{"id":2737,"date":"2016-08-22T12:19:36","date_gmt":"2016-08-22T15:19:36","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=2737"},"modified":"2016-08-22T12:19:36","modified_gmt":"2016-08-22T15:19:36","slug":"operacao-zelotes-mpf-quer-aumentar-pena-de-condenados-por-compra-de-medida-provisoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/operacao-zelotes-mpf-quer-aumentar-pena-de-condenados-por-compra-de-medida-provisoria\/","title":{"rendered":"Opera\u00e7\u00e3o Zelotes: MPF quer aumentar pena de condenados por compra de medida provis\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

Em apela\u00e7\u00e3o a ser analisada pelo Tribunal Regional Federal, For\u00e7a Tarefa pede ainda que r\u00e9us sejam condenados a ressarcir os cofres p\u00fablicos. O MPF pediu ainda perda de cargos p\u00fablicos, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadorias e perdimento de bens em favor da Uni\u00e3o e dos bens adquiridos em decorr\u00eancia do crime de lavagem. O valor mencionado na a\u00e7\u00e3o penal foi de R$ 879.500,000,00, resultado do c\u00e1lculo da ren\u00fancia fiscal decorrente da Medida Provis\u00f3ria 471\/2009, cuja tramita\u00e7\u00e3o foi alvo do processo.
\n<\/span><\/em><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) enviou na \u00faltima sexta-feira (19) \u00e0 Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia um recurso \u00e0 senten\u00e7a que condenou parte dos denunciados na primeira a\u00e7\u00e3o penal da Opera\u00e7\u00e3o Zelotes. O documento tem 169 p\u00e1ginas e o objetivo de aumentar as penasa 10 pessoas processadas por interferir na aprova\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias que beneficiaram empresas do setor automobil\u00edstico. Com a apela\u00e7\u00e3o, o MPF pretende ainda reverter a absolvi\u00e7\u00e3o de parte dos envolvidos no caso. A senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia \u2013 proferida no m\u00eas de maio \u2013 j\u00e1 havia sido objeto de outros recursos, tanto por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quanto por parte da defesa de alguns dos condenados.<\/p>\n

A primeira provid\u00eancia adotada pelo MPF, assim que foi publicada a decis\u00e3o do juiz Vallisney Oliveira, foi entrar com embargos de declara\u00e7\u00e3o. Ainda em maio, o MPF pediu que o magistrado se manifestasse sobre alguns pontos da den\u00fancia que n\u00e3o haviam sido mencionados na senten\u00e7a. Foi o caso dos pedidos da perda de cargos p\u00fablicos, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadorias e perdimento de bens em favor da Uni\u00e3o, al\u00e9m da estipula\u00e7\u00e3o de valor um m\u00ednimo para efeitos de repara\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio. Ao analisar os embargos, o juiz acatou parte dos questionamentos do MPF e determinou, por exemplo, que os condenados percam os bens adquiridos em decorr\u00eancia do crime de lavagem.<\/p>\n

No entanto, os procuradores da Rep\u00fablica Hebert Mesquita e Frederico Paiva n\u00e3o concordam com outros aspectos da decis\u00e3o e, por isso, apresentaram um novo recurso: desta vez uma apela\u00e7\u00e3o criminal. Entre os pontos da senten\u00e7a que, na avalia\u00e7\u00e3o dos MPF, merecerem ser revistos est\u00e1 o enquadramento dos r\u00e9us Jos\u00e9 Ricardo Silva, Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Francisco Mirto, Eduardo Souza Ramos e Robert Rittscher em um dos crimes denunciados. Ao sentenci\u00e1-los, o magistrado considerou o artigo 288 do C\u00f3digo Penal (associa\u00e7\u00e3o criminosa), cuja pena varia entre um e tr\u00eas anos de cadeia. Para o MPF, no entanto, como trata-se de um crime continuado \u2013 que come\u00e7ou em 2009 e prosseguiu at\u00e9 2015 \u2013 o correto \u00e9 aplicar o que prev\u00ea a Lei 12.850\/13, que classifica a pr\u00e1tica como organiza\u00e7\u00e3o criminosa, com previs\u00e3o de pena entre tr\u00eas e oito anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n

\u201cOra, houve sucess\u00e3o de leis e a mais nova disp\u00f4s de forma mais gravosa que o art. 288 do CP. Deste modo, se o fato foi consumado \u2013 e efetivamente foi, pois se trata de crime permanente \u2013 na vig\u00eancia da novatio legis in pejus ou lex gravior, o agente do crime suportar\u00e1 puni\u00e7\u00e3o mais severa\u201d, argumentam os procuradores em um dos trechos do recursos. Eles enfatizam ainda que o entendimento j\u00e1 foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na s\u00famula 711 e que, neste caso, n\u00e3o se pode falar em retroatividade, da lei penal para prejudicar o r\u00e9u, como afirmou o magistrado. \u201cOs r\u00e9us praticaram organiza\u00e7\u00e3o criminosa (crime permanente) na vig\u00eancia da Lei n\u00b0 12.850\/2013 e por isso devem ser punidos nos termos dela\u201d, afirmam os procuradores.<\/p>\n

