{"id":2863,"date":"2016-09-14T12:17:10","date_gmt":"2016-09-14T15:17:10","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=2863"},"modified":"2016-09-14T12:17:10","modified_gmt":"2016-09-14T15:17:10","slug":"nota-publica-da-frentas-contra-retaliacao-ao-poder-judiciario-e-ao-ministerio-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-publica-da-frentas-contra-retaliacao-ao-poder-judiciario-e-ao-ministerio-publico\/","title":{"rendered":"Nota p\u00fablica da Frentas contra retalia\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Magistrados protestam contra entraves na vota\u00e7\u00e3o do projeto de reajuste do teto do funcionalismo<\/em><\/p>\n

Veja a nota da Frente Associativa da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Frentas):<\/p>\n

“Tendo em vista a clara obstru\u00e7\u00e3o manifestada por parte significativa dos senadores ao retirar de pauta os Projetos de Lei da C\u00e2mara (PLCs) 27 e 28\/2016, que tratam da recomposi\u00e7\u00e3o parcial dos subs\u00eddios da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), a Frente Associativa da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Frentas) \u2013 integrada pelas entidades que representam mais de 40 mil magistrados e membros do MP em todo o territ\u00f3rio nacional \u2013 vem a p\u00fablico afirmar:<\/p>\n

1. Tramitam desde o ano passado no Congresso Nacional e, agora, no Senado Federal os PLs acima referidos, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR), que corrigem parcialmente os subs\u00eddios dos ministros daquela Corte e do Procurador-Geral em 16,3%, percentual muito abaixo da infla\u00e7\u00e3o e, ainda assim, parcelados em duas vezes (junho de 2016 e janeiro de 2017);<\/p>\n

2. Os valores or\u00e7ament\u00e1rios desses projetos j\u00e1 constam inclusive na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria em vigor, havendo, portanto, espa\u00e7o para a referida aprova\u00e7\u00e3o. A revis\u00e3o dos subs\u00eddios consagra a necessidade e a obriga\u00e7\u00e3o constitucional de preservar o equil\u00edbrio remunerat\u00f3rio das carreiras da magistratura e dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

3. \u00c9, no entanto, inexplic\u00e1vel que, ao inv\u00e9s de cumprir esse dever, haja pressa de parlamentares em aprovar projeto de lei para intimidar a a\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o \u2013 como \u00e9 o caso do PL que trata da lei de crimes de abuso de autoridade \u2013 ao mesmo passo em que inegavelmente concretiza-se boicote ao projeto de recomposi\u00e7\u00e3o desses membros do sistema de Justi\u00e7a como mais um elemento de constrangimento contra ju\u00edzes e integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

4. Em momento t\u00e3o grave para o Pa\u00eds, tamb\u00e9m n\u00e3o se ouve falar em prioridade pol\u00edtica para projetos de combate a a\u00e7\u00f5es nefastas, quando essas comprometem o patrim\u00f4nio p\u00fablico e a destina\u00e7\u00e3o de recursos para os menos favorecidos, pilhadas em atos de desvios dos mais variados;<\/p>\n

5. \u00c9 de causar total estranheza para a Frentas que haja n\u00e3o s\u00f3 o descumprimento de acordos firmados desde o governo anterior e confirmados no atual, em pelo menos tr\u00eas ocasi\u00f5es, mas descumpridos e capitaneados pelo seu l\u00edder, senador Aloysio Nunes. \u00c9 grave que a preocupa\u00e7\u00e3o de alguns parlamentares se volte para dificultar o trabalho institucional no campo investigativo, por prioriza\u00e7\u00e3o de projetos que possam proteger investigados e que trazem em seu bojo a tentativa clara de amorda\u00e7ar o Minist\u00e9rio P\u00fablico e tolher as a\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

6. Nesse contexto, a utiliza\u00e7\u00e3o de expediente como o boicote \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o (parcial, repita-se) dos vencimentos da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando as recomposi\u00e7\u00f5es de outras carreiras s\u00e3o aprovadas, inclusive com muito maior impacto, \u00e9 completamente inaceit\u00e1vel. H\u00e1 clara indica\u00e7\u00e3o de enfraquecimento do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico pela quebra de suas prerrogativas institucionais diretas;<\/p>\n

