A proposta garante maior flexibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, sem afetar a vincula\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o para educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, informou o Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (MPOG) <\/p>\n
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O governo federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga para 31 de dezembro de 2023 a vig\u00eancia da Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU). A mensagem foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta quarta-feira (08). <\/p>\n
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De acordo com o MPOG, a proposta de prorroga\u00e7\u00e3o faz-se necess\u00e1ria diante da rigidez or\u00e7ament\u00e1ria brasileira. “A desvincula\u00e7\u00e3o de parte da receita permite adequar o or\u00e7amento \u00e0s mudan\u00e7as da realidade brasileira, al\u00e9m de garantir recursos or\u00e7ament\u00e1rios para projetos priorit\u00e1rios. Cabe destacar que a DRU objetiva dar uma maior flexibilidade \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e n\u00e3o significa eleva\u00e7\u00e3o das receitas dispon\u00edveis para o governo federal”. <\/p>\n
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A desvincula\u00e7\u00e3o sugerida na PEC n\u00e3o incide sobre o principal dos impostos. Portanto, n\u00e3o afeta a regra de recursos m\u00ednimos para educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, nem as transfer\u00eancias constitucionais de impostos para Estados e munic\u00edpios, cuja principal fonte de receita \u00e9 o IPI e o IR. <\/p>\n
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A proposta eleva a al\u00edquota de 20% para 30% sobre as receitas oriundas das contribui\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas, as taxas arrecadadas, os fundos constitucionais (FCO, FNE e FNO) e as compensa\u00e7\u00f5es financeiras pela utiliza\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos para gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e de outros recursos minerais. No entanto, as transfer\u00eancias destas compensa\u00e7\u00f5es para Estados e munic\u00edpios ser\u00e3o mantidas. <\/p>\n
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“Est\u00e3o excepcionalizados da desvincula\u00e7\u00e3o o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, destinado ao financiamento de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es voltados para o financiamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, e a distribui\u00e7\u00e3o do resultado da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural, que tende a crescer com o pr\u00e9-sal, garantindo mais recursos para financiar a educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade”. A DRU permite a gest\u00e3o mais adequada de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, pois evita que determinadas \u00e1reas fiquem com excesso de recursos vinculados, enquanto outras apresentem car\u00eancia de recursos, refor\u00e7a o MPOG. <\/p>\n
Bras\u00edlia, 17h22min <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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