Outro ponto questionado na apela\u00e7\u00e3o foi o fato de o juiz n\u00e3o ter condenado os r\u00e9us Alexandre Paes dos Santos, Eduardo Gon\u00e7alves Valad\u00e3o, Cristina Mautoni, Francisco Mirto, Eduardo Souza Ramos e Robert Rittscher por crimes como lavagem de dinheiro, corrup\u00e7\u00e3o ativa, extors\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o criminosa. No caso de Alexandre Paes dos Santos, por exemplo, o juiz o isentou responder da lavagem de dinheiro, afirmando que, embora integrasse a organiza\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o era respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da empresa SGR Consultoria e, portanto, n\u00e3o administrava os recursos ilegais movimentados pelo esquema. As investiga\u00e7\u00f5es revelaram que a SGR era a base do esquema criminoso. Mas, para o MPF, as provas juntadas ao processo s\u00e3o claras no sentido de que Alexandre Paes dos Santos est\u00e1 entre os que praticaram a lavagem de dinheiro.<\/p>\n

Ao longo da apela\u00e7\u00e3o, os procuradores detalham a atua\u00e7\u00e3o de cada um dos denunciados. Foram juntadas provas como mensagens apreendidas na fase inicial de investiga\u00e7\u00e3o, c\u00f3pias de contratos, relat\u00f3rios policiais e at\u00e9 um curr\u00edculo. Neste caso, o objetivo \u00e9 provar que Cristina Mautoni tinha qualifica\u00e7\u00e3o e que participou de forma efetiva do esquema. Na decis\u00e3o, o juiz afirmou que a mulher de Mauro Marcondes fazia apenas trabalhos t\u00edpicos de secret\u00e1ria e, com base nesse entendimento, a absolveu da den\u00fancia de corrup\u00e7\u00e3o ativa.<\/p>\n

Penas muito baixas<\/strong><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o dos procuradores respons\u00e1veis pela a\u00e7\u00e3o penal, um dos principais equ\u00edvocos da senten\u00e7a est\u00e1 na interpreta\u00e7\u00e3o legal feita pelo magistrado para fixar a pena de cada um dos envolvidos. \u201cN\u00e3o se pode punir crimes de corrup\u00e7\u00e3o que envolveram mais de cinquenta e seis milh\u00f5es de reais (precisamente R$ 56.829.591,29) com penas que variam de 2 (dois) a 3 (tr\u00eas) anos. \u00c9 injusto. N\u00e3o segue a melhor t\u00e9cnica de dosimetria e n\u00e3o se explicam socialmente penas t\u00e3o baixas\u201d, escreveram os investigadores na apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para Herbert Mesquita e Frederico Paiva, o juiz desconsiderou fatos que, por lei, s\u00e3o causas de agravamento de pena. No caso dos condenados por corrup\u00e7\u00e3o, argumentam os procuradores, deveriam ter sido avaliados aspectos como culpabilidade, motiva\u00e7\u00e3o, conduta social e consequ\u00eancias do crime. Com base nos elementos apresentados, o pedido \u00e9 para que haja uma majora\u00e7\u00e3o das penas impostas a nove condenados, a partir de revis\u00e3o da dosimetria adotada no momento da primeira decis\u00e3o.<\/p>\n

Ressarcimento ao er\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

A apela\u00e7\u00e3o apresentada pela For\u00e7a Tarefa da Zelotes pede ainda que, ao analisar o recurso, o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) modifique a senten\u00e7a no sentido de se fixar um valor m\u00ednimo a ser pago de forma solid\u00e1ria pelos condenados como forma de ressarcir o er\u00e1rio. O valor mencionado na a\u00e7\u00e3o penal foi de R$ 879.500,000,00, resultado do c\u00e1lculo da ren\u00fancia fiscal decorrente da Medida Provis\u00f3ria 471\/2009, cuja tramita\u00e7\u00e3o foi alvo do processo. Na primeira decis\u00e3o, o juiz n\u00e3o se pronunciou sobre o pedido do MPF. Depois \u2013 ao apreciar o embargo de declara\u00e7\u00e3o \u2013 negou a solicita\u00e7\u00e3o, afirmando que n\u00e3o ficou comprovada a exist\u00eancia de danos patrimoniais ao er\u00e1rio decorrentes dos incentivos fiscais.<\/p>\n

Em seus argumentos, o MPF frisa que, conforme a pr\u00f3pria senten\u00e7a j\u00e1 reconheceu, a norma legal\u00a0 \u201cn\u00e3o foi editada em aten\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico. Foi, na verdade, fruto de trama criminosa, por meio da qual empresas privadas deixaram de recolher milh\u00f5es de reais aos cofres p\u00fablicos\u201d. Diante desse contexto \u2013 amplamente demonstrado na a\u00e7\u00e3o \u2013 os investigadores pedem que o TRF-1 reforme a decis\u00e3o e imponha aos r\u00e9us a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir o Estado. .

<\/span>Clique aqui para ter acesso \u00e0 \u00edntegra da Apela\u00e7\u00e3o Criminal.<\/a><\/span><\/div>\n

\u00a0<\/span><\/div>\n

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