7. Quanto \u00e0 repercuss\u00e3o da recomposi\u00e7\u00e3o nos Estados, al\u00e9m de n\u00e3o ser uma linha obrigat\u00f3ria e direta para todos os cargos, mesmo que assim fosse, a pr\u00f3pria Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as solu\u00e7\u00f5es para os casos mais graves de comprometimento da sa\u00fade financeira, como previsto nos artigos 21 e 22 da Lei Complementar 101, que veda a extens\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o onde n\u00e3o houver compatibilidade com os limites de cada exerc\u00edcio, prevendo outras provid\u00eancias de controle a serem adotadas pelo administrador;<\/p>\n

8. Nesse mesmo sentido, o voto divergente apresentado na CCJ indica impacto para os 27 Estados da ordem de R$ 7,1 milh\u00f5es por m\u00eas em cada Estado (ou R$ 92,3 milh\u00f5es por ano), o que n\u00e3o compromete a sa\u00fade financeira dos entes federativos, j\u00e1 que os valores est\u00e3o contemplados nos or\u00e7amentos dos respectivos Judici\u00e1rios e Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais;<\/p>\n

9. Ademais, se a Lei de Responsabilidade Fiscal j\u00e1 estabelece os mecanismos de solu\u00e7\u00e3o dos problemas de endividamento de pessoal, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para se criar uma outra via de solu\u00e7\u00e3o discriminando as demais carreiras da estrutura de Poder;<\/p>\n

10. O Poder Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico sempre desempenharam papel fundamental na organiza\u00e7\u00e3o do Estado, especialmente nas a\u00e7\u00f5es voltadas a assegurar os diretos fundamentais, a tutela e o resguardo aos direitos amea\u00e7ados e a prote\u00e7\u00e3o aos interesses da cidadania;<\/p>\n

11. Mais recentemente, as a\u00e7\u00f5es de corruptos e corruptores v\u00eam sendo sindicadas por esses \u00f3rg\u00e3os permanentes do Estado brasileiro, o que parece efetivamente estimular rea\u00e7\u00f5es pol\u00edticas que j\u00e1 foram inclusive retratadas em colabora\u00e7\u00f5es premiadas;<\/p>\n

12. Mais que um ataque \u00e0s garantias remunerat\u00f3rias da magistratura, corre risco tamb\u00e9m o or\u00e7amento do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 e \u00e9 necess\u00e1rio que a sociedade esteja alerta, j\u00e1 que os \u00f3rg\u00e3os auxiliares dessas carreiras n\u00e3o funcionam sem essas institui\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para a sociedade;<\/p>\n

13. As associa\u00e7\u00f5es repudiam e protestam contra essa retalia\u00e7\u00e3o \u00e0 magistratura e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao mesmo tempo em que levar\u00e3o \u00e0s respectivas carreiras discuss\u00e3o em torno desse evidente desrespeito \u00e0s prerrogativas institucionais do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de modo a defender garantias que n\u00e3o podem ser violadas.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 13 de julho de 2016<\/p>\n

Jo\u00e3o Ricardo Costa
\nPresidente da AMB e Coordenador da Frentas<\/p>\n

Germano Silveira de Siqueira
\nPresidente da ANAMATRA<\/p>\n

Roberto Veloso
\nPresidente da AJUFE<\/p>\n

Jos\u00e9 Robalinho Cavalcanti
\nPresidente da ANPR<\/p>\n

\u00c2ngelo Fabiano Farias Da Costa
\nPresidente da ANPT<\/p>\n

Norma Ang\u00e9lica Cavalcanti
\nPresidente da CONAMP<\/p>\n

El\u00edsio Teixeira Lima Neto
\nPresidente da AMPDFT<\/p>\n

Giovanni Rattacaso
\nPresidente da ANMPM<\/p>\n

Sebasti\u00e3o Coelho da Silva
\nPresidente da AMAGIS-DF”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Magistrados protestam contra entraves na vota\u00e7\u00e3o do projeto de reajuste do teto do funcionalismo Veja a nota da Frente Associativa da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Frentas): “Tendo em vista a clara obstru\u00e7\u00e3o manifestada por parte significativa dos senadores ao retirar de pauta os Projetos de Lei da C\u00e2mara (PLCs) 27 e 28\/2016, que tratam da recomposi\u00e7\u00e3o parcial dos subs\u00eddios 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