempre cumprem os requisitos b\u00e1sicos de: a) idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada; b) not\u00f3rios conhecimentos jur\u00eddicos, cont\u00e1beis, econ\u00f4micos e financeiros ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; c) mais de 10 anos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item anterior. Nos TCs estaduais a nomea\u00e7\u00e3o cabe ao governador, embora as indica\u00e7\u00f5es tenham origens diversas dentro da proporcionalidade, inclusive pelas Assembleias Legislativas e pelo pr\u00f3prio governo que, via de regra, premiam aliados pol\u00edticos e deputados em fim de carreira com um cargo bem remunerado e vital\u00edcio. O curr\u00edculo t\u00e9cnico \u00e9 o que menos importa. Talvez decorram da\u00ed lapsos e omiss\u00f5es na fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas e aplica\u00e7\u00e3o de recursos, levando estados a endividamentos irrespons\u00e1veis e descumprimento de normas constitucionais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
Sempre preguei a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e de compet\u00eancia profissional, \u00e9 inconceb\u00edvel que o governo nomeie conselheiros de Tribunais de Contas Estaduais e o presidente da Rep\u00fablica nomeie os ministros do TCU que s\u00e3o, justamente, os respons\u00e1veis pelo julgamento das contas de seus nomeadores. Isto n\u00e3o representa que haver\u00e1 imparcialidade, por\u00e9m deixa d\u00favidas de interpreta\u00e7\u00e3o. H\u00e1 quem defenda que tamb\u00e9m no Judici\u00e1rio estadual e federal sejam revistos os crit\u00e9rios para indica\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o. E \u00e9 bom lembrar tamb\u00e9m que as \u201csabatinas\u201d aplicadas pelas Assembleias Legislativas e Congresso s\u00e3o meras sess\u00f5es homologat\u00f3rias.<\/p>\n
Esperan\u00e7a de mudan\u00e7a existe, mas no caso da PEC em refer\u00eancia a morosidade \u00e9 enorme, basta ver que \u00e9 de 2013 e ainda n\u00e3o passou pelas comiss\u00f5es t\u00e9cnicas. Diz-se que os deputados n\u00e3o t\u00eam interesse em mudan\u00e7as, pois vislumbram nos tribunais de contas uma potencial aposentadoria, portanto, as indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas s\u00e3o vantajosas.<\/p>\n
Ser\u00e1 importante que haja press\u00e3o popular, j\u00e1 que o pa\u00eds vive momento favor\u00e1vel nesse sentido. Esta \u00e9 a oportunidade, inclusive para engajamento e participa\u00e7\u00e3o da sociedade em busca de efetivas mudan\u00e7as apoiando a\u00e7\u00f5es como a Lava Jato e, sobretudo, o projeto das dez medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, proposta de iniciativa popular com mais de dois milh\u00f5es de assinaturas, coordenada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Essa mat\u00e9ria ter\u00e1 tramita\u00e7\u00e3o a partir da primeira semana de agosto e previs\u00e3o de ser votada antes do final do ano.<\/p>\n
*Luiz Carlos Borges da Silveira \u00e9 empres\u00e1rio, m\u00e9dico e professor. Foi ministro da Sa\u00fade e deputado federal. <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" *Luiz Carlos Borges da Silveira Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Federal Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que, se aprovada, ter\u00e1 reflexos positivos na fiscaliza\u00e7\u00e3o de contas p\u00fablicas. Trata-se da PEC 329\/13 que prev\u00ea mudan\u00e7a total na composi\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas, estabelecendo o fim das indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) para […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[1567,2278,998,3085,122,2156,706,635,120],"class_list":["post-2491","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-composicao","tag-contas","tag-criterios","tag-indicacoes","tag-nomeacoes","tag-pec","tag-politicas","tag-tcu","tag-tribunais"],"yoast_head":"\n