A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode exigir que o servidor devolva aos cofres p\u00fablicos os valores que lhe foram pagos equivocadamente pelo ente p\u00fablico e que foram recebidos de boa-f\u00e9. A decis\u00e3o, de car\u00e1ter liminar, foi tomada na semana passada (dia 31) pela desembargadora Carmelita Brasil, do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT), ao analisar mandado de seguran\u00e7a de servidores do Distrito Federal que, j\u00e1 aposentados, receberam em dinheiro licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o gozada, ap\u00f3s an\u00e1lise e determina\u00e7\u00e3o da Secretaria de Fazenda do DF.<\/p>\n
Posteriormente o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) verificou equ\u00edvoco na forma dos c\u00e1lculos feitos pela Secretaria da Fazenda e determinou que os servidores fossem notificados para restitu\u00edrem ao er\u00e1rio os valores recebidos em excesso. Segundo entendimento do TCDF, os valores totais a t\u00edtulo de pagamento de licen\u00e7a-pr\u00eamio em pec\u00fania n\u00e3o estariam sujeitos ao teto constitucional, mas, diferentemente do interpretado e seguido pela Secretaria de Fazenda do DF, tal limita\u00e7\u00e3o deveria ser aplicada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o base utilizada para calcular o valor devido.<\/p>\n
De acordo com Marcos Joel dos Santos, especialista em direito do servidor e s\u00f3cio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, quando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica interpreta a legisla\u00e7\u00e3o e paga indevidamente aos servidores, \u201ccria-se uma falsa expectativa de serem os valores auferidos legais e definitivos, impedindo o seu desconto respectivo no futuro, ante a evidente boa-f\u00e9 dos beneficiados e o erro exclusivo do ente p\u00fablico\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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