O plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) autorizou o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) a usar datas limites diferentes para comprova\u00e7\u00e3o da atividade jur\u00eddica e para apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos em concurso para outorga de delega\u00e7\u00e3o de notas e de registro do Estado. A decis\u00e3o foi na sess\u00e3o virtual, encerrada no \u00faltimo dia 12. Em voto do conselheiro-relator Bruno Ronchetti, foi vedada a possibilidade de contagem dupla de pontos por exerc\u00edcio de magist\u00e9rio.<\/p>\n
O concurso para outorga de cart\u00f3rios do TJPR foi lan\u00e7ado em 2012 e, desde ent\u00e3o, sofre questionamentos na Justi\u00e7a. Na sess\u00e3o ordin\u00e1ria de 16 de agosto, o CNJ julgou um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que argumentava que a imposi\u00e7\u00e3o de datas limites diferentes para comprovar a atividade jur\u00eddica e os t\u00edtulos feria o princ\u00edpio da impessoalidade, uma vez que o prazo para expedi\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos poderia ser manipulado pela Comiss\u00e3o do concurso para beneficiar alguns candidatos em detrimento de outros, al\u00e9m de estimular a busca desenfreada por t\u00edtulos de origem duvidosa. O PCA alegava tamb\u00e9m que deveria ser proibida a contagem dupla de pontua\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do magist\u00e9rio em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o conselheiro-relator Bruno Ronchetti destacou que o CNJ tem reconhecido a possibilidade de a Comiss\u00e3o de Concurso estabelecer prazos diversos para o momento de obten\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos, em editais distintos do mesmo certame. A pr\u00e1tica j\u00e1 foi adotada na regulamenta\u00e7\u00e3o de, pelo menos, treze concursos de Outorgas de Serventias Extrajudiciais em diferentes Estados da Federa\u00e7\u00e3o. \u201cConquanto fosse recomend\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o do limite temporal para a obten\u00e7\u00e3o de todos os t\u00edtulos pontu\u00e1veis j\u00e1 no primeiro edital do concurso, n\u00e3o h\u00e1 falar em ilegalidade, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 anterioridade ou quebra da isonomia na regra edital\u00edcia ora impugnada, porquanto publicada previamente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos, no pr\u00f3prio ato de convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados para tal fase\u201d, avaliou ao negar o pedido para altera\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n
Acumula\u00e7\u00e3o<\/strong> – Sobre a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de pontos para exerc\u00edcio de magist\u00e9rio, o conselheiro ponderou que a Resolu\u00e7\u00e3o 81\/2009 do CNJ estabeleceu a veda\u00e7\u00e3o de contagem cumulativa das pontua\u00e7\u00f5es. \u201cVoto no sentido de vedar a possibilidade de se somar a pontua\u00e7\u00e3o conferida ao tempo m\u00ednimo de 5 anos de magist\u00e9rio superior na \u00e1rea jur\u00eddica em institui\u00e7\u00e3o na qual o candidato foi admitido por sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica (1,5 ponto) com o mesmo per\u00edodo de magist\u00e9rio superior na \u00e1rea jur\u00eddica em institui\u00e7\u00e3o na qual tenha o concorrente ingressado sem sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica (1 ponto), devendo-se sempre considerar o t\u00edtulo de maior pontua\u00e7\u00e3o\u201d, descreveu em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n O voto foi aprovado pela maioria, com voto divergente dos conselheiros Lelio Bentes, Emanuel Campelo e Nancy Andrighi.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) autorizou o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) a usar datas limites diferentes para comprova\u00e7\u00e3o da atividade jur\u00eddica e para apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos em concurso para outorga de delega\u00e7\u00e3o de notas e de registro do Estado. A decis\u00e3o foi na sess\u00e3o virtual, encerrada no \u00faltimo dia 12. Em voto do conselheiro-relator Bruno […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[3454,3449,254,3451,93,1826,3450,2890,3452,3453],"class_list":["post-2775","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-atividade","tag-autorizado","tag-cnj","tag-compracao","tag-concurso","tag-datas","tag-diferentes","tag-juridica","tag-titulo","tag-tjpr"],"yoast_head":"